Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 32.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21. Estado estrangeiro solicita, por via diplom\u00e1tica, ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pena de Olof, estrangeiro com resid\u00eancia habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os pa\u00edses, punido com pena superior a dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP j\u00e1 havia se manifestado pela presen\u00e7a dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que s\u00e3o signat\u00e1rios o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O pedido ter\u00e1 \u00eaxito ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal da senten\u00e7a criminal estrangeira, ainda que n\u00e3o tenha transitado em julgado, para fins de transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O pedido ter\u00e1 \u00eaxito ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a da senten\u00e7a criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O pedido ter\u00e1 \u00eaxito independentemente da homologa\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o judicial da senten\u00e7a criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O pedido ter\u00e1 \u00eaxito independentemente da homologa\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o judicial da senten\u00e7a criminal estrangeira, ainda que n\u00e3o tenha transitado em julgado, para fins de transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, ap\u00f3s a Emenda Constitucional n. 45\/2004 passou a ser do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme previsto no artigo 105, inciso I, \u201ci\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I – processar e julgar, originariamente:[…]i) a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras e a concess\u00e3o de exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias;. Por sua vez, os requisitos para a transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena est\u00e3o previstos no artigo 100 da Lei de Imigra\u00e7\u00e3o \u2013 Lei n. 13.445\/2017: Art. 100. Nas hip\u00f3teses em que couber solicita\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria, a autoridade competente poder\u00e1 solicitar ou autorizar a transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena, desde que observado o princ\u00edpio do non bis in idem. Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo do disposto no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) , a transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena ser\u00e1 poss\u00edvel quando preenchidos os seguintes requisitos: I – o condenado em territ\u00f3rio estrangeiro for nacional ou tiver resid\u00eancia habitual ou v\u00ednculo pessoal no Brasil; II – a senten\u00e7a tiver transitado em julgado; III – a dura\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido ao Estado da condena\u00e7\u00e3o; IV – o fato que originou a condena\u00e7\u00e3o constituir infra\u00e7\u00e3o penal perante a lei de ambas as partes; e V – houver tratado ou promessa de reciprocidade. O artigo 101 da Lei de Imigra\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de homologa\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a: Art. 101. O pedido de transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena de Estado estrangeiro ser\u00e1 requerido por via diplom\u00e1tica ou por via de autoridades centrais. \u00a7 1\u00ba O pedido ser\u00e1 recebido pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo e, ap\u00f3s exame da presen\u00e7a dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a para decis\u00e3o quanto \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o. Assim, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22. Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, decidiu renunciar \u00e0 nacionalidade brasileira e procurou voc\u00ea, como advogado(a), para receber a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada sobre os efeitos de tal decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Depois da avalia\u00e7\u00e3o do caso, voc\u00ea afirmou, corretamente, \u00e0 sua cliente que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a ren\u00fancia sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, dar\u00e1 causa \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da perda da nacionalidade brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a ren\u00fancia, sendo feita de forma t\u00e1cita, dar\u00e1 causa \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da perda da nacionalidade brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da perda da nacionalidade, ela n\u00e3o poder\u00e1 readquirir a nacionalidade brasileira origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a ren\u00fancia n\u00e3o ser\u00e1 aceita pela autoridade brasileira competente, em raz\u00e3o do risco de gera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de apatridia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema ren\u00fancia da nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 12, \u00a74\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u00a7 4\u00ba – Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia da nacionalidade exige o pedido expresso, nos termos do artigo 12, \u00a74\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u00a7 4\u00ba – Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 12, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u00a75\u00ba A ren\u00fancia da nacionalidade, nos termos do inciso II do \u00a7 4\u00ba deste artigo, n\u00e3o impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira origin\u00e1ria, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia \u00e0 nacionalidade n\u00e3o ser\u00e1 autorizada quando houver risco de apatridia, nos termos do artigo 12, \u00a74\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u00a7 4\u00ba – Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: […] II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia.\u00a0 \u00a0No entanto, considerando que Sofia tem dupla nacionalidade, a ren\u00fancia \u00e0 nacionalidade brasileira n\u00e3o gerar\u00e1 risco de apatridia, pois a interessada ainda ter\u00e1 a nacionalidade portuguesa.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Internacional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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