Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, pois o conte\u00fado exigido n\u00e3o possui previs\u00e3o de cobran\u00e7a no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a> <\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a><\/strong> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 47. A partir de 2022, a possibilidade de o local de exerc\u00edcio da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Se o empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria exercer a empresa em local virtual, tal local \u00e9 denominado pelo C\u00f3digo Civil de “estabelecimento virtual”, com o mesmo significado jur\u00eddico de estabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ao contr\u00e1rio do local f\u00edsico de exerc\u00edcio da empresa, se ele for virtual, a fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento competir\u00e1 ao Munic\u00edpio, observada a regra geral de qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, inclusive feriados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Quando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endere\u00e7o informado para fins de registro poder\u00e1 ser, conforme o caso, o endere\u00e7o do empres\u00e1rio individual ou o de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A escolha do local virtual de exerc\u00edcio da empresa imp\u00f5e ao empres\u00e1rio ou ao administrador da sociedade empres\u00e1ria o dever de comunicar sua altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Junta Comercial nos 15 (quinze) dias seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o tema atividade empresarial virtual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 1.142, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e que o estabelecimento n\u00e3o se confunde com o local onde \u00e9 exercida a atividade empresarial, vejamos: “Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerc\u00edcio da empresa, por empres\u00e1rio, ou por sociedade empres\u00e1ria. (Vide Lei n\u00ba 14.195, de 2021) \u00a7 1\u00ba O estabelecimento n\u00e3o se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poder\u00e1 ser f\u00edsico ou virtual. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o C\u00f3digo Civil, caso o estabelecimento empresarial onde se exer\u00e7a a atividade seja f\u00edsico, a fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento competir\u00e1 ao Munic\u00edpio, vejamos: “Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerc\u00edcio da empresa, por empres\u00e1rio, ou por sociedade empres\u00e1ria. (Vide Lei n\u00ba 14.195, de 2021) (…) \u00a7 3\u00ba Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for f\u00edsico, a fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento competir\u00e1 ao Munic\u00edpio, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 a literalidade do art. 1.142 do C\u00f3digo Civil, que trata da atividade empresarial virtual, vejamos: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerc\u00edcio da empresa, por empres\u00e1rio, ou por sociedade empres\u00e1ria. (Vide Lei n\u00ba 14.195, de 2021) (…) \u00a7 2\u00ba Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endere\u00e7o informado para fins de registro poder\u00e1 ser, conforme o caso, o endere\u00e7o do empres\u00e1rio individual ou o de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal determina\u00e7\u00e3o legal no que diz respeito \u00e0 escolha do local virtual de exerc\u00edcio da empresa. A obriga\u00e7\u00e3o de informar a altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o f\u00edsico ocorrer\u00e1 no caso do Decreto-lei 5.844\/1943, que em seu artigo 195 determina sua realiza\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 dias, \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es competentes, o que n\u00e3o \u00e9 o caso em tela.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 48. Quatro pessoas naturais constitu\u00edram uma sociedade para explora\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de entrega domiciliar, mas n\u00e3o se preocuparam em arquivar o documento particular de constitui\u00e7\u00e3o em qualquer registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o dessa sociedade e as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ela se rege pelas normas da sociedade em comum e, subsidiariamente, no que forem compat\u00edveis, pelas normas da sociedade simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ela se rege pelas normas da sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o e, subsidiariamente e no que forem compat\u00edveis, pelas normas das sociedades por a\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ela se rege pelas normas da sociedade simples e, subsidiariamente e no que forem compat\u00edveis, pelas normas da sociedade cooperativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ela se rege pelas normas da companhia e, subsidiariamente e no que forem compat\u00edveis, pelas normas da sociedade limitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda as normas que regem as sociedades em comum.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois o C\u00f3digo Civil, ao tratar das sociedades n\u00e3o personificadas, determina que estas seguir\u00e3o as normas das sociedades comuns e, subsidiariamente, pelas normas das sociedades simples. Vejamos: “Art. 986. Enquanto n\u00e3o inscritos os atos constitutivos, reger-se-\u00e1 a sociedade, exceto por a\u00e7\u00f5es em organiza\u00e7\u00e3o, pelo disposto neste Cap\u00edtulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compat\u00edveis, as normas da sociedade simples.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o C\u00f3digo Civil, que determina que tal sociedade se rege pelas normas da sociedade em comum, e, subsidiariamente, pelas normas da sociedade simples. Veja: “Art. 986. Enquanto n\u00e3o inscritos os atos constitutivos, reger-se-\u00e1 a sociedade, exceto por a\u00e7\u00f5es em organiza\u00e7\u00e3o, pelo disposto neste Cap\u00edtulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compat\u00edveis, as normas da sociedade simples.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o C\u00f3digo Civil, que determina que tal sociedade se rege pelas normas da sociedade em comum, e, subsidiariamente, pelas normas da sociedade simples. Veja: “Art. 986. Enquanto n\u00e3o inscritos os atos constitutivos, reger-se-\u00e1 a sociedade, exceto por a\u00e7\u00f5es em organiza\u00e7\u00e3o, pelo disposto neste Cap\u00edtulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compat\u00edveis, as normas da sociedade simples.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, consoante o C\u00f3digo Civil, tal sociedade se rege pelas normas da sociedade em comum, e, subsidiariamente, pelas normas da sociedade simples. Vejamos: “Art. 986. Enquanto n\u00e3o inscritos os atos constitutivos, reger-se-\u00e1 a sociedade, exceto por a\u00e7\u00f5es em organiza\u00e7\u00e3o, pelo disposto neste Cap\u00edtulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compat\u00edveis, as normas da sociedade simples.”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. Os cientistas Pio Alves e Cardoso Moreira desenvolveram dois produtos que re\u00fanem os requisitos de patenteabilidade e reivindicaram a autoria perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O primeiro recebeu registro de patente na categoria de inven\u00e7\u00e3o e, o segundo, a patente na categoria de modelo de utilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o privil\u00e9gio de explora\u00e7\u00e3o que as patentes assegurar\u00e3o aos autores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Tempor\u00e1rio, para ambos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Vital\u00edcio, para ambos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Perp\u00e9tuo, at\u00e9 a terceira gera\u00e7\u00e3o de descendentes dos autores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Tempor\u00e1rio, para Pio Alves, autor da inven\u00e7\u00e3o, e vital\u00edcio para Cardoso Moreira, autor do modelo de utilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o tema do registro de patentes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois, no que diz respeito \u00e0 vig\u00eancia das patentes, a Lei n\u00ba 9.279 traz que sua dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tempor\u00e1ria, tanto no que diz respeito \u00e0 patente de inven\u00e7\u00e3o, como na patente de modelo de utilidade, veja: “Art. 40. A patente de inven\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de dep\u00f3sito.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 9.279, que traz a vig\u00eancia tempor\u00e1ria para as patentes de inven\u00e7\u00e3o e de modelo de utilidade, veja: “Art. 40. A patente de inven\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de dep\u00f3sito.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 9.279, que traz a vig\u00eancia tempor\u00e1ria para as patentes de inven\u00e7\u00e3o e de patente de modelo de utilidade, veja: “Art. 40. A patente de inven\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de dep\u00f3sito.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 9.279, que traz a vig\u00eancia tempor\u00e1ria para as patentes de inven\u00e7\u00e3o e de patente de modelo de utilidade, veja: “Art. 40. A patente de inven\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de dep\u00f3sito.”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50. O juiz da fal\u00eancia da sociedade empres\u00e1ria Refrigera\u00e7\u00e3o Aba\u00edra Ltda. determinou que o administrador judicial ficasse respons\u00e1vel pela guarda dos bens arrecadados. O administrador judicial, entretanto, apresentou justificativas que o impossibilitavam de assumir tal encargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi proposto ao juiz que os bens situados fora do estabelecimento da falida ficassem sob a guarda do Sr. Belmonte, conhecido empres\u00e1rio na Comarca, e sob a responsabilidade do administrador judicial. Para os bens situados dentro do estabelecimento, inclusive o pr\u00f3prio im\u00f3vel, prop\u00f4s o administrador judicial que a Sra. Am\u00e9rica Dourada, ex-administradora da sociedade e representante da falida no processo, fosse nomeada deposit\u00e1ria dos bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a proposta do administrador judicial, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 il\u00edcita, porque \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o legal e personal\u00edssima do administrador judicial ter os bens arrecadados do falido sob sua guarda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Deve ser acatada, pois \u00e9 permitido que os bens arrecadados fiquem sob a guarda da pessoa por ele escolhida e sob sua responsabilidade, podendo tamb\u00e9m qualquer dos representantes do falido ser nomeado deposit\u00e1rio dos bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Deve ser rejeitada, ante a veda\u00e7\u00e3o legal que o falido ou qualquer de seus representantes seja nomeado deposit\u00e1rio de quaisquer bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Deve ser aceita somente se os deposit\u00e1rios indicados – Sr. Belmonte e Sra. Am\u00e9rica Dourada – prestarem cau\u00e7\u00e3o antes de serem imitidos na posse dos bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a guarda dos bens no processo falimentar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei 11.101, que em seu art. 108, \u00a7 1\u00ba, estabelece que os bens arrecadados pelo administrador judicial poder\u00e3o ficar sob a guarda de pessoa por ele escolhida. Veja: “Art. 108. Ato cont\u00ednuo \u00e0 assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens e documentos e a avalia\u00e7\u00e3o dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necess\u00e1rias. \u00a7 1\u00ba Os bens arrecadados ficar\u00e3o sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado deposit\u00e1rio dos bens.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois conforme a Lei 11.101, em seu art. 108, os bens arrecadados pelo administrador judicial poder\u00e3o ficar sob a guarda de pessoa por ele escolhida. Veja: “Art. 108. Ato cont\u00ednuo \u00e0 assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens e documentos e a avalia\u00e7\u00e3o dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necess\u00e1rias. \u00a7 1\u00ba Os bens arrecadados ficar\u00e3o sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado deposit\u00e1rio dos bens.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei 11.101, que em seu art. 108, \u00a7 1\u00ba, estabelece que os bens arrecadados pelo administrador judicial poder\u00e3o ficar sob a guarda de pessoa por ele escolhida. Veja: “Art. 108. Ato cont\u00ednuo \u00e0 assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens e documentos e a avalia\u00e7\u00e3o dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necess\u00e1rias. \u00a7 1\u00ba Os bens arrecadados ficar\u00e3o sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado deposit\u00e1rio dos bens.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei 11.101, que em seu art. 108, \u00a7 1\u00ba, estabelece que os bens arrecadados pelo administrador judicial poder\u00e3o ficar sob a guarda de pessoa por ele escolhida. Veja: “Art. 108. Ato cont\u00ednuo \u00e0 assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens e documentos e a avalia\u00e7\u00e3o dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necess\u00e1rias. \u00a7 1\u00ba Os bens arrecadados ficar\u00e3o sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado deposit\u00e1rio dos bens.”<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Veja AQUI a tabela de correspond\u00eancia e Gabaritos FGV<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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