Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, pois o conte\u00fado exigido n\u00e3o possui previs\u00e3o de cobran\u00e7a no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a> <\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a><\/strong> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21. Uma sociedade empres\u00e1ria colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alem\u00e3, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de caf\u00e9 tipo ar\u00e1bica no Porto de Santos, Brasil, sem cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante o transporte, houve um acidente com a embarca\u00e7\u00e3o, que acarretou o perecimento da mercadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea, como advogado(a), \u00e9 procurado(a) para ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a autoridade judici\u00e1ria competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A autoridade judici\u00e1ria inglesa, \u00fanica e exclusivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A autoridade judici\u00e1ria colombiana, concorrentemente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A autoridade judici\u00e1ria alem\u00e3, \u00fanica e exclusivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A autoridade judici\u00e1ria brasileira, concorrentemente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre a compet\u00eancia jurisdicional de acordo com o Direito Internacional Privado.<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o contratual (entrega das 500 sacas de caf\u00e9) deveria ser cumprida no Brasil, raz\u00e3o pela qual a LINDB e o CPC, indicam que a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira poder\u00e1 ser acionada para processar e julgar o feito:<\/p>\n\n\n\n LINDB: \u201cArt. 12. \u00c9 competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira, quando for o r\u00e9u domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n CPC: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que: […] II – no Brasil tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Mas al\u00e9m do Brasil, h\u00e1 outro pa\u00eds em que a demanda poder\u00e1 ser aforada? A resposta \u00e9 sim!<\/p>\n\n\n\n Tanto no CPC, quanto na LINDB, existem hip\u00f3teses em que o legislador disp\u00f4s que a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira se aplica com exclus\u00e3o de qualquer outra, a exemplo de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil (quest\u00e3o de soberania nacional etc.).<\/p>\n\n\n\n Assim, interpretando a contr\u00e1rio senso, nos casos em que a lei n\u00e3o delimita a compet\u00eancia exclusive, \u00e9 poss\u00edvel que, por exemplo, a jurisdi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds onde foi celebrado o contrato (Inglaterra) ou de onde \u00e9 sediada a empresa (Col\u00f4mbia) seja provocada pelas partes contratantes, raz\u00e3o pela qual, a compet\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 concorrente.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22. A Funda\u00e7\u00e3o de Juristas Mo\u00e7ambique-Brasil, associa\u00e7\u00e3o privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na d\u00e9cada de 1990, na cidade de Maputo, capital de Mo\u00e7ambique, e pretende abrir filial no Brasil. Voc\u00ea, advogado(a) especializado em Direito Internacional, \u00e9 procurado pela Funda\u00e7\u00e3o para avaliar a pretens\u00e3o do caso em tela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter filial no Brasil, salvo se houver pr\u00e9via decis\u00e3o da justi\u00e7a brasileira autorizativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter filial no Brasil, antes da aprova\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita \u00e0 lei brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter filial no Brasil, salvo se houver pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter filial no Brasil, antes da aprova\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos pelo governo mo\u00e7ambicano, ficando a filial sujeita \u00e0 lei mo\u00e7ambicana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre o ingresso de organiza\u00e7\u00f5es de interesse coletivo estrangeiras no Brasil.<\/p>\n\n\n\n A letra B est\u00e1 de acordo com o que se extrai do art. 11, \u00a7 1\u00ba, da LINDB: \u201cArt. 11. As organiza\u00e7\u00f5es destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as funda\u00e7\u00f5es, obedecem \u00e0 lei do Estado em que se constitu\u00edrem. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o, entretanto ter no Brasil filiais, ag\u00eancias ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas \u00e0 lei brasileira\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A e C est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de decis\u00e3o judicial ou legislativa autorizativa, mas de decis\u00e3o meramente administrativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a aprova\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos dar-se-\u00e1 pelo governo brasileiro e n\u00e3o de Mo\u00e7ambique.<\/p>\n\n\n\n Veja AQUI a tabela de correspond\u00eancia e Gabaritos FGV<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Internacional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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