{"id":10146,"date":"2024-01-23T10:59:12","date_gmt":"2024-01-23T13:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/oabestrategia.mystagingwebsite.com\/portal\/?p=10146"},"modified":"2024-01-24T10:26:42","modified_gmt":"2024-01-24T13:26:42","slug":"possibilidade-de-ampliacao-do-gabarito-da-2a-fase-do-39o-exame-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/possibilidade-de-ampliacao-do-gabarito-da-2a-fase-do-39o-exame-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o do gabarito da 2\u00aa Fase do 39\u00ba Exame: Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, Turma de Constitucionalistas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como est\u00e3o ap\u00f3s a prova? Fiquem com o cora\u00e7\u00e3o tranquilo. Voc\u00eas fizeram o que precisava ser feito. <strong>Agora \u00e9 aguardar o dia 15\/02.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estamos passando para disponibilizar um material com coment\u00e1rios sobre a possibilidade de<br>amplia\u00e7\u00e3o do gabarito da \u00faltima prova da 2\u00aa Fase do 39\u00ba Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><strong>Baixe o arquivo completo abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/23105459\/POSSIBILIDADE-DE-AMPLIACAO-DE-GABARITO-2a-FASE-DO-39o-EXAME-DIREITO-CONSTITUCIONAL-.pdf\" target=\"_blank\" >Direito Constitucional<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-pink-background-color has-background wp-block-paragraph\"><strong>PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tivemos uma pe\u00e7a tranquila, o enunciado estava perfeito, com v\u00e1rias indica\u00e7\u00f5es para o cabimento do Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como sugest\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o de gabarito para a parte de fundamentos jur\u00eddicos, ter\u00edamos os<br>seguintes argumentos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Inclus\u00e3o do art. 170, PU da CRFB\/88. O dispositivo trata da liberdade econ\u00f4mica, tema<br>abordado no enunciado da pe\u00e7a!<\/li>\n\n\n\n<li>Tamb\u00e9m seria importante o acr\u00e9scimo do art. 5o, XIII da CRFB\/88: XIII &#8211; \u00e9 livre o exerc\u00edcio de<br>qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei<br>estabelecer. Isso \u00e9 justificado pela proibi\u00e7\u00e3o que os artes\u00e3os confeccionassem ou<br>comercializassem obras de arte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-pink-background-color has-background wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 1-B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclus\u00e3o do art. 2o da Lei 9.868\/99, tendo em vista que o referido dispositivo tamb\u00e9m indica o rol de legitimados para deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-pink-background-color has-background wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 2-B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item B da quest\u00e3o 2 traz o seguinte questionamento: \u201cA altera\u00e7\u00e3o de comandos do regime<br>jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, com inova\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao objeto do projeto de lei original, \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica? Justifique\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A banca direciona o candidato para a quest\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o! Logo, \u00e9 indicada a amplia\u00e7\u00e3o do<br>gabarito para a aceita\u00e7\u00e3o da seguinte resposta:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B) N\u00e3o. O poder de emendar deve respeitar alguns limites, n\u00e3o \u00e9 absoluto. O objeto da emenda<br>deve ter pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o projeto em quest\u00e3o. \u00c9 essencial existir rela\u00e7\u00e3o entre o<br>conte\u00fado da emenda e o conte\u00fado do projeto. Caso contr\u00e1rio, estamos diante do chamado<br>contrabando legislativo, conforme o STF. No caso, h\u00e1 um v\u00edcio de emenda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-pink-background-color has-background wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 3-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de mais nada, confira o enunciado:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um grupo de senadores apresentou projeto de lei complementar no \u00e2mbito do Senado Federal com o objetivo de estabelecer as normas gerais a serem adotadas no emprego das For\u00e7as Armadas. Ap\u00f3s amplas discuss\u00f5es, com a presen\u00e7a de 70 (setenta) senadores na vota\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, o projeto contou com 36 (trinta e seis) votos a favor e 34 (trinta e quatro) votos contr\u00e1rios, sendo considerado aprovado pelo Presidente da Casa Legislativa. O presidente do Partido Pol\u00edtico Alfa, que contava com larga representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, para onde o projeto seguiria, solicitou que sua assessoria jur\u00eddica respondesse aos questionamentos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) O grupo de senadores tinha legitimidade para apresentar o projeto de lei complementar?<br>Justifique. (Valor: 0,60)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>GABARITO PRELIMINAR DISPONIBILIZADO PELA BANCA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>A) N\u00e3o. Trata-se de mat\u00e9ria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica, nos termos do Art. 61, \u00a7 1o, inciso I, da CRFB\/88.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o trata sobre apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei complementar sobre normas gerais no emprego das for\u00e7as armadas, cujo tema est\u00e1 previsto no art. 142, \u00a71o da CRFB\/88:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right wp-block-paragraph\">\u00a7 1o Lei complementar estabelecer\u00e1 as normas gerais a serem adotadas na<br>organiza\u00e7\u00e3o, no preparo e no emprego das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O X da quest\u00e3o \u00e9: o tema \u00e9 de iniciativa reservada ou concorrente?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inicialmente, a FGV considerou que haveria iniciativa reservada do Presidente da Rep\u00fablica para tratar do tema, nos termos do art. 61, \u00a7 1o, inciso I, da CRFB\/88:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right wp-block-paragraph\">\u00a7 1o S\u00e3o de <strong>iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica <\/strong>as leis que:<br><strong>I &#8211; fixem ou modifiquem os efetivos das For\u00e7as Armadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ocorre que, no enunciado, a banca indica que um grupo de senadores apresentou projeto de lei complementar no \u00e2mbito do Senado Federal com o objetivo de estabelecer as normas gerais a serem adotadas no emprego das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A banca n\u00e3o menciona no enunciado a fixa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do efetivo das armadas. Importante estabelecer a diferen\u00e7a entre o aspecto quantitativo e o emprego (atua\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o) das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei Complementar no. 97\/99 trata sobre normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, preparo e emprego das For\u00e7as Armadas. Em seu art. 15, por exemplo, temos o que vem a ser emprego das for\u00e7as armadas:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right wp-block-paragraph\">Art. 15. O emprego das For\u00e7as Armadas <strong>na defesa da P\u00e1tria e na garantia<br>dos poderes constitucionais, <\/strong>da lei e da ordem, e na participa\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de paz, \u00e9 de responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica, que determinar\u00e1 ao Ministro de Estado da Defesa a ativa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os operacionais, observada a seguinte forma de subordina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right wp-block-paragraph\">\u00a7 2o A atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrer\u00e1 de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s esgotados os instrumentos destinados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, relacionados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o seria o caso da al\u00ednea f do art. 61, \u00a71o, II da CRFB\/88, tendo em vista que n\u00e3o se trata de lei sobre os militares das For\u00e7as Armadas, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos,<br>promo\u00e7\u00f5es, estabilidade, remunera\u00e7\u00e3o, reforma e transfer\u00eancia para a reserva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O detalhe \u00e9 que esta Lei Complementar no. 97\/99 que disp\u00f5e sobre as normas gerais para a<br>organiza\u00e7\u00e3o, o preparo e o emprego das For\u00e7as Armadas, apesar de ter sido proposta pelo<br>Presidente da Rep\u00fablica, j\u00e1 foi alterada por outra Lei Complementar de iniciativa de um Senador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei Complementar no. 117\/04, por exemplo, de autoria do ent\u00e3o Senador Cesar Borges, incluiu v\u00e1rios dispositivos na Lei Complementar no 97, inclusive no Cap\u00edtulo V \u2013 Do Emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com rela\u00e7\u00e3o a esta referida, confira o parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados:<br><a href=\"https:\/\/imagem.camara.gov.br\/MostraIntegraImagem.asp?strSiglaProp=PLP&amp;intProp=188&amp;intAnoProp=2004&amp;intParteProp=2#\/\">https:\/\/imagem.camara.gov.br\/MostraIntegraImagem.asp?strSiglaProp=PLP&amp;intProp=188&amp;intAnoProp=2004&amp;intParteProp=2#\/<\/a><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m vale observar o parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado Federal, quando da tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=4160116&amp;ts=1630430823188&amp;disposition=inline&amp;_gl=1*1kykyri*_ga*MjMyMzQyNTE4LjE2OTgwMDczOTA.*_ga_CW3ZH25XMK*MTcwNTk0Nzk3NC4yLjEuMTcwNTk0ODAyOS4wLjAuMA\">MyMzQyNTE4LjE2OTgwMDczOTA.<em>_ga_CW3ZH25XMK<\/em>MTcwNTk0Nzk3NC4yLjEuMTcwNTk0ODAyOS4wLjAuMA<\/a><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perceba que ambas fundamentaram a possibilidade de um parlamentar apresentar o referido<br>projeto de lei. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right wp-block-paragraph\">Trata-se de mat\u00e9ria de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e sujeita \u00e0 plena disposi\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo, conforme arts. 21, III, 22, XXVIII e 48, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), nos limites materiais constitucionais. Lei complementar \u00e9 instrumento h\u00e1bil para produzir os efeitos propostos, dado que objetiva alterar lei de mesma natureza, conforme o art. 142, \u00a7 1o da CF.<br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso da fixa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos efetivos das for\u00e7as armadas, trata-se de algo espec\u00edfico, que deve ser fixado em lei ordin\u00e1ria, como tivemos com as Leis no. 9.519\/97 (Marinha), Lei no.7.150\/83 (Ex\u00e9rcito) e Lei no. 11.320\/06 (Aeron\u00e1utica). Nessas normas, por exemplo, temos a fixa\u00e7\u00e3o dos efetivos de Oficiais Generais, Superiores, Intermedi\u00e1rios, Subalternos etc.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante de todo o exposto, podemos concluir que uma Lei Complementar no. 97\/99, que trata sobre as normas gerais a serem adotadas no emprego das For\u00e7as Armadas (como apresentado na quest\u00e3o), n\u00e3o se trata de inciativa reservada, mas sim de iniciativa geral ou concorrente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, salvo melhor ju\u00edzo, entende-se ser poss\u00edvel a amplia\u00e7\u00e3o do gabarito pela banca examinadora para considerar como fundamento da quest\u00e3o 3-A o art. art. 142, \u00a71o combinado com o art. 61, caput da CRFB\/88, que trata da iniciativa geral de leis complementares e ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-pink-background-color has-background wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 4-B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perceba que a banca questiona se o decreto regulamentar, em raz\u00e3o da colid\u00eancia com a Lei<br>federal no XX, pode ser objeto de ADI. N\u00e3o pergunta qual seria o tipo de controle (legalidade ou constitucionalidade). Com isso, seria poss\u00edvel a amplia\u00e7\u00e3o de gabarito para aceita\u00e7\u00e3o da seguinte resposta:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel ADI, tendo em vista que n\u00e3o cabe a referida a\u00e7\u00e3o em face de ato normativo<br>secund\u00e1rio, nos termos do entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 isso, pessoal! Esperamos que tenham gostado.<strong><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/23105459\/POSSIBILIDADE-DE-AMPLIACAO-DE-GABARITO-2a-FASE-DO-39o-EXAME-DIREITO-CONSTITUCIONAL-.pdf\" target=\"_blank\" ><br><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Abs,<br><em>Profs. Diego Cerqueira e Kamila Santiago.<\/em><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:84px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1160\" height=\"215\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-15434\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png\" style=\"object-position:100% 28%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"100% 28%\" srcset=\"https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png 1160w, https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-300x56.png 300w, https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-1024x190.png 1024w, https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-768x142.png 768w, https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-380x70.png 380w, https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-800x148.png 800w, https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-150x28.png 150w\" sizes=\"(max-width: 1160px) 100vw, 1160px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"cursos-para-a-2a-fase-da-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Cursos para a 2\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concursos\/cursos\/segunda-fase-oab\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, Turma de Constitucionalistas! 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