Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, pois o conte\u00fado exigido n\u00e3o possui previs\u00e3o de cobran\u00e7a no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB \u2013 YouTube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. Em sede de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista na qual voc\u00ea advoga para a empregado, foi celebrado acordo entre as partes ainda na fase de conhecimento, antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Na peti\u00e7\u00e3o de lavra conjunta entre os advogados das partes nada constou acerca das custas processuais. Seu cliente \u00e9 benefici\u00e1rio da gratuidade de justi\u00e7a, conforme decis\u00e3o constante do processo desde o in\u00edcio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre as custas processuais, considerando o sil\u00eancio das partes e havendo acordo, segundo o texto da CLT, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As custas dever\u00e3o incidir em 2% sobre o valor do acordo e ser\u00e3o divididas em fra\u00e7\u00f5es iguais pelas partes, sendo que, no caso de seu cliente, n\u00e3o haver\u00e1 o pagamento por for\u00e7a da gratuidade de justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As custas dever\u00e3o incidir em 10% sobre o valor do acordo e ser\u00e3o integralmente recolhidas pela parte r\u00e9. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As custas dever\u00e3o incidir em 2% sobre o valor do acordo e ficar\u00e3o integralmente sob responsabilidade da parte autora que, na hip\u00f3tese, est\u00e1 dispensada do recolhimento por for\u00e7a da gratuidade de justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As custas dever\u00e3o incidir em 5% sobre o valor da causa, j\u00e1 que n\u00e3o houve prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, e ser\u00e3o rateadas igualmente pelas partes, dispensado o autor do recolhimento pela gratuidade de justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata do tema reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, mais precisamente sobre as custas processuais. <\/p>\n\n\n\n De acordo com art. 789, caput, da CLT, as custas relativas ao processo de conhecimento incidir\u00e3o \u00e0 base de 2% (dois por cento). Veja: \u201cArt. 789. Nos diss\u00eddios individuais e nos diss\u00eddios coletivos do trabalho, nas a\u00e7\u00f5es e procedimentos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justi\u00e7a Estadual, no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidir\u00e3o \u00e0 base de 2% (dois por cento), observado o m\u00ednimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o m\u00e1ximo de quatro vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, e ser\u00e3o calculadas:\u201d <\/p>\n\n\n\n Como houve celebra\u00e7\u00e3o de acordo, as custas dever\u00e3o ser divididas em partes iguais aos litigantes, conforme determina art. 789, \u00a7 3\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 3\u00ba Sempre que houver acordo, se de outra forma n\u00e3o for convencionado, o pagamento das custas caber\u00e1 em partes iguais aos litigantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n No entanto, no caso narrado pelo enunciado, como a parte \u00e9 benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, ficar\u00e1 isenta do pagamento das custas, conforme art. 790-A da CLT: \u201cArt. 790-A. S\u00e3o isentos do pagamento de custas, al\u00e9m dos benefici\u00e1rios de justi\u00e7a gratuita:\u201d <\/p>\n\n\n\n Desta feita, a alternativa A est\u00e1 correta: as custas dever\u00e3o incidir em 2% sobre o valor do acordo e ser\u00e3o divididas em fra\u00e7\u00f5es iguais pelas partes, mas n\u00e3o haver\u00e1 o pagamento pela parte benefici\u00e1ria da gratuidade de justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Tomando por base os mesmos dispositivos legais acima transcritos, as alternativas B, C e D, ficam, pois, automaticamente incorretas. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. Voc\u00ea advoga para o empregado, credor em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista cuja decis\u00e3o transitou em julgado. A liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a foi promovida e, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00f5es das partes, foi homologado o c\u00e1lculo da parte r\u00e9. Voc\u00ea continua entendendo que h\u00e1 erro nos c\u00e1lculos homologados e pretende continuar a discutir a mat\u00e9ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante disso, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a medida a ser adotada no interesse do seu cliente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Dever\u00e1 ser apresentado embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o no prazo de cinco dias independentemente da garantia da execu\u00e7\u00e3o ou da penhora. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o cabe qualquer medida, uma vez que se operou a preclus\u00e3o, pois j\u00e1 houve manifesta\u00e7\u00e3o sobre a conta de liquida\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Na sua manifesta\u00e7\u00e3o, a ser feita em dez dias ap\u00f3s a garantia de ju\u00edzo, n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria, podendo ser discutido n\u00e3o s\u00f3 os c\u00e1lculos, mas tamb\u00e9m a senten\u00e7a de conhecimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ap\u00f3s a garantia da execu\u00e7\u00e3o ou penhorados os bens, voc\u00ea poder\u00e1 apresentar impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o em cinco dias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata do tema execu\u00e7\u00e3o em processo do trabalho. <\/p>\n\n\n\n De acordo com art. 884 da CLT, garantida a execu\u00e7\u00e3o ou penhorados os bens, a medida cab\u00edvel para questionar ser\u00e1 embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, no caso do executado, e impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, no caso do exequente. Vejamos: \u201cArt. 884 – Garantida a execu\u00e7\u00e3o ou penhorados os bens, ter\u00e1 o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugna\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n\n\n\n Como na situa\u00e7\u00e3o narrada pelo enunciado, advoga-se para o exequente, a medida cab\u00edvel ser\u00e1, portanto, impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, a ser interposta no prazo de cinco dias. <\/p>\n\n\n\n Logo, a alternativa D est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n Analisemos as inconsist\u00eancias das demais alternativas. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 884 da CLT, acima transcrito, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o propostos pelo executado, e n\u00e3o pelo exequente <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 884 da CLT, acima transcrito, h\u00e1 o prazo de 5 dias para impugnar, n\u00e3o havendo de se falar em preclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 884 da CLT, acima transcrito, o prazo ser\u00e1 de 5 dias, e n\u00e3o de 10 dias.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. Jeferson trabalhou em S\u00e3o Paulo de 2018 a 2023, quando foi dispensado sem justa causa e voltou para sua cidade de origem, Fortaleza\/CE. Entendendo ter realizado sobrejornada sem receber, Jeferson contratou um advogado na sua cidade que ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista distribu\u00edda a uma das Varas de Fortaleza\/CE requerendo o pagamento de horas extras. A ex-empregadora foi citada para a audi\u00eancia, que ocorrer\u00e1 em quatro meses, mas pretende deslocar o feito para S\u00e3o Paulo, pois foi o \u00fanico local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e onde o autor foi contratado. Para tanto, a ex-empregadora o(a) contratou como advogado(a). <\/strong><\/p>\n\n\n\n Na qualidade de advogado(a) da sociedade empres\u00e1ria, considerando os fatos e o que disp\u00f5e a CLT, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A sociedade empres\u00e1ria poder\u00e1 apresentar a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial at\u00e9 a audi\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A sociedade empres\u00e1ria deve apresentar a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial em at\u00e9 dez dias corridos, contados da cita\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A sociedade empres\u00e1ria dever\u00e1 apresentar a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial em cinco dias \u00fateis, contados da cita\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o se poder\u00e1 apresentar exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial, porque a a\u00e7\u00e3o pode ser ajuizada no domic\u00edlio do autor, ainda que n\u00e3o coincida com o local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata do tema reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, mais precisamente sobre a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial. <\/p>\n\n\n\n De acordo com art. 800 da CLT: \u201cArt. 800. Apresentada exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial no prazo de cinco dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o, antes da audi\u00eancia e em pe\u00e7a que sinalize a exist\u00eancia desta exce\u00e7\u00e3o, seguir-se-\u00e1 o procedimento estabelecido neste artigo.\u201d <\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n Analisemos as inconsist\u00eancias das demais alternativas. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo, conforme art. 800 da CLT, acima transcrito, \u00e9 de 5 dias, e n\u00e3o \u201cat\u00e9 a audi\u00eancia\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo, conforme art. 800 da CLT, acima transcrito, \u00e9 de 5 dias, e n\u00e3o de 10 dias. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Neste caso, \u00e9 sim poss\u00edvel apresentar exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial, pois a a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, conforme art. 651 da CLT: \u201cArt. 651 – A compet\u00eancia das Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento \u00e9 determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servi\u00e7os ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.\u201d <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. Em determinada reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, com a presen\u00e7a das partes e dos advogados, ocorreu a 1\u00aa audi\u00eancia apenas para a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o teve sucesso. Ent\u00e3o, o juiz recebeu a defesa e deferiu as provas testemunhais e os depoimentos pessoais rec\u00edprocos, sob pena de confiss\u00e3o, designando a data da instru\u00e7\u00e3o. Chegado o dia da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, as partes foram apregoadas e nenhuma delas estava presente, n\u00e3o havendo qualquer justificativa para as aus\u00eancias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o que deve ocorrer com esse processo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O juiz dever\u00e1 designar nova audi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O juiz deve aplicar a confiss\u00e3o somente em desfavor do autor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O magistrado julgar\u00e1 de acordo com a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O processo ser\u00e1 arquivado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata do tema reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, mais precisamente sobre a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n De acordo com a S\u00famula 74, I, do TST, caso a parte n\u00e3o compare\u00e7a, a ela \u00e9 aplicada a confiss\u00e3o. Vejamos: \u201cS\u00famula 74-TST: I – Aplica-se a confiss\u00e3o \u00e0 parte que, expressamente intimada com aquela comina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia em prosseguimento, na qual deveria depor.\u201d <\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta: se ambas as partes n\u00e3o compareceram e n\u00e3o houve justificativa para as aus\u00eancias, o juiz julgar\u00e1 conforme a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova. <\/p>\n\n\n\n A distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova est\u00e1 disposta no art. 818 da CLT: \u201cArt. 818. O \u00f4nus da prova incumbe: I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao reclamado, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.\u201d <\/p>\n\n\n\n Analisemos as inconsist\u00eancias das demais alternativas. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Somente h\u00e1 designa\u00e7\u00e3o de nova audi\u00eancia caso haja motivo relevante para a aus\u00eancia, conforme art. 844, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 1\u00ba Ocorrendo motivo relevante, poder\u00e1 o juiz suspender o julgamento, designando nova audi\u00eancia.\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 74, I, do TST, acima transcrita, a confiss\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicada somente a uma das partes. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O processo somente seria arquivado se apenas o reclamante n\u00e3o comparecesse \u00e0 audi\u00eancia. De acordo com art. 844, caput, da CLT: \u201cArt. 844 – O n\u00e3o-comparecimento do reclamante \u00e0 audi\u00eancia importa o arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o, e o n\u00e3o-comparecimento do reclamado importa revelia, al\u00e9m de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato.\u201d <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. Voc\u00ea \u00e9 advogado de um trabalhador em sede de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Em que pese o direito de seu cliente ser constitucionalmente assegurado, pois se trata de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas um ano ap\u00f3s o per\u00edodo aquisitivo, que tampouco foram indenizadas, a senten\u00e7a de primeiro grau considerou o pedido improcedente. Do mesmo modo o recurso pertinente contra essa decis\u00e3o tamb\u00e9m teve o provimento negado. Diante disso, considerando a decis\u00e3o contr\u00e1ria ao dispositivo constitucional, voc\u00ea interp\u00f4s o recurso cab\u00edvel, que n\u00e3o foi admitido sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o preenchia os pressupostos para tanto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida a ser adotada no interesse do seu cliente, sendo certo que as decis\u00f5es n\u00e3o cont\u00eam nenhum v\u00edcio de d\u00favida, omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Recurso de Revista. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Agravo de Instrumento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Recurso Extraordin\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Agravo de Peti\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata do tema recursos em processo do trabalho. <\/p>\n\n\n\n Observe que, no caso narrado, o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o de primeiro grau \u00e9 o recurso ordin\u00e1rio, o qual teve provimento negado. Contra tal negat\u00f3ria, foi interposto novo recurso, desta vez, cab\u00edvel o recurso de revista, o qual n\u00e3o foi admitido sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o preenchia os pressupostos de admissibilidade. <\/p>\n\n\n\n O recurso cab\u00edvel contra a denega\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o de recursos \u00e9 o agravo de instrumento, conforme art. 897, al\u00ednea \u2018\u2019b\u2019\u2019, da CLT. Vejamos: \u201cArt. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposi\u00e7\u00e3o de recursos.\u201d <\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa B est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n Analisemos as inconsist\u00eancias das demais alternativas. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O recurso de revista \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, conforme art. 896 da CLT: \u201cArt. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (…)\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 cab\u00edvel nos casos dispostos no art. 102, III, da CF: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: III – julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o. d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal.\u201d A alternativa D est\u00e1 incorreta. O agravo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em processo de execu\u00e7\u00e3o trabalhista. De acordo com art. 897, al\u00ednea \u2018\u2019a\u2019\u2019, da CLT: \u201cArt. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de peti\u00e7\u00e3o, das decis\u00f5es do Juiz ou Presidente, nas execu\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n Veja AQUI a tabela de correspond\u00eancia e Gabaritos FGV<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
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