Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, pois o conte\u00fado exigido n\u00e3o possui previs\u00e3o de cobran\u00e7a no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a> <\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a><\/strong> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. Aline recebeu uma proposta de investimento de Giz\u00e9 Ltda., institui\u00e7\u00e3o que atua no mercado financeiro, que lhe garantiria um retorno fixo mensal de 10% ao m\u00eas sobre o capital investido. Crendo tratar-se de um \u00f3timo neg\u00f3cio, Aline transferiu R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a conta da Giz\u00e9 Ltda., que passou a lhe apresentar extratos mensais, apontando um suposto crescimento do capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entretanto, alguns meses depois, foi divulgado em um importante ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o que a Giz\u00e9 Ltda. estava sendo investigada pela pr\u00e1tica de pir\u00e2mide financeira. Muito nervosa, Aline tentou contato telef\u00f4nico com a institui\u00e7\u00e3o, sem sucesso. Depois de in\u00fameros e-mails, Aline decidiu ir ao estabelecimento onde funcionava a Giz\u00e9 Ltda., mas encontrou o im\u00f3vel abandonado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Constatando tratar-se de um golpe, Aline, por meio de advogado(a), decidiu ajuizar pedido de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente, com o objetivo de efetivar o arresto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), antes de formular o pedido principal, de rescis\u00e3o do contrato, com devolu\u00e7\u00e3o do valor depositado, cobran\u00e7a dos rendimentos contratados e indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre essa modalidade de tutela provis\u00f3ria, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Sendo deferida a tutela cautelar antecedente requerida por Aline, ela dever\u00e1 ser efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perda da efic\u00e1cia da tutela cautelar concedida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Sendo efetivada a tutela cautelar antecedente requerida por Aline, o pedido principal dever\u00e1 ser formulado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da efic\u00e1cia da tutela cautelar concedida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Se o pedido principal formulado por Aline for julgado improcedente, haver\u00e1 a perda da efic\u00e1cia da tutela cautelar concedida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Se houver a perda da efic\u00e1cia da tutela cautelar antecedente, tal pedido poder\u00e1 ser renovado posteriormente, com base nos mesmos fundamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata das tutelas cautelares no processo civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, na verdade, o prazo para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela cautelar antecedente \u00e9 de 30 dias. Isso est\u00e1 expresso no seguinte dispositivo do CPC: \u201cArt. 309. Cessa a efic\u00e1cia da tutela concedida em car\u00e1ter antecedente, se: […] II – n\u00e3o for efetivada dentro de 30 (trinta) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Uma vez efetivada a tutela cautelar, a parte autora possui o prazo de 30 dias para realizar a formula\u00e7\u00e3o do pedido principal, sob pena de perda de efic\u00e1cia da medida em quest\u00e3o. Isso pode ser encontrado no art. 308 do CPC: \u201cEfetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\u00e1 de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que ser\u00e1 apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n\u00e3o dependendo do adiantamento de novas custas processuais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A tutela cautelar, tamb\u00e9m denominada de \u201cconservativa\u201d, tem o intuito espec\u00edfico de garantir o resultado \u00fatil do processo. No caso espec\u00edfico do enunciado, ela foi utilizada para impedir que o devedor alienasse todos os seus bens e, assim, frustrasse a efetividade de um eventual e futuro cumprimento de senten\u00e7a ajuizado pela parte autora. Em raz\u00e3o disso, \u00e9 natural que a tutela cautelar concedida (nesse caso, o arresto) s\u00f3 perdure enquanto o pedido principal n\u00e3o seja julgado, e, se houver o seu julgamento de improced\u00eancia, a referida tutela ir\u00e1 perder a sua efic\u00e1cia. Esse regramento est\u00e1 exposto no seguinte dispositivo do CPC: \u201cArt. 309. Cessa a efic\u00e1cia da tutela concedida em car\u00e1ter antecedente, se: […] III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ocorrendo a perda da efic\u00e1cia da tutela cautelar antecedente, o pedido poder\u00e1 vir a ser renovado pela pr\u00f3pria parte, mas desde que isso seja feito com base em um fundamento novo, como prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 309 do CPC: \u201cSe por qualquer motivo cessar a efic\u00e1cia da tutela cautelar, \u00e9 vedado \u00e0 parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. J\u00falio, advogado ainda inexperiente, preocupado com a possibilidade de perder o prazo para oferecer contesta\u00e7\u00e3o em favor de Roberta, sua cliente que est\u00e1 viajando, indaga a voc\u00ea se ele deve esperar o retorno de Roberta, que esqueceu de fornecer procura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) J\u00falio pode oferecer contesta\u00e7\u00e3o, independentemente de procura\u00e7\u00e3o, desde que junte o instrumento aos autos no prazo de 15 dias, a fim de evitar preclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) J\u00falio pode oferecer contesta\u00e7\u00e3o, independentemente de instrumento de mandato, apenas se a parte contr\u00e1ria concordar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) J\u00falio deve aguardar o retorno de Roberta, tendo em vista que o advogado n\u00e3o ser\u00e1 admitido a postular em ju\u00edzo sem procura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) J\u00falio, caso os direitos tratados em ju\u00edzo sejam dispon\u00edveis, pode oferecer contesta\u00e7\u00e3o mesmo que desacompanhada de procura\u00e7\u00e3o e, caso os mencionados direitos estejam indispon\u00edveis, ele deve aguardar o retorno de Roberta, tendo em vista que, nesse caso, o advogado n\u00e3o ser\u00e1 admitido a postular em ju\u00edzo sem procura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata do instrumento de procura\u00e7\u00e3o no processo civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Como regra, o advogado n\u00e3o poder\u00e1 realizar postula\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo sem a apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento de procura\u00e7\u00e3o, pois, nesse caso, a sua capacidade postulat\u00f3ria n\u00e3o estar\u00e1 devidamente comprovada. Todavia, essa regra n\u00e3o \u00e9 absoluta, tendo em vista que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o admite que o advogado, mesmo sem o instrumento de procura\u00e7\u00e3o, atue em ju\u00edzo para evitar preclus\u00e3o, decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, ou, ainda, para praticar um ato considerado urgente. Nessas situa\u00e7\u00f5es, ele dever\u00e1 apresentar a procura\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias, o qual ainda poder\u00e1 ser prorrogado pelo magistrado da causa.<\/p>\n\n\n\n Todo esse regramento est\u00e1 inserido no pr\u00f3prio CPC, como se v\u00ea dos dispositivos a seguir: \u201cArt. 104. O advogado n\u00e3o ser\u00e1 admitido a postular em ju\u00edzo sem procura\u00e7\u00e3o, salvo para evitar preclus\u00e3o, decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, ou para praticar ato considerado urgente. \u00a71\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas no caput<\/em>, o advogado dever\u00e1, independentemente de cau\u00e7\u00e3o, exibir a procura\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo por despacho do juiz\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, considerando que, no caso concreto apresentado pelo enunciado, existia a possibilidade de ocorr\u00eancia de preclus\u00e3o, o advogado em quest\u00e3o estava autorizado a atuar em nome da sua cliente mesmo sem contar com um instrumento de procura\u00e7\u00e3o outorgado em seu favor. Nessa situa\u00e7\u00e3o, ele dever\u00e1 apresentar a procura\u00e7\u00e3o posteriormente, dentro do prazo de 15 dias, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. Na qualidade de servidor p\u00fablico estadual, Marcos ajuizou a\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum contra o Estado de Minas Gerais, buscando obter o pagamento de determinada verba remunerat\u00f3ria que lhe teria sido suprimida de forma administrativa, em contrariedade ao que disp\u00f5e a lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Depois da cita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais e do regular curso do feito, o juiz respons\u00e1vel pela tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o julgou procedente o pedido formulado por Marcos, condenando o ente estatal ao pagamento da verba remunerat\u00f3ria. Na sequ\u00eancia, o cart\u00f3rio da serventia do ju\u00edzo procedeu \u00e0 intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica das partes acerca da senten\u00e7a, visto tratar-se de processo eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica descrita, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O prazo de que dispor\u00e1 o Estado de Minas Gerais para a interposi\u00e7\u00e3o de eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 15 (quinze) dias \u00fateis, contados do dia \u00fatil seguinte \u00e0 consulta ao teor da intima\u00e7\u00e3o ou ao t\u00e9rmino do prazo para que a consulta se d\u00ea, dado que a intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ocorreu de forma eletr\u00f4nica, n\u00e3o devendo o prazo ser contado em dobro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Estado de Minas Gerais poder\u00e1 alegar a nulidade da intima\u00e7\u00e3o, visto n\u00e3o ser l\u00edcita a utiliza\u00e7\u00e3o de meio eletr\u00f4nico para a comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais, sendo imprescind\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o pessoal do ente estatal, que somente se pode dar por carga ou remessa dos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Caso o Estado de Minas Gerais tivesse interposto apela\u00e7\u00e3o antes de intimado eletronicamente da senten\u00e7a, o recurso haveria de ser considerado intempestivo, por ter sido apresentado antes do termo inicial do prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Caso vislumbre omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material na senten\u00e7a, o Estado de Minas Gerais poder\u00e1 opor embargos de declara\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, considerando, como in\u00edcio do prazo, o dia \u00fatil seguinte \u00e0 consulta ao teor da intima\u00e7\u00e3o ou ao t\u00e9rmino do prazo para que a consulta se d\u00ea, dado que gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata dos recursos no processo civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em regra, o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias \u00fateis (art. 1.003, \u00a75\u00ba, CPC), logo, o Estado de Minas Gerais far\u00e1 jus ao prazo de 30 dias \u00fateis, tendo em vista que, por disposi\u00e7\u00e3o expressa da legisla\u00e7\u00e3o processual civil, os entes federativos e as demais pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico possuem prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais (art. 183, caput<\/em>, CPC). Destaque-se que essa regra \u00e9 aplic\u00e1vel de maneira indistinta ao processo f\u00edsico e ao processo eletr\u00f4nico, raz\u00e3o pela qual a alternativa em quest\u00e3o est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os entes p\u00fablicos possuem, de fato, a prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal, mas essa intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser efetuada exclusivamente por carga ou remessa, pois o CPC tamb\u00e9m autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o do meio eletr\u00f4nico para tal finalidade (art. 183, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na \u00e9poca do CPC\/73, havia um entendimento jurisprudencial afirmando que o ato praticado antes do termo inicial do prazo deveria ser considerado intempestivo. Todavia, esse entendimento j\u00e1 n\u00e3o mais se sustenta, tendo em vista que o atual CPC, em seu art. 218, \u00a74\u00ba, estabeleceu expressamente que deve ser considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, de modo que a alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Considerando que o prazo geral para os embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias \u00fateis (art. 1.023, CPC) e que os entes p\u00fablicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais (art. 183, CPC), podemos concluir que, de fato, o Estado de Minas Gerais ter\u00e1 o prazo de 10 dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o dos seus embargos de declara\u00e7\u00e3o, o que, at\u00e9 este ponto, torna a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao termo inicial do prazo, a alternativa tamb\u00e9m est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do seguinte dispositivo do CPC: \u201cArt. 231. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido diverso, considera-se dia do come\u00e7o do prazo: […] V – o dia \u00fatil seguinte \u00e0 consulta ao teor da cita\u00e7\u00e3o ou da intima\u00e7\u00e3o ou ao t\u00e9rmino do prazo para que a consulta se d\u00ea, quando a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o for eletr\u00f4nica\u201d. Portanto, o Estado de Minas Gerais poder\u00e1, sim, apresentar seus embargos de declara\u00e7\u00e3o no prazo de 10 dias \u00fateis, contados do dia \u00fatil seguinte \u00e0 consulta ao teor da intima\u00e7\u00e3o ou ao t\u00e9rmino do prazo para que a consulta se d\u00ea.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. O engenheiro civil Jos\u00e9 Carlos Silva trabalha em Aracaju\/SE. Ele realizou a reforma da casa de Luzia, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O servi\u00e7o foi devidamente prestado, sem qualquer reclama\u00e7\u00e3o por eventuais falhas por parte de Luzia. Contudo, Luzia n\u00e3o efetuou o pagamento no prazo estipulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Jos\u00e9 Carlos procurou Luzia para resolver o pagamento da d\u00edvida sem buscar o Poder Judici\u00e1rio e, ap\u00f3s diversas tratativas, Luzia assinou um documento particular em que reconhece a d\u00edvida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O referido instrumento tamb\u00e9m foi assinado por duas testemunhas. Por\u00e9m, no prazo estipulado para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, Luzia n\u00e3o efetuou o pagamento e Jos\u00e9 Carlos ajuizou uma execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial em face de Luzia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Depois da cita\u00e7\u00e3o e da aus\u00eancia do pagamento de Luzia, Jos\u00e9 Carlos pede ao Juiz que Luzia indique bens sujeitos \u00e0 penhora, sob pena de multa, pois caso n\u00e3o indique, sua conduta poder\u00e1 ser considerada atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o requerimento de Jos\u00e9 Carlos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Jos\u00e9 Carlos n\u00e3o poder\u00e1 efetuar esse requerimento, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o arbitramento de multa caso Luzia n\u00e3o indique bens sujeitos \u00e0 penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Jos\u00e9 Carlos poder\u00e1 efetuar esse requerimento, sendo considerada atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a conduta comissiva ou omissiva da executada que intimada, n\u00e3o indica ao juiz quais s\u00e3o e onde est\u00e3o os bens sujeitos \u00e0 penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, a certid\u00e3o negativa de \u00f4nus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Jos\u00e9 Carlos poder\u00e1 efetuar esse requerimento, sendo poss\u00edvel o arbitramento de multa superior a 30% do valor atualizado da execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer nenhuma outra san\u00e7\u00e3o de natureza processual ou material em face da executada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Jos\u00e9 Carlos n\u00e3o poder\u00e1 efetuar esse requerimento, pois \u00e9 sua obriga\u00e7\u00e3o indicar os bens poss\u00edveis de penhora de Luzia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata do ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a no curso da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Como comentado na alternativa B, a aplica\u00e7\u00e3o de multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel caso Luzia, devidamente intimada para essa finalidade, n\u00e3o indique seus bens sujeitos \u00e0 penhora, conforme prev\u00ea o art. 774 do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. No curso do processo de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, a parte exequente pode requerer ao juiz que intime o executado para indicar os seus bens eventualmente sujeitos \u00e0 penhora, bem como os seus respectivos valores. Caso essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja cumprida, o ato do executado ser\u00e1 considerado atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e, consequentemente, ficar\u00e1 sujeito a uma multa n\u00e3o superior a 20% do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa sistem\u00e1tica est\u00e1 no art. 774 do CPC: \u201cConsidera-se atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a a conduta comissiva ou omissiva do executado que: […] V – intimado, n\u00e3o indica ao juiz quais s\u00e3o e onde est\u00e3o os bens sujeitos \u00e0 penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certid\u00e3o negativa de \u00f4nus. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixar\u00e1 multa em montante n\u00e3o superior a vinte por cento do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 revertida em proveito do exequente, exig\u00edvel nos pr\u00f3prios autos do processo, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com base nisso, percebemos que o requerimento formulado por Jos\u00e9 Carlos encontra total amparo na legisla\u00e7\u00e3o processual civil e que, se for desrespeitado por Luzia, ir\u00e1 resultar nas penas estabelecidas no par\u00e1grafo \u00fanico acima citado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 mencionado na alternativa B, a configura\u00e7\u00e3o do ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o de uma multa, mas o seu montante n\u00e3o poder\u00e1 exceder 20% do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o (art. 774, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. Felipe prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos contra Gustavo fundada em responsabilidade extracontratual, em raz\u00e3o de Felipe ter sido atacado pelo cachorro de Gustavo, enquanto transitava pela rua perto de sua casa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em primeira inst\u00e2ncia, os pedidos formulados por Felipe em sua peti\u00e7\u00e3o inicial foram julgados totalmente procedentes. Depois da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de proced\u00eancia, Gustavo interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o para buscar a reforma integral da senten\u00e7a. Simultaneamente, Felipe op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a para obter a majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, considerando que n\u00e3o foi fixado o percentual m\u00ednimo previsto no Art. 85, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a conduta que voc\u00ea, como advogado(a) do embargado, dever\u00e1 adotar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apresentar nova apela\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por Felipe, independentemente do resultado do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Complementar ou alterar as raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, se houver o acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por Felipe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ratificar as raz\u00f5es de sua apela\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o julgamento dos embargos opostos por Felipe, sob pena de n\u00e3o conhecimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apresentar nova apela\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por Felipe se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem acolhidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata dos recursos no processo civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. No caso concreto narrado pelo enunciado, percebemos que Felipe interp\u00f4s o seu recurso de apela\u00e7\u00e3o antes do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela parte contr\u00e1ria. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que a decis\u00e3o recorrida (senten\u00e7a de primeiro grau) venha a ser alterada pelos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o que ter\u00e1 o cond\u00e3o de influenciar aquela apela\u00e7\u00e3o anteriormente apresentada, raz\u00e3o pela qual os \u00a7\u00a74\u00ba e 5\u00ba do art. 1.024 do CPC estabelecem o seguinte: \u201c\u00a74\u00ba Caso o acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o implique modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, o embargado que j\u00e1 tiver interposto outro recurso contra a decis\u00e3o origin\u00e1ria tem o direito de complementar ou alterar suas raz\u00f5es, nos exatos limites da modifica\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. \u00a75\u00ba Se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem rejeitados ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processado e julgado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem acolhidos e resultarem na modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, o advogado de Felipe ter\u00e1 a oportunidade de complementar ou alterar as raz\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o j\u00e1 anteriormente apresentado, desde que nos exatos limites da modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em quest\u00e3o. Por outro lado, se os embargos forem rejeitados ou n\u00e3o alterarem a decis\u00e3o recorrida, a apela\u00e7\u00e3o j\u00e1 interposta ser\u00e1 processada e julgada independentemente de qualquer ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio destacar que, em caso de modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, n\u00e3o haver\u00e1 o direito \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de um novo recurso de apela\u00e7\u00e3o por parte do advogado de Felipe, mas, sim, de meras complementa\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es do recurso j\u00e1 anteriormente interposto, para que n\u00e3o seja violado o princ\u00edpio da unirrecorribilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. Leonardo adquiriu uma televis\u00e3o na Loja Francesa pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que seria paga por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito em 12 (doze) parcelas de R$ 1.000,00. Ocorre que, ap\u00f3s o pagamento da 6\u00aa (sexta) parcela, a Loja Francesa passou a cobrar R$ 2.000,00 (dois mil reais) de Leonardo nas 6 (seis) parcelas restantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por ter constatado a cobran\u00e7a indevida somente depois de realizar o pagamento integral, Leonardo ajuizou a\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum em face da Loja Francesa para ser ressarcido em dobro pelo valor indevidamente cobrado na forma do Art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Depois da contesta\u00e7\u00e3o e regular instru\u00e7\u00e3o, o Ju\u00edzo da Vara C\u00edvel competente proferiu senten\u00e7a julgando procedente o pedido de Leonardo, com a consequente condena\u00e7\u00e3o da Loja Francesa ao pagamento de R$12.000,00, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais. Ato cont\u00ednuo, a Loja Francesa interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, que foi desprovido pelo Tribunal de Justi\u00e7a. Em seguida, a Loja Francesa interp\u00f4s recurso especial, por\u00e9m intempestivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como existiam in\u00fameros recursos sobre a admissibilidade da devolu\u00e7\u00e3o em dobro em caso de cobran\u00e7a indevida contra o consumidor, com fundamento no Art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, essa controv\u00e9rsia jur\u00eddica foi afetada para o rito do julgamento dos recursos repetitivos e implicou o sobrestamento do recurso especial da Loja Francesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ato cont\u00ednuo, Leonardo requereu que o recurso especial da Loja Francesa n\u00e3o fosse sobrestado, uma vez que era intempestivo. Embora intempestivo o recurso, o referido requerimento foi indeferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a) de Leonardo, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o recurso cab\u00edvel para alterar essa decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel interpor qualquer recurso, pois \u00e9 irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o que indefere o requerimento de exclus\u00e3o de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Reclama\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o que indefere o requerimento de exclus\u00e3o de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, pois \u00e9 irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o que indefere o requerimento de exclus\u00e3o de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Agravo interno, pois esse \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que indefere o requerimento de exclus\u00e3o de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata dos recursos especiais repetitivos no \u00e2mbito do processo civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Para encontrar a resposta da quest\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ter conhecimento dos seguintes dispositivos do CPC: \u201cArt. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordin\u00e1rios ou especiais com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito, haver\u00e1 afeta\u00e7\u00e3o para julgamento de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Subse\u00e7\u00e3o, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. […] \u00a72\u00ba O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decis\u00e3o de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordin\u00e1rio que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. \u00a73\u00ba Da decis\u00e3o que indeferir o requerimento referido no \u00a7 2\u00ba caber\u00e1 apenas agravo interno\u201d.<\/p>\n\n\n\n A partir da leitura do artigo acima transcrito, podemos verificar que, uma vez tendo sido sobrestado o recurso especial apresentado intempestivamente pela Loja Francesa, o advogado de Leonardo poder\u00e1 requerer ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal que exclua o recurso em quest\u00e3o da decis\u00e3o de sobrestamento e o inadmita em raz\u00e3o da sua intempestividade. Caso esse requerimento venha a ser indeferido, ser\u00e1 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o do agravo interno para o \u00f3rg\u00e3o colegiado, que poder\u00e1 rever a decis\u00e3o monocr\u00e1tica e, consequentemente, inadmitir o recurso especial apresentado de maneira intempestiva.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Veja AQUI a tabela de correspond\u00eancia e Gabaritos FGV<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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