{"id":11922,"date":"2024-06-18T07:35:41","date_gmt":"2024-06-18T10:35:41","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=11922"},"modified":"2024-06-18T07:37:40","modified_gmt":"2024-06-18T10:37:40","slug":"empresario-atira-contra-assaltante-legitima-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/empresario-atira-contra-assaltante-legitima-defesa\/","title":{"rendered":"Empres\u00e1rio atira contra assaltante e pol\u00edcia entende como leg\u00edtima defesa"},"content":{"rendered":"\n

Esse tema j\u00e1 caiu no Exame de Ordem! <\/span><\/h4>\n\n\n\n

O\u00a0dono de uma loja de celulares no Paran\u00e1 que reagiu a um assalto e deu cinco tiros no suspeito<\/strong>\u00a0n\u00e3o responder\u00e1 criminalmente pelos disparos<\/strong> porque a\u00a0pol\u00edcia entendeu que ele agiu em leg\u00edtima defesa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O assalto aconteceu na semana passada em\u00a0Ponta Grossa, nos Campos Gerais. O suspeito estava armado e foi internado em estado grave.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal no art. 23,<\/strong> afirma n\u00e3o haver crime quando o agente pratica o fato:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 em estado de necessidade;        <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 em leg\u00edtima defesa;   <\/strong>     <\/p>\n\n\n\n

III \u2013 em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.<\/p>\n\n\n\n

O conceito de leg\u00edtima defesa \u00e9 extra\u00eddo do art. 25 do C\u00f3digo Penal,\u00a0in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 25 \u2013 Entende-se em leg\u00edtima defesa quem,\u00a0usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios,\u00a0<\/strong>repele\u00a0injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem<\/strong>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Observados os requisitos previstos no caput deste artigo,\u00a0considera-se tamb\u00e9m em leg\u00edtima defesa o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, s\u00e3o requisitos:<\/span><\/h3>\n\n\n\n

a)injusta agress\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2013 \u00c9 a\u00a0conduta humana<\/strong>\u00a0que lesiona ou exp\u00f5e a perigo interesse juridicamente protegido. Ressalta-se que n\u00e3o \u00e9 preciso que a conduta seja capitulada como crime para que seja considerada injusta, bastando sua contrariedade ao direito(ilicitude gen\u00e9rica).<\/p>\n\n\n\n

b)agress\u00e3o atual ou iminente<\/strong>\u2013 A agress\u00e3o pode estar efetivamente acontecendo ou estar prestes a acontecer.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

c<\/strong>)\u00a0tutela de direito pr\u00f3prio ou alheio<\/strong>\u00a0\u2013 a leg\u00edtima defesa incide n\u00e3o apenas na prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos do pr\u00f3prio agente, mas tamb\u00e9m na de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

d)meios necess\u00e1rios<\/strong>\u00a0\u2013 \u00c9 aquele que est\u00e1 dispon\u00edvel ao agente e que menor dano causar\u00e1. Destaca-se que o meio necess\u00e1rio \u00e9 analisado \u00e0 luz do caso concreto, com esteio nos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

e)modera\u00e7\u00e3o no uso dos meios necess\u00e1rios<\/strong>\u00a0\u2013 n\u00e3o basta apenas que o agente selecione o meio adequado \u00e0 repulsa, sendo necess\u00e1rio agir com modera\u00e7\u00e3o, sob pena de incorrer em excesso.<\/p>\n\n\n\n

f)elemento subjetivo<\/strong>\u00a0\u2013 \u00e9 preciso que o agente saiba que atua nessa condi\u00e7\u00e3o, tendo a consci\u00eancia da agress\u00e3o injusta e desejando defender o direito amea\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

FORMAS DE LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n

a)leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria<\/strong> \u2013 ocorre nos casos em que o agente protege um direito ou interesse pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n

b)leg\u00edtima defesa de terceiro<\/strong> \u2013 o autor do fato tutela um direito ou interesse alheio;<\/p>\n\n\n\n

c)leg\u00edtima defesa real<\/strong> \u2013 a situa\u00e7\u00e3o de perigo, de fato, existe e dela o agente tem conhecimento;<\/p>\n\n\n\n

d)leg\u00edtima defesa putativa<\/strong> \u2013 \u00c9 a imagin\u00e1ria. O agente sup\u00f5e a exist\u00eancia de uma injusta agress\u00e3o ou erra acerca dos limites da excludente. Aplicam-se as regras constantes do art. 20, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal(erro de tipo permissivo) ou do art. 21 do C\u00f3digo Penal(erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto).<\/p>\n\n\n\n

e)leg\u00edtima defesa sucessiva \u2013 <\/strong>ocorre nos casos de excesso.<\/strong> O inicial agressor passa a ser agredido em raz\u00e3o de ter se excedido na leg\u00edtima defesa. Como o excesso constitui uma injusta agress\u00e3o, \u00e9 admitida pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

f)leg\u00edtima defesa real rec\u00edproca \u2013 N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel haver leg\u00edtima defesa real contra leg\u00edtima defesa real, <\/strong>uma vez que para a configura\u00e7\u00e3o do instituto \u00e9 necess\u00e1ria uma agress\u00e3o injusta e uma rea\u00e7\u00e3o l\u00edcita. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que um comportamento seja l\u00edcito e il\u00edcito ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n

g)leg\u00edtima defesa x estado de necessidade<\/strong> \u2013 N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, visto que quem atua em estado de necessidade n\u00e3o pratica agress\u00e3o injusta. Assim, n\u00e3o cabe o instituto contra estado de necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

h)leg\u00edtima defesa real x leg\u00edtima defesa putativa \u2013\u00a0<\/strong>\u00c9 poss\u00edvel a coexist\u00eancia dos institutos, uma vez que o agente, embora imagine ser justa, pratica uma agress\u00e3o injusta ao agir em leg\u00edtima defesa imagin\u00e1ria(putativa).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 caiu na OAB!<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova da primeira fase do\u00a0XXXIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong> e uma quest\u00e3o abordou o tema de leg\u00edtima defesa. Confira abaixo: <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Caio, lutador de MMA, estava na praia quando viu uma senhora ser agredida por um terceiro. Caio foi em dire\u00e7\u00e3o ao agressor e tentou persuadi-lo a parar com as agress\u00f5es, mas o agressor n\u00e3o deu ouvidos e continuou a agredir a senhora. Dessa forma, Caio n\u00e3o viu outra alternativa a n\u00e3o ser desferir um soco no agressor para afast\u00e1-lo da senhora e imobiliz\u00e1-lo em seguida, at\u00e9 a chegada da pol\u00edcia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, a conduta de Caio pode ser beneficiada pela exclus\u00e3o da: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tipicidade em raz\u00e3o da coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica irresist\u00edvel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) culpabilidade em raz\u00e3o da coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ilicitude em raz\u00e3o do exerc\u00edcio regular de um direito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ilicitude por leg\u00edtima defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta<\/strong> \u00e9 a\u00a0letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n\n

\"1\u00aa<\/span>
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