{"id":10846,"date":"2024-03-04T05:57:01","date_gmt":"2024-03-04T08:57:01","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=10846"},"modified":"2024-03-04T05:57:03","modified_gmt":"2024-03-04T08:57:03","slug":"barroso-marca-para-6-de-marco-julgamento-sobre-porte-de-drogas-para-consumo-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/barroso-marca-para-6-de-marco-julgamento-sobre-porte-de-drogas-para-consumo-pessoal\/","title":{"rendered":"Barroso marca para 6 de mar\u00e7o julgamento sobre porte de drogas para consumo pessoal"},"content":{"rendered":"\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, marcou para o pr\u00f3ximo dia 6 de mar\u00e7o <\/strong>a continuidade do julgamento que discute se o porte de drogas para consumo pr\u00f3prio pode ou n\u00e3o ser considerado como crime <\/strong>(RE 635659).<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s pedido de vista (mais tempo para an\u00e1lise) realizado em agosto de 2023, pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o caso ser\u00e1 retomado com o voto do mesmo. <\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que o julgamento come\u00e7ou em agosto de 2015, mas foi interrompido quatro vezes por pedidos de an\u00e1lise mais detalhada dos autos.<\/p>\n\n\n\n

Cinco votos consideram ser inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal<\/strong> e um voto <\/strong>que considera v\u00e1lida a criminaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Atualmente o texto afirma que \u00e9 crime pun\u00edvel com penas alternativas<\/strong> – como medidas educativas, advert\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – “comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal”<\/strong> e que tamb\u00e9m pode ser punido com penas alternativas quem \u201csemeia, cultiva ou colhe plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de pequena quantidade\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante os debates, a maioria dos ministros se inclinou a aceitar a proposta feita pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, no in\u00edcio do julgamento ainda em 2015, no sentido de fixar um crit\u00e9rio objetivo de qual quantidade de maconha deve distinguir o tr\u00e1fico do porte.<\/p>\n\n\n\n

Como a lei n\u00e3o faz essa distin\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o sobre quanto \u00e9 porte e quanto \u00e9 tr\u00e1fico de drogas, por exemplo, acaba sendo da Pol\u00edcia durante a abordagem ou de cada juiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo pr\u00f3prio, mas depois alterou para se restringir \u00e0 maconha <\/strong>e aderiu \u00e0 proposta do ministro Alexandre de Moraes para fixa\u00e7\u00e3o de presumir como usu\u00e1rias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas f\u00eameas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O caso tem repercuss\u00e3o geral<\/strong>, ou seja, a decis\u00e3o tomada pelo tribunal dever\u00e1 ser aplicada pelas outras inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a em processos com o mesmo tema.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ),\u00a0h\u00e1 pelo menos 6.345 processos com casos semelhantes suspensos em inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a, aguardando uma decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Por que o STF est\u00e1 analisando o assunto?<\/h3>\n\n\n\n

O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou \u00e0 Corte em 2011. O caso envolve\u00a0a pris\u00e3o em flagrante de um homem que portava 3g de maconha\u00a0dentro do centro de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de Diadema (SP).<\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica questionou decis\u00e3o da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte individual fere o direito \u00e0 liberdade e \u00e0 privacidade.<\/p>\n\n\n\n

Como estes direitos fundamentais est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, cabe ao STF se pronunciar sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o descriminaliza\u00e7\u00e3o, despenaliza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Despenalizar:\u00a0<\/strong>significa\u00a0substituir uma pena de pris\u00e3o, que restringe a liberdade, por puni\u00e7\u00f5es de outra natureza, como restri\u00e7\u00f5es de direitos, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Legalizar<\/strong>:\u00a0\u00e9 estabelecer uma s\u00e9rie de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es — regras de produ\u00e7\u00e3o, venda, por exemplo. Tamb\u00e9m estabelece a puni\u00e7\u00e3o para quem descumprir o que for definido. Na pr\u00e1tica,\u00a0\u00e9 autorizar por meio de uma regra.<\/p>\n\n\n\n

Descriminalizar<\/strong>:\u00a0consiste em\u00a0deixar de considerar uma a\u00e7\u00e3o como crime. Ou seja, em \u00e2mbito penal, a puni\u00e7\u00e3o deixa de existir, mas ainda \u00e9 poss\u00edvel aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas ou civis.<\/p>\n\n\n\n

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Assinatura OAB<\/h3>\n

Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n