{"id":11157,"date":"2024-03-25T10:27:54","date_gmt":"2024-03-25T13:27:54","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=11157"},"modified":"2024-03-25T18:18:08","modified_gmt":"2024-03-25T21:18:08","slug":"40o-exame-confira-o-possivel-recurso-para-direito-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/40o-exame-confira-o-possivel-recurso-para-direito-do-consumidor\/","title":{"rendered":"40\u00ba Exame: confira o poss\u00edvel recurso para Direito do Consumidor"},"content":{"rendered":"\n

A prova objetiva do XL (40\u00ba) Exame de Ordem<\/strong> aconteceu no domingo (24). Muitos candidatos est\u00e3o aguardando informa\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es que s\u00e3o pass\u00edveis de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, nossos professores <\/strong>separaram quest\u00f5es de Direito do Consumidor que os candidatos poder\u00e3o recorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abaixo seguem as quest\u00f5es que podem ter recursos interpostos e os motivos. Confira:<\/p>\n\n\n\n

PROVA AZUL \u2013 TIPO 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Voc\u00ea, como advogado(a), foi procurado(a) pela senhora Magda para orient\u00e1-la quanto \u00e0s dificuldades de atendimento de suas demandas no Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC) da operadora do plano de sa\u00fade a que ela aderiu a partir do m\u00eas de novembro de 2022. A consulente narrou a voc\u00ea que n\u00e3o consegue contato telef\u00f4nico nos finais de semana, pois o atendimento se encerra \u00e0s 22h de sexta-feira e s\u00f3 \u00e9 retomado a partir de 6h de segunda-feira e n\u00e3o h\u00e1 outro canal de atendimento no per\u00edodo indicado para o registro de demandas. Por fim, durante o tempo de espera para atendimento, a operadora veicula v\u00e1rias mensagens de car\u00e1ter informativo sobre os procedimentos para frui\u00e7\u00e3o de direitos dos clientes e acesso \u00e0 rede referenciada e mensagens publicit\u00e1rias de seus patrocinadores. Com base na narrativa e nas determina\u00e7\u00f5es legais para atendimento de demandas no SAC, assinale a afirmativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os fatos narrados pela consulente n\u00e3o constituem infra\u00e7\u00e3o, podendo ser interrompido o atendimento em certos hor\u00e1rios; \u00e9 poss\u00edvel veicular mensagens informativas antes do atendimento, vedadas as mensagens publicit\u00e1rias de seus patrocinadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A operadora do plano de sa\u00fade pode interromper o atendimento ao consumidor em hor\u00e1rios previamente determinados e divulgados, bem como apenas pode veicular mensagens de car\u00e1ter informativo e publicit\u00e1rias de seus pr\u00f3prios produtos e servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 defeso \u00e0 operadora do plano de sa\u00fade interromper o atendimento ao consumidor, mas est\u00e1 autorizada a veicular mensagens informativas desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os fatos narrados pela consulente revelam que a operadora do plano de sa\u00fade n\u00e3o cometeu infra\u00e7\u00e3o administrativa, pois n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio disponibilizar outros canais de acesso ao SAC al\u00e9m do atendimento telef\u00f4nico, sendo poss\u00edvel veicular mensagens antes do atendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/strong>Contudo, entendemos que a presente quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a alternativa C est\u00e1 correta, porque o servi\u00e7o de atendimento ao consumidor deve ser ininterrupto. Por outro lado, a operadora est\u00e1 autorizada a veicular mensagens informativas durante ao tempo de espera ao atendimento do consumidor, mas desde que referentes aos seus direitos e deveres, conforme \u00a76\u00ba, do art. 4\u00ba, do Decreto 11.034\/2022:<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  O acesso ao SAC estar\u00e1 dispon\u00edvel, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  \u00c9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento pr\u00e9vio do consumidor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 5\u00ba, \u00e9 admitida a veicula\u00e7\u00e3o de mensagens de car\u00e1ter informativo durante o tempo de espera, desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores ou dos outros canais de atendimento dispon\u00edveis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Todavia, o Decreto 11.034\/2022, que regulamenta a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor n\u00e3o foi elencado entre os itens pass\u00edveis de cobran\u00e7a no edital do Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que o edital do Exame n\u00e3o disp\u00f5e expressamente o conte\u00fado program\u00e1tico que deve ser examinado na prova, constando apenas do item 3.4.1 que \u201ca prova objetiva, sem consulta, ser\u00e1 composta de 80 (oitenta) quest\u00f5es, no valor de 1,00 (um) ponto cada, e ter\u00e1 sua pontua\u00e7\u00e3o total variando do m\u00ednimo de 0,00 (zero) ao m\u00e1ximo de 80,00 (oitenta) pontos, compreendendo os conte\u00fados previstos nas disciplinas do Eixo de Forma\u00e7\u00e3o Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores constantes do Provimento 156, de 1\u00ba de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, observando, sempre que poss\u00edvel, a interdisciplinariedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No entanto, quando se trata da segunda fase, na prova pr\u00e1tico-profissional, os temas pass\u00edveis de cobran\u00e7a s\u00e3o dispostos expressamente no edital. E, inserido no conte\u00fado de Direito Civil, h\u00e1 somente a disciplina da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no item 24. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n\n\n

Desse modo, a banca examinadora, em nenhuma previs\u00e3o edital\u00edcia expressa a possibilidade de cobran\u00e7a do Decreto 11.034\/2022, ou qualquer outro tema estranho ao conte\u00fado do CDC. Caso a FGV pretenda exigir conhecimento al\u00e9m do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 evidente a necessidade de informar quais ser\u00e3o esses conhecimentos aos candidatos, assim como o faz nas provas de concurso p\u00fablico que elabora.<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o de temas n\u00e3o exigidos em edital afronta o princ\u00edpio da publicidade, visto que a Administra\u00e7\u00e3o, na formula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de prova de concurso p\u00fablico, vincula-se \u00e0s regras estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Por todo o exposto, tendo em vista que o conhecimento exigido para sua resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o constava e nem poderia ser aferido do edital, a quest\u00e3o 46 dever\u00e1 ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

Confira as quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso da 1\u00aa fase OAB 40<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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