{"id":11224,"date":"2024-03-25T15:47:33","date_gmt":"2024-03-25T18:47:33","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=11224"},"modified":"2024-03-25T15:48:34","modified_gmt":"2024-03-25T18:48:34","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-xl-exame-da-ordem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-xl-exame-da-ordem\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Financeiro XL Exame da Ordem"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 24\/03\/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XL Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, pois o conte\u00fado exigido n\u00e3o possui previs\u00e3o de cobran\u00e7a no Exame de Ordem.  No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 46.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a><\/strong> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua fun\u00e7\u00e3o social de  fomento ao esporte no Munic\u00edpio Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente  da Uni\u00e3o a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e  treinamento de futebol para crian\u00e7as carentes da localidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pedro, administrador da institui\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma  notifica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) intimando a institui\u00e7\u00e3o a prestar contas dos recursos  recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata devolu\u00e7\u00e3o, acrescida de juros, corre\u00e7\u00e3o  monet\u00e1ria e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha,  contrata voc\u00ea, como advogado, para orient\u00e1-lo sobre a notifica\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta sua orienta\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Por n\u00e3o se tratar de uma entidade p\u00fablica, e sim de uma institui\u00e7\u00e3o privada, n\u00e3o se submete \u00e0  fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle de qualquer Tribunal de Contas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado  Beta, por ser o Munic\u00edpio Alfa destinat\u00e1rio e efetivo usu\u00e1rio de tais recursos repassados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 devida a presta\u00e7\u00e3o de contas de qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada que receba e  utilize dinheiro p\u00fablico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas dever\u00e3o prestar contas dos recursos p\u00fablicos sob recebidos aqueles que os aplicarem em  atividade diversa da originalmente estabelecida ou que n\u00e3o os tenham aplicado integralmente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o dever de prestar contas. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a institui\u00e7\u00e3o privada que utiliza dinheiro, bens e valores p\u00fablicos se  submete \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle do Tribunal de Contas. Nos termos do art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, da  Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 70. Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica  ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos  quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, no caso hipot\u00e9tico, compete ao TCU fiscalizar e controlar tais repasses,  tendo em vista que os recursos foram repassados diretamente pela Uni\u00e3o ao Munic\u00edpio Alfa.. De acordo com  o art. 71, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1  exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: VI – fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de  quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos  cong\u00eaneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:\u00a0 \u201cArt. 70. Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize,\u00a0arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda,\u00a0 ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos repassados pela Uni\u00e3o tem como  finalidade o controle acerca da sua aplica\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, da  Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 70. Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica  ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos  quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. O Presidente da Rep\u00fablica se quedou inerte quanto \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e ao envio do projeto de  Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) da Uni\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela  CRFB\/88. O Presidente do Congresso Nacional, ent\u00e3o, assumiu a responsabilidade de elabora\u00e7\u00e3o de um  novo projeto de LOA e de envio para tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de ambas as Casas do Congresso Nacional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caso aprovada, a referida LOA ser\u00e1 inconstitucional por v\u00edcio de iniciativa, j\u00e1 que \u00e9 de compet\u00eancia  privativa do Presidente da Rep\u00fablica sua elabora\u00e7\u00e3o e seu envio ao Congresso Nacional, n\u00e3o podendo o  Presidente do Congresso Nacional realizar tal elabora\u00e7\u00e3o nem mesmo em car\u00e1ter excepcional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Comprovada a in\u00e9rcia do Presidente da Rep\u00fablica, admite-se, de forma subsidi\u00e1ria, que a iniciativa do  referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Quando o Presidente da Rep\u00fablica deixa de apresentar o projeto de LOA da Uni\u00e3o no prazo legal, a  CRFB\/88 prev\u00ea a possibilidade de o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e o Poder  Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de or\u00e7amentos para tramita\u00e7\u00e3o no  Congresso Nacional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A referida LOA somente n\u00e3o ser\u00e1 inconstitucional, por v\u00edcio de iniciativa, caso sua aprova\u00e7\u00e3o se d\u00ea pelo  processo legislativo de aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hip\u00f3tese  excepcional, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea um maior rigor para sua aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a elabora\u00e7\u00e3o e o envio do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 165, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 165. Leis de iniciativa  do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: III – os or\u00e7amentos anuais\u201d. Al\u00e9m disso, conforme o art. 166, \u00a7 6\u00ba, da  Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 166. \u00a76\u00ba. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e  do or\u00e7amento anual ser\u00e3o enviados pelo Presidente da Rep\u00fablica ao Congresso Nacional, nos termos da lei  complementar a que se refere o art. 165, \u00a7 9\u00ba\u201d. Nesse contexto, de acordo com o entendimento do STF, \u00e9  de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica a elabora\u00e7\u00e3o e o envio da LOA ao Congresso Nacional:  \u201cOr\u00e7amento anual. Compet\u00eancia privativa. Por for\u00e7a de vincula\u00e7\u00e3o administrativo-constitucional, a  compet\u00eancia para propor or\u00e7amento anual \u00e9 privativa do chefe do Poder Executivo. [ADI 882, rel. min.  Maur\u00edcio Corr\u00eaa, j. 19-2-2004, P, DJ de 23-4-2004.] = ADI 2.447, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE  de 4-12-2009\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a iniciativa de elabora\u00e7\u00e3o e envio do projeto de LOA ao Congresso  Nacional \u00e9 de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o se admitindo que a iniciativa seja  exercida por pessoa diversa, nem mesmo em car\u00e1ter excepcional. De acordo com o STF: \u201cOr\u00e7amento anual.  Compet\u00eancia privativa. Por for\u00e7a de vincula\u00e7\u00e3o administrativo-constitucional, a compet\u00eancia para propor  or\u00e7amento anual \u00e9 privativa do chefe do Poder Executivo. [ADI 882, rel. min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, j. 19-2-2004,  P, DJ de 23-4-2004.] = ADI 2.447, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 4-12-2009\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 32 da Lei n\u00ba 4.320\/64: \u201cArt. 32. Se n\u00e3o receber a proposta\u00a0 or\u00e7ament\u00e1ria no prazo fixado nas Constitui\u00e7\u00f5es ou nas Leis Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios, o Poder Legislativo\u00a0 considerar\u00e1 como proposta a Lei de Or\u00e7amento vigente\u201d.\u00a0A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a referida LOA ser\u00e1 inconstitucional, por v\u00edcio de iniciativa, ainda que sua\u00a0 aprova\u00e7\u00e3o ocorra pelo processo legislativo de aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar, uma vez que a Lei\u00a0 Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u00e9 lei ordin\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a iniciativa de elabora\u00e7\u00e3o e envio do projeto de LOA ao\u00a0 Congresso Nacional \u00e9 de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o se admitindo que a iniciativa\u00a0 seja exercida por pessoa diversa, nem mesmo em car\u00e1ter excepcional. De acordo com o STF: \u201cOr\u00e7amento\u00a0 anual. Compet\u00eancia privativa. Por for\u00e7a de vincula\u00e7\u00e3o administrativo-constitucional, a compet\u00eancia para\u00a0 propor or\u00e7amento anual \u00e9 privativa do chefe do Poder Executivo. [ADI 882, rel. min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, j. 19- 2-2004, P, DJ de 23-4-2004.] = ADI 2.447, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 4-12-2009\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Veja AQUI a tabela de correspond\u00eancia e Gabaritos FGV<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre o Exame de Ordem XL (40\u00ba) Exame? <\/span><\/h2>\n\n\n\n

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