{"id":10512,"date":"2024-02-20T12:34:44","date_gmt":"2024-02-20T15:34:44","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=10512"},"modified":"2024-02-23T08:18:26","modified_gmt":"2024-02-23T11:18:26","slug":"stf-atende-oab-e-exclui-conversas-de-advogado-expostas-por-delegado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/stf-atende-oab-e-exclui-conversas-de-advogado-expostas-por-delegado\/","title":{"rendered":"STF atende OAB e exclui conversas de advogado expostas por delegado"},"content":{"rendered":"\n

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, determinou nesta ter\u00e7a-feira (20\/2), a exclus\u00e3o das transcri\u00e7\u00f5es e men\u00e7\u00f5es das mensagens trocadas<\/strong> entre o advogado Ralph T\u00f3rtima e seu cliente dos autos do processo<\/strong>, que foram ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Pol\u00edcia Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong> (OAB) serve para assegurar o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es entre advogados e clientes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cA decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es entre advogados e clientes, um princ\u00edpio fundamental para a garantia do direito de defesa. A exclus\u00e3o das transcri\u00e7\u00f5es e men\u00e7\u00f5es das mensagens ilegalmente analisadas e expostas \u00e9 crucial para preservar a integridade do processo legal. Essa medida resguarda n\u00e3o apenas os direitos dos envolvidos, mas tamb\u00e9m a confian\u00e7a no sistema judici\u00e1rio. A OAB segue firme na defesa intransigente do Estado de Direito e da justi\u00e7a para todos”, destaca o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de solicitarem que as conversas ilegalmente analisadas e expostas fossem retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo, pediram  que o delegado respons\u00e1vel por praticar a viola\u00e7\u00e3o seja punido criminalmente<\/strong>, como determina a lei, sendo franqueado acesso \u00e0 ampla defesa e contradit\u00f3rio ao infrator. <\/p>\n\n\n\n

A OAB ainda solicitou que STF e PGR apurem o caso para buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelo abuso, defendendo que eles tenham acesso \u00e0 ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O caso:<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O caso trata da investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal (PF) que apura agress\u00e3o do empres\u00e1rio Roberto Mantovani ao filho do ministro do STF Alexandre de Moraes, no aeroporto de Roma, em julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Cai na OAB! <\/span><\/h3>\n\n\n\n

Prerrogativas do Advogado <\/span><\/h4>\n\n\n\n

De acordo com o art. 7\u00ba, inciso III, do Estatuto da OAB, uma das prerrogativas de suma import\u00e2ncia \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o do advogado de se comunicar com seu cliente em qualquer situa\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Ao advogado \u00e9 garantido o acesso ao seu cliente e a comunica\u00e7\u00e3o pessoal e reservada com este cliente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Essa comunica\u00e7\u00e3o visa \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de defesa t\u00e9cnica e a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias ao resguardo dos direitos do cliente, sendo toda troca de informa\u00e7\u00e3o protegida pelo sigilo profissional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Brasil \u00e9 vedada a incomunicabilidade do preso<\/strong>, conforme o art. 136, \u00a73\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, caso seja negado o acesso ao cliente preso, sem justa causa, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB deve ser acionada imediatamente para auxiliar na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos e tomar as medidas cab\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n