Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, pois o conte\u00fado exigido n\u00e3o possui previs\u00e3o de cobran\u00e7a no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a> <\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a><\/strong> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O \ufeff25. O Munic\u00edpio Alfa pretende firmar conv\u00eanio com a Uni\u00e3o para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos im\u00f3veis rurais situados em seu territ\u00f3rio. Acerca dessa pretens\u00e3o municipal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Tal conv\u00eanio, caso firmado, configura um exemplo de transfer\u00eancia de compet\u00eancia tribut\u00e1ria plena da Uni\u00e3o para o Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Caso firme tal conv\u00eanio, o Munic\u00edpio <\/strong>Alfa<\/em><\/strong> ter\u00e1 direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos im\u00f3veis rurais situados em seu territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Tal conv\u00eanio \u00e9 legalmente vedado por configurar delega\u00e7\u00e3o de capacidade tribut\u00e1ria ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Munic\u00edpio <\/strong>Alfa<\/em><\/strong> pode receber delega\u00e7\u00e3o para arrecadar o tributo, mas sua fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 privativa de agentes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda os temas compet\u00eancia tribut\u00e1ria e reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o existe a figura da transfer\u00eancia de compet\u00eancia tribut\u00e1ria plena no direito tribut\u00e1rio brasileiro, conforme art. 7\u00ba, caput<\/em>, do CTN: \u201cA compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, salvo atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, conferida por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a outra, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois revela o teor do art. 158, II, da CF: \u201cPertencem aos Munic\u00edpios: cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 153, \u00a7 4\u00ba, III\u201d. Por sua vez, o art. 153, \u00a7 4\u00ba, III, da CF revela que: \u201cO imposto previsto no inciso VI do caput<\/em> [ITR] ser\u00e1 fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem, na forma da lei, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois (i) \u00e9 poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa, conforme art. 7\u00ba, caput<\/em>, do CTN e (ii) o conv\u00eanio \u00e9 previsto no art. 153, \u00a74\u00ba, III, da CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois haver\u00e1 delega\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios, conforme art. 153, \u00a74\u00ba, III, da CF.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O \ufeff26. Jo\u00e3o e Jos\u00e9 decidem constituir uma sociedade empres\u00e1ria, denominada <\/strong>Inform\u00e1tica ABC Ltda.<\/em><\/strong>, especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de inform\u00e1tica. Jo\u00e3o integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e Jos\u00e9 integralizou os seus 50% com um im\u00f3vel de sua propriedade localizado no Munic\u00edpio <\/strong>Alfa<\/em><\/strong>, a ser utilizado como sede da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dois anos depois do in\u00edcio das atividades da sociedade empres\u00e1ria, Jos\u00e9 recebe uma notifica\u00e7\u00e3o da Secretaria de Fazenda do Munic\u00edpio <\/strong>Alfa<\/em><\/strong>, por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), devido no ato da integraliza\u00e7\u00e3o do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legisla\u00e7\u00e3o local, o contribuinte deste imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Jos\u00e9 \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As empresas do setor de inform\u00e1tica, por expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei complementar nacional, est\u00e3o isentas do pagamento de ITBI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 devida a cobran\u00e7a do ITBI, uma vez que houve a transmiss\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel de Jos\u00e9 para a empresa <\/strong>Inform\u00e1tica ABC Ltda.<\/em><\/strong> no ato da integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O ITBI n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens incorporados ao patrim\u00f4nio de <\/strong>Inform\u00e1tica ABC Ltda.<\/em><\/strong>, em realiza\u00e7\u00e3o de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o tema imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a opera\u00e7\u00e3o transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica para integraliza\u00e7\u00e3o de capital \u00e9 imune \u00e0 incid\u00eancia de ITBI, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois: (i) lei complementar nacional n\u00e3o pode conceder isen\u00e7\u00e3o de tributos municipais, conforme art. 151, III, da CF: \u201c\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios\u201d; e (ii) a opera\u00e7\u00e3o referida no enunciado \u00e9 imune \u00e0 incid\u00eancia de ITBI, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a opera\u00e7\u00e3o transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica para integraliza\u00e7\u00e3o de capital \u00e9 imune \u00e0 incid\u00eancia de ITBI, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois revela o teor do art. 156, \u00a72\u00ba, I, da CF: \u201cO imposto previsto no inciso II [ITBI] n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O \ufeff27. A sociedade empres\u00e1ria <\/strong>Books & Books Ltda.<\/em><\/strong>, verificando a queda na receita de venda de livros impressos e o fechamento de in\u00fameras outras livrarias locais, decide alterar seu neg\u00f3cio para importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno de livros eletr\u00f4nicos acompanhados dos respectivos aparelhos exclusivamente leitores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A importa\u00e7\u00e3o de tais livros eletr\u00f4nicos e seus respectivos aparelhos leitores por <\/strong>Books & Books Ltda.<\/em><\/strong> fica imune da incid\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno de tais livros eletr\u00f4nicos por Books & Books Ltda. \u00e9 imune da incid\u00eancia de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, mas n\u00e3o \u00e9 imune da incid\u00eancia deste tributo estadual na comercializa\u00e7\u00e3o de seus respectivos aparelhos leitores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Embora tais livros eletr\u00f4nicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados no mercado interno por <\/strong>Books & Books Ltda.<\/em><\/strong> sejam equiparados a livros, o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, por serem tributos indiretos, n\u00e3o podem ser alcan\u00e7ados por essa imunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os livros eletr\u00f4nicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados por <\/strong>Books & Books Ltda.<\/em><\/strong> n\u00e3o podem ser equiparados a livros, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o incide qualquer imunidade sobre a importa\u00e7\u00e3o ou a comercializa\u00e7\u00e3o deles no mercado interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois revela o teor da S\u00famula Vinculante 57: \u201cA imunidade tribut\u00e1ria constante do art. 150, VI, d, da CF\/88 aplica-se \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, no mercado interno, do livro eletr\u00f4nico (e-book<\/em>) e dos suportes exclusivamente utilizados para fix\u00e1-los, como leitores de livros eletr\u00f4nicos (e-readers<\/em>), ainda que possuam funcionalidades acess\u00f3rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o tema imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B, C e D contrariam o enunciado da S\u00famula Vinculante 57, logo s\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O \ufeff28. Para conter a escalada de pre\u00e7os dos combust\u00edveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econ\u00f4mica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combust\u00edveis (petr\u00f3leo e derivados), atendendo aos requisitos das leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A concess\u00e3o de tal isen\u00e7\u00e3o, mediante lei complementar, de car\u00e1ter nacional, exclusivamente para este fim \u00e9 admitida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Sendo tal benef\u00edcio fiscal apenas tempor\u00e1rio, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de interesse nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Tal lei afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao atingir tributos de compet\u00eancia estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 privativa da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, e tal lei acaba por viol\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o tema veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o inciso III do artigo 151 da CF veda a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, ainda que se trate de situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de interesse nacional, o inciso III do artigo 151 da CF veda a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois revela o teor do art. 151, III, da CF: \u201c\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia tribut\u00e1ria pertence aos entes federados e n\u00e3o \u00e0 ANP, conforme disp\u00f5e a CF: \u201cArt. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o; III – contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O \ufeff29. Determinado pa\u00eds declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esfor\u00e7o de guerra, a Uni\u00e3o resolveu criar, por lei federal ordin\u00e1ria, um imposto extraordin\u00e1rio de guerra, com a mesma hip\u00f3tese de incid\u00eancia do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o <\/strong>Causa Mortis<\/em><\/strong> e Doa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doa\u00e7\u00e3o ou do montante transmitido <\/strong>causa mortis<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre esse imposto extraordin\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o pode ser criado, pois viola a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Estados e do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Como apresenta hip\u00f3tese de incid\u00eancia id\u00eantica \u00e0 do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Configura hip\u00f3tese de bitributa\u00e7\u00e3o ilegal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia ser admitido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 v\u00e1lido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o tema tributos em esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois se trata de compet\u00eancia expressamente prevista \u00e0 Uni\u00e3o no art. 154, II, da CF: \u201cA Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, os quais ser\u00e3o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o imposto em quest\u00e3o poder\u00e1 ser criado por Lei Ordin\u00e1ria, conforme art. 154, II, da CF. Resta salientar que as mat\u00e9rias reservadas a Lei Complementar s\u00e3o expressamente enumeradas na Constitui\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o havendo a utiliza\u00e7\u00e3o da nomenclatura \u201cLei Complementar\u201d, mas apenas \u201cLei\u201d, o instrumento normativo a ser utilizado ser\u00e1 a Lei Ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 hip\u00f3tese de bitributa\u00e7\u00e3o permitida pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no inciso II do art. 154.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois o imposto dever\u00e1 ser suprimido gradativamente quando cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o, conforme art. 154, II, da CF: \u201cA Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, os quais ser\u00e3o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Veja AQUI a tabela de correspond\u00eancia e Gabaritos FGV<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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