{"id":12289,"date":"2024-07-29T12:40:18","date_gmt":"2024-07-29T15:40:18","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=12289"},"modified":"2024-07-29T12:42:47","modified_gmt":"2024-07-29T15:42:47","slug":"41o-exame-recurso-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/41o-exame-recurso-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"41\u00ba Exame: confira o poss\u00edvel recurso para Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

A\u00a0prova objetiva do 41\u00ba Exame de Ordem<\/strong>\u00a0aconteceu neste domingo (28). Muitos candidatos est\u00e3o aguardando informa\u00e7\u00f5es sobre\u00a0quest\u00f5es que s\u00e3o pass\u00edveis de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, nossos\u00a0professores\u00a0<\/strong>separaram quest\u00f5es de Direito Administrativo que os candidatos poder\u00e3o recorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abaixo seguem as quest\u00f5es que podem ter recursos interpostos e os motivos. Confira:<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 32<\/u><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio Alfa fez editar um decreto expropriat\u00f3rio por utilidade p\u00fablica do bem de propriedade de Const\u00e2ncia, sob o fundamento de que o im\u00f3vel \u00e9 necess\u00e1rio para a constru\u00e7\u00e3o de uma escola.<\/p>\n\n\n\n

Const\u00e2ncia recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 uma vingan\u00e7a pessoal de seu ex-c\u00f4njuge, Rosalvo, que \u00e9 o atual prefeito do munic\u00edpio, que subscreve o mencionado decreto. Diante da aus\u00eancia de acordo, o Munic\u00edpio ajuizou a respectiva a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o disso, Const\u00e2ncia procurou voc\u00ea, como advogado(a), a fim de elucidar quest\u00f5es atinentes ao problema por ela enfrentado.<\/p>\n\n\n\n

Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A) A desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta qualquer v\u00edcio, considerando que o motivo invocado no decreto \u00e9 v\u00e1lido, independentemente de Rosalvo ter dela se utilizado para fins de vingan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

B) Em sede de contesta\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, Const\u00e2ncia pode invocar qualquer mat\u00e9ria de fato ou de direito, mediante a produ\u00e7\u00e3o de provas que viabilizem ao Poder Judici\u00e1rio a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica invocada no decreto.<\/p>\n\n\n\n

C) A utiliza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o por Rosalvo para se vingar da ex-c\u00f4njuge constitui desvio de finalidade, v\u00edcio insan\u00e1vel que dever\u00e1 ser alegado em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, na medida em que a contesta\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode versar sobre v\u00edcio processual ou impugna\u00e7\u00e3o do prego.<\/p>\n\n\n\n

D) O munic\u00edpio n\u00e3o poderia ter ajuizado a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, na medida em que esta depende da realiza\u00e7\u00e3o de acordo na via administrativa para a consuma\u00e7\u00e3o da perda da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Recurso<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A alternativa apontada como correta pela FGV \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De fato, caso a desapropria\u00e7\u00e3o tenha sido utilizada por Rosalvo para se vingar da ex-c\u00f4njuge, isso constituiria desvio de finalidade, v\u00edcio insan\u00e1vel, devendo ser alegado em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, na medida em que a contesta\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode versar sobre v\u00edcio processual ou impugna\u00e7\u00e3o do prego.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da caracteriza\u00e7\u00e3o do desvio de finalidade, Maria Sylvia Di Pietro elucida:<\/p>\n\n\n\n

A retrocess\u00e3o cabe quando o Poder P\u00fablico n\u00e3o d\u00ea ao im\u00f3vel a utiliza\u00e7\u00e3o para a qual se fez a desapropria\u00e7\u00e3o, estando pac\u00edfica na jurisprud\u00eancia a tese de que o expropriado n\u00e3o pode fazer valer o seu direito quando o expropriante d\u00ea ao im\u00f3vel uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica diversa daquela mencionada no ato expropriat\u00f3rio; por outras palavras, desde que o im\u00f3vel seja utilizado para um fim p\u00fablico qualquer, ainda que n\u00e3o o especificado originariamente, n\u00e3o ocorre o direito de retrocess\u00e3o. Este s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em caso de desvio de poder<\/strong> (finalidade contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico, como, por exemplo, persegui\u00e7\u00e3o ou favoritismo a pessoas determinadas), tamb\u00e9m chamado, na desapropria\u00e7\u00e3o, de tredestina\u00e7\u00e3o, ou quando o im\u00f3vel seja transferido a terceiros, a qualquer t\u00edtulo, nas hip\u00f3teses em que essa transfer\u00eancia n\u00e3o era poss\u00edvel<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no curso do processo judicial, apenas podem ser discutidas quest\u00f5es relativas ao pre\u00e7o ou a v\u00edcio processual, pois o artigo 20 do Decreto-lei no 3.365\/41 determina que \u201ca contesta\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 versar sobre v\u00edcio do processo judicial ou impugna\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o; qualquer outra quest\u00e3o dever\u00e1 ser decidida por a\u00e7\u00e3o direta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tal norma deve ser lida junto com o artigo 9\u00ba da Lei, que veda ao Poder Judici\u00e1rio, no processo de desapropria\u00e7\u00e3o, decidir se se verificam ou n\u00e3o os casos de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a alternativa A tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 incorret<\/strong>a.<\/p>\n\n\n\n

Na forma como narrado o caso no enunciado, n\u00e3o se pode afirmar que foi comprovada a tredestina\u00e7\u00e3o il\u00edcita. Diz-se apenas que Const\u00e2ncia possui \u201ctem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 uma vingan\u00e7a pessoal de seu ex-c\u00f4njuge, Rosalvo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Como explicado acima, na retrocess\u00e3o, devolve-se o bem ao antigo dono, pelo pre\u00e7o atual, se n\u00e3o lhe for atribu\u00edda uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ela possui previs\u00e3o no art. 519 do C\u00f3digo Civil, pelo qual \u201cse a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, n\u00e3o tiver o destino para que se desapropriou, ou n\u00e3o for utilizada em obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos, caber\u00e1 ao expropriado direito de prefer\u00eancia, pelo pre\u00e7o atual da coisa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ela apenas \u00e9 cab\u00edvel, portanto, quando o Poder P\u00fablico n\u00e3o d\u00e1 ao im\u00f3vel a utiliza\u00e7\u00e3o para a qual se fez a desapropria\u00e7\u00e3o, ou outra destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o enunciado n\u00e3o deixa claro se realmente foi (ou seria) constru\u00edda a escola \u2013 destina\u00e7\u00e3o indicada pelo Prefeito-, ou se foi dada outra destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica – caracterizando tredestina\u00e7\u00e3o l\u00edcita-, ou ainda se o motivo da desapropria\u00e7\u00e3o era mesmo somente vingan\u00e7a pessoal. Apenas nesta \u00faltima hip\u00f3tese estaria configurada a tredestina\u00e7\u00e3o il\u00edcita apta a gerar a retrocess\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o ainda disp\u00f5e ao final o seguinte: \u201cConsiderando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o restando evidenciada a vingan\u00e7a pessoal pelos fatos narrados no enunciado, a alternativa A tamb\u00e9m est\u00e1 correta, pois n\u00e3o haveria qualquer v\u00edcio no procedimento expropriat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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