Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, pois o conte\u00fado exigido n\u00e3o possui previs\u00e3o de cobran\u00e7a no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a> <\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a><\/strong> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. Em uma cidade situada no munic\u00edpio Gama, Jos\u00e9 Silva sofreu grave acidente ao ser atropelado por um caminh\u00e3o. Com les\u00f5es pelo corpo, ele foi conduzido ao hospital municipal situado na cidade e, ao passar pelo setor de identifica\u00e7\u00e3o, algu\u00e9m n\u00e3o possuir consigo qualquer documento. N\u00e3o tendo tido acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade do SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade), a dire\u00e7\u00e3o do hospital consultou a Procuradoria do Munic\u00edpio para ter acesso aos servi\u00e7os consagrados na diversidade de Jos\u00e9. Sobre o caso apresentado, em conson\u00e2ncia com a sistem\u00e1tica jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a resposta correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Para fazer jus aos servi\u00e7os de sa\u00fade ofertados pelo SUS, Jos\u00e9 deve comprovar a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do sistema previdenci\u00e1rio brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para fazer jus aos servi\u00e7os de sa\u00fade ofertados pelo SUS, Jos\u00e9 deve comprovar, formalmente, a condi\u00e7\u00e3o de trabalhador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os servi\u00e7os de sa\u00fade ofertados pelo SUS somente s\u00e3o disponibilizados para os brasileiros natos ou naturalizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O atendimento pelo SUS deve ser realizado, independentemente de Jos\u00e9 possuir nacionalidade brasileira, ser trabalhador ou contribuir com a Previd\u00eancia Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Direito \u00e0 Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece que a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade do SUS est\u00e1 condicionada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do sistema previdenci\u00e1rio. A sa\u00fade \u00e9 um direito universal, independente de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Semelhante ao item anterior, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de trabalhador para acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade do SUS, pois o direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 universal e n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao status de emprego.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os servi\u00e7os de sa\u00fade do SUS n\u00e3o s\u00e3o restritos a brasileiros natos ou naturalizados. Estrangeiros residentes ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade (como refugiados e imigrantes) tamb\u00e9m t\u00eam direito ao atendimento pelo SUS, em conformidade com a universalidade do acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Esta op\u00e7\u00e3o reflete exatamente o princ\u00edpio de universalidade do acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade no Brasil, conforme previsto no artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o. Jos\u00e9 Silva tem direito a atendimento pelo SUS independentemente de sua nacionalidade, situa\u00e7\u00e3o de trabalho ou contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, uma vez que a sa\u00fade \u00e9 um direito de todos os indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois ter\u00e7os de seus membros, aprovou de of\u00edcio, no \u00faltimo m\u00eas, a S\u00famula Vinculante XXX, que versa sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. O deputado federal Jo\u00e3o da Silva mostrou-se preocupado com a referida s\u00famula, pois toma no conhecimento nacional projeto de lei complementar que trar\u00e1 conflito fortemente com o da S\u00famula Vinculante XXX.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por desconhecer as consequ\u00eancias que a referida S\u00famula acarretar\u00e1 ao processo legislativo em andamento, Jo\u00e3o busca aux\u00edlio de sua assessoria jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre as consequ\u00eancias da S\u00famula Vinculante aprovada pelo STF, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a orienta\u00e7\u00e3o recebida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ela vincula unicamente os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o atingindo os demais poderes, em respeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ela n\u00e3o alcan\u00e7a o poder legiferante do Congresso Nacional, que segue mantendo intacta sua fun\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de cria\u00e7\u00e3o do Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ela tem mera fun\u00e7\u00e3o diretiva e de orienta\u00e7\u00e3o aos demais poderes, sem, no entanto, ter car\u00e1ter impositivo para qualquer deles, inclusive o Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ela ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o a todos os poderes, em todas as esferas, inclusive no que se refere ao poder de legislar dos entes federativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema S\u00famulas Vinculantes.<\/p>\n\n\n\n S\u00famulas Vinculantes n\u00e3o vinculam o legislativo<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o principal impacto das s\u00famulas vinculantes seja sobre o Poder Judici\u00e1rio, obrigando todos os ju\u00edzes e tribunais a seguir o entendimento do STF, elas tamb\u00e9m t\u00eam efeito vinculante sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. O erro nesta alternativa est\u00e1 em afirmar que elas n\u00e3o atingem “os demais poderes”, pois, de fato, atingem o Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A cria\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem como objetivo principal a promo\u00e7\u00e3o da uniformidade de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, reduzindo a quantidade de recursos por diverg\u00eancias interpretativas e garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica. No entanto, essas s\u00famulas vinculantes n\u00e3o restringem o Poder Legislativo em sua capacidade origin\u00e1ria de legislar, ou seja, de criar, alterar ou revogar leis. O Congresso Nacional mant\u00e9m sua autonomia para legislar, inclusive podendo aprovar leis que contradigam entendimentos consolidados em s\u00famulas vinculantes. Nestes casos, cabe ao STF, posteriormente, analisar a constitucionalidade da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A s\u00famula vinculante possui, sim, car\u00e1ter impositivo, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A afirma\u00e7\u00e3o de que ela teria apenas uma “fun\u00e7\u00e3o diretiva” subestima o seu papel normativo e obrigat\u00f3rio, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na legisla\u00e7\u00e3o que regula o uso das s\u00famulas vinculantes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta alternativa sugere que a s\u00famula vinculante limitaria o poder de legislar do Congresso Nacional, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Enquanto a s\u00famula tem efeito vinculante sobre o Poder Judici\u00e1rio e o Poder Executivo (incluindo suas administra\u00e7\u00f5es diretas e indiretas), n\u00e3o impede o Poder Legislativo de exercer sua fun\u00e7\u00e3o de criar leis, mesmo que estas contrariem o entendimento consolidado em uma s\u00famula vinculante. O que acontece \u00e9 que novas leis podem ser objeto de an\u00e1lise pelo STF quanto \u00e0 sua constitucionalidade, mas isso n\u00e3o impede sua proposi\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. O Presidente da Rep\u00fablica almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cl\u00e1usula penal, de prote\u00e7\u00e3o ambiental e sua aprova\u00e7\u00e3o. Com isso, quer almejar um outro prisma da quest\u00e3o durante sua campanha eleitoral. Por essa raz\u00e3o, consulta o Advogado-Geral da Uni\u00e3o para saber qual \u00e9 a correta orienta\u00e7\u00e3o constitucional a ser observada para a concretiza\u00e7\u00e3o do seu objetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada e no sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, a resposta apresentada pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, para que a iniciativa pudesse produzir efeitos rapidamente, devendo-se lembrar ainda que, por essa via, imediatamente ficaria trancada a pauta do Congresso Nacional para deliberar sobre outra mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei na C\u00e2mara dos Deputados com pedido de urg\u00eancia, sendo que, por essa via, cada Casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias para deliberar sobre a proposta, sob o risco de sobrestamento das demais delibera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 base de apoio do Executivo no \u00e2mbito do Congresso Nacional para que inicie o processo legislativo de uma emenda constitucional, pois, s\u00f3 assim, ele poderia solicitar Urg\u00eancia para a delibera\u00e7\u00e3o da proposta nas Casas Legislativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Encaminhamento ao Congresso Nacional, de delega\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o de lei delegada, pois, assim, ele n\u00e3o teria emendas ao seu projeto, e imediatamente, a lei produziria seus efeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema iniciativa em medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a medida provis\u00f3ria (MP) seja um instrumento que permite a r\u00e1pida efetiva\u00e7\u00e3o de normas, sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita por crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia e n\u00e3o abrange todas as mat\u00e9rias. Especificamente, a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a edi\u00e7\u00e3o de MPs sobre mat\u00e9ria relativa a direito penal, tribut\u00e1rio, or\u00e7ament\u00e1rio e eleitoral, al\u00e9m de n\u00e3o permitir a altera\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A quest\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ambiental, por envolver possivelmente mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (como incentivos fiscais), pode n\u00e3o ser adequada para tratamento via medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 64, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Presidente da Rep\u00fablica pode solicitar urg\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de lei de sua iniciativa. O pedido de urg\u00eancia implica que cada Casa do Congresso Nacional ter\u00e1 o prazo de 45 dias para apreciar o projeto. Se a Casa em que o projeto estiver tramitando n\u00e3o se manifestar dentro desse prazo, o projeto trancar\u00e1 a pauta, impedindo a delibera\u00e7\u00e3o sobre quaisquer outras proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que se conclua sua vota\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 uma estrat\u00e9gia eficaz para acelerar a aprova\u00e7\u00e3o de projetos considerados priorit\u00e1rios pelo Executivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A emenda constitucional \u00e9 um instrumento para altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo o meio adequado para legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica como a proposta de cl\u00e1usula penal de prote\u00e7\u00e3o ambiental. Al\u00e9m disso, o processo de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tem requisitos e ritos pr\u00f3prios, que n\u00e3o incluem a possibilidade de pedido de urg\u00eancia pelo Presidente da forma sugerida para projetos de lei ordin\u00e1ria ou complementar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei delegada \u00e9 um instrumento pelo qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da Rep\u00fablica a compet\u00eancia para elaborar normas sobre determinados temas. No entanto, esse processo \u00e9 menos comum e requer a edi\u00e7\u00e3o de um decreto legislativo pelo Congresso Nacional especificando o conte\u00fado e os termos da delega\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 o procedimento mais \u00e1gil ou adequado para a situa\u00e7\u00e3o descrita, na qual se busca a aprova\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de um projeto espec\u00edfico com a possibilidade de discuss\u00e3o e emendas por parte do Congresso.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 14. Determinada associa\u00e7\u00e3o nacional, que congrega oficiais de registro e not\u00e1rios, foi surpreendida com a publica\u00e7\u00e3o de lei federal X, que muda a destina\u00e7\u00e3o dos emolumentos cartor\u00e1rios, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a pol\u00edticas p\u00fablicas do governo federal na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o. Considerando a iminente perda de arrecada\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o procurou voc\u00ea, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base na hip\u00f3tese narrada e no sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, o seu parecer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na Lei Federal X, pois os emolumentos cartor\u00e1rios, por serem recursos p\u00fablicos, devem ter a destina\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 atribu\u00edda em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A Lei Federal X \u00e9 inconstitucional, pois vincula a destina\u00e7\u00e3o dos emolumentos cartor\u00e1rios a finalidade diversa daquela prevista na ordem constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A Lei Federal X \u00e9 coerente com o sistema constitucional, pois mudou a destina\u00e7\u00e3o dos emolumentos cartor\u00e1rios apenas no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os emolumentos cartor\u00e1rios devem ser direcionados ao custeio da seguridade social, logo, a Lei Federal X afronta a ordem constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema custas e emolumentos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora os emolumentos sejam recursos p\u00fablicos e possam ter sua destina\u00e7\u00e3o regulada por lei, essa regulamenta\u00e7\u00e3o deve respeitar as diretrizes constitucionais. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece limites espec\u00edficos para a destina\u00e7\u00e3o desses recursos, que n\u00e3o podem ser alterados por lei ordin\u00e1ria de forma a contrariar essas determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, em seu artigo 98, \u00a7 2\u00ba, estabelece que os emolumentos (taxas cobradas pelos servi\u00e7os cartor\u00e1rios) devem ser destinados exclusivamente ao custeio dos servi\u00e7os afetos \u00e0s atividades espec\u00edficas da Justi\u00e7a. A mudan\u00e7a de destina\u00e7\u00e3o desses valores para pol\u00edticas p\u00fablicas do governo federal na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, como prop\u00f5e a Lei Federal X, configura uma viola\u00e7\u00e3o dessa disposi\u00e7\u00e3o constitucional. A destina\u00e7\u00e3o dos emolumentos cartor\u00e1rios \u00e9 claramente delimitada pela Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser alterada por lei ordin\u00e1ria para finalidades diversas das expressamente previstas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A esfera de aplica\u00e7\u00e3o (federal, estadual ou municipal) n\u00e3o altera o fato de que a destina\u00e7\u00e3o dos emolumentos cartor\u00e1rios \u00e9 constitucionalmente limitada ao custeio das atividades espec\u00edficas da Justi\u00e7a. Portanto, qualquer lei que proponha uma destina\u00e7\u00e3o diferente para esses recursos \u00e9 inconstitucional, independentemente de se aplicar no \u00e2mbito da Uni\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A premissa est\u00e1 equivocada. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o destina os emolumentos cartor\u00e1rios ao custeio da seguridade social, mas sim ao custeio das atividades espec\u00edficas da Justi\u00e7a. Embora a destina\u00e7\u00e3o dos emolumentos conforme a Lei Federal X para educa\u00e7\u00e3o afronte a ordem constitucional, a justificativa correta \u00e9 a vincula\u00e7\u00e3o exclusiva desses recursos ao custeio das atividades da Justi\u00e7a, conforme estabelecido constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 15. Depois da ocorr\u00eancia de calamidade de grandes propor\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o de enchentes causadas por chuvas intensas e de longa dura\u00e7\u00e3o e com efeitos devastadores, e, al\u00e9m disso, classificada como \u201csem precedentes\u201d, o Presidente da Rep\u00fablica vislumbra a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de estado de defesa para combater o quadro ca\u00f3tico no qual se encontram algumas cidades de uma determinada regi\u00e3o do pa\u00eds. Depois de visitar o local, ele tem d\u00favidas acerca do prazo de dura\u00e7\u00e3o do medida e, por isso, submete a proposta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de sua assessoria jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a afirmativa que, em conson\u00e2ncia com o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, deve ser adotada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Presidente da Rep\u00fablica tem poder discricion\u00e1rio para definir o prazo de dura\u00e7\u00e3o, desde que haja aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O tempo de dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, se persistirem as raz\u00f5es que justificam a sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O tempo para a supera\u00e7\u00e3o da crise que deu origem \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode ultrapassar uma sess\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O tempo de dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definido discricionariamente, em respeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Estado de Defesa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece limites claros para a dura\u00e7\u00e3o do estado de defesa, n\u00e3o concedendo poder discricion\u00e1rio ao Presidente ou ao Congresso Nacional para definir o prazo de dura\u00e7\u00e3o. A previs\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica: at\u00e9 30 dias, prorrog\u00e1vel uma vez por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 136 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o estado de defesa pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p\u00fablica ou a paz social amea\u00e7adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es na natureza. A mesma norma estabelece que o estado de defesa n\u00e3o poder\u00e1 ser decretado por mais de 30 dias, admitindo-se uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, se persistirem as raz\u00f5es que justificaram sua decreta\u00e7\u00e3o. Esta disposi\u00e7\u00e3o visa a garantir que medidas excepcionais tenham um prazo limitado, preservando as liberdades civis e o regime democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A dura\u00e7\u00e3o do estado de defesa n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 dura\u00e7\u00e3o de uma sess\u00e3o legislativa. O prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 30 dias, com a possibilidade de uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, independentemente do calend\u00e1rio legislativo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 define expressamente o prazo de dura\u00e7\u00e3o do estado de defesa, n\u00e3o deixando margem para defini\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria pelo Congresso Nacional ou pelo Presidente. A separa\u00e7\u00e3o dos poderes, neste caso, \u00e9 respeitada pela obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional sobre a decreta\u00e7\u00e3o e os limites temporais pr\u00e9-estabelecidos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16. Uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) \u00e9 apresentada por um grupo de deputados federais, com fim de autorizar a or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o constitucional, cujo objeto \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do Art. 60, \u00a7 4\u00ba, inciso II, da CRFB\/88, que passaria a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: O voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Depois de aprovada pelas comiss\u00f5es competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da C\u00e2mara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plen\u00e1rio da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para impedir tal vota\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio da Casa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito da a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica capaz de impedir tal vota\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula p\u00e9trea do texto sacrossanto, qualquer legitimado a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Com sua sete parte mat\u00e9ria <\/strong>interna corporis<\/em><\/strong> do Congresso Nacional, \u00e9 s\u00f3 pode ser apreciada no \u00e2mbito do Poder Legislativo, a referida PEC, enquanto n\u00e3o for promulgada e se transformar em ato normativo existente e eficaz, n\u00e3o pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Por afronta a preceito fundamental, um legitimado pode ajuizar Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das limita\u00e7\u00f5es constitucionais materiais ao poder de emendar a Constitui\u00e7\u00e3o, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de seguran\u00e7a perante o Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A ADI \u00e9 utilizada para contestar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais j\u00e1 promulgados, n\u00e3o se aplicando a projetos de lei ou PECs em tramita\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o seria o meio adequado para impugnar a vota\u00e7\u00e3o de uma PEC por suposta viola\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o processo legislativo contenha aspectos considerados interna corporis, sobre os quais o Poder Judici\u00e1rio tradicionalmente evita intervir, a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o a uma cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o transcende essa esfera, justificando a interven\u00e7\u00e3o judicial por meio de um mandado de seguran\u00e7a preventivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A ADPF visa prevenir ou reparar les\u00f5es a preceitos fundamentais decorrentes de ato do poder p\u00fablico. No entanto, o controle preventivo de constitucionalidade de uma PEC que ainda n\u00e3o foi convertida em emenda constitucional n\u00e3o se encaixa perfeitamente nos moldes de uma ADPF, especialmente considerando que este instrumento \u00e9 mais adequado para normas j\u00e1 promulgadas ou condutas espec\u00edficas, e n\u00e3o para projetos em tramita\u00e7\u00e3o.A alternativa D est\u00e1 correta. O mandado de seguran\u00e7a, previsto no artigo 5\u00ba, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que visa proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico. No contexto do processo legislativo, parlamentares t\u00eam legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a preventivo para assegurar o respeito ao devido processo legislativo, especialmente quando se trata de impedir a delibera\u00e7\u00e3o de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que possa violar cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o, como estabelecido no artigo 60, \u00a7 4\u00ba. Isso constitui um mecanismo de controle judicial preventivo de constitucionalidade, permitindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) intervir antes que uma norma potencialmente inconstitucional seja promulgada.<\/p>\n\n\n\n Veja AQUI a tabela de correspond\u00eancia e Gabaritos FGV<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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