Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, pois o conte\u00fado exigido n\u00e3o possui previs\u00e3o de cobran\u00e7a no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a> <\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a><\/strong> as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63.<\/strong> Depois do recebimento de den\u00fancia an\u00f4nima, a delegacia iniciou a verifica\u00e7\u00e3o preliminar de informa\u00e7\u00f5es e colheu ind\u00edcios de que Juca desenvolvia atividades il\u00edcitas de telecomunica\u00e7\u00f5es (pena: deten\u00e7\u00e3o, 2 a 4 anos).<\/strong><\/p>\n\n\n\n A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inqu\u00e9rito policial e o delegado de pol\u00edcia representou pela intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz. A fim de anular as provas colhidas a partir da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, voc\u00ea, na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a intercepta\u00e7\u00e3o quando o il\u00edcito apurado for pun\u00edvel com pena de deten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a pena m\u00ednima de 2 (dois) anos n\u00e3o autoriza o deferimento de intercepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o delegado de pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 legitimado a representar pela intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a aus\u00eancia de contradit\u00f3rio, antes do deferimento da intercepta\u00e7\u00e3o, \u00e9 causa de nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o art. 2\u00ba, III, da lei n. 9.296\/96, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas quando o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida, no m\u00e1ximo, com pena de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei n. 9.296\/96 n\u00e3o traz essa restri\u00e7\u00e3o para o deferimento da medida de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 3\u00ba, I, da lei n. 9.296\/96, a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica pode ser requerida pela autoridade policial, durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e9 exemplo de prova cautelar, que \u00e9 produzida antecipadamente \u00e0 fase judicial por haver risco do desaparecimento do objeto da prova em raz\u00e3o do decurso do tempo. Por este motivo, o contradit\u00f3rio desta esp\u00e9cie de prova \u00e9 diferido, ou seja, exercido posteriormente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64.<\/strong> Suelen ajuizou queixa-crime contra Bol\u00edvar, pela pr\u00e1tica do crime de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, previsto no Art. 345, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do CP, cuja pena cominada \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de quinze dias a um m\u00eas, ou multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A queixa-crime foi ajuizada perante o Ju\u00edzo competente, que, ap\u00f3s todo o tr\u00e2mite preliminar, sendo infrut\u00edfero qualquer tipo de solu\u00e7\u00e3o negociada, j\u00e1 na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, rejeitou a queixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do caso narrado, como advogado(a) de Suelen, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o recurso que deve ser interposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Recurso em Sentido Estrito, interposto na Vara Criminal. As raz\u00f5es podem ser apresentadas diretamente no Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apela\u00e7\u00e3o, a ser interposta no Juizado Especial Criminal, j\u00e1 acompanhada de raz\u00f5es recursais dirigidas \u00e0 Turma Recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apela\u00e7\u00e3o, a ser interposta na Vara Criminal. As raz\u00f5es podem ser apresentadas diretamente na Turma Recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Recurso em Sentido Estrito, interposto no Juizado Especial Criminal, acompanhado de raz\u00f5es recursais dirigidas \u00e0 Turma Recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o Juizado Especial Criminal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o art. 82, caput, da lei 9.099\/95, da decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 o \u00a71\u00ba estabelece que as raz\u00f5es dever\u00e3o acompanhar o recurso, n\u00e3o havendo prazo posterior para sua interposi\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 82 Da decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa e da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser julgada por turma composta de tr\u00eas Ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reunidos na sede do Juizado. \u00a7 1\u00ba A apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interposta no prazo de dez dias, contados da ci\u00eancia da senten\u00e7a pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo r\u00e9u e seu defensor, por peti\u00e7\u00e3o escrita, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65.<\/strong> Roberto Jorge, ap\u00f3s regular pron\u00fancia, foi levado a J\u00fari, ocasi\u00e3o em que foi mantido algemado durante toda a sess\u00e3o de julgamento, com a justificativa de ser pessoa de \u00edndole perigosa, j\u00e1 que responde \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o por crime doloso contra a vida. A defesa t\u00e9cnica impugnou, sem sucesso, a determina\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em plen\u00e1rio, postulou a condena\u00e7\u00e3o do acusado, asseverando que sua periculosidade fica comprovada pela necessidade do uso de algemas durante o julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Roberto Jorge foi condenado pelo Conselho de Senten\u00e7a, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o. Voc\u00ea, como advogado(a) de Roberto Jorge, interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o objetivo da sua demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Postular a reforma da senten\u00e7a, com a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, pois este foi prejudicado no julgamento em raz\u00e3o do uso arbitr\u00e1rio de algemas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Arguir a nulidade posterior \u00e0 pron\u00fancia, em raz\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u algemado, sem necessidade concreta, e da refer\u00eancia a este fato pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Arguir a nulidade da sess\u00e3o de julgamento, em raz\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u algemado; a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, contudo, n\u00e3o \u00e9 vedada pela lei processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Postular a redu\u00e7\u00e3o das penas aplicadas pelo Juiz-Presidente, pois o uso de algemas e sua men\u00e7\u00e3o como argumento de autoridade n\u00e3o caracterizam nenhuma nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 474,\u00a73\u00ba, do CPP veda que o acuado permane\u00e7a algemado durante o j\u00fari salvo em casos de absoluta necessidade: \u201cN\u00e3o se permitir\u00e1 o uso de algemas no acusado durante o per\u00edodo em que permanecer no plen\u00e1rio do j\u00fari, salvo se absolutamente necess\u00e1rio \u00e0 ordem dos trabalhos, \u00e0 seguran\u00e7a das testemunhas ou \u00e0 garantia da integridade f\u00edsica dos presentes.\u201d. Ademais, \u00e9 vedado que o Minist\u00e9rio P\u00fablico fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o \u00e0 tal fato durante os debates, nos termos do artigo 478, I, do CPP: Art. 478. Durante os debates as partes n\u00e3o poder\u00e3o, sob pena de nulidade, fazer refer\u00eancias: I \u2013 \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, \u00e0s decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que o STJ j\u00e1 reconheceu a nulidade por conta do uso de algemas na sess\u00e3o do j\u00fari: \u201c3. O uso de algemas – de quem se apresenta ao Tribunal ou ao juiz, para ser interrogado ou para assistir a uma audi\u00eancia ou julgamento como acusado – somente se justifica ante o concreto receio de que, com as m\u00e3os livres, fuja ou coloque em risco a seguran\u00e7a das pessoas que participam do ato processual. 4. N\u00e3o se mostra aceit\u00e1vel que se obvie a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (como regra de tratamento) e se contorne o rigor da S\u00famula Vinculante n. 11 com motiva\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e abstrata que, na pr\u00e1tica, serviria para todos os casos de pessoas julgadas pelo Tribunal do J\u00fari, visto que se cuida de \u00f3rg\u00e3o jurisdicional incumbido de julgar os crimes mais graves do C\u00f3digo Penal, definidos quase sempre como hediondos.(…) Recurso provido para reconhecer a nulidade absoluta do julgamento realizado em plen\u00e1rio pelo 4\u00ba Tribunal do J\u00fari da Comarca da Capital\/SP, nos autos do Processo n. 08334797-56.2013.8.260052, determinando seja o recorrente submetido a novo julgamento em plen\u00e1rio, a ser realizado sem o uso de algemas, salvo a ocorr\u00eancia algum motivo concreto, devidamente relatado em suas circunst\u00e2ncias pelo ju\u00edzo, que justifique a imposi\u00e7\u00e3o do gravame ao paciente.”( RHC n. 76.591). <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66.<\/strong> Juliano foi definitivamente condenado \u00e0 pena de 8 (oito) anos de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado. Ap\u00f3s 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi detectado que Juliano passou a ter uma doen\u00e7a mental grave, tornando-o inteiramente incapaz de compreender o car\u00e1ter il\u00edcito dos fatos pelos quais havia sido condenado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste caso, como advogado(a) de Juliano, voc\u00ea dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) postular ao Juiz da Execu\u00e7\u00e3o Penal a convers\u00e3o da pena em medida de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal, postulando a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por medida de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) suscitar incidente de insanidade mental do acusado, a fim de apurar a integridade mental de Juliano ao tempo da a\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) solicitar que Juliano seja colocado em pris\u00e3o-albergue domiciliar, como medida substitutiva do encarceramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Incidentes de Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Considerando que a doen\u00e7a mental do apenado ocorreu ap\u00f3s o in\u00edcio do cumprimento da pena, deve-se utilizar o artigo 183 da LEP, a qual estabelece a possibilidade de converter a pena em medida de seguran\u00e7a: \u201cQuando, no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, sobrevier doen\u00e7a mental ou perturba\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental, o Juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou da autoridade administrativa, poder\u00e1 determinar a substitui\u00e7\u00e3o da pena por medida de seguran\u00e7a.\u201d .<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67.<\/strong> Lu\u00eds Vicente, secret\u00e1rio de fazenda do Munic\u00edpio Alfa, foi ofendido por I\u00f3rio, secret\u00e1rio de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da C\u00e2mara dos Vereadores, afirmou que “Lu\u00eds Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito pr\u00f3prio e de seus familiares!”<\/strong><\/p>\n\n\n\n Lu\u00eds Vicente procurou voc\u00ea, como advogado(a), para que voc\u00ea o oriente sobre a medida cab\u00edvel para responsabilizar I\u00f3rio pela ofensa \u00e0 sua honra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que Lu\u00eds Vicente<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) s\u00f3 pode ajuizar uma queixa-crime em face de I\u00f3rio, pois o delito contra a honra desafia a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) pode oferecer representa\u00e7\u00e3o contra I\u00f3rio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois sua qualidade de servidor p\u00fablico imp\u00f5e a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica na defesa de sua honra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de I\u00f3rio ou oferecer representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material de I\u00f3rio, pela sua qualidade de ocupante de cargo pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com a s\u00famula n. 714 do STF, \u00e9 concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, para a a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de servidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A CF prev\u00ea imunidade material aos parlamentares, dispondo que estes s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos, desde que proferidos em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es parlamentares, no exerc\u00edcio e relacionados ao mandato. Tal prerrogativa \u00e9 restrita aos membros do poder Legislativo, motivo pelo qual esta n\u00e3o se estende ao agente da quest\u00e3o em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68.<\/strong> Vanessa, prim\u00e1ria e sem antecedentes, gr\u00e1vida de seis meses, foi presa em flagrante no aeroporto no momento em que embarcava com destino \u00e0 Espanha de posse de 10kg de subst\u00e2ncia entorpecente (coca\u00edna). Vanessa foi autuada pela pr\u00e1tica do crime de internacional drogas (Art. 33, caput, c\/c. Art. 40, inciso I, ambos da Lei no 11.343\/06). Sobre a possibilidade de pris\u00e3o domiciliar em favor de Vanessa, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A quantidade de drogas apreendida e a transnacionalidade do delito obstam a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O pedido de pris\u00e3o domiciliar \u00e9 injustific\u00e1vel, tendo em vista que Vanessa ainda est\u00e1 no sexto m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A natureza n\u00e3o violenta do delito imputado e a gesta\u00e7\u00e3o de Vanessa autorizam a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas se houver comprova\u00e7\u00e3o de gravidez de risco haver\u00e1 previs\u00e3o legal que justifique a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 318-A do CPP estabelece uma obrigatoriedade de substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar no caso de mulheres gestantes ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia: \u201cArt. 318-A. A pris\u00e3o preventiva imposta \u00e0 mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar, desde que: I – n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa; II – n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Percebe-se, assim, que a lei traz apenas 2 requisitos para autorizar a substitui\u00e7\u00e3o, quais sejam: 1- crime sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a; e 2- que o crime n\u00e3o seja contra o filho ou dependente. Ou seja, a lei n\u00e3o exige gravidez de risco, tempo de gesta\u00e7\u00e3o, ou qualquer an\u00e1lise sobre a condi\u00e7\u00e3o da gestante.<\/p>\n\n\n\n Portanto, considerando que o crime em quest\u00e3o n\u00e3o envolve viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em pris\u00e3o domiciliar. Neste sentido, destaca-se decis\u00e3o do STJ: \u201cNo caso concreto, embora a apenada cumpra pena no regime fechado e seja reincidente, n\u00e3o praticou crime de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, nem contra crian\u00e7as (tr\u00e1fico de drogas), n\u00e3o registra infra\u00e7\u00f5es de natureza grave, nem h\u00e1 indicativo de que fa\u00e7a parte de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, fatores que autorizam o deferimento do benef\u00edcio da pris\u00e3o domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos cuidados maternos em rela\u00e7\u00e3o aos infantes.” (AgRg no HC n. 769.008\/SP)<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n Veja AQUI a tabela de correspond\u00eancia e Gabaritos FGV<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direitos Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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