Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 32.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O <\/strong>\ufeff<\/strong>25. Em 2022, a Organiza<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o Religiosa ABC recebeu em doa<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o lojas que pretende alugar para destinar a renda obtida com os alugu<\/strong>\u00e9<\/strong>is ao pagamento de aux<\/strong>\u00ed<\/strong>lio ministerial para a subsist<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia de seus ministros religiosos e suas fam<\/strong>\u00ed<\/strong>lias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Temendo que o Fisco municipal, j\u00e1 em janeiro de 2023, venha a fazer o lan\u00e7amento dos IPTUs referentes a tais lojas, a Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa ABC procurou voc\u00ea, como advogado(a), nesse mesmo m\u00eas de janeiro de 2023, para que seja promovida medida judicial a fim de que o Fisco se abstenha de fazer tal lan\u00e7amento, sabendo que ter\u00e1 de ser produzida prova nos autos \u2013 por perito cont\u00e1bil indicado pelo Ju\u00edzo \u2013 acerca da destina\u00e7\u00e3o que se pretende dar a esses alugu\u00e9is.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a a\u00e7\u00e3o a ser proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Medida Cautelar Fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema processo judicial tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, embora o Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo seja uma medida judicial que visa proteger direito l\u00edquido e certo amea\u00e7ado por ilegalidade ou abuso de poder, ele n\u00e3o \u00e9 o instrumento mais adequado neste caso. O principal motivo \u00e9 que a quest\u00e3o menciona a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial cont\u00e1bil, o que n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o rito do Mandado de Seguran\u00e7a, que exige prova pr\u00e9-constitu\u00edda. Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ: \u201c(…) 1. O mandado de seguran\u00e7a somente \u00e9 cab\u00edvel quando plenamente afer\u00edvel o direito l\u00edquido e certo no momento da impetra\u00e7\u00e3o, cuja exist\u00eancia e delimita\u00e7\u00e3o devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 2. A peti\u00e7\u00e3o inicial do mandado de seguran\u00e7a deve ser instru\u00edda com prova pr\u00e9-constitu\u00edda, requisito esse que n\u00e3o pode ser suprido por fato posterior \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o. (…) (STJ – AgInt no RMS: 65504 SC 2021\/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21\/02\/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 24\/02\/2022)<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a Medida Cautelar Fiscal \u00e9 um instrumento processual utilizado pela Fazenda P\u00fablica para assegurar a efic\u00e1cia da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e n\u00e3o pelo contribuinte para evitar lan\u00e7amentos. Portanto, esta op\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao caso em quest\u00e3o, no qual a Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa busca evitar o lan\u00e7amento do IPTU. Nesse sentido \u00e9 o teor da Lei n\u00ba 8.397\/1992: \u201cArt. 2\u00ba A medida cautelar fiscal poder\u00e1 ser requerida contra o sujeito passivo de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio, quando o devedor: (…) \u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria \u00e9 utilizada para anular um ato administrativo j\u00e1 praticado, como um lan\u00e7amento tribut\u00e1rio j\u00e1 efetuado. No caso em quest\u00e3o, o lan\u00e7amento do IPTU ainda n\u00e3o ocorreu, sendo apenas uma possibilidade futura. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 ato a ser anulado, tornando esta op\u00e7\u00e3o inadequada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria \u00e9 a medida judicial mais adequada para este caso. Ela permite que a Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa busque uma declara\u00e7\u00e3o judicial sobre seu direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, VI, “b” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que abrange os templos de qualquer culto. Esta a\u00e7\u00e3o possibilita a produ\u00e7\u00e3o de provas, incluindo a per\u00edcia cont\u00e1bil mencionada na quest\u00e3o, para demonstrar que os im\u00f3veis e a renda dos alugu\u00e9is ser\u00e3o destinados \u00e0s finalidades essenciais da entidade religiosa. Al\u00e9m disso, a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria pode ter efeitos preventivos, impedindo futuros lan\u00e7amentos do IPTU caso seja julgada procedente. A A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria \u00e9 a op\u00e7\u00e3o mais adequada porque: permite a discuss\u00e3o do direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria antes do lan\u00e7amento; possibilita a produ\u00e7\u00e3o de provas, incluindo a per\u00edcia cont\u00e1bil; tem efeitos preventivos, podendo impedir futuros lan\u00e7amentos; \u00e9 compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o em que ainda n\u00e3o houve o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, mas h\u00e1 uma amea\u00e7a concreta de que ocorra. A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria \u00e9 prevista no CPC: \u201cArt. 19. O interesse do autor pode limitar-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o: I – da exist\u00eancia, da inexist\u00eancia ou do modo de ser de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O <\/strong>\ufeff<\/strong>26. O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lan<\/strong>\u00e7<\/strong>amento do Imposto sobre a Transmiss<\/strong>\u00e3<\/strong>o Causa Mortis e Doa<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o <\/strong>\u2013<\/strong> ITCMD, veiculando tamb<\/strong>\u00e9<\/strong>m em lei estadual o modo como o preenchimento da declara<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tribut<\/strong>\u00e1<\/strong>rio por meio da Internet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declara\u00e7\u00e3o, indicando os fatos geradores, as bases de c\u00e1lculo e as al\u00edquotas aplic\u00e1veis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo tamb\u00e9m o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pag\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declara\u00e7\u00e3o entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, a modalidade de lan\u00e7amento do ITCMD nesse Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Lan\u00e7amento por arbitramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema modalidades de lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois no lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o, a autoridade administrativa efetua o lan\u00e7amento com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte, o que n\u00e3o ocorre na situa\u00e7\u00e3o apresentada. Nesse sentido \u00e9 o art. 147 do CTN: \u201cO lan\u00e7amento \u00e9 efetuado com base na declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, presta \u00e0 autoridade administrativa informa\u00e7\u00f5es s\u00f4bre mat\u00e9ria de fato, indispens\u00e1veis \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o arbitramento \u00e9 uma t\u00e9cnica dentro do lan\u00e7amento de of\u00edcio, conforme previsto no art. 148 do CTN: “Quando o c\u00e1lculo do tributo tenha por base, ou tome em considera\u00e7\u00e3o, o valor ou o pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos, a autoridade lan\u00e7adora, mediante processo regular, arbitrar\u00e1 aquele valor ou pre\u00e7o, sempre que sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contesta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, administrativa ou judicial.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois as caracter\u00edsticas descritas na quest\u00e3o correspondem exatamente a esta modalidade, na qual o sujeito passivo antecipa o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, conforme art. 150 do CTN: \u201cO lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 149 do CTN. Este artigo lista v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es em que a autoridade administrativa pode efetuar ou rever o lan\u00e7amento de of\u00edcio, no entanto, esta n\u00e3o \u00e9 a modalidade aplic\u00e1vel ao caso descrito na quest\u00e3o, na qual o contribuinte tem papel ativo no processo de declara\u00e7\u00e3o e pagamento do imposto. Veja-se o teor do dispositivo: \u201cArt. 149. O lan\u00e7amento \u00e9 efetuado e revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I – quando a lei assim o determine; II – quando a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declara\u00e7\u00e3o nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prest\u00e1-lo ou n\u00e3o o preste satisfatoriamente, a ju\u00edzo daquela autoridade; IV – quando se comprove falsidade, erro ou omiss\u00e3o quanto a qualquer elemento definido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como sendo de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria; V – quando se comprove omiss\u00e3o ou inexatid\u00e3o, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exerc\u00edcio da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI – quando se comprove a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que d\u00ea lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria; VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benef\u00edcio daquele, agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o; VIII – quando deva ser apreciado fato n\u00e3o conhecido ou n\u00e3o provado por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento anterior; IX – quando se comprove que, no lan\u00e7amento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omiss\u00e3o, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O <\/strong>\ufeff<\/strong>27. Foi criado o Territ<\/strong>\u00f3<\/strong>rio Federal Alfa no Brasil, com a determina<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o de que, por sua extens<\/strong>\u00e3<\/strong>o, deveria ser dividido em munic<\/strong>\u00ed<\/strong>pios. <\/strong>\u00c0<\/strong> luz do texto da Constitui<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o Federal de 1988, sobre a c nesse novo Territ<\/strong>\u00f3<\/strong>rio Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais n\u00e3o, porque o Territ\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 Estado-membro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os impostos federais e estaduais cobrados pertencer\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, enquanto os impostos municipais pertencer\u00e3o a cada um dos Munic\u00edpios em que est\u00e1 dividido o Territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os impostos federais cobrados pertencer\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, mas os impostos estaduais e municipais pertencer\u00e3o a cada um dos Munic\u00edpios em que est\u00e1 dividido o Territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencer\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema cobran\u00e7a de impostos estaduais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois esta alternativa afirma que os impostos estaduais n\u00e3o devem ser cobrados no Territ\u00f3rio Federal. No entanto, conforme o art. 147 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os impostos estaduais s\u00e3o sim cobrados em Territ\u00f3rios Federais, mas pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 147 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece: “Competem \u00e0 Uni\u00e3o, em Territ\u00f3rio Federal, os impostos estaduais e, se o Territ\u00f3rio n\u00e3o for dividido em Munic\u00edpios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois esta alternativa erra ao afirmar que os impostos estaduais pertencer\u00e3o aos Munic\u00edpios. De acordo com o art. 147 da CF, os impostos estaduais em Territ\u00f3rios Federais pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois apesar de afirmar que os impostos federais e estaduais pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, mas erra ao incluir os impostos municipais. Conforme o art. 147 da CF, em Territ\u00f3rios Federais divididos em Munic\u00edpios, os impostos municipais pertencem aos respectivos Munic\u00edpios, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O <\/strong>\ufeff<\/strong>28. Lei Ordin<\/strong>\u00e1<\/strong>ria do Munic<\/strong>\u00ed<\/strong>pio Alfa, publicada no Di<\/strong>\u00e1<\/strong>rio Oficial Municipal em 30\/09\/2020, instituiu uma Taxa de Fiscaliza<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o de Estabelecimentos Comerciais <\/strong>\u2013<\/strong> TFEC, incidente sobre o setor de materiais de constru<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sua produ\u00e7\u00e3o de efeitos se deu a partir de 01\/01\/2021, com a finalidade de aferir o cumprimento das normas de seguran\u00e7a e urbaniza\u00e7\u00e3o local e a taxa passou a ser cobrada por meio de al\u00edquotas espec\u00edficas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas com capital social de at\u00e9 R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para empresas com capital social de at\u00e9 R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00 para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A associa\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios daquele setor empresarial pretende questionar essa cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, a cobran\u00e7a da referida taxa<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 legal e constitucional, por estar dentro da compet\u00eancia tribut\u00e1ria do respectivo munic\u00edpio, fundada no seu regular poder de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o respeita o princ\u00edpio da anterioridade, sendo inconstitucional nesse aspecto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 devida por atender aos princ\u00edpios da progressividade e da capacidade contributiva, ao cobrar maior valor sobre a empresa com maior capital social e cobrar menor valor sobre a empresa com menor capital social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 ilegal por ser calculada com base no capital social das empresas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema taxas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, embora o munic\u00edpio tenha compet\u00eancia para instituir taxas de poder de pol\u00edcia, conforme o art. 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a base de c\u00e1lculo utilizada (capital social) n\u00e3o \u00e9 adequada para uma taxa, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a quest\u00e3o n\u00e3o apresenta problemas quanto ao princ\u00edpio da anterioridade, uma vez que a lei foi publicada em 30\/09\/2020 e seus efeitos iniciaram em 01\/01\/2021, respeitando tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c” da CF), veja-se: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (…) III – cobrar tributos: (…) b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, embora a cobran\u00e7a pare\u00e7a progressiva, as taxas devem guardar proporcionalidade com o custo da atividade estatal. Nesse sentido: \u201cFixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: Viola o princ\u00edpio da capacidade contributiva, na dimens\u00e3o do custo\/benef\u00edcio, a institui\u00e7\u00e3o de taxa de pol\u00edcia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscaliza\u00e7\u00e3o. (STF – ADI: 5489 RJ, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24\/02\/2021, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/03\/2021)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, conforme art. 77, par\u00e1grafo \u00fanico do CTN: \u201cA taxa n\u00e3o pode ter base de c\u00e1lculo ou fato gerador id\u00eanticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em fun\u00e7\u00e3o do capital das empresas\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O <\/strong>\ufeff<\/strong>29. Um deputado estadual desejava conceder benef<\/strong>\u00ed<\/strong>cio fiscal na modalidade de cr<\/strong>\u00e9<\/strong>dito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse setor comercial. Por isso, prop<\/strong>\u00f4<\/strong>s projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Tal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria absoluta, e n\u00e3o por maioria simples, na Assembleia Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A concess\u00e3o de tal benef\u00edcio fiscal na modalidade de cr\u00e9dito presumido dependeria de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, por meio de conv\u00eanio celebrado no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O governador poderia ter concedido tal benef\u00edcio fiscal na modalidade de cr\u00e9dito presumido por decreto, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de lei estadual nesse sentido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da compet\u00eancia para concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige maioria absoluta para a aprova\u00e7\u00e3o de leis que concedam benef\u00edcios fiscais. O qu\u00f3rum para aprova\u00e7\u00e3o de leis ordin\u00e1rias \u00e9 de maioria simples, conforme o art. 47 da CF: “Salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o estabelece iniciativa privativa do governador para projetos de lei sobre benef\u00edcios fiscais. O art. 61 da CF, que trata das leis de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica (aplic\u00e1vel por simetria aos governadores), n\u00e3o inclui mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, veja-se: \u201c\u00a7 1\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: I – fixem ou modifiquem os efetivos das For\u00e7as Armadas; II – disponham sobre: a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o; b) organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, servi\u00e7os p\u00fablicos e pessoal da administra\u00e7\u00e3o dos Territ\u00f3rios; c) servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o e Territ\u00f3rios, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, bem como normas gerais para a organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios; e) cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das For\u00e7as Armadas, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, promo\u00e7\u00f5es, estabilidade, remunera\u00e7\u00e3o, reforma e transfer\u00eancia para a reserva.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, ‘g’, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece: “Cabe \u00e0 lei complementar regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.” A Lei Complementar n\u00ba 24\/1975, recepcionada pela CF\/88, determina que a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS depende de pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio no \u00e2mbito do CONFAZ. A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois esta alternativa viola o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. A concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais tamb\u00e9m deve ser feita por lei, n\u00e3o podendo ser realizada por mero decreto do governador. Nesse sentido: \u201c4. A pretens\u00e3o autoral \u00e9 de concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal (direito de aproveitamento de cr\u00e9ditos a t\u00edtulo de PIS e COFINS Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o utilizados no trimestre-calend\u00e1rio para liquida\u00e7\u00e3o de outras obriga\u00e7\u00f5es fiscais) n\u00e3o previsto expressamente em lei. Inobstante, o entendimento do STJ \u00e9 no sentido de que benef\u00edcios que tais devem vir expressos na lei, n\u00e3o dependendo da interpreta\u00e7\u00e3o do juiz, visto que n\u00e3o \u00e9 dado ao Poder Judici\u00e1rio conceder benesse fiscal fora dos estritos limites estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o. 5. Agravo interno n\u00e3o provido. (STJ – AgInt no REsp: 1944463 PR 2021\/0184194-0, Data de Julgamento: 09\/11\/2022, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 14\/11\/2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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