Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 32.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. M\u00e1rcio, adolescente com 16 anos, foi apreendido em flagrante na pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo ao roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Foi, de plano, colocado em interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, durante o curso do processo. Depois de todo o tr\u00e2mite processual, que foi absolutamente regular e escorreito, a autoridade judici\u00e1ria reconheceu na senten\u00e7a que n\u00e3o havia prova da exist\u00eancia do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvi\u00e7\u00e3o de M\u00e1rcio, sendo certo que a decis\u00e3o foi omissa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soltura do adolescente. Entretanto, o fato de a senten\u00e7a estar baseada na inexist\u00eancia de provas e no reconhecimento da sua pr\u00f3pria falibilidade, fundamento basilar da pr\u00f3pria exist\u00eancia da recorribilidade das decis\u00f5es judiciais, postergou para o tr\u00e2nsito em julgado a libera\u00e7\u00e3o do adolescente. Acerca da situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A senten\u00e7a mostra plena corre\u00e7\u00e3o, adequada ao ordenamento jur\u00eddico processual e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 medida irregular, devendo M\u00e1rcio ser posto em liberdade, imediatamente, quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A coloca\u00e7\u00e3o do adolescente internado em liberdade deve ser imediata apenas no caso de a senten\u00e7a reconhecer a inexist\u00eancia do fato an\u00e1logo ao crime, n\u00e3o havendo falha na decis\u00e3o de manter sua interna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A coloca\u00e7\u00e3o do adolescente internado em liberdade deve ser imediata somente na hip\u00f3tese de a senten\u00e7a reconhecer que o adolescente n\u00e3o praticou ou concorreu para a pr\u00e1tica do fato an\u00e1logo ao crime, estando correta a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a \u00e9 inadequada ao ordenamento jur\u00eddico processual e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, tendo em vista que a absolvi\u00e7\u00e3o por falta de prova da exist\u00eancia do ato infracional enseja a liberdade imediata de M\u00e1rcio. De acordo com o art. 189, II e par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA: \u201cArt. 189. A autoridade judici\u00e1ria n\u00e3o aplicar\u00e1 qualquer medida, desde que reconhe\u00e7a na senten\u00e7a: II – n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato; (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese deste artigo, estando o adolescente internado, ser\u00e1 imediatamente colocado em liberdade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois M\u00e1rcio deve ser posto em liberdade imediatamente. Depreende-se do enunciado que a autoridade judici\u00e1ria reconheceu na senten\u00e7a que n\u00e3o havia prova da exist\u00eancia do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvi\u00e7\u00e3o de M\u00e1rcio. Assim, de acordo com o art. 189, II e par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA: \u201cArt. 189. A autoridade judici\u00e1ria n\u00e3o aplicar\u00e1 qualquer medida, desde que reconhe\u00e7a na senten\u00e7a: II – n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato; (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese deste artigo, estando o adolescente internado, ser\u00e1 imediatamente colocado em liberdade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o art. 189 do ECA, a coloca\u00e7\u00e3o do adolescente internado em liberdade deve ser imediata nas seguintes hip\u00f3teses: \u201cArt. 189. A autoridade judici\u00e1ria n\u00e3o aplicar\u00e1 qualquer medida, desde que reconhe\u00e7a na senten\u00e7a: I – estar provada a inexist\u00eancia do fato; II – n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato; III – n\u00e3o constituir o fato ato infracional; IV – n\u00e3o existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese deste artigo, estando o adolescente internado, ser\u00e1 imediatamente colocado em liberdade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o art. 189 do ECA, a coloca\u00e7\u00e3o do adolescente internado em liberdade deve ser imediata nas seguintes hip\u00f3teses: \u201cArt. 189. A autoridade judici\u00e1ria n\u00e3o aplicar\u00e1 qualquer medida, desde que reconhe\u00e7a na senten\u00e7a: I – estar provada a inexist\u00eancia do fato; II – n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato; III – n\u00e3o constituir o fato ato infracional; IV – n\u00e3o existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese deste artigo, estando o adolescente internado, ser\u00e1 imediatamente colocado em liberdade\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. Pedro, com 12 anos, foi v\u00edtima de bullying na escola em que estuda. Durante o recreio, um grupo de colegas da mesma idade o jogou, \u00e0 for\u00e7a, dentro da lixeira. Um dos adolescentes filmou o ato e o divulgou em redes sociais, em tom de esc\u00e1rnio. Um jornal com veicula\u00e7\u00e3o on-line, em tom de reprova\u00e7\u00e3o da conduta e para combater a pr\u00e1tica de bullying, reprisou as imagens que circularam pelas redes sociais. O pai de Pedro, enfurecido, procura voc\u00ea, como advogado(a), para colher a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre as provid\u00eancias c\u00edveis cab\u00edveis, especialmente indenizat\u00f3rias. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a orienta\u00e7\u00e3o recebida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O jornal que reprisou as imagens, mesmo n\u00e3o sendo autor da filmagem, poder\u00e1 ser demandado na esfera c\u00edvel para fins de compensa\u00e7\u00e3o pelo dano moral que a divulga\u00e7\u00e3o do ato representou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O adolescente que realizou a filmagem deve ser o \u00fanico demandado em caso de judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, porque foi o autor da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 imagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os adolescentes que efetuaram o ato de atirar Pedro na lixeira dever\u00e3o ser demandados em eventual judicializa\u00e7\u00e3o, pois foram os autores da \u00fanica verdadeira infra\u00e7\u00e3o existente no caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabiliza\u00e7\u00e3o de qualquer sorte, pois sobre o ato em si, os praticantes e quem filmou s\u00e3o infensos \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel e, o jornal, apenas cumpriu o papel relevante de divulgar e combater o bullying.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 17 do ECA prev\u00ea o direito fundamental da crian\u00e7a e do adolescente ao respeito e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sua imagem, vejamos: \u201cArt. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais\u201d. De modo que h\u00e1 responsabilidade civil do jornal que reprisou as imagens constrangedoras de Pedro, tendo em vista que ocorreu a viola\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 honra, \u00e0 imagem, \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade do adolescente. Sobre o tema, destaca-se o seguinte trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 312.647\/SP: \u201c1. N\u00e3o obstante o car\u00e1ter informativo do notici\u00e1rio demandado e seu percept\u00edvel interesse p\u00fablico, verifica-se o abuso no direito de informar, decorrente do uso indevido de imagem de menores (m\u00e3e adolescente e seu filho), sem autoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis legais, para ilustrar mat\u00e9ria relativa \u00e0 gravidez precoce. 2. A obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o decorre do pr\u00f3prio uso indevido da imagem, n\u00e3o havendo que se cogitar da prova da exist\u00eancia concreta de preju\u00edzo ou dano, nem se investigar as consequ\u00eancias reais do uso, sendo completamente desinfluente aferir se ofensivo ou n\u00e3o o conte\u00fado do il\u00edcito\u201d. Al\u00e9m disso, a veicula\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o da imagem de menor de idade configura ato il\u00edcito, por infra\u00e7\u00e3o direta ao disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, “O dever de indeniza\u00e7\u00e3o por dano \u00e0 imagem de crian\u00e7a veiculada sem a autoriza\u00e7\u00e3o do representante legal \u00e9 in re ipsa” (REsp n. 1.628.700\/MG).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o adolescente que realizou a filmagem, os colegas que jogaram Pedro, \u00e0 for\u00e7a, dentro da lixeira e o jornal que veiculou as imagens devem ser demandados em caso de judicializa\u00e7\u00e3o para repara\u00e7\u00e3o c\u00edvel, especialmente indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o adolescente que realizou a filmagem tamb\u00e9m praticou ato infracional an\u00e1logo ao crime de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying), da mesma forma que os adolescentes que jogaram Pedro, \u00e0 for\u00e7a, dentro da lixeira. De acordo com o art. 146-A do C\u00f3digo Penal: \u201cArt. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, por meio de atos de intimida\u00e7\u00e3o, de humilha\u00e7\u00e3o ou de discrimina\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00f5es verbais, morais, sexuais, sociais, psicol\u00f3gicas, f\u00edsicas, materiais ou virtuais: Pena – multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.811, de 2024)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o adolescente que realizou a filmagem, os colegas que jogaram Pedro, \u00e0 for\u00e7a, dentro da lixeira e o jornal que veiculou as imagens devem ser demandados em caso de judicializa\u00e7\u00e3o para repara\u00e7\u00e3o c\u00edvel, especialmente indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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