{"id":10575,"date":"2024-02-21T19:00:00","date_gmt":"2024-02-21T22:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=10575"},"modified":"2024-02-23T08:10:11","modified_gmt":"2024-02-23T11:10:11","slug":"membro-de-mafia-italiana-preso-no-brasil-sera-extraditado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/membro-de-mafia-italiana-preso-no-brasil-sera-extraditado\/","title":{"rendered":"Membro de m\u00e1fia italiana preso no Brasil ser\u00e1 extraditado!"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-esse-tema-pode-ser-cobrado-na-oab-vamos-descobrir\"><span id=\"esse-tema-pode-ser-cobrado-na-oab-vamos-descobrir\">Esse tema pode ser cobrado na OAB? Vamos descobrir! <\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),&nbsp;Alexandre de Moraes, notificou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a para que&nbsp;Vincenzo Pasquino, membro da m\u00e1fia calabresa \u2018Ndrangheta, seja <strong>extraditado de volta para It\u00e1lia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vincenzo Pasquino foi preso em 2021 ao lado de Rocco Morabito, conhecido como \u201crei da coca\u00edna\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que em dezembro de 2022 o STF j\u00e1 tinha autorizado a extradi\u00e7\u00e3o. Mas, o italiano entrou com um pedido de ref\u00fagio no Brasil. O processo ficou suspenso desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O Comit\u00ea Nacional para os Refugiados (Conare), ligado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, negou a solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio. A decis\u00e3o permitiu que o processo de extradi\u00e7\u00e3o \u00e0 It\u00e1lia fosse retomado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-pale-cyan-blue-background-color has-background\" id=\"h-pode-cair-na-oab\"><span id=\"pode-cair-na-oab\">Pode cair na OAB! <\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O caso acima trata de extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiro que estava no Brasil. <strong>\u00c9 de suma import\u00e2ncia saber quando a extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida<\/strong>. Veja abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para, originariamente, processar e julgar a extradi\u00e7\u00e3o solicitada por Estado estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando requerida a extradi\u00e7\u00e3o pelo Brasil, a extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 chamada de ativa. Quando requerida por outro pa\u00eds ao Brasil, a chamamos de passiva.<\/p>\n\n\n\n<p>A extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 requerida pela via diplom\u00e1tica, que imprime autenticidade aos documentos estrangeiros e, na falta de agentes diplom\u00e1ticos do Estado requerente, ser\u00e1 feita diretamente, de governo para governo.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido \u00e9 recebido pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, que o remeter\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que ordenar\u00e1 a pris\u00e3o do extraditando e, uma vez este efetivamente preso, ser\u00e1 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Prev\u00ea a Lei 6.815\/80 (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2017\/Lei\/L13445.htm#art124\">Revogada pela Lei n\u00ba 13.445, de 2017<\/a>) apenas dois fundamentos para o requerimento da outra na\u00e7\u00e3o e sua concess\u00e3o pelo Brasil: <strong>exist\u00eancia de tratado internacional entre os pa\u00edses envolvidos ou quando o Pa\u00eds requerente prometer ao Brasil a reciprocidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-quando-nao-sera-concedida-a-extradicao-pelo-brasil\"><span id=\"quando-nao-sera-concedida-a-extradicao-pelo-brasil\">Quando n\u00e3o ser\u00e1 concedida a extradi\u00e7\u00e3o pelo Brasil:<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo as leis brasileiras,&nbsp;<strong>um pedido de extradi\u00e7\u00e3o pode ser negado pelo nosso governo quando<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 82. N\u00e3o se conceder\u00e1 a extradi\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o indiv\u00edduo cuja extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 solicitada ao Brasil for brasileiro nato;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o fato que motivar o pedido n\u00e3o for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a lei brasileira impuser ao crime pena de pris\u00e3o inferior a 2 (dois) anos;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; o extraditando estiver respondendo a processo ou j\u00e1 houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; a punibilidade estiver extinta pela prescri\u00e7\u00e3o, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; o fato constituir crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou ju\u00edzo de exce\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; o extraditando for benefici\u00e1rio de ref\u00fagio, nos termos da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9474.htm\">Lei n\u00ba 9.474, de 22 de julho de 1997&nbsp;<\/a>, ou de asilo territorial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A previs\u00e3o constante do inciso VII do&nbsp;caput&nbsp;n\u00e3o impedir\u00e1 a extradi\u00e7\u00e3o quando o fato constituir, principalmente, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei penal comum ou quando o crime comum, conexo ao delito pol\u00edtico, constituir o fato principal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente a aprecia\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Para determina\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do disposto no inciso I, ser\u00e1 observada, nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o de outra nacionalidade por naturaliza\u00e7\u00e3o, a anterioridade do fato gerador da extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 deixar de considerar crime pol\u00edtico o atentado contra chefe de Estado ou quaisquer autoridades, bem como crime contra a humanidade, crime de guerra, crime de genoc\u00eddio e terrorismo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Admite-se a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro naturalizado, nas hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-quando-sera-concedida-a-extradicao-pelo-brasil\"><span id=\"quando-sera-concedida-a-extradicao-pelo-brasil\">Quando ser\u00e1 concedida a extradi\u00e7\u00e3o pelo Brasil:<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A extradi\u00e7\u00e3o acontece&nbsp;<strong>se o crime cometido por brasileiros naturalizados acontecer em per\u00edodo anterior ao da naturaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;ou se ele estiver envolvido com&nbsp;tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. <\/p>\n\n\n\n<p>Essas s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es existentes na legisla\u00e7\u00e3o brasileira para extradi\u00e7\u00e3o de brasileiros naturalizados.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>estrangeiro tamb\u00e9m pode ser extraditado<\/strong> havendo veda\u00e7\u00e3o apenas nos crimes pol\u00edticos ou de opini\u00e3o, sendo que o car\u00e1ter pol\u00edtico do crime dever\u00e1 ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 83. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; ter sido o crime cometido no territ\u00f3rio do Estado requerente ou serem aplic\u00e1veis ao extraditando as leis penais desse Estado; e<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; estar o extraditando respondendo a processo investigat\u00f3rio ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judici\u00e1rias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 84. Em caso de urg\u00eancia, o Estado interessado na extradi\u00e7\u00e3o poder\u00e1, previamente ou conjuntamente com a formaliza\u00e7\u00e3o do pedido extradicional, requerer, por via diplom\u00e1tica ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, pris\u00e3o cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradi\u00e7\u00e3o que, ap\u00f3s exame da presen\u00e7a dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, dever\u00e1 representar \u00e0 autoridade judicial competente, ouvido previamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O pedido de pris\u00e3o cautelar dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00e3o sobre o crime cometido e dever\u00e1 ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletr\u00f4nica ou qualquer outro meio que assegure a comunica\u00e7\u00e3o por escrito.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O pedido de pris\u00e3o cautelar poder\u00e1 ser transmitido \u00e0 autoridade competente para extradi\u00e7\u00e3o no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Pol\u00edcia Criminal (Interpol) no Pa\u00eds, devidamente instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da exist\u00eancia de ordem de pris\u00e3o proferida por Estado estrangeiro, e, em caso de aus\u00eancia de tratado, com a promessa de reciprocidade recebida por via diplom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Efetivada a pris\u00e3o do extraditando, o pedido de extradi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em tratado, o Estado estrangeiro dever\u00e1 formalizar o pedido de extradi\u00e7\u00e3o no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que tiver sido cientificado da pris\u00e3o do extraditando.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Caso o pedido de extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja apresentado no prazo previsto no \u00a7 4\u00ba, o extraditando dever\u00e1 ser posto em liberdade, n\u00e3o se admitindo novo pedido de pris\u00e3o cautelar pelo mesmo fato sem que a extradi\u00e7\u00e3o tenha sido devidamente requerida.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba A pris\u00e3o cautelar poder\u00e1 ser prorrogada at\u00e9 o julgamento final da autoridade judici\u00e1ria competente quanto \u00e0 legalidade do pedido de extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 85. Quando mais de um Estado requerer a extradi\u00e7\u00e3o da mesma pessoa, pelo mesmo fato, ter\u00e1 prefer\u00eancia o pedido daquele em cujo territ\u00f3rio a infra\u00e7\u00e3o foi cometida.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Em caso de crimes diversos, ter\u00e1 prefer\u00eancia, sucessivamente:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o Estado requerente em cujo territ\u00f3rio tenha sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o Estado que em primeiro lugar tenha pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for id\u00eantica;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o Estado de origem, ou, em sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simult\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Nos casos n\u00e3o previstos nesta Lei, o \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo decidir\u00e1 sobre a prefer\u00eancia do pedido, priorizando o Estado requerente que mantiver tratado de extradi\u00e7\u00e3o com o Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Havendo tratado com algum dos Estados requerentes, prevalecer\u00e3o suas normas no que diz respeito \u00e0 prefer\u00eancia de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 86. O Supremo Tribunal Federal, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 autorizar pris\u00e3o albergue ou domiciliar ou determinar que o extraditando responda ao processo de extradi\u00e7\u00e3o em liberdade, com reten\u00e7\u00e3o do documento de viagem ou outras medidas cautelares necess\u00e1rias, at\u00e9 o julgamento da extradi\u00e7\u00e3o ou a entrega do extraditando, se pertinente, considerando a situa\u00e7\u00e3o administrativa migrat\u00f3ria, os antecedentes do extraditando e as circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 87. O extraditando poder\u00e1 entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradi\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o que tal direito encerra, caso em que o pedido ser\u00e1 decidido pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 88. Todo pedido que possa originar processo de extradi\u00e7\u00e3o em face de Estado estrangeiro dever\u00e1 ser encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio respons\u00e1vel pela decis\u00e3o ou pelo processo penal que a fundamenta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Compete a \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo o papel de orienta\u00e7\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o dos elementos formais de admissibilidade dos processos preparat\u00f3rios para encaminhamento ao Estado requerido.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Compete aos \u00f3rg\u00e3os do sistema de Justi\u00e7a vinculados ao processo penal gerador de pedido de extradi\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de todos os documentos, manifesta\u00e7\u00f5es e demais elementos necess\u00e1rios para o processamento do pedido, inclusive suas tradu\u00e7\u00f5es oficiais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O pedido dever\u00e1 ser instru\u00eddo com c\u00f3pia aut\u00eantica ou com o original da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou da decis\u00e3o penal proferida, conter\u00e1 indica\u00e7\u00f5es precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunst\u00e2ncias do fato criminoso e a identidade do extraditando e ser\u00e1 acompanhado de c\u00f3pia dos textos legais sobre o crime, a compet\u00eancia, a pena e a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O encaminhamento do pedido de extradi\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo confere autenticidade aos documentos.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 89. O pedido de extradi\u00e7\u00e3o originado de Estado estrangeiro ser\u00e1 recebido pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo e, ap\u00f3s exame da presen\u00e7a dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o preenchidos os pressupostos referidos no&nbsp;caput&nbsp;, o pedido ser\u00e1 arquivado mediante decis\u00e3o fundamentada, sem preju\u00edzo da possibilidade de renova\u00e7\u00e3o do pedido, devidamente instru\u00eddo, uma vez superado o \u00f3bice apontado.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 90. Nenhuma extradi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida sem pr\u00e9vio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e proced\u00eancia, n\u00e3o cabendo recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 91. Ao receber o pedido, o relator designar\u00e1 dia e hora para o interrogat\u00f3rio do extraditando e, conforme o caso, nomear-lhe-\u00e1 curador ou advogado, se n\u00e3o o tiver.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A defesa, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias contado da data do interrogat\u00f3rio, versar\u00e1 sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma de documento apresentado ou ilegalidade da extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o estando o processo devidamente instru\u00eddo, o Tribunal, a requerimento do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal correspondente, poder\u00e1 converter o julgamento em dilig\u00eancia para suprir a falta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Para suprir a falta referida no \u00a7 2\u00ba, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ter\u00e1 prazo improrrog\u00e1vel de 60 (sessenta) dias, ap\u00f3s o qual o pedido ser\u00e1 julgado independentemente da dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O prazo referido no \u00a7 3\u00ba ser\u00e1 contado da data de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 miss\u00e3o diplom\u00e1tica do Estado requerente.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 92. Julgada procedente a extradi\u00e7\u00e3o e autorizada a entrega pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo, ser\u00e1 o ato comunicado por via diplom\u00e1tica ao Estado requerente, que, no prazo de 60 (sessenta) dias da comunica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 retirar o extraditando do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 93. Se o Estado requerente n\u00e3o retirar o extraditando do territ\u00f3rio nacional no prazo previsto no art. 92, ser\u00e1 ele posto em liberdade, sem preju\u00edzo de outras medidas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 94. Negada a extradi\u00e7\u00e3o em fase judicial, n\u00e3o se admitir\u00e1 novo pedido baseado no mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 95. Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime pun\u00edvel com pena privativa de liberdade, a extradi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 executada somente depois da conclus\u00e3o do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hip\u00f3teses de libera\u00e7\u00e3o antecipada pelo Poder Judici\u00e1rio e de determina\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia da pessoa condenada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A entrega do extraditando ser\u00e1 igualmente adiada se a efetiva\u00e7\u00e3o da medida puser em risco sua vida em virtude de enfermidade grave comprovada por laudo m\u00e9dico oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, a entrega poder\u00e1 ser imediatamente efetivada.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 96. N\u00e3o ser\u00e1 efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; n\u00e3o submeter o extraditando a pris\u00e3o ou processo por fato anterior ao pedido de extradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; computar o tempo da pris\u00e3o que, no Brasil, foi imposta por for\u00e7a da extradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; comutar a pena corporal, perp\u00e9tua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite m\u00e1ximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; n\u00e3o entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; n\u00e3o considerar qualquer motivo pol\u00edtico para agravar a pena; e<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; n\u00e3o submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, ser\u00e1 feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poder\u00e3o ser entregues independentemente da entrega do extraditando.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 98. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar \u00e0 a\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, ser\u00e1 detido mediante pedido feito diretamente por via diplom\u00e1tica ou pela Interpol e novamente entregue, sem outras formalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 99. Salvo motivo de ordem p\u00fablica, poder\u00e1 ser permitido, pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo, o tr\u00e2nsito no territ\u00f3rio nacional de pessoa extraditada por Estado estrangeiro, bem como o da respectiva guarda, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio de concess\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:145px;aspect-ratio:unset;\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"190\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-2272\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1024x190.jpg\" style=\"object-position:58% 29%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"58% 29%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-300x56.jpg 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-768x143.jpg 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-380x71.jpg 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-800x149.jpg 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1160x215.jpg 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-150x28.jpg 150w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab.jpg 1890w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"assinatura-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Assinatura OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/curso\/assinatura-oab\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:147px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"190\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-963\" alt=\"1\u00aa fase do exame de ordem oab curso\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg\" style=\"object-position:58% 29%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"58% 29%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-300x56.jpg 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-768x143.jpg 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-380x71.jpg 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-800x149.jpg 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1160x215.jpg 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase.jpg 1890w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"curso-para-a-1a-fase-da-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Curso para a 1\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concurso\/primeira-fase-46-exame\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:84px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1160\" height=\"215\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-15434\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png\" style=\"object-position:100% 28%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"100% 28%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-300x56.png 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-1024x190.png 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-768x142.png 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-380x70.png 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-800x148.png 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-150x28.png 150w\" sizes=\"(max-width: 1160px) 100vw, 1160px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"cursos-para-a-2a-fase-da-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Cursos para a 2\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concursos\/cursos\/segunda-fase-oab\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:145px;aspect-ratio:unset;\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"190\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-2272\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1024x190.jpg\" style=\"object-position:58% 29%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"58% 29%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-300x56.jpg 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-768x143.jpg 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-380x71.jpg 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-800x149.jpg 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1160x215.jpg 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-150x28.jpg 150w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab.jpg 1890w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"assinatura-oab-2\" class=\"titulo-assinatura\">Assinatura OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/curso\/assinatura-oab\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Nossas redes sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-small-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiaoab\/\" target=\"_blank\" >Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-light-green-cyan-background-color has-background has-small-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC7rgrKTSF5aOrBGWOw60ovw\" target=\"_blank\" >YouTube Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-background-color has-background has-small-font-size\"><a href=\"http:\/\/bit.ly\/TelegramOAB\" target=\"_blank\" >Inscreva-se no Telegram<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Esse tema pode ser cobrado na OAB? 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