{"id":11694,"date":"2024-05-20T15:22:14","date_gmt":"2024-05-20T18:22:14","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=11694"},"modified":"2024-05-20T16:42:12","modified_gmt":"2024-05-20T19:42:12","slug":"recurso-direito-administrativo-2a-fase-oab-40","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-direito-administrativo-2a-fase-oab-40\/","title":{"rendered":"Recurso Direito Administrativo 2\u00aa fase OAB 40!"},"content":{"rendered":"\n

A pe\u00e7a processual<\/strong> exigida na prova pr\u00e1tica de Direito Administrativo do 40\u00ba Exame de Ordem<\/strong> era um Agravo de Instrumento em face de tutela provis\u00f3ria concedida em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. Contudo, a FGV apenas fez constar no espelho a fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso com fulcro no Art. 16, \u00a79\u00ba e no Art. 17, \u00a721, da Lei n\u00ba 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n

Apesar desses fundamentos legais estarem corretos e serem espec\u00edficos para o tipo de ato recorrido, a base legal do Agravo de Instrumento consta do Artigo 1.015, inciso I, CPC. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – tutelas provis\u00f3rias;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, cab\u00edvel recurso para requerer a amplia\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a processual para constar tamb\u00e9m o art. 1.015, I, do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, ainda no gabarito publicado pela FGV n\u00e3o houve men\u00e7\u00e3o ao pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia no Agravo de Instrumento e\/ou de atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo ao recurso, quando essa era plenamente cab\u00edvel no sentido de suspender a decis\u00e3o com o desbloqueio dos bens do Agravante, uma vez que presentes os requisitos autorizadores do perigo de dano e da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC e art. 1.019, I, CPC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribu\u00eddo imediatamente, se n\u00e3o for o caso de aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal, comunicando ao juiz sua decis\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, deve a FGV acrescer ao espelho de pontua\u00e7\u00e3o o pedido da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, com a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos autorizadores, segundo art. 300 do CPC e art. 1.019, I, CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a banca n\u00e3o atribuiu pontos a alguns aspectos formais essenciais quando se trata de Agravo de Instrumento, notadamente o art. 1.016, IV, CPC e art. 1.017, I e II.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.016. O agravo de instrumento ser\u00e1 dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de peti\u00e7\u00e3o com os seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – os nomes das partes;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e o pr\u00f3prio pedido;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – o nome e o endere\u00e7o completo dos advogados constantes do processo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 1.017. A peti\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento ser\u00e1 instru\u00edda:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – obrigatoriamente, com c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial, da contesta\u00e7\u00e3o, da peti\u00e7\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o agravada, da pr\u00f3pria decis\u00e3o agravada, da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – com declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como o processo est\u00e1 em curso no \u00f3rg\u00e3o a quo<\/em>, se o processo n\u00e3o for eletr\u00f4nico, \u00e9 necess\u00e1rio que o agravante instrua o recurso com c\u00f3pias de pe\u00e7as dos autos, para que o tribunal compreenda o que se passa e analise a pretens\u00e3o recursal. Logo, essas pe\u00e7as s\u00e3o obrigat\u00f3rias, e se n\u00e3o juntadas, o recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, por n\u00e3o se tratar de mera faculdade na peti\u00e7\u00e3o, a FGV deve acrescentar na pontua\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a processual tamb\u00e9m os requisitos formais do art. 1.016, IV, CPC e do art. 1.017, I e II<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01, Letras A e B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exigia o conhecimento acerca da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, Lei 12.846 de 2013.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado das respostas, o gabarito apresentado pela banca examinadora est\u00e1 completo e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Por\u00e9m, a FGV apresentou como gabarito \u00e0 quest\u00e3o dispositivos da Lei 12.846\/2016, quando na verdade a norma exigida \u00e9 a Lei 12.846, mas de 2013.<\/p>\n\n\n\n

Logo, cab\u00edvel recurso em raz\u00e3o de erro material constante no padr\u00e3o de resposta FGV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02, Letras A e B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adiante, a quest\u00e3o 2 apresenta um caso de ilicitude de cobran\u00e7a de valores e de indica\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o para fins de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o a um cidad\u00e3o, e fundamenta tais pontos nos artigos 12, caput, e 10, \u00a73\u00ba, da Lei 12.527\/2011.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a implementa\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 previsto no art. 5\u00ba, XIV e XXXIII, da CRFB, segundo os quais \u201c\u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional;\u201d e \u201ctodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Apenas no \u00e2mbito infraconstitucional, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentado pela Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI).<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a FGV apresenta fundamenta\u00e7\u00e3o incompleta nas letras A e B da quest\u00e3o 2, devendo incluir no espelho como fundamento legal o art. 5\u00ba, XIV e XXXIII, da CRFB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 3, Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na quest\u00e3o de n\u00famero 3, letra A, o espelho apenas aponta que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contratar a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia pelo sistema de registro de pre\u00e7os, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) exist\u00eancia de projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional; b) necessidade permanente e frequente do servi\u00e7o em quest\u00e3o, como na situa\u00e7\u00e3o descrita, nos termos do Art. 85 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 cab\u00edvel recurso para que a banca inclua na fundamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m o art. 82, \u00a75\u00ba, da Lei 14133\/21<\/strong>, segundo o qual o sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser usado para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de obras e servi\u00e7os de engenharia, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I – realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de ampla pesquisa de mercado; II – sele\u00e7\u00e3o de acordo com os procedimentos previstos em regulamento; III – desenvolvimento obrigat\u00f3rio de rotina de controle; IV – atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos pre\u00e7os registrados; V – defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de validade do registro de pre\u00e7os; VI – inclus\u00e3o, em ata de registro de pre\u00e7os, do licitante que aceitar cotar os bens ou servi\u00e7os em pre\u00e7os iguais aos do licitante vencedor na sequ\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o do licitante que mantiver sua proposta original.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 4, Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na quest\u00e3o 4, letra A, o gabarito apenas aponta que a servidora foi aprovada para emprego p\u00fablico, ao qual \u00e9 aplic\u00e1vel o regime celetista, incompat\u00edvel com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB\/88 prevista para os cargos efetivos), nos termos do Art. 173, \u00a71\u00ba, II, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, h\u00e1 entendimento na S\u00famula 390, II, do Tribunal Superior do Trabalho que assenta de modo mais espec\u00edfico tal posi\u00e7\u00e3o, devendo, assim, constar tamb\u00e9m da resposta e pontua\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

II – Ao empregado de empresa p\u00fablica ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF\/1988. (ex-OJ 229\/TST-SDI-I – Inserida em 20\/06\/2001)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, apresentamos alicerce jur\u00eddico para complementa\u00e7\u00e3o do espelho publicado pela FGV, de modo a tornar a fundamenta\u00e7\u00e3o legal das quest\u00f5es e peca processual, de fato, integral e mais justa a todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Edital do XL (40\u00ba) Exame OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n

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\"1\u00aa<\/span>
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Curso para a 1\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n

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