Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 32.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. O Munic\u00edpio Delta procurou o Escrit\u00f3rio Alfa com a inten\u00e7\u00e3o de contrat\u00e1-lo para prestar servi\u00e7os especializados de consultoria e auditoria financeira, de natureza predominantemente t\u00e9cnica, diante de sua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na reuni\u00e3o realizada entre os representantes do escrit\u00f3rio e do munic\u00edpio, o Procurador do Munic\u00edpio Delta consignou que, para formalizar o mencionado neg\u00f3cio jur\u00eddico, pretende formalizar uma contrata\u00e7\u00e3o direta, ou seja, sem a necessidade de realizar uma licita\u00e7\u00e3o sob o regime jur\u00eddico da nova lei de licita\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese, na qualidade de advogado(a) do Escrit\u00f3rio Alfa, consoante disp\u00f5e a Lei n\u00ba 14.133\/21, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel, devendo ser considerada de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o a sociedade empres\u00e1ria cujo conceito, decorrente de estudos, desempenho anterior, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados \u00e0s suas atividades, permita inferir que seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A licita\u00e7\u00e3o na modalidade concurso \u00e9 necess\u00e1ria, devendo ser considerada de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o a sociedade empres\u00e1ria que possa prestar o servi\u00e7o em situa\u00e7\u00e3o emergencial para manter a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, observados os valores praticados pelo mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A licita\u00e7\u00e3o pode ser dispensada, devendo ser considerada de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o a sociedade empres\u00e1ria apta a prestar servi\u00e7os contratados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A licita\u00e7\u00e3o na modalidade di\u00e1logo competitivo \u00e9 necess\u00e1ria, devendo ser considerada de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o a sociedade empres\u00e1ria que tenha sido contratada anteriormente pelo poder p\u00fablico, com presta\u00e7\u00e3o de contas aprovada pelo Tribunal de Contas, permitindo inferir que seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos casos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois, conforme a Lei 14.133\/21, artigo 74, III, c, e seu \u00a7 3\u00ba, a licita\u00e7\u00e3o no caso em comento \u00e9 inexig\u00edvel: “Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: (…) III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o: (…) c) assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias; (…) \u00a7 3\u00ba Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme o art. 74 da Lei 14.133\/21, a licita\u00e7\u00e3o no caso em an\u00e1lise \u00e9 inexig\u00edvel, vejamos: “Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: (…) III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o: (…) c) assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;”. Ademais, a alternativa apresenta defini\u00e7\u00e3o de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o diversa da trazida na referida Lei, vejamos: “Art. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) XIX – not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois troca a defini\u00e7\u00e3o de “not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o” com o conceito de “servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos”, o qual \u00e9 trazido pela Lei 14.133\/21 em seu artigo 6\u00ba, XV: “Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) XV – servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos: servi\u00e7os contratados e compras realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;”. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois no caso em an\u00e1lise a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria na modalidade de di\u00e1logo competitivo, conforme exp\u00f5e o art. 74 da Lei 14.133\/21: “Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: (…) III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o: (…) c) assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;”. Al\u00e9m disso, a assertiva tamb\u00e9m traz conceitua\u00e7\u00e3o de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o diversa da trazida na supracitada Lei, vejamos: “Art. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) XIX – not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato;”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. Evandro Santos, prefeito do munic\u00edpio Gama, tem d\u00favidas acerca da operacionaliza\u00e7\u00e3o do controle externo do julgamento das contas que deve anualmente prestar ao Legislativo. Em raz\u00e3o disso, questionou sua assessoria jur\u00eddica acerca dos tr\u00e2mites necess\u00e1rios para tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a resposta correta a ser dada pela assessoria jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O julgamento das contas ser\u00e1 realizado exclusivamente pela Corte de Contas competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As contas anuais ser\u00e3o prestadas e julgadas exclusivamente pela C\u00e2mara Municipal, independentemente da atua\u00e7\u00e3o da Corte de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O julgamento das contas anuais caber\u00e1 \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado a que pertence o munic\u00edpio Gama.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O julgamento das contas depender\u00e1 da elabora\u00e7\u00e3o de parecer pr\u00e9vio da Corte de Contas competente, cuja conclus\u00e3o s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o julgamento das contas municipais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, as contas prestadas s\u00e3o julgadas tanto pelos Tribunais de Contas, quanto pela C\u00e2maras Municipais. Vejamos: “Art. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. \u00a7 1\u00ba O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver. \u00a7 2\u00ba O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme o Art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as contas devem ser prestadas anualmente pelo Prefeito, para serem julgadas pelas C\u00e2maras Municipais com o aux\u00edlio das Cortes de Contas: “Art. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. \u00a7 1\u00ba O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver. \u00a7 2\u00ba O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, conforme preconiza o Art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o julgamento das contas anuais caber\u00e1 \u00e0s C\u00e2maras Municipais auxiliadas pelas Cortes de Contas, e n\u00e3o \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado a que pertence o munic\u00edpio: “Art. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. \u00a7 1\u00ba O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do Art. 31 da CF\/88. Vejamos: “Art. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. \u00a7 1\u00ba O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver. \u00a7 2\u00ba O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. O Munic\u00edpio Alfa fez editar um decreto expropriat\u00f3rio por utilidade p\u00fablica do bem de propriedade de Const\u00e2ncia, sob o fundamento de que o im\u00f3vel \u00e9 necess\u00e1rio para a constru\u00e7\u00e3o de uma escola.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Const\u00e2ncia recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 uma vingan\u00e7a pessoal de seu ex-c\u00f4njuge, Rosalvo, que \u00e9 o atual prefeito do munic\u00edpio, que subscreve o mencionado decreto. Diante da aus\u00eancia de acordo, o Munic\u00edpio ajuizou a respectiva a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o disso, Const\u00e2ncia procurou voc\u00ea, como advogado(a), a fim de elucidar quest\u00f5es atinentes ao problema por ela enfrentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta qualquer v\u00edcio, considerando que o motivo invocado no decreto \u00e9 v\u00e1lido, independentemente de Rosalvo ter dela se utilizado para fins de vingan\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Em sede de contesta\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, Const\u00e2ncia pode invocar qualquer mat\u00e9ria de fato ou de direito, mediante a produ\u00e7\u00e3o de provas que viabilizem ao Poder Judici\u00e1rio a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica invocada no decreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A utiliza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o por Rosalvo para se vingar da ex-c\u00f4njuge constitui desvio de finalidade, v\u00edcio insan\u00e1vel que dever\u00e1 ser alegado em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, na medida em que a contesta\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode versar sobre v\u00edcio processual ou impugna\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O munic\u00edpio n\u00e3o poderia ter ajuizado a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, na medida em que esta depende da realiza\u00e7\u00e3o de acordo na via administrativa para a consuma\u00e7\u00e3o da perda da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta apresentada pela banca \u00e9 a letra C<\/strong>; contudo, defendemos a anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata do tema da desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A, apesar de ter sido considerada incorreta pela banca, n\u00e3o apresenta ind\u00edcios suficientes para que se postule o v\u00edcio na desapropria\u00e7\u00e3o, eis que n\u00e3o se sabe o destino dado ao bem, a posteriori; como a quest\u00e3o n\u00e3o deixa claro o que ocorreu com o terreno, uma vez desapropriado o im\u00f3vel, e, desde que seja utilizado para a destina\u00e7\u00e3o invocada no decreto (constru\u00e7\u00e3o de uma escola), a desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 apresentado v\u00edcio, independentemente de quais motiva\u00e7\u00f5es ocultas moveram o atual prefeito do munic\u00edpio, j\u00e1 que, como explica a alternativa, o motivo apresentado \u00e9 v\u00e1lido, por se tratar de caso de utilidade p\u00fablica, conforme o art. 5\u00ba, al\u00ednea “m” do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41: “Art. 5\u00ba Consideram-se casos de utilidade p\u00fablica: (…) m) a constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios p\u00fablicos, monumentos comemorativos e cemit\u00e9rios;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme o artigo 20 do Decreto-Lei 3.365\/41 a contesta\u00e7\u00e3o somente pode versar sobre v\u00edcio do processo ou impugna\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o: ” Art. 20. A contesta\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 versar sobre v\u00edcio do processo judicial ou impugna\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o; qualquer outra quest\u00e3o dever\u00e1 ser decidida por a\u00e7\u00e3o direta.”. Ademais, erra tamb\u00e9m a assertiva ao prever que o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 verificar se existe ou n\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica no processo de desapropria\u00e7\u00e3o, pois vai de encontro com o previsto pelo art. 9\u00ba do referido Decreto-Lei: “Art. 9\u00ba. Ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 vedado, no processo de desapropria\u00e7\u00e3o, decidir se se verificam ou n\u00e3o os casos de utilidade p\u00fablica.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois, conforme define o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea “e” da Lei n\u00ba 4.717\/65, a pr\u00e1tica do ato visando fim diverso daquele previsto constitui desvio de finalidade, caso em que o ato ser\u00e1 nulo, e, portanto, insan\u00e1vel (“Art. 2\u00ba S\u00e3o nulos os atos lesivos ao patrim\u00f4nio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: (…) e) desvio de finalidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a conceitua\u00e7\u00e3o dos casos de nulidade observar-se-\u00e3o as seguintes normas: (…) e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, expl\u00edcita ou implicitamente, na regra de compet\u00eancia.”), devendo ser alegado em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, tendo em vista que, conforme o artigo 20 do Decreto-Lei 3.365\/41 a contesta\u00e7\u00e3o somente pode versar sobre v\u00edcio do processo ou impugna\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o: ” Art. 20. A contesta\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 versar sobre v\u00edcio do processo judicial ou impugna\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o; qualquer outra quest\u00e3o dever\u00e1 ser decidida por a\u00e7\u00e3o direta.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a desapropria\u00e7\u00e3o pode ocorrer na esfera administrativa ou judicial, conforme determina o art. 10\u00ba do Decreto-Lei 3.365\/41: “Art. 10. A desapropria\u00e7\u00e3o dever\u00e1 efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedi\u00e7\u00e3o do respectivo decreto e findos os quais este caducar\u00e1.”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. Diante do grande d\u00e9ficit de servidores, o Estado Alfa realizou concurso p\u00fablico para o cargo da pol\u00edcia penal, com previs\u00e3o de cinquenta vagas. O respectivo edital previu o prazo de um ano para o certame, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de exame psicot\u00e9cnico, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, com base em previs\u00e3o constante da lei e do edital. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do certame, ficou constando que Eul\u00e1lia fora aprovada em quadrag\u00e9simo lugar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante o prazo de validade do concurso anterior, o Estado Alfa abriu novo concurso para o preenchimento de mais cinquenta vagas para o mesmo cargo, com as mesmas previs\u00f5es edital\u00edcias mencionadas, no qual Carlos foi o primeiro colocado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Recentemente, Carlos foi convocado para nomea\u00e7\u00e3o para o cargo em quest\u00e3o, enquanto, at\u00e9 a presente data, Eul\u00e1lia ainda n\u00e3o havia sido chamada, apesar de o seu certame ainda estar no prazo de validade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, Eul\u00e1lia buscou a sua assessoria jur\u00eddica para fins de esclarecer as suas d\u00favidas acerca da situa\u00e7\u00e3o vivenciada, hip\u00f3tese em que voc\u00ea informou corretamente o que se segue.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Eul\u00e1lia n\u00e3o tem direito subjetivo de ser nomeada, considerando que a aprova\u00e7\u00e3o em concurso gera mera expectativa de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os concursos em quest\u00e3o est\u00e3o viciados, na medida em que \u00e9 nula a previs\u00e3o edital\u00edcia que exija exame psicot\u00e9cnico de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A convoca\u00e7\u00e3o de Carlos caracteriza a preteri\u00e7\u00e3o do direito de Eul\u00e1lia, j\u00e1 que ela tem prioridade de ser chamada sobre novos concursados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O prazo de validade estabelecido para os mencionados concursos \u00e9 inv\u00e1lido, pois a Constitui\u00e7\u00e3o exige o per\u00edodo razo\u00e1vel de no m\u00ednimo dois anos, prorrog\u00e1vel por mais um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, conforme entendeu o STF quando do julgamento do RE 837.311, em 2015, a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico dentro do n\u00famero de vagas do edital gera direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato. Vejamos: “Assim, o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado em concurso p\u00fablico exsurge nas seguintes hip\u00f3teses: 1 \u2013 Quando a aprova\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do n\u00famero de vagas dentro do edital; 2 \u2013 Quando houver preteri\u00e7\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o por n\u00e3o observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o; 3 \u2013 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos de forma arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o nos termos acima.” (RE 837.311\/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, PLEN\u00c1RIO, julgado em 09\/12\/2015, DJe 18\/04\/2016).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a S\u00famula Vinculante 44 estipula que o exame psicot\u00e9cnico de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio \u00e9 v\u00e1lido, desde que haja lei que a autorize, vejamos: “S\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico.”; entendimento que adv\u00e9m do julgamento do Agravo de Instrumento 758.533\/MG pela Suprema Corte: “Antiga \u00e9 a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de que a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica ou teste psicot\u00e9cnico, como requisito ou condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao acesso a determinados cargos p\u00fablicos de carreira, somente \u00e9 poss\u00edvel, nos termos da CF\/1988, se houver lei em sentido material (ato emanado do Poder Legislativo) que expressamente a autorize, al\u00e9m de previs\u00e3o no edital do certame.” (AI 758.533 QO-RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-6-2010, DJE 149 de 13-8-2010, Tema 338.).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois, conforme julgamento do RE 837.311\/PI pelo STF, Eul\u00e1lia possui direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, tendo em vista que foi aprovada dentro das vagas do edital, e, portanto, a nomea\u00e7\u00e3o de Carlos implicaria na preteri\u00e7\u00e3o do direito dela: “Assim, o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado em concurso p\u00fablico exsurge nas seguintes hip\u00f3teses: 1 \u2013 Quando a aprova\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do n\u00famero de vagas dentro do edital; 2 \u2013 Quando houver preteri\u00e7\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o por n\u00e3o observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o; 3 \u2013 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos de forma arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o nos termos acima.” (RE 837.311\/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, PLEN\u00c1RIO, julgado em 09\/12\/2015, DJe 18\/04\/2016).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Art. 37, III da CF\/88 prev\u00ea que o prazo de validade dos concursos p\u00fablicos deve ser de at\u00e9 dois anos, e n\u00e3o de no m\u00ednimo dois anos, sendo prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, e n\u00e3o por mais um ano como aduz a assertiva. Vejamos: “Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (…) III – o prazo de validade do concurso p\u00fablico ser\u00e1 de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo;”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. H\u00e1 mais de dez anos o Munic\u00edpio Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empres\u00e1ria Ipsilone, em decorr\u00eancia de uma constru\u00e7\u00e3o irregular, que, apesar de n\u00e3o causar qualquer tipo de risco, n\u00e3o logrou obter a devida licen\u00e7a administrativa por violar formalmente as normas ent\u00e3o vigentes, mas que trouxe diversos benef\u00edcios sociais e tur\u00edsticos para a coletividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em decorr\u00eancia do clamor p\u00fablico, o prefeito do Munic\u00edpio Delta determinou a realiza\u00e7\u00e3o de uma consulta p\u00fablica, para viabilizar a celebra\u00e7\u00e3o de um compromisso que encerrasse a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contenciosa, com vistas a melhor atender ao interesse geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o disso, os representantes da sociedade Ipsilone buscaram voc\u00ea, como advogado(a), com o objetivo de esclarecer se a conduta do prefeito est\u00e1 adequada ao ordenamento jur\u00eddico, notadamente no que concerne \u00e0s normas de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, com base no texto da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o sobre a mencionada consulta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 vedado ao Munic\u00edpio Delta realizar o almejado compromisso com a sociedade Ipsilone em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O referido compromisso poder\u00e1 conferir \u00e0 sociedade Ipsilone a desonera\u00e7\u00e3o permanente de dever reconhecido por orienta\u00e7\u00e3o geral, diante do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O compromisso pretendido deve produzir efeitos a partir da respectiva formaliza\u00e7\u00e3o, antes mesmo de sua publica\u00e7\u00e3o oficial, \u00e0 luz do princ\u00edpio da transpar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O compromisso em quest\u00e3o dever\u00e1 buscar solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica proporcional, equ\u00e2nime, eficiente e compat\u00edvel com interesses gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Brasileiro, no tocante \u00e0 possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de compromisso para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, conforme o Art. 26 da LINDB, a autoridade administrativa pode celebrar compromissos com os interessados visando eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, desde que haja raz\u00f5es de relevante interesse geral e seja observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sem que isso fira algum princ\u00edpio administrativo: “Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois vai de encontro ao exposto pelo inciso III do \u00a71\u00ba do Art. 26 da LINDB, vejamos: “Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial. \u00a7 1\u00ba O compromisso referido no caput deste artigo: (…) III – n\u00e3o poder\u00e1 conferir desonera\u00e7\u00e3o permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orienta\u00e7\u00e3o geral;”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois diverge do previsto pelo artigo 26 da LINDB, o qual estipula que os efeitos do compromisso s\u00f3 ser\u00e3o produzidos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial: “Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o inciso I do \u00a71\u00ba do art. 26 da LINDB. Vejamos: “Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial. \u00a7 1\u00ba O compromisso referido no caput deste artigo: I – buscar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica proporcional, equ\u00e2nime, eficiente e compat\u00edvel com os interesses gerais;”.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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