Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, pois o conte\u00fado exigido n\u00e3o possui previs\u00e3o de cobran\u00e7a no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a> <\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a><\/strong> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 01. Pedro, contador com vasta experi\u00eancia e s\u00f3lida carreira, decide fazer uma segunda gradua\u00e7\u00e3o, tornando-se bacharel em Direito. Depois da aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem Unificado e da inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro pretende continuar prestando servi\u00e7os cont\u00e1beis, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio concomitante da nova atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Pedro n\u00e3o poder\u00e1 exercer de modo concomitante as atividades de contador e advogado, pois, de acordo com o Estatuto da Advocacia da OAB, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis \u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio simult\u00e2neo da advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e9tico para o duplo exerc\u00edcios das atividades de contador e advogado, podendo Pedro se valer da divulga\u00e7\u00e3o conjunta dos servi\u00e7os oferecidos, desde que n\u00e3o seja por meio de inscri\u00e7\u00f5es em muros, paredes, ve\u00edculos, elevadores ou em qualquer espa\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Embora n\u00e3o haja incompatibilidade para o exerc\u00edcio concomitante das duas atividades, n\u00e3o ser\u00e1 permitido a Pedro divulgar sua nova profiss\u00e3o de modo conjunto com a de contador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Pedro poder\u00e1 fazer uso de mala direta, distribui\u00e7\u00e3o de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, visando a capta\u00e7\u00e3o de clientela para a sua nova atividade, mas n\u00e3o poder\u00e1 mencionar, nessa publicidade, os servi\u00e7os de contabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema atividades incompat\u00edveis com a advocacia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe previs\u00e3o expressa no Estatuto da OAB que torne a contabilidade atividade incompat\u00edvel com a advocacia. A incompatibilidade est\u00e1 relacionada a fun\u00e7\u00f5es ou atividades que, por sua natureza, comprometem a independ\u00eancia necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio da advocacia ou implicam em conflito de interesse.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB pro\u00edbe a divulga\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que possam parecer como capta\u00e7\u00e3o de clientela ou que misturem a advocacia com outras atividades, como a contabilidade. A divulga\u00e7\u00e3o conjunta pode confundir o p\u00fablico e comprometer a imagem da advocacia como uma profiss\u00e3o independente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 28 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prev\u00ea as atividades que s\u00e3o incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da advocacia, primordialmente aquelas que implicam em conflito de interesse ou que comprometem a independ\u00eancia necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de advogado. O exerc\u00edcio da contabilidade, por si s\u00f3, n\u00e3o est\u00e1 listado como uma atividade incompat\u00edvel com a advocacia no Estatuto da OAB. No entanto, a normativa \u00e9tica da advocacia pro\u00edbe a divulga\u00e7\u00e3o conjunta de atividades distintas, como a contabilidade e a advocacia, visando preservar a distin\u00e7\u00e3o e a independ\u00eancia entre as profiss\u00f5es. Portanto, enquanto Pedro pode exercer ambas as profiss\u00f5es, a divulga\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os deve ser feita de forma separada, para evitar confus\u00e3o ou mistura das atividades profissionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de \u00c9tica pro\u00edbe pr\u00e1ticas que caracterizem mercantiliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o ou capta\u00e7\u00e3o indevida de clientela. A publicidade na advocacia deve ser moderada e informativa, n\u00e3o sendo permitido o uso de mala direta e panfletos com a finalidade de capta\u00e7\u00e3o direta de clientes, independentemente de mencionar ou n\u00e3o servi\u00e7os cont\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 02. Formalizou-se, no Tribunal Regional Eleitoral do Estado Alfa, a vac\u00e2ncia de um dos cargos de juiz eleitoral, reservado constitucionalmente \u00e0 classe de advogados. De igual modo, no Tribunal Regional Federal da <\/strong>En\u00e9sima <\/em><\/strong>Regi\u00e3o, sediado na capital do mesmo Estado <\/strong>Alfa<\/em><\/strong>, com jurisdi\u00e7\u00e3o nos Estados <\/strong>Alfa<\/em><\/strong>, <\/strong>Beta <\/em><\/strong>e <\/strong>Gama<\/em><\/strong>, foi tamb\u00e9m formalizada a vac\u00e2ncia de um cargo de juiz federal do Tribunal Regional Federal, destinado \u00e0 advocacia nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (quinto constitucional);<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse hipot\u00e9tico cen\u00e1rio, que demandar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de duas listas de membros da advocacia para o futuro preenchimento dos cargos, assinale a alternativa que descreve corretamente as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os da OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A lista para o preenchimento do cargo no TRE do Estado <\/strong>Alfa <\/em><\/strong>ficar\u00e1 sob a incumb\u00eancia do Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado, competindo ao Conselho Federal da OAB elaborar a lista para o preenchimento do cargo no TRF da <\/strong>En\u00e9sima <\/em><\/strong>Regi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A lista para o preenchimento do cargo no TRE do Estado <\/strong>Alfa<\/em><\/strong> ficar\u00e1 sob a incumb\u00eancia do Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado, competindo aos Conselhos Seccionais da OAB dos Estados <\/strong>Alfa<\/em><\/strong>, <\/strong>Beta<\/em><\/strong> e <\/strong>Gama<\/em><\/strong> a elabora\u00e7\u00e3o conjunta da lista para o preenchimento do cargo no TRF da <\/strong>En\u00e9sima<\/em><\/strong> Regi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Uma vez que tanto a Justi\u00e7a Eleitoral quanto a Justi\u00e7a Federal pertencem ao Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, competir\u00e1 ao Conselho Federal da OAB a elabora\u00e7\u00e3o das duas listas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Uma vez que tanto o TRE do Estado <\/strong>Alfa <\/em><\/strong>quanto a sede do TRF da<\/strong> En\u00e9sima <\/em><\/strong>Regi\u00e3o est\u00e3o situados no Estado <\/strong>Alfa, <\/em><\/strong>competir\u00e1 ao Conselho Seccional da OAB desse Estado a elabora\u00e7\u00e3o das duas listas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema participa\u00e7\u00e3o de advogados nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A estrutura organizacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) \u00e9 dividida em Conselho Federal, Conselhos Seccionais (em cada Estado e no Distrito Federal), e Subse\u00e7\u00f5es. Cada um desses \u00f3rg\u00e3os tem compet\u00eancias espec\u00edficas. Para a indica\u00e7\u00e3o de advogados para compor tribunais, a compet\u00eancia \u00e9 distribu\u00edda conforme a abrang\u00eancia do tribunal em quest\u00e3o. No caso do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de um estado espec\u00edfico, a indica\u00e7\u00e3o fica a cargo do Conselho Seccional da OAB desse estado, pois o TRE tem jurisdi\u00e7\u00e3o limitada ao territ\u00f3rio estadual. Por outro lado, o Tribunal Regional Federal (TRF) tem jurisdi\u00e7\u00e3o que abrange mais de um estado, o que coloca a responsabilidade da forma\u00e7\u00e3o da lista s\u00eaxtupla para indica\u00e7\u00e3o de membros advindos da advocacia sob a \u00e9gide do Conselho Federal da OAB. Essa distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias assegura que a representa\u00e7\u00e3o nos tribunais respeite a estrutura federativa tanto da OAB quanto do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Vejamos o disposto nos artigos 54 e 58 do Estatuto da OAB:<\/p>\n\n\n\n Art. 54. Compete ao Conselho Federal: XIII – elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judici\u00e1rios de \u00e2mbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, vedada a inclus\u00e3o de nome de membro do pr\u00f3prio Conselho ou de outro \u00f3rg\u00e3o da OAB;<\/p>\n\n\n\n “Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: XIV – eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judici\u00e1rios, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclus\u00e3o de membros do pr\u00f3prio Conselho e de qualquer \u00f3rg\u00e3o da OAB;”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o conjunta de listas pelos Conselhos Seccionais da OAB para o preenchimento de vagas em TRFs. A compet\u00eancia para indica\u00e7\u00e3o de membros para os TRFs, por abranger mais de um estado, \u00e9 do Conselho Federal da OAB, e n\u00e3o dos Conselhos Seccionais atuando em conjunto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Apesar de ambos os tribunais (TRE e TRF) serem \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, a OAB atribui a compet\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o de listas para os TREs aos Conselhos Seccionais do estado correspondente, devido \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o estadual. Somente para os TRFs, que t\u00eam jurisdi\u00e7\u00e3o sobre mais de um estado, \u00e9 que o Conselho Federal da OAB assume a responsabilidade de elaborar a lista.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o TRE e a sede do TRF estejam localizados no mesmo estado, a jurisdi\u00e7\u00e3o do TRF abrange mais de um estado, o que demanda a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da OAB para a elabora\u00e7\u00e3o da lista de indica\u00e7\u00e3o para este tribunal. A compet\u00eancia do Conselho Seccional restringe-se aos \u00f3rg\u00e3os de jurisdi\u00e7\u00e3o estadual ou que tenham atua\u00e7\u00e3o limitada ao territ\u00f3rio do estado, como \u00e9 o caso do TRE.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 03. Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo p\u00fablico de agente de Pol\u00edcia Civil do Estado <\/strong>Alfa<\/em><\/strong>. Movido por sentimento altru\u00edsta, Valmir requer sua inscri\u00e7\u00e3o na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e volunt\u00e1ria, em favor de institui\u00e7\u00f5es sociais sem fins econ\u00f4micos que n\u00e3o disponham de recursos para a contrata\u00e7\u00e3o de profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz dessas informa\u00e7\u00f5es, e considerada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Valmir poder\u00e1 exercer regularmente a advocacia, inclusive <\/strong>pro bono<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Valmir n\u00e3o poder\u00e1 exercer a advocacia remunerada, pois ocupa cargo incompat\u00edvel, mas poder\u00e1 exercer a advocacia <\/strong>pro bono<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Valmir n\u00e3o poder\u00e1 exercer a advocacia, mesmo <\/strong>pro bono, <\/em><\/strong>uma vez que o cargo p\u00fablico que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A condi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico atrai o regime do impedimento, raz\u00e3o pela qual Valmir n\u00e3o poder\u00e1 exercer a advocacia contra a Fazenda P\u00fablica que o remunera. Observado esse impedimento, n\u00e3o haver\u00e1 \u00f3bice para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema incompatibilidade na advocacia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa porque, conforme o artigo 28 do Estatuto da OAB, certos cargos, como o de agente de Pol\u00edcia Civil, s\u00e3o incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da advocacia em qualquer modalidade, incluindo a advocacia pro bono.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A incompatibilidade para o exerc\u00edcio da advocacia n\u00e3o se limita \u00e0 advocacia remunerada. A restri\u00e7\u00e3o se aplica igualmente ao exerc\u00edcio da advocacia pro bono, pois o Estatuto da OAB n\u00e3o diferencia os tipos de advocacia para fins de incompatibilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/1994) estabelece, em seu artigo 28, que o exerc\u00edcio da advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com determinadas fun\u00e7\u00f5es ou cargos, incluindo os membros da carreira policial. A raz\u00e3o para tal incompatibilidade \u00e9 evitar conflitos de interesse e preservar a independ\u00eancia da advocacia. Portanto, ocupando Valmir o cargo de agente da Pol\u00edcia Civil, ele se encontra em uma situa\u00e7\u00e3o de incompatibilidade para o exerc\u00edcio da advocacia, inclusive de forma gratuita, eventual e volunt\u00e1ria (pro bono), pois a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza da atua\u00e7\u00e3o advocat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A situa\u00e7\u00e3o de Valmir, como agente de Pol\u00edcia Civil, n\u00e3o \u00e9 de mero impedimento, que restringiria sua atua\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica que o remunera. Em vez disso, ela configura uma incompatibilidade total com o exerc\u00edcio da advocacia, conforme determina o artigo 28 do Estatuto da OAB, proibindo-o de exercer a advocacia em qualquer contexto.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 04. Sebasti\u00e3o, advogado, celebrou contrato de mandato com o cliente Amir, para represent\u00e1-lo extrajudicialmente, tendo realizado dilig\u00eancias em prol da resolu\u00e7\u00e3o do imbr\u00f3glio. Desde a celebra\u00e7\u00e3o do mandato, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, mas as atividades para as quais Amir contratou Sebasti\u00e3o, por sua pr\u00f3pria natureza, se protra\u00edram no tempo, sendo ainda necess\u00e1ria a Amir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, sendo vedada a previs\u00e3o de prazo diverso no respectivo documento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, sendo vedada a previs\u00e3o de prazo diverso no respectivo instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O mandato n\u00e3o se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O mandato n\u00e3o se extinguiu pelo decurso do tempo, sendo vedada a estipula\u00e7\u00e3o de prazo no respectivo instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema mandato entre cliente e advogado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta porque a lei n\u00e3o estabelece uma regra geral de extin\u00e7\u00e3o do mandato pelo simples decurso do tempo, nem pro\u00edbe a estipula\u00e7\u00e3o de prazos para a dura\u00e7\u00e3o do mandato no respectivo instrumento.<\/p>\n\n\n\n Vejamos o C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB: “Art. 16. O mandato judicial ou extrajudicial n\u00e3o se extingue pelo decurso de tempo, desde que permane\u00e7a a confian\u00e7a rec\u00edproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O mandato, especialmente na advocacia, n\u00e3o se extingue automaticamente pelo decurso do tempo, e a lei permite que as partes estipulem prazos no contrato de mandato.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o C\u00f3digo Civil brasileiro, o mandato conferido a um advogado para representa\u00e7\u00e3o extrajudicial de um cliente n\u00e3o possui prazo de validade fixo ou determinado pelo mero decurso do tempo. A rela\u00e7\u00e3o de mandato entre advogado e cliente permanece v\u00e1lida e eficaz enquanto cumprir as finalidades para as quais foi estabelecida, a menos que um prazo espec\u00edfico tenha sido expressamente acordado no instrumento de mandato. Portanto, na aus\u00eancia de um prazo estipulado no contrato de mandato, este n\u00e3o se extingue automaticamente pelo decurso do tempo, permanecendo vigente at\u00e9 que as partes decidam termin\u00e1-lo ou at\u00e9 a conclus\u00e3o das atividades contratadas.<\/p>\n\n\n\n Vejamos o C\u00f3digo Civil: “Art. 682. Cessa o mandato: I – pela revoga\u00e7\u00e3o ou pela ren\u00fancia; II – pela morte ou interdi\u00e7\u00e3o de uma das partes; III – pela mudan\u00e7a de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandat\u00e1rio para os exercer; IV – pelo t\u00e9rmino do prazo ou pela conclus\u00e3o do neg\u00f3cio.”<\/p>\n\n\n\n Assim, entende-se que n\u00e3o havendo prazo, o mandado \u00e9 dado por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta op\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta porque, apesar de acertar ao dizer que o mandato n\u00e3o se extinguiu pelo decurso do tempo, erra ao afirmar que \u00e9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o de prazo no contrato de mandato. O C\u00f3digo Civil e o Estatuto da OAB permitem que as partes acordem sobre a dura\u00e7\u00e3o do mandato, incluindo a possibilidade de definir um prazo para sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 05. Ant\u00f4nio Oliveira, advogado, cometeu infra\u00e7\u00e3o disciplinar no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, submetendo-se a processo disciplinar perante o Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho Seccional competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ant\u00f4nio contratou o advogado Pedro para defend\u00ea-lo no \u00e2mbito do processo disciplinar. No que diz respeito \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o do processo disciplinar institu\u00eddo em face de Ant\u00f4nio, assinale a afirmativa correta que dever\u00e1 ser observada por Pedro, no exerc\u00edcio da defesa t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O processo disciplinar poder\u00e1 ser instru\u00eddo por subse\u00e7\u00e3o ou por relatores do pr\u00f3prio Conselho Seccional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ant\u00f4nio n\u00e3o poder\u00e1 ser suspenso preventivamente sem oitiva pr\u00e9via, mesmo que n\u00e3o atenda \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es de comparecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O processo disciplinar n\u00e3o poder\u00e1 ser instaurado de of\u00edcio, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio acusat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Oferecida a defesa pr\u00e9via, o relator do processo disciplinar poder\u00e1 decidir pelo arquivamento liminar da representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), artigo 72, e o Regulamento Geral da OAB, artigo 50, I, o processo disciplinar contra um advogado por infra\u00e7\u00f5es \u00e9tico-disciplinares pode ser instaurado e instru\u00eddo tanto pelas subse\u00e7\u00f5es da OAB quanto pelos relatores designados no \u00e2mbito do Conselho Seccional competente. Isso permite uma maior flexibilidade e proximidade na condu\u00e7\u00e3o dos processos disciplinares, garantindo que eles sejam tratados de maneira adequada e eficiente, respeitando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o Estatuto da OAB, artigo 77, em casos excepcionais e mediante decis\u00e3o motivada, \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o preventiva de um advogado antes da conclus\u00e3o do processo disciplinar, especialmente se sua conduta estiver causando preju\u00edzo aos clientes ou \u00e0 dignidade da profiss\u00e3o. A suspens\u00e3o preventiva n\u00e3o depende necessariamente de oitiva pr\u00e9via do advogado, especialmente se houver risco iminente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O processo disciplinar na OAB pode, sim, ser instaurado de of\u00edcio pela pr\u00f3pria OAB, al\u00e9m de poder ser iniciado por den\u00fancia de terceiros. A instaura\u00e7\u00e3o de of\u00edcio n\u00e3o viola o princ\u00edpio acusat\u00f3rio, pois este se aplica principalmente ao processo penal e n\u00e3o impede que \u00f3rg\u00e3os administrativos iniciem procedimentos disciplinares com base em suas observa\u00e7\u00f5es ou em den\u00fancias recebidas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pr\u00e9via pelo advogado acusado, o relator do processo disciplinar tem a prerrogativa de recomendar o arquivamento da representa\u00e7\u00e3o se considerar que n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios suficientes de infra\u00e7\u00e3o disciplinar. No entanto, esta decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tomada de forma liminar pelo relator de forma isolada, mas sim ap\u00f3s an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente dentro da OAB, geralmente a c\u00e2mara ou o tribunal de \u00e9tica e disciplina.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 06. Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que n\u00e3o a integram para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e participa\u00e7\u00e3o nos resultados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o desse v\u00ednculo jur\u00eddico, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, a conclus\u00e3o dos administradores da sociedade de advogados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O contrato de associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser pactuado em car\u00e1ter geral, devendo restringir-se a causas ou trabalhos espec\u00edficos, sob pena de se configurarem os requisitos legais de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O contrato de associa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O contrato de associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 atribuir a totalidade dos riscos \u00e0 sociedade de advogados, mas n\u00e3o exclusivamente a um advogado s\u00f3cio ou associado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O advogado n\u00e3o pode, simultaneamente, celebrar contrato de associa\u00e7\u00e3o com mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma \u00e1rea territorial do respectivo Conselho Seccional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema advogado associado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta porque, conforme o artigo 17-B do Estatuto da OAB, o contrato de associa\u00e7\u00e3o pode, de fato, ser de car\u00e1ter geral ou restringir-se a determinadas causas ou trabalhos. N\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o para que o contrato seja geral, nem a lei estabelece que tal pactua\u00e7\u00e3o caracterizaria um v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Esta afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta e em conformidade com o artigo 17-B do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme modificado pela Lei n\u00ba 14.365, de 2022. O Estatuto especifica que o contrato de associa\u00e7\u00e3o entre advogados e sociedades de advogados deve ser registrado no Conselho Seccional da OAB na base territorial onde a sociedade de advogados tem sede. Esse registro \u00e9 fundamental para a formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo jur\u00eddico de associa\u00e7\u00e3o e garante a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es profissionais na advocacia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta op\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta porque o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 17-B veda expressamente a atribui\u00e7\u00e3o da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma das partes do contrato de associa\u00e7\u00e3o, seja a sociedade de advogados, seja o advogado s\u00f3cio ou associado. Isso visa a uma partilha equitativa dos riscos e receitas decorrentes da atividade advocat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta porque o Estatuto da OAB e as normas regulamentadoras n\u00e3o pro\u00edbem expressamente que um advogado celebre contratos de associa\u00e7\u00e3o com mais de uma sociedade de advogados, mesmo na mesma \u00e1rea territorial do respectivo Conselho Seccional. A regulamenta\u00e7\u00e3o foca mais na transpar\u00eancia e nas condi\u00e7\u00f5es da associa\u00e7\u00e3o do que na limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de associa\u00e7\u00f5es que um advogado pode estabelecer.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 07. Monique, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, \u00e9 investigada em inqu\u00e9rito policial por suspostos crimes praticados por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia, tendo sido presa em flagrante, por crime da mesma esp\u00e9cie, em seu escrit\u00f3rio, enquanto atendia a um de seus clientes. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Advocacia, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Monique tem direito ao acompanhamento de representante da OAB por ocasi\u00e3o da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, visto que se trata de hip\u00f3tese de crime por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia, sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o h\u00e1 qualquer direito ou prerrogativa conferida pela legisla\u00e7\u00e3o no caso em tela, devendo Monique receber tratamento id\u00eantico ao padr\u00e3o a todos indiv\u00edduos presos, de respeito ao princ\u00edpio da igualdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O auto de pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 devida ainda que n\u00e3o se trate de motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia, visto que se cuida de direito conferido ao advogado em todo e qualquer crime por ele cometido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O representante da OAB para acompanhar a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, pode ser substitu\u00eddo por representante da Defensoria P\u00fablica, visto que ambos podem figurar como defensores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema pris\u00e3o em flagrante de advogados.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei n\u00ba 8.906\/1994, especificamente em seus artigos que tratam das prerrogativas profissionais, artigo 7\u00ba, IV a VI, o advogado que seja preso por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia tem o direito de ser acompanhado por representante da OAB no momento da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante. Esta disposi\u00e7\u00e3o assegura que os direitos do advogado sejam respeitados durante o processo e visa proteger a fun\u00e7\u00e3o social da advocacia. A presen\u00e7a do representante da OAB serve para garantir que a pris\u00e3o e os procedimentos subsequentes ocorram de forma legal e justa, considerando as particularidades do exerc\u00edcio profissional da advocacia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta porque a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, no caso o Estatuto da OAB, artigo 7\u00ba, confere sim direitos e prerrogativas aos advogados, inclusive relacionadas \u00e0 forma como devem ser conduzidos os procedimentos em casos de pris\u00e3o por atos relacionados ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta op\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta porque o Estatuto da OAB, artigo 7\u00ba, especifica que as prerrogativas relativas \u00e0 pris\u00e3o de advogados se aplicam principalmente quando os crimes t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio da advocacia. Embora os advogados tenham certas prote\u00e7\u00f5es legais, n\u00e3o significa que todas as prerrogativas se apliquem indistintamente a qualquer situa\u00e7\u00e3o de crime.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta afirmativa \u00e9 incorreta porque, no contexto das prerrogativas do advogado, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea especificamente a presen\u00e7a de um representante da OAB, n\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. A fun\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica \u00e9 distinta e, embora ambos se dediquem \u00e0 defesa dos direitos dos cidad\u00e3os, as prerrogativas e obriga\u00e7\u00f5es de seus membros s\u00e3o regidas por normas diferentes. A presen\u00e7a de um representante da OAB no auto de pris\u00e3o em flagrante de um advogado \u00e9 uma prerrogativa que visa garantir o respeito \u00e0s especificidades da profiss\u00e3o e aos direitos do advogado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 08. Mari\u00e2ngela, advogada trabalhista, foi intimada pelo ju\u00edzo da Vara do Trabalho de sua cidade para comparecer a audi\u00eancia \u00fanica, designada para 16h15 de determinado dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por estar amamentando sua filha Manuela, rec\u00e9m-nascida, Mari\u00e2ngela protocolou peti\u00e7\u00e3o nos autos do respectivo processo, requerendo prefer\u00eancia na ordem das audi\u00eancias, mediante comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o. O juiz, contudo, indeferiu o pedido, com o argumento de que a causa \u00e9 cotratada por uma segunda advogada, conforme procura\u00e7\u00e3o constante dos autos, a qual poderia participar do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito da hip\u00f3tese narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Diante da constata\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 duas advogadas constitu\u00eddas pela parte, e \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal, a condi\u00e7\u00e3o de lactante de Mari\u00e2ngela n\u00e3o \u00e9 suficiente para o deferimento do pedido de prefer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Conquanto inexistente previs\u00e3o legal para o pedido formulado por Mari\u00e2ngela, o juiz deveria ter deferido o pleito com base na pr\u00e1xis judici\u00e1ria e no princ\u00edpio da razoabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas se Mari\u00e2ngela comprovasse ser a \u00fanica patrona da causa, haveria previs\u00e3o legal para que o pedido de prefer\u00eancia fosse atendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Mari\u00e2ngela tem o direito de prefer\u00eancia assegurado em lei, independente de haver ou n\u00e3o outra advogada constitu\u00edda nos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos da advogada mulher.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta afirmativa \u00e9 incorreta porque existe, sim, previs\u00e3o legal espec\u00edfica que assegura o direito de prefer\u00eancia em audi\u00eancias para advogadas lactantes, conforme o artigo 7\u00ba-A do Estatuto da OAB. Portanto, a condi\u00e7\u00e3o de Mari\u00e2ngela como lactante \u00e9 suficiente para o deferimento do pedido, independentemente da exist\u00eancia de outra advogada constitu\u00edda nos autos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta op\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta pois existe previs\u00e3o legal expressa que ampara o pedido de Mari\u00e2ngela, tornando desnecess\u00e1ria a invoca\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica dos princ\u00edpios da razoabilidade ou da pr\u00e1xis judici\u00e1ria para fundamentar o deferimento do pedido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta porque o direito de prefer\u00eancia para advogadas lactantes, estabelecido no artigo 7\u00ba-A do Estatuto da OAB, n\u00e3o imp\u00f5e a condi\u00e7\u00e3o de ser a \u00fanica advogada constitu\u00edda no processo. O que se exige para a concess\u00e3o do direito de prefer\u00eancia \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de lactante.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu artigo 7\u00ba-A, introduzido por altera\u00e7\u00f5es legislativas posteriores (Lei n\u00ba 13.363, de 2016), estabelece direitos espec\u00edficos para a advogada mulher, incluindo o direito de prefer\u00eancia em audi\u00eancias para aquelas que estejam amamentando, entre outras condi\u00e7\u00f5es especiais ligadas \u00e0 maternidade. Este direito \u00e9 concedido mediante a simples comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de lactante, sem que haja necessidade de ser a \u00fanica advogada atuante no processo. A legisla\u00e7\u00e3o visa garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas para que as advogadas possam exercer suas profiss\u00f5es sem preju\u00edzo \u00e0 maternidade e aos cuidados com seus filhos.<\/p>\n\n\n\n Veja AQUI a tabela de correspond\u00eancia e Gabaritos FGV<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada \u00c9tica Profissional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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