Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, pois o conte\u00fado exigido n\u00e3o possui previs\u00e3o de cobran\u00e7a no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a> <\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a><\/strong> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. Vicente, servidor p\u00fablico federal est\u00e1vel, praticou conduta que corresponde a crime, na forma da legisla\u00e7\u00e3o penal, e se enquadra como falta funcional grave, pass\u00edvel de demiss\u00e3o.<\/strong> Considerando os dados apresentados, Vicente procurou voc\u00ea, como advogado(a), para esclarecer d\u00favidas acerca da mencionada situa\u00e7\u00e3o. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que, corretamente, voc\u00ea prestou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O processo administrativo disciplinar em face de Vicente n\u00e3o poderia ser instaurado, na medida em que a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o deve se restringir \u00e0 esfera criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A nomea\u00e7\u00e3o de Al\u00edpio para compor a comiss\u00e3o processante do processo administrativo disciplinar n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O recebimento da den\u00fancia em desfavor de Vicente suspende a apura\u00e7\u00e3o levada a efeito em sede de processo administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Eventual senten\u00e7a absolut\u00f3ria na a\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 repercutir em demiss\u00e3o de Vicente, ainda que fundada na aus\u00eancia de provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o tema processo administrativo disciplinar de servidor p\u00fablico federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a responsabilidade do servidor pode abarcar as esferas c\u00edvel, penal e administrativa, conforme art. 121 da Lei 8.112\/90, na linha do qual \u201cO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerc\u00edcio irregular de suas atribui\u00e7\u00f5es.\u201d Portanto, incorreto aduzir que a responsabilidade do servidor devesse se ater apenas \u00e0 \u00f3rbita criminal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, porquanto tem apoio no teor do art. 149 da Lei 8.112\/90, segundo o qual \u201cO processo disciplinar ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o composta de tr\u00eas servidores est\u00e1veis designados pela autoridade competente, observado o disposto no \u00a7 3o<\/sup> do art. 143, que indicar\u00e1, dentre eles, o seu presidente, que dever\u00e1 ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo n\u00edvel, ou ter n\u00edvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.\u201d Dessa maneira, acertado dizer que a nomea\u00e7\u00e3o de Al\u00edpio para compor a comiss\u00e3o processante mostrou-se inv\u00e1lida, eis que ainda n\u00e3o se tratava de servidor est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, visto que as responsabilidades civil, penal e administrativa s\u00e3o, via de regra, independentes entre si, na forma do art. 125 da Lei 8.112\/90, in verbis<\/em>: \u201cAs san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas poder\u00e3o cumular-se, sendo independentes entre si.\u201d Assim sendo, o recebimento da den\u00fancia na seara criminal n\u00e3o interfere no processamento administrativo disciplinar do servidor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista a apontada independ\u00eancia das inst\u00e2ncias penal, civil e administrativa, sendo certo que a absolvi\u00e7\u00e3o criminal por insufici\u00eancia de provas n\u00e3o constitui uma das exce\u00e7\u00f5es contempladas em nossa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. A sociedade empres\u00e1ria Sabi\u00e1 tomou conhecimento de um edital de licita\u00e7\u00e3o elaborado pelo Munic\u00edpio Alfa para promover a permiss\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico de compet\u00eancia local, raz\u00e3o pela qual procura sua assessoria jur\u00eddica, a fim de dirimir algumas d\u00favidas acerca da mencionada modalidade de delega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca das peculiaridades da permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 luz do disposto na CRFB\/88 e na Lei n\u00ba 8.987\/95, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A modalidade licitat\u00f3ria dever\u00e1 ser necessariamente aquela designada como di\u00e1logo competitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a formaliza\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o pretendida pelo Munic\u00edpio Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 necess\u00e1ria a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico para a formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A delega\u00e7\u00e3o pretendida poder\u00e1 ser realizada para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por sua conta e risco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o tema permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, em se tratando de permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige modalidade espec\u00edfica de licita\u00e7\u00e3o, como se depreende da defini\u00e7\u00e3o vazada no art. 2\u00ba, IV, da Lei 8.987\/95: \u201cPara os fins do disposto nesta Lei, considera-se (…) permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, feita pelo poder concedente \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que, para al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o legal acima transcrita, que revela a necessidade, sim, de licita\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 clara ao estabelecer tal exig\u00eancia, como se v\u00ea da leitura de seu art. 175, caput:<\/em> \u201cIncumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico \u00e9 uma exig\u00eancia pertinente \u00e0s concess\u00f5es especiais de servi\u00e7os p\u00fablicos, via contratos de parcerias p\u00fablico-privadas, o que n\u00e3o \u00e9 o caso das permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, tendo em vista que seu teor est\u00e1 perfeitamente alinhado ao conceito legal de permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, consoante art. 2\u00ba, IV, da Lei 8.987\/95, transcrito nos coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. Jamile, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Estado Alfa, no qual alcan\u00e7ou a estabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, ap\u00f3s o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em raz\u00e3o disso, ato cont\u00ednuo, promoveu sua exonera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acerca dos servidores p\u00fablicos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Jamile n\u00e3o pode ser afetada pela altera\u00e7\u00e3o legislativa em comento, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Estado Alfa deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que com atribui\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o distintas daquele para o qual ela fora aprovada em concurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A exonera\u00e7\u00e3o de Jamile revela-se adequada e pertinente, diante da extin\u00e7\u00e3o da carreira e do cargo efetivo que ocupava pela Lei XYZ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Jamile, em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 o seu adequado aproveitamento em outro cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o tema extin\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico ocupado por servidor est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que inexiste o alegado direito adquirido \u00e0 perman\u00eancia especificamente no cargo p\u00fablico para o qual o servidor foi aprovado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em conta que o aproveitamento deve se dar em cargo com atribui\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com o anteriormente ocupado. Nessa linha, apenas como exemplo, no \u00e2mbito federal, cite-se o teor do art. 30 da Lei 8.112\/90: \u201cO retorno \u00e0 atividade de servidor em disponibilidade far-se-\u00e1 mediante aproveitamento obrigat\u00f3rio em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e vencimentos compat\u00edveis com o anteriormente ocupado.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, considerando que a servidora j\u00e1 teria adquirido estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico, de maneira que n\u00e3o poderia ser exonerada, mas sim colocada em disponibilidade at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, porquanto em linha com o art. 41, \u00a73\u00ba, da CRFB, segundo o qual \u201cExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. Marcelo, servidor p\u00fablico federal est\u00e1vel, aposentou-se por invalidez. Meses depois, uma junta m\u00e9dica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Consoante a Lei n\u00ba 8.112\/90, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, o retorno de Marcelo \u00e0 atividade, por meio de provimento de cargo p\u00fablico derivado por reingresso, se dar\u00e1 pela<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) reintegra\u00e7\u00e3o, que se dar\u00e1 no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese de o cargo ter sido extinto, Marcelo ficar\u00e1 em disponibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) recondu\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 no mesmo cargo de origem e, encontrando-se provido o cargo, Marcelo ser\u00e1 aproveitado em outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) revers\u00e3o, que se far\u00e1 no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o e, encontrando-se provido o cargo, Marcelo exercer\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es como excedente, at\u00e9 a ocorr\u00eancia de vaga.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) readapta\u00e7\u00e3o, que se realizar\u00e1 em cargo de atribui\u00e7\u00f5es afins ao cargo origin\u00e1rio de Marcelo, respeitada a habilita\u00e7\u00e3o exigida, o n\u00edvel de escolaridade e a equival\u00eancia de vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda tema concernente \u00e0s formas de provimento derivado de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a hip\u00f3tese descrita pela Banca n\u00e3o seria de reintegra\u00e7\u00e3o, mas sim de revers\u00e3o, conforme fundamentos esposados na letra C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em conta que o enunciado n\u00e3o descreve hip\u00f3tese de recondu\u00e7\u00e3o, e sim de revers\u00e3o, de acordo com as raz\u00f5es exibidas na letra C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, porquanto afina-se com a regra contida no art. 25, I, da Lei 8.112\/90, conforme o qual \u201cRevers\u00e3o \u00e9 o retorno \u00e0 atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta m\u00e9dica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que o enunciado n\u00e3o narra hip\u00f3tese de readapta\u00e7\u00e3o, mas sim de revers\u00e3o, como acima fundamentado nos coment\u00e1rios \u00e0 letra C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o buscando responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial da Sociedade Empres\u00e1ria Delta pela pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que atentaram contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na inicial, imputa-se \u00e0 citada pessoa jur\u00eddica a pr\u00e1tica de atos que dificultaram atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais e intervieram na atua\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os, inclusive no \u00e2mbito de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A diretoria da Sociedade Empres\u00e1ria Delta, preocupada com eventual possibilidade de san\u00e7\u00e3o judicial de dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica, contratou voc\u00ea como a advogado(a) especializado na mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013), sobre a dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o prevista pela pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas pode ser aplicada em eventual a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o existe no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da sociedade empres\u00e1ria e da livre concorr\u00eancia, e a san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima aplic\u00e1vel seria a suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial de suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 determinada quando for comprovado que a personalidade jur\u00eddica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, ou foi constitu\u00edda para ocultar ou dissimular interesses il\u00edcitos ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exigiu conhecimentos acerca da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em conta que a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o prev\u00ea, sim, dentre as san\u00e7\u00f5es ali cominadas, aquela consistente na dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica, o que se extrai da leitura do art. 19, III, de tal diploma: \u201cArt. 19. Em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de atos previstos no art. 5\u00ba desta Lei, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, por meio das respectivas Advocacias P\u00fablicas ou \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial, ou equivalentes, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas jur\u00eddicas infratoras: (…) III – dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que: i) a aplica\u00e7\u00e3o da pena de dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria e exclusiva do STF; e ii) para sua imposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se exige que haja o alegado risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, conforme exposto nos coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o \u00e9 expl\u00edcita ao prever, sim, dentre suas san\u00e7\u00f5es, aquela consistente na dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, tendo em vista que devidamente embasada na norma do art. 19, \u00a71\u00ba, I e II, da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, litteris:<\/em> \u201cA dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 determinada quando comprovado: ter sido a personalidade jur\u00eddica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos; ou ter sido constitu\u00edda para ocultar ou dissimular interesses il\u00edcitos ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados.\u201d<\/p>\n\n\n\n Veja AQUI a tabela de correspond\u00eancia e Gabaritos FGV<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
<\/strong> Ao tomar conhecimento de tal situa\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o determinou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, com a designa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o processante, composta por tr\u00eas servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo certo que um deles, Al\u00edpio, ainda n\u00e3o alcan\u00e7ou a estabilidade. Paralelamente, o Ju\u00edzo criminal competente recebeu den\u00fancia em desfavor de Vicente em raz\u00e3o dos mesmos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber mais sobre o Exame de Ordem XL (40\u00ba) Exame? <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Grupo de Telegram para a OAB<\/h2>\n\n\n\n
Nossas redes sociais<\/h2>\n\n\n\n
![\"1\u00aa](\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg\")