Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, pois o conte\u00fado exigido n\u00e3o possui previs\u00e3o de cobran\u00e7a no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a> <\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a><\/strong> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de ades\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de um pacote tur\u00edstico. Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cl\u00e1usula que determinava que ele n\u00e3o poderia requerer indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa em caso de eventuais preju\u00edzos decorrentes de cancelamentos por causas naturais. Preocupado, Carlos procura voc\u00ea, como advogado (a), para buscar amparo legal e entender a validade da cl\u00e1usula em quest\u00e3o. Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A cl\u00e1usula \u00e9 v\u00e1lida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol exemplificativo de cl\u00e1usulas abusivas, e essa cl\u00e1usula espec\u00edfica n\u00e3o est\u00e1 listada entre as proibidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A cl\u00e1usula \u00e9 inv\u00e1lida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol taxativo de cl\u00e1usulas abusivas, e essa cl\u00e1usula n\u00e3o est\u00e1 listada entre as permitidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A cl\u00e1usula \u00e9 v\u00e1lida, porque o Art. 51 do CDC, que possui um rol de cl\u00e1usulas abusivas, n\u00e3o se aplica aos contratos de ades\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A cl\u00e1usula \u00e9 inv\u00e1lida, porque o Art. 51 do CDC apresenta um rol exemplificativo de cl\u00e1usulas abusivas, mesmo que n\u00e3o listadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque, se o rol do art. 51 do CDC \u00e9 exemplificativo, este importa em um conceito aberto, podendo ser inclu\u00eddas outras n\u00e3o previstas originalmente pelo legislador, mas que ofendam os princ\u00edpios e sistema de prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores, j\u00e1 que em seu caput, <\/em>utiliza da f\u00f3rmula “dentre outras”. Veja-se o texto legal: “S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: […].”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque afirma que o rol do art. 51 do CDC \u00e9 taxativo, quando, na verdade, \u00e9 exemplificativo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque os contratos de ades\u00e3o possuem prote\u00e7\u00e3o, inclusive, mais ampliada que os contratos de consumo comum, tendo essa classifica\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente, porque seu conte\u00fado substancial ou foi definido pela autoridade competente ou unilateralmente pelo fornecedor, a teor do previsto no art. 54, caput, <\/em>do CDC: “Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois, o art. 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo de cl\u00e1usulas abusivas. Ademais, mesmo que se trate de causas naturais como, por exemplo, a ocorr\u00eancia de chuvas, os \u00f4nus do cancelamento da viagem devem ser suportados integralmente pelo fornecedor, com a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco do empreendimento, devendo ser integralmente devolvidos os valores j\u00e1 pagos ao consumidor, o qual n\u00e3o deu causa ao evento natural. Nesse sentido: “o cancelamento de pacote tur\u00edstico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer ag\u00eancia de turismo, n\u00e3o podendo esta pretender a transfer\u00eancia integral do \u00f4nus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores\u201d (REsp 1.321.655, Terceira Turma).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. Voc\u00ea, como advogado(a), foi procurado(a) pela senhora Magda para orient\u00e1-la quanto \u00e0s dificuldades de atendimento de suas demandas no Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC) da operadora do plano de sa\u00fade a que ela aderiu a partir do m\u00eas de novembro de 2022. A consulente narrou a voc\u00ea que n\u00e3o consegue contato telef\u00f4nico nos finais de semana, pois o atendimento se encerra \u00e0s 22h de sexta-feira e s\u00f3 \u00e9 retomado a partir de 6h de segunda-feira e n\u00e3o h\u00e1 outro canal de atendimento no per\u00edodo indicado para o registro de demandas. Por fim, durante o tempo de espera para atendimento, a operadora veicula v\u00e1rias mensagens de car\u00e1ter informativo sobre os procedimentos para frui\u00e7\u00e3o de direitos dos clientes e acesso \u00e0 rede referenciada e mensagens publicit\u00e1rias de seus patrocinadores. Com base na narrativa e nas determina\u00e7\u00f5es legais para atendimento de demandas no SAC, assinale a afirmativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os fatos narrados pela consulente n\u00e3o constituem infra\u00e7\u00e3o, podendo ser interrompido o atendimento em certos hor\u00e1rios; \u00e9 poss\u00edvel veicular mensagens informativas antes do atendimento, vedadas as mensagens publicit\u00e1rias de seus patrocinadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A operadora do plano de sa\u00fade pode interromper o atendimento ao consumidor em hor\u00e1rios previamente determinados e divulgados, bem como apenas pode veicular mensagens de car\u00e1ter informativo e publicit\u00e1rias de seus pr\u00f3prios produtos e servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 defeso \u00e0 operadora do plano de sa\u00fade interromper o atendimento ao consumidor, mas est\u00e1 autorizada a veicular mensagens informativas desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os fatos narrados pela consulente revelam que a operadora do plano de sa\u00fade n\u00e3o cometeu infra\u00e7\u00e3o administrativa, pois n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio disponibilizar outros canais de acesso ao SAC al\u00e9m do atendimento telef\u00f4nico, sendo poss\u00edvel veicular mensagens antes do atendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque o servi\u00e7o de atendimento ao consumidor \u00e9 ininterrupto, na forma do art. 4\u00ba, caput, <\/em>do Decreto 11.034\/2022: “O acesso ao SAC estar\u00e1 dispon\u00edvel, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque o servi\u00e7o de atendimento ao consumidor \u00e9 ininterrupto; al\u00e9m do mais, \u00e9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias durante o tempo de espera do atendimento, conforme o previsto no \u00a75\u00ba, do art. 4\u00ba, do Decreto 11.034\/2022: “\u00c9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento pr\u00e9vio do consumidor.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, porque o servi\u00e7o de atendimento ao consumidor deve ser ininterrupto; por outro lado est\u00e1 autorizada a veicular mensagens informativas durante ao tempo de espera ao atendimento do consumidor, mas desde que referentes aos direitos e deveres dos consumidores, conforme \u00a76\u00ba, do art. 4\u00ba, do Decreto 11.034\/2022: “Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a75\u00ba, \u00e9 admitida a veicula\u00e7\u00e3o de mensagens de car\u00e1ter informativo durante o tempo de espera, desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores ou dos outros canais de atendimento dispon\u00edveis.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque a operadora do plano de sa\u00fade cometeu infra\u00e7\u00e3o administrativa, j\u00e1 que \u00e9 obrigat\u00f3rio disponibilizar outros canais de acesso ao SAC al\u00e9m do atendimento telef\u00f4nico, sendo este o meio obrigat\u00f3rio, conforme art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto 11.034\/2022: “O acesso ao SAC prestado por atendimento telef\u00f4nico ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, nos termos do disposto no art. 5\u00ba.”. No mesmo sentido, o art. 12, caput, <\/em>do referido decreto: “\u00c9 direito do consumidor acompanhar, nos diversos canais de atendimento integrados, todas as suas demandas, por meio de registro num\u00e9rico ou outro tipo de procedimento eletr\u00f4nico.”. E, por fim, destacando o car\u00e1ter de infra\u00e7\u00e3o administrativa do descumprimento das regras do servi\u00e7o de atendimento ao consumidor, veja-se o texto do art. 16 do referido decreto: “A inobserv\u00e2ncia ao disposto neste Decreto acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 56 da Lei n\u00ba 8.078, de 1990 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es constantes dos regulamentos espec\u00edficos dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades reguladoras.”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Todavia, o Decreto 11.034\/2022, que regulamenta a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor n\u00e3o foi elencado entre os itens pass\u00edveis de cobran\u00e7a no edital do Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n Sabe-se que o edital do Exame n\u00e3o disp\u00f5e expressamente o conte\u00fado program\u00e1tico que deve ser examinado na prova, constando apenas do item 3.4.1 que \u201ca prova objetiva, sem consulta, ser\u00e1 composta de 80 (oitenta) quest\u00f5es, no valor de 1,00 (um) ponto cada, e ter\u00e1 sua pontua\u00e7\u00e3o total variando do m\u00ednimo de 0,00 (zero) ao m\u00e1ximo de 80,00 (oitenta) pontos, compreendendo os conte\u00fados previstos nas disciplinas do Eixo de Forma\u00e7\u00e3o Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores constantes do Provimento 156, de 1\u00ba de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, observando, sempre que poss\u00edvel, a interdisciplinariedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n No entanto, quando se trata da segunda fase, na prova pr\u00e1tico-profissional, os temas pass\u00edveis de cobran\u00e7a s\u00e3o dispostos expressamente no edital. E, inserido no conte\u00fado de Direito Civil, h\u00e1 somente a disciplina da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no item 24. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a banca examinadora, em nenhuma previs\u00e3o edital\u00edcia expressa a possibilidade de cobran\u00e7a do Decreto 11.034\/2022, ou qualquer outro tema estranho ao conte\u00fado do CDC. Caso a FGV pretenda exigir conhecimento al\u00e9m do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 evidente a necessidade de informar quais ser\u00e3o esses conhecimentos aos candidatos, assim como o faz nas provas de concurso p\u00fablico que elabora.<\/p>\n\n\n\n A inclus\u00e3o de temas n\u00e3o exigidos em edital afronta o princ\u00edpio da publicidade, visto que a Administra\u00e7\u00e3o, na formula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de prova de concurso p\u00fablico, vincula-se \u00e0s regras estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Por todo o exposto, tendo em vista que o conhecimento exigido para sua resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o constava e nem poderia ser aferido do edital, a quest\u00e3o 46 dever\u00e1 ser anulada.<\/p>\n\n\n\n Veja AQUI a tabela de correspond\u00eancia e Gabaritos FGV<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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