{"id":12336,"date":"2024-07-29T16:20:19","date_gmt":"2024-07-29T19:20:19","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=12336"},"modified":"2024-07-29T16:20:31","modified_gmt":"2024-07-29T19:20:31","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-oab-xli-41o-exame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-oab-xli-41o-exame\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial OAB XLI (41\u00ba) Exame"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/07\/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas.  No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 32.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. O contrato de constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade empres\u00e1ria foi assinado pelos s\u00f3cios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O s\u00f3cio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em raz\u00e3o de a representa\u00e7\u00e3o extrajudicial da sociedade empres\u00e1ria caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos s\u00f3cios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento s\u00f3 expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A sociedade funcionou irregularmente at\u00e9 a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O s\u00f3cio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que n\u00e3o foi respeitado o prazo legal de trinta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o tratou sobre registro empresarial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Se n\u00e3o existir um administrador, todos os s\u00f3cios podem realizar o arquivamento do contrato social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A empresa funcionou irregularmente do dia 17 de maio a 22 de maio, quando o ato constitutivo foi arquivado, pois esgotado o prazo legal de 30 dias. Nesse sentido, disp\u00f5e o artigo 998 do C\u00f3digo Civil: Art. 998. Nos trinta dias subseq\u00fcentes \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, a sociedade dever\u00e1 requerer a inscri\u00e7\u00e3o do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 36 da Lei n\u00ba 8.934\/94: Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 [documentos relativos \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas] dever\u00e3o ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua ASSINATURA, a cuja data [da assinatura] retroagir\u00e3o os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia a partir do despacho que o conceder.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no registro, a empresa adquire personalidade jur\u00eddica. A aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o implica na responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios pelas obriga\u00e7\u00f5es da sociedade. Assim, o administrador dever\u00e1 ser responsabilizado pelos preju\u00edzos dos s\u00f3cios, caso n\u00e3o efetue o registro: Art. 985. A sociedade adquire personalidade jur\u00eddica com a inscri\u00e7\u00e3o, no registro pr\u00f3prio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). Ademais, disp\u00f5e o artigo 1.016: Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Marialva Castro foi nomeada pelo empres\u00e1rio individual Wenceslau Pai\u00e7andu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro n\u00e3o est\u00e1 autorizada a conceder desconto de pre\u00e7os nem receber pagamentos por cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o C\u00f3digo Civil, considerando os fatos narrados e a condi\u00e7\u00e3o de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As limita\u00e7\u00f5es contidas na outorga de poderes pelo empres\u00e1rio ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averba\u00e7\u00e3o do instrumento no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As limita\u00e7\u00f5es contidas na outorga de poderes pelo empres\u00e1rio ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averba\u00e7\u00e3o do instrumento no Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A modifica\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o dos poderes concedidos por Wenceslau Pai\u00e7andu a Marialva Castro pode ser feita sem necessidade de arquivamento e de averba\u00e7\u00e3o do novo documento no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Independentemente do arquivamento e da averba\u00e7\u00e3o do instrumento de outorga de poderes em qualquer registro, Wenceslau Pai\u00e7andu responder\u00e1 por quaisquer atos praticados pela gerente, dentro ou fora dos limites fixados, mesmo provado que a pessoa que tratou com o gerente conhecia tais restri\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o tratou sobre a figura do preposto na empresa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 1.174 do C\u00f3digo Civil: As limita\u00e7\u00f5es contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averba\u00e7\u00e3o do instrumento no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 1.174 do C\u00f3digo Civil, o arquivamento \u00e9 feito no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis: As limita\u00e7\u00f5es contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averba\u00e7\u00e3o do instrumento no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.174 do C\u00f3digo Civil: Para o mesmo efeito e com id\u00eantica ressalva, deve a modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do mandato ser arquivada e averbada no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 1.174 do C\u00f3digo Civil: As limita\u00e7\u00f5es contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averba\u00e7\u00e3o do instrumento no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. O empres\u00e1rio individual Val\u00e9rio Sampaio, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Esp\u00edrito Santo, teve sua fal\u00eancia requerida em 3 de maio de 2023 com fundamento na falta de pagamento, sem relevante raz\u00e3o de direito, de nota promiss\u00f3ria no valor de R$ 91.000,00, submetida previamente ao protesto especial. Ap\u00f3s ser citado, apresentou contesta\u00e7\u00e3o alegando que cessou suas atividades empresariais em 31 de mar\u00e7o de 2020 e, como tal, n\u00e3o teria legitimidade passiva no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese, sabendo que o empres\u00e1rio n\u00e3o apresentou prova de cancelamento do registro na Junta Comercial, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Trata-se de empres\u00e1rio irregular diante da cessa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia diante da falta de comprova\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Deve ser acatada a contesta\u00e7\u00e3o apresentada em raz\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente com o cancelamento do registro ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o tratou sobre registro empresarial. e fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o obstante o empres\u00e1rio tenha encerrado irregularmente suas atividades, n\u00e3o se trata de empres\u00e1rio irregular, diante da realiza\u00e7\u00e3o do registro na Junta Comercial. Conforme disp\u00f5e ao artigo 967 do C\u00f3digo Civil: \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o das atividades por mais de 2 anos, para que haja o impedimento da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, conforme disp\u00f5e o artigo 96 da Lei n. 11.101\/05: A fal\u00eancia requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, n\u00e3o ser\u00e1 decretada se o requerido provar: […] VIII \u2013 cessa\u00e7\u00e3o das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de fal\u00eancia, comprovada por documento h\u00e1bil do Registro P\u00fablico de Empresas, o qual n\u00e3o prevalecer\u00e1 contra prova de exerc\u00edcio posterior ao ato registrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 96 da Lei n. 11.101\/05: A fal\u00eancia requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, n\u00e3o ser\u00e1 decretada se o requerido provar: […] VIII \u2013 cessa\u00e7\u00e3o das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de fal\u00eancia, comprovada por documento h\u00e1bil do Registro P\u00fablico de Empresas, o qual n\u00e3o prevalecer\u00e1 contra prova de exerc\u00edcio posterior ao ato registrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia at\u00e9 mesmo sem o cancelamento do registro, desde que comprovada documentalmente a cessa\u00e7\u00e3o das atividades por mais de 2 anos, conforme previsto no artigo 96 da Lei n. 11.101\/05: A fal\u00eancia requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, n\u00e3o ser\u00e1 decretada se o requerido provar: […] VIII \u2013 cessa\u00e7\u00e3o das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de fal\u00eancia, comprovada por documento h\u00e1bil do Registro P\u00fablico de Empresas, o qual n\u00e3o prevalecer\u00e1 contra prova de exerc\u00edcio posterior ao ato registrado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Em 2019, a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser poss\u00edvel. Nas op\u00e7\u00f5es a seguir, s\u00e3o apresentadas normas aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplic\u00e1vel tanto \u00e0s sociedades limitadas pluripessoais quanto \u00e0s unipessoais. Assinale-a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es em reuni\u00e3o ou assembleia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ocorr\u00eancia de dissolu\u00e7\u00e3o de pleno direito mediante distrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A possibilidade de designa\u00e7\u00e3o de administrador em ato separado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A solidariedade pela exata estima\u00e7\u00e3o dos bens conferidos ao capital social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre sociedades limitadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de regra aplic\u00e1vel \u00e0 pluralidade de s\u00f3cios, a fim de que seja tomada a vontade da maioria, nos termos do artigo 1.072 do C\u00f3digo Civil: As delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios, obedecido o disposto no art. 1.010, ser\u00e3o tomadas em reuni\u00e3o ou em assembl\u00e9ia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O distrato, por si s\u00f3, exige a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade plural, sendo caracter\u00edstica da sociedade pluripessoal, prevista no artigo 1.033, II, do C\u00f3digo Civil: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: […] ato sem o consenso un\u00e2nime dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do artigo Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social. \u00a7 1\u00ba A sociedade limitada pode ser constitu\u00edda por 1 (uma) ou mais pessoas.   Ademais, a previs\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o em ato separado est\u00e1 prevista no artigo 1.060 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.060. A sociedade limitada \u00e9 administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A solidariedade pressup\u00f5e a exist\u00eancia de mais de um s\u00f3cio, tal como prevista no artigo 1.055, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u00a7 1\u00ba Pela exata estima\u00e7\u00e3o de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os s\u00f3cios, at\u00e9 o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

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