Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 32.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. Ao exercer o direito de peti\u00e7\u00e3o, determinada pessoa jur\u00eddica estabelecida no territ\u00f3rio brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o \u00f3rg\u00e3o administrativo competente analisasse a tese de que o agente p\u00fablico praticara uma ilegalidade em seu desfavor, o que lhe acarretou um \u00f4nus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba Y, recentemente publicada, que disp\u00f5e sobre essa exig\u00eancia. Diante de tal contexto, assinale a op\u00e7\u00e3o que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O referido pagamento \u00e9 devido pela pessoa jur\u00eddica estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de peti\u00e7\u00e3o independentemente do pagamento de taxas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ao exigir o referido pagamento como requisito para a aprecia\u00e7\u00e3o da ilegalidade noticiada, a Lei Federal n\u00ba Y \u00e9 inconstitucional por afrontar o exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Por ser um rem\u00e9dio constitucional direcionado ao \u00e2mbito jurisdicional, o direito de peti\u00e7\u00e3o, sem pagamento de taxas, n\u00e3o \u00e9 operativo na via administrativa, logo, a Lei Federal n\u00ba Y \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A Lei Federal n\u00ba Y \u00e9 v\u00e1lida, desde que, por meio de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, seja entendido que o referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de peti\u00e7\u00e3o descreva abuso de poder.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre o Direito de Peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Peti\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento utilizado para o administrado solicitar algo junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, sendo endere\u00e7ado a uma autoridade p\u00fablica (n\u00e3o judicial). Tal instrumento est\u00e1 previsto no art. 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea a da CF\/88: \u201cs\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder\u201d. Segundo o enunciado, ao exercer o direito de peti\u00e7\u00e3o, determinada pessoa jur\u00eddica estabelecida no territ\u00f3rio brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o \u00f3rg\u00e3o administrativo competente analisasse a tese de que o agente p\u00fablico praticara uma ilegalidade em seu desfavor, o que lhe acarretou um \u00f4nus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba Y. Vale ressaltar que o Direito de Peti\u00e7\u00e3o independe do pagamento de taxas. Portanto, a Lei Federal n\u00ba Y \u00e9 inconstitucional. As alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio sobre a alternativa B. <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. Uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) foi apresentada pelo Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Tal PEC, para alguns parlamentares, versa sobre mat\u00e9ria que \u00e9 manifestamente ofensiva ao n\u00facleo essencial do pacto federativo. Apesar disso, \u00e9 aprovada pelas comiss\u00f5es competentes e colocada em pauta, pela Mesa, para a vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio. Diversos deputados federais do bloco de oposi\u00e7\u00e3o, inconformados com essa situa\u00e7\u00e3o, consultam voc\u00ea, como advogado(a), sobre poss\u00edvel medida judicial para que seja reconhecida a incompatibilidade da PEC com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, de modo a impedir a vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio. Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a op\u00e7\u00e3o que se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A PEC, enquanto n\u00e3o for aprovada e convertida em um ato normativo, vigente e eficaz, n\u00e3o pode ser objeto de nenhum tipo de controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 poss\u00edvel que a PEC seja considerada inconstitucional em sede de mandado de seguran\u00e7a impetrado no Supremo Tribunal Federal por qualquer deputado federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 cab\u00edvel uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ajuizada por qualquer partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Como a PEC viola preceito fundamental, pode ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade, via argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o Controle de Constitucionalidade, especialmente, o controle judicial-preventivo.<\/p>\n\n\n\n Com base no enunciado, em resumo temos o seguinte: i) Uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) foi apresentada pelo Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. ii) A PEC versa sobre mat\u00e9ria que \u00e9 manifestamente ofensiva ao n\u00facleo essencial do pacto federativo. iii) Deputados federais do bloco de oposi\u00e7\u00e3o querem que seja reconhecida a incompatibilidade da PEC com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, de modo a impedir a vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio. Um ponto que merece destaque \u00e9 que a norma n\u00e3o est\u00e1 pronta, tendo em vista que o Plen\u00e1rio ainda n\u00e3o votou! O objetivo \u00e9 justamente impedir a vota\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio. A PEC versa sobre mat\u00e9ria que \u00e9 manifestamente ofensiva ao n\u00facleo essencial do pacto federativo. A forma federativa de Estado \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, prevista no art. 60, \u00a74\u00ba, I da CF\/88. Ou seja, h\u00e1 um desrespeito ao processo legislativo. Com o controle judicial-preventivo, temos a possibilidade excepcional de que o STF analise se o direito dos parlamentares ao devido processo legislativo est\u00e1 sendo respeitado. O processo de elabora\u00e7\u00e3o das normas deve respeitar uma s\u00e9rie de regras previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Se as regras do processo legislativo forem desrespeitadas, abre-se a possibilidade para que o parlamentar impetre mandado de seguran\u00e7a junto ao STF. Nessa situa\u00e7\u00e3o, os parlamentares estar\u00e3o tentando garantir o respeito ao seu direito l\u00edquido e certo ao devido processo legislativo. \u00c9 importante observar que apenas os parlamentares \u00e9 que ter\u00e3o legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a para garantir o cumprimento das regras do processo legislativo constitucional. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, segundo o coment\u00e1rio sobre a alternativa B. <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. No Estado \u00d4mega, um deputado estadual ajuizou representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a local, visando questionar a constitucionalidade de uma lei estadual. O Tribunal, por\u00e9m, se negou a conhecer da representa\u00e7\u00e3o, argumentando que o deputado n\u00e3o possu\u00eda legitimidade ativa conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Inconformado, o deputado considera interpor recurso extraordin\u00e1rio, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a. Como base no sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, o(a) advogado(a) do deputado estadual informou, corretamente, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio, pois o Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a quest\u00e3o n\u00e3o envolve norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 cab\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, pois a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a envolve interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que deve ser revista pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel interpor o recurso extraordin\u00e1rio, mas, sim, recurso ordin\u00e1rio, pois trata-se de mat\u00e9ria de direito infraconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) deve ser interposto recurso extraordin\u00e1rio, pois qualquer decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a pode ser revisada pelo STF, independentemente da mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre o controle de constitucionalidade em \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n Conforme o enunciado, no Estado \u00d4mega, um deputado estadual ajuizou representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a local, visando questionar a constitucionalidade de uma lei estadual. Ocorre que, o Tribunal se negou a conhecer da representa\u00e7\u00e3o, argumentando que o deputado n\u00e3o possu\u00eda legitimidade ativa conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Inconformado, o deputado considera interpor recurso extraordin\u00e1rio, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a. De acordo com o art. 125, \u00a72\u00ba da CF\/88, cabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o. No mais, vale destacar que o deputado federal sozinho n\u00e3o \u00e9 legitimado para propor a ADI em \u00e2mbito federal. \u00c9 a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados que possui legitimidade, conforme o art. 103, III da CF\/88. Portanto, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o previu, expressamente, os legitimados ao controle abstrato estadual, apenas proibiu que essa atribui\u00e7\u00e3o fosse dada a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o. Assim, cabe \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais determinarem quais s\u00e3o os legitimados a propor ADI ou ADC perante o TJ local, n\u00e3o \u00e9 norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Diante de todo o exposto, n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio, pois o Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a quest\u00e3o n\u00e3o envolve norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. As alternativas B, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio sobre a alternativa A. <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 14. Tendo em vista a exist\u00eancia de in\u00fameras controv\u00e9rsias entre \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, que geravam grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica, o Supremo Tribunal Federal editou, h\u00e1 quase uma d\u00e9cada, a s\u00famula vinculante n\u00ba X, que tratava da incid\u00eancia de determinado tributo em situa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. O Procurador-Geral da Rep\u00fablica, apontando as mudan\u00e7as legislativas e as emendas constitucionais promulgadas em tempos mais recentes, manifestou-se na m\u00eddia sobre a aus\u00eancia de compatibilidade da referida s\u00famula com a ordem jur\u00eddica brasileira. Sobre a hip\u00f3tese, segundo o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Por n\u00e3o se encontrar na esfera da Justi\u00e7a Federal, um Tribunal de Justi\u00e7a de Estado-membro n\u00e3o est\u00e1 obrigado a seguir as diretrizes estabelecidas na s\u00famula vinculante em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para o cancelamento da s\u00famula vinculante em refer\u00eancia, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o pleno do Supremo Tribunal Federal se manifeste pelo qu\u00f3rum qualificado de dois ter\u00e7os de seus membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ainda que o Supremo Tribunal Federal entenda que o teor da s\u00famula vinculante n\u00e3o mais se coaduna com a ordem constitucional, somente poder\u00e1 apreciar seu cancelamento se provocado por algum agente legitimado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A fim de obter o cancelamento da mencionada s\u00famula vinculante, dever\u00e1 o Procurador-Geral da Rep\u00fablica provocar o Supremo Tribunal Federal por meio de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o cobra o conhecimento sobre a S\u00famula Vinculante.<\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 criou o instituto da S\u00famula Vinculante, que pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A, CF\/88: \u201co Supremo Tribunal Federal poder\u00e1, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional, aprovar s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, na forma estabelecida em lei\u201d. Diante do exposto, a aprova\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de s\u00famula vinculante exige decis\u00e3o de 2\/3 dos membros do STF (oito Ministros), em sess\u00e3o plen\u00e1ria. As s\u00famulas vinculantes ter\u00e3o por objetivo a validade, a interpreta\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia de normas determinadas. Elas ter\u00e3o validade a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial e ir\u00e3o vincular todos os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. As S\u00famulas Vinculantes n\u00e3o vinculam: i) o Supremo Tribunal Federal (elas vinculam todos os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio). ii) o Poder Legislativo, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de legislar (quando o Poder Legislativo exerce fun\u00e7\u00e3o administrativa, dever\u00e1 observar as S\u00famulas Vinculantes). iii) o Poder Executivo, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica de legislar (quando o Presidente edita uma medida provis\u00f3ria, ele n\u00e3o precisa observar as S\u00famulas Vinculantes). A iniciativa para aprova\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento da s\u00famula vinculante pode se dar por iniciativa do pr\u00f3prio STF (de of\u00edcio) ou pela iniciativa dos legitimados arrolados na Lei 11.417\/2006, em seu art. 3\u00ba: \u201cs\u00e3o legitimados a propor a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante: I – o Presidente da Rep\u00fablica; II – a Mesa do Senado Federal; III \u2013 a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados; IV \u2013 o Procurador-Geral da Rep\u00fablica; V – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI – o Defensor P\u00fablico-Geral da Uni\u00e3o; VII \u2013 partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional; VIII \u2013 confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional; IX \u2013 a Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal; X – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; XI – os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justi\u00e7a de Estados ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares\u201d. As alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio sobre a alternativa B. <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 15. Ubirajara \u00e9 membro de uma comunidade ind\u00edgena situada em terras regularmente demarcadas, ali vivendo conforme as tradi\u00e7\u00f5es dos seus ancestrais. Em determinado momento, ele resolveu tentar nova vida em uma cidade brasileira. Sem recursos para dar in\u00edcio a esse projeto, decidiu vender a terra em que habitava desde seu nascimento para um grupo de agricultores, que pretende ali se instalar definitivamente. Sobre a hip\u00f3tese narrada, segundo a ordem jur\u00eddico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ubirajara somente poder\u00e1 dispor das terras se a aliena\u00e7\u00e3o, comprovadamente, atender aos imperativos da ordem econ\u00f4mica brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ubirajara, caso figure como propriet\u00e1rio das terras no registro de im\u00f3veis da localidade, poder\u00e1 alien\u00e1-las, assegurado o direito de participa\u00e7\u00e3o da comunidade no valor da venda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ubirajara n\u00e3o pode efetivar a venda almejada, pois as terras em quest\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de aliena\u00e7\u00e3o e nem mesmo de disposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ubirajara somente poderia alienar as terras ap\u00f3s a devida autoriza\u00e7\u00e3o por parte da comunidade ind\u00edgena, que \u00e9 a propriet\u00e1ria das terras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre as terras ocupadas pelos \u00edndios.<\/p>\n\n\n\n O art. 231, \u00a71\u00ba a 3\u00ba da CF\/88 estabelece que s\u00e3o terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios as por eles habitadas em car\u00e1ter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios a seu bem-estar e as necess\u00e1rias a sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es. As terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios se destinam a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Inclusive, essas terras s\u00e3o inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis, e os direitos sobre elas, imprescrit\u00edveis. As alternativas A, B e D est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio sobre a alternativa C. <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16. Durante uma opera\u00e7\u00e3o policial, conhecido traficante de subst\u00e2ncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no Munic\u00edpio Alfa, foi preso em flagrante. Sua pris\u00e3o, no entanto, por alegadas raz\u00f5es de seguran\u00e7a, n\u00e3o foi comunicada a ningu\u00e9m, acrescendo-se que o local onde se encontra detido \u00e9 desconhecido. A fam\u00edlia do preso procura voc\u00ea, na qualidade de advogado(a), para saber se ocorreu a viola\u00e7\u00e3o de algum direito fundamental do preso. Com base na situa\u00e7\u00e3o descrita e no sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o houve desrespeito a qualquer direito fundamental do preso, visto que a ordem constitucional estatui que, para os casos de pris\u00e3o em flagrante, os agentes policiais t\u00eam at\u00e9 72 horas para comunicar \u00e0 fam\u00edlia a pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A pris\u00e3o e o local onde o preso se encontra detido deveriam ter sido comunicados imediatamente \u00e0 fam\u00edlia ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para apreciar a legalidade da pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Por se tratar de criminoso de alta periculosidade, ele deixa de ser considerado, pela ordem constitucional, titular de direitos fundamentais, de modo que h\u00e1 mera liberalidade estatal em comunicar a sua pris\u00e3o em flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A falta de comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o e do local em que o preso se encontra s\u00e3o justific\u00e1veis, o que decorre da necessidade de se preservar a seguran\u00e7a da sociedade, considerando a periculosidade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda os Direitos Individuais e Coletivos, especialmente o Direito do Preso.<\/p>\n\n\n\n O enunciado estabelece que durante uma opera\u00e7\u00e3o policial, conhecido traficante de subst\u00e2ncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no Munic\u00edpio Alfa, foi preso em flagrante. Nesse sentido, o art. 5\u00ba, inciso LXII da CF\/88 estabelece que, a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada. As alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio sobre a alternativa B. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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