Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 32.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 17. Na qualidade de advogado, voc\u00ea foi consultado por um grupo de imigrantes que, uma vez residindo no territ\u00f3rio nacional, mesmo que em situa\u00e7\u00e3o irregular, passou a trabalhar em condi\u00e7\u00f5es indignas, tendo v\u00e1rios dos direitos trabalhistas, expressamente reconhecidos aos trabalhadores em geral, desrespeitados. Sobre esse caso, assinale a afirmativa que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o correta que voc\u00ea prestou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Em raz\u00e3o de o Estado brasileiro ainda n\u00e3o ter ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Fam\u00edlias, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema regional americano de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Na condi\u00e7\u00e3o de Estado-membro da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente de sua nacionalidade, em nome do direito \u00e0 igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores nacionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os trabalhadores em refer\u00eancia poder\u00e3o levar o caso ao conhecimento da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, muito embora n\u00e3o tenham assegurada a possibilidade de acesso ao Poder Judici\u00e1rio nacional, diante do status irregular do seu ingresso e perman\u00eancia no territ\u00f3rio brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os trabalhadores em quest\u00e3o t\u00eam assegurado o acesso tanto ao Poder Judici\u00e1rio local, quanto aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema regional americano de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, inclusive de forma simult\u00e2nea, diante da inexist\u00eancia de litispend\u00eancia entre as inst\u00e2ncias nacional e internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre direitos e garantias dos trabalhadores migrantes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Para responder a essa quest\u00e3o, o examinando deveria ter familiaridade com alguns artigos legais que regulam a pol\u00edtica migrat\u00f3ria, como a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos imigrantes, bem como a prote\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas e \u00e0 sa\u00fade do trabalhador migrante. O Brasil deve respeitar e garantir direitos aos trabalhadores migrantes em igualdade com os trabalhadores nacionais, para que toda pessoa goze desse direito em condi\u00e7\u00f5es justas, equitativas e satisfat\u00f3rias, inclusive de sa\u00fade, garantindo a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares e o rep\u00fadio e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o. A alternativa encontra fundamentos em diversos dispositivos legais, como no artigo 3\u00ba, II e IX da Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei 13.445\/17), bem como no Pacto San Jos\u00e9 da Costa Rica (Decreto 678\/92), nos seus artigos 1\u00ba e 10. Ainda, no Protocolo de San Salvador (Decreto 3.321\/99) arts. 7\u00ba e 10. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 18. Em raz\u00e3o da alta concentra\u00e7\u00e3o de ind\u00edgenas no Munic\u00edpio X e com vistas \u00e0 melhor promo\u00e7\u00e3o dos seus direitos e garantias, as autoridades locais adotaram uma s\u00e9rie de medidas administrativas com impacto direto sobre as referidas comunidades. N\u00e3o lhes foi franqueada, contudo, qualquer mecanismo de participa\u00e7\u00e3o nos ciclos de elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas. Nesse contexto, voc\u00ea foi procurado(a), como advogado(a), para representar uma das comunidades. \u00c0 luz da Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 assegurado \u00e0s comunidades ind\u00edgenas e \u00e0s popula\u00e7\u00f5es tradicionais o direito \u00e0 consulta, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas institui\u00e7\u00f5es representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscet\u00edveis de afet\u00e1-las diretamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) No caso espec\u00edfico, a Conven\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o excetua o dever de assegurar a participa\u00e7\u00e3o das comunidades ind\u00edgenas diretamente atingidas, j\u00e1 que se trata de medidas tomadas com o intuito de promover a m\u00e1xima efic\u00e1cia dos direitos e das garantias dessas popula\u00e7\u00f5es tradicionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apesar de as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o estabelecerem a necessidade de efetiva participa\u00e7\u00e3o das comunidades ind\u00edgenas cada vez que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscet\u00edveis de afet\u00e1-las diretamente, a n\u00e3o observ\u00e2ncia desse dever estatal somente acarreta v\u00edcio capaz de anular os atos praticados se restar demonstrado, no caso concreto, a exist\u00eancia de preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 assegurado \u00e0s comunidades ind\u00edgenas e popula\u00e7\u00f5es tradicionais o direito \u00e0 consulta, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscet\u00edveis de afet\u00e1-las diretamente. No \u00e2mbito nacional, confiou-se \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (FUNAI) a atribui\u00e7\u00e3o para representar diretamente as referidas comunidades, por serem desprovidas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Resolu\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. Exigindo o conhecimento do examinando \u00e0 essa Resolu\u00e7\u00e3o especificamente, eliminando as demais alternativas em disson\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, portanto, sendo essa a alternativa correspondente \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. Consoante a Conven\u00e7\u00e3o, a consulta aos povos interessados, dever\u00e1 proceder mediante procedimentos apropriados toda vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscet\u00edveis de afet\u00e1-los diretamente. Essas medidas podem ser tanto aditadas pela esfera p\u00fablica quanto pela esfera privada. Ou seja, a OIT 169 trata da import\u00e2ncia de realizar uma consulta livre, pr\u00e9via e informada sempre que alguma obra, a\u00e7\u00e3o, pol\u00edtica ou programa for ser desenvolvido e afete aos povos tradicionais. Independente da iniciativa p\u00fablica ou privada, a consulta \u00e9 prevista pela OIT 169. Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, por n\u00e3o corresponderem \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT no que tange a consulta aos povos interessados.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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