Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 32.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. Maria Joana tem contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado com Mariana h\u00e1 muitos anos. A rela\u00e7\u00e3o contratual entre elas \u00e9 tranquila, e Maria Joana nunca atrasou o pagamento do aluguel. Al\u00e9m disso, mant\u00e9m o im\u00f3vel de Mariana em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o. O contrato estipula os casos de rescis\u00e3o. Certo dia, ocorreu um desastre natural na localidade em que Mariana morava e a Defesa Civil a orientou a n\u00e3o voltar para casa, pois o local n\u00e3o oferecia mais seguran\u00e7a. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, Mariana n\u00e3o teve outra sa\u00edda, sen\u00e3o pedir o im\u00f3vel que locou para Maria Joana, para seu uso pr\u00f3prio. Mariana respeitou a legisla\u00e7\u00e3o e o contrato, mas Maria Joana recusou-se a desocupar e a entregar o im\u00f3vel. Mariana, sem ter onde morar, ajuizou a\u00e7\u00e3o de despejo em face de Maria Joana no Juizado Especial C\u00edvel. A advogada de Maria Joana alegou incompet\u00eancia do Juizado por considerar a causa complexa. Sobre os Juizados, considerando o exposto acima, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A alega\u00e7\u00e3o da advogada de Maria Joana, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel, est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As a\u00e7\u00f5es de maior complexidade n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia dos Juizados C\u00edveis, portanto as a\u00e7\u00f5es de despejo n\u00e3o podem ser ajuizadas perante tais \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Juizado Especial C\u00edvel \u00e9 competente para conciliar, processar e julgar as causas c\u00edveis de menor complexidade, assim considerada a a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As a\u00e7\u00f5es de despejo e as de natureza alimentar, quando n\u00e3o complexas, podem ser propostas nos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a compet\u00eancia dos juizados especiais c\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 equivocada a alega\u00e7\u00e3o da advogada de Maria Joana de que h\u00e1 incompet\u00eancia do Juizado por se tratar de causa complexa. Disp\u00f5e o art. 3\u00ba, III, da Lei n\u00ba 9.099\/95 que: \u201cArt. 3\u00ba O Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, assim consideradas: III – a a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio\u201d. Portanto, no caso apresentado, o Juizado Especial C\u00edvel \u00e9 competente para o julgamento da demanda, pois Mariana requereu a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para seu uso pr\u00f3prio, al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio \u00e9 considerada causa de menor complexidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 correto afirmar genericamente que as a\u00e7\u00f5es de despejo n\u00e3o podem ser ajuizadas perante o Juizado Especial C\u00edvel. De acordo com o art. 3\u00ba, III, da Lei n\u00ba 9.099\/95: \u201cArt. 3\u00ba O Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, assim consideradas: III – a a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio\u201d. Logo, as a\u00e7\u00f5es de despejo que sejam para uso pr\u00f3prio, por consistirem em causa de menor complexidade, podem ser ajuizadas perante os Juizados C\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois traz a previs\u00e3o legal expressa no art. 3\u00ba, III, da Lei n\u00ba 9.099\/95 que: \u201cArt. 3\u00ba O Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, assim consideradas: III – a a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as a\u00e7\u00f5es de natureza alimentar, mesmo que n\u00e3o complexas, n\u00e3o podem ser propostas nos Juizados Especiais C\u00edveis, nos termos do art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 9.099\/95: \u201c\u00a7 2\u00ba Ficam exclu\u00eddas da compet\u00eancia do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda P\u00fablica, e tamb\u00e9m as relativas a acidentes de trabalho, a res\u00edduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. Silene ajuizou a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, cumulada com pedido de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos, em face de Jonas. O juiz, em sede de decis\u00e3o de saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo, entendeu que o pedido de div\u00f3rcio estava apto para julgamento e, no que se refere \u00e0 pretens\u00e3o de alimentos, determinou a produ\u00e7\u00e3o de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, bem como de prova documental suplementar. Ato cont\u00ednuo, por meio de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, o juiz julgou procedente o pedido de div\u00f3rcio, e determinou o prosseguimento do processo para a fase instrut\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos. Tomando o caso concreto como premissa, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A decis\u00e3o de julgamento do pedido de div\u00f3rcio poder\u00e1 ser impugnada por agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O n\u00famero de testemunhas arroladas n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a cinco, sendo duas, no m\u00e1ximo, para cada fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Depois do saneamento, Silene e Jonas podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de dez dias, findo o qual a decis\u00e3o se torna est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em raz\u00e3o da impossibilidade de fracionamento de julgamento do m\u00e9rito, o juiz n\u00e3o poderia ter julgado, desde logo, o pedido de div\u00f3rcio, o qual somente poderia ser feito conjuntamente com o pedido de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito e sobre a decis\u00e3o do saneamento e da organiza\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Depreende-se do enunciado que, no caso, ocorreu um julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito, nos termos do art. 356 do CPC: \u201cArt. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do art. 355\u201d. De acordo com o art. 355, I, do CPC: \u201cArt. 355. O juiz julgar\u00e1 antecipadamente o pedido, proferindo senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando: I – n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas\u201d. Ademais, ser\u00e1 cab\u00edvel o recurso de agravo de instrumento da decis\u00e3o que julgar antecipadamente parcela do m\u00e9rito, conforme o disposto no art. 356, \u00a75\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 5\u00ba A decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento\u201d. No mesmo sentido, disp\u00f5e o art. 1.015, II e XIII, do CPC: \u201cArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: (…) II – m\u00e9rito do processo; (…) XIII – outros casos expressamente referidos em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o n\u00famero de testemunhas arroladas n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 10 (dez), sendo 3 (tr\u00eas), no m\u00e1ximo, para cada fato. De acordo com o art. 357, \u00a76\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 6\u00ba O n\u00famero de testemunhas arroladas n\u00e3o pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (tr\u00eas), no m\u00e1ximo, para a prova de cada fato\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo comum \u00e9 de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, \u00a71\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 1\u00ba Realizado o saneamento, as partes t\u00eam o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decis\u00e3o se torna est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 trouxe uma grande novidade ao prever expressamente a possibilidade de julgamento antecipado de parcela do m\u00e9rito. Assim, \u00e9 poss\u00edvel o fracionamento do julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 356 do CPC: \u201cArt. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do art. 355\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. Antes de tomar posse como juiz, Bernardo atuou por 2 (dois) anos como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Boa parte de sua atua\u00e7\u00e3o como promotor foi focada na Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente. Um dos seus casos mais relevantes foi a atua\u00e7\u00e3o, como representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em uma a\u00e7\u00e3o coletiva movida contra os propriet\u00e1rios de um shopping center que estava sendo constru\u00eddo perto de zona protegida da Mata Atl\u00e2ntica. Mais de 10 anos depois, Bernardo, como juiz de direito, recebeu no seu gabinete a a\u00e7\u00e3o coletiva que ele havia proposto contra o shopping quando atuava como promotor. Segundo o contexto apresentado, sobre a atua\u00e7\u00e3o de Bernardo como juiz do caso, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Bernardo poder\u00e1 proferir senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o coletiva, pois sua atua\u00e7\u00e3o no caso como promotor do Minist\u00e9rio P\u00fablico nesse mesmo processo ocorreu h\u00e1 mais de dez anos, de modo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento do magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Bernardo somente poder\u00e1 proferir decis\u00f5es interlocut\u00f3rias na a\u00e7\u00e3o coletiva, mas n\u00e3o poder\u00e1 proferir senten\u00e7a, pois sua atua\u00e7\u00e3o no caso como promotor do Minist\u00e9rio P\u00fablico nesse mesmo processo ocorreu h\u00e1 mais de dez anos, de modo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento do magistrado para proferir decis\u00f5es interlocut\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Bernardo n\u00e3o poder\u00e1 proferir senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o coletiva, por se enquadrar em hip\u00f3tese de impedimento do magistrado. Entretanto, Bernardo poder\u00e1 proferir decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, exceto as que versem sobre tutela provis\u00f3ria, porque n\u00e3o decidir\u00e1 o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Bernardo n\u00e3o poder\u00e1 proferir decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e\/ou senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o coletiva, por se enquadrar em hip\u00f3tese de impedimento do magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre os impedimentos do juiz.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois Bernardo n\u00e3o poder\u00e1 proferir senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o coletiva, tendo em vista que atuou como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na demanda, inclusive propondo a a\u00e7\u00e3o coletiva em julgamento. Trata-se de hip\u00f3tese de impedimento do magistrado, nos termos do art. 144, I, do CPC: \u201cArt. 144. H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo: I – em que interveio como mandat\u00e1rio da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou prestou depoimento como testemunha\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois Bernardo n\u00e3o poder\u00e1 proferir decis\u00e3o interlocut\u00f3ria na a\u00e7\u00e3o coletiva, tendo em vista que atuou como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na demanda, inclusive propondo a a\u00e7\u00e3o coletiva em julgamento. Trata-se de hip\u00f3tese de impedimento do magistrado, nos termos do art. 144, I, do CPC: \u201cArt. 144. H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo: I – em que interveio como mandat\u00e1rio da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou prestou depoimento como testemunha\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois Bernardo n\u00e3o poder\u00e1 proferir decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e\/ou senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o coletiva, tendo em vista que atuou como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na demanda, inclusive propondo a a\u00e7\u00e3o coletiva em julgamento. Trata-se de hip\u00f3tese de impedimento do magistrado, nos termos do art. 144, I, do CPC: \u201cArt. 144. H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo: I – em que interveio como mandat\u00e1rio da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou prestou depoimento como testemunha\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, conforme o disposto no art. 144, I, do CPC: \u201cArt. 144. H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo: I – em que interveio como mandat\u00e1rio da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou prestou depoimento como testemunha\u201d. Dessa forma, considerando que Bernardo atuou como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive propondo a a\u00e7\u00e3o coletiva em julgamento, n\u00e3o poder\u00e1 proferir decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e\/ou senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o coletiva, por se enquadrar em hip\u00f3tese de impedimento do magistrado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. Jo\u00e3o residia em apartamento localizado na cidade do Rio de Janeiro. Ele era locat\u00e1rio do apartamento e Pedro figurava como locador, tendo ambos firmado um contrato de loca\u00e7\u00e3o para reger essa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Decidindo se mudar para outro bairro, Jo\u00e3o deixou sua resid\u00eancia e sublocou o apartamento para Luiz por meio de um contrato de subloca\u00e7\u00e3o. Diante da aus\u00eancia de pagamento dos alugu\u00e9is pela loca\u00e7\u00e3o, Pedro ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de despejo contra Jo\u00e3o. Depois de Jo\u00e3o apresentar sua contesta\u00e7\u00e3o, Luiz decidiu ingressar no processo por ser sublocat\u00e1rio. Na qualidade de advogado(a) de Luiz, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a modalidade de interven\u00e7\u00e3o no processo da qual Luiz poder\u00e1 se valer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Assistente litisconsorcial, porque a tutela jurisdicional exercida por Luiz ser\u00e1 indireta quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de direito material discutida em ju\u00edzo entre Jo\u00e3o e Pedro, sendo que o interesse jur\u00eddico de Luiz na lide n\u00e3o equivale \u00e0s exatas condi\u00e7\u00f5es da rela\u00e7\u00e3o do locador com o locat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Assistente simples, porque a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material de Luiz \u00e9 a mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tratada na lide entre Jo\u00e3o e Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Assistente litisconsorcial, porque a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material de Luiz \u00e9 a mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tratada na lide entre Jo\u00e3o e Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Assistente simples, porque a tutela jurisdicional pretendida por Luiz ser\u00e1 indireta quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de direito material discutida em ju\u00edzo entre Jo\u00e3o e Pedro, sendo que o interesse jur\u00eddico de Luiz na lide n\u00e3o equivale \u00e0s exatas condi\u00e7\u00f5es da rela\u00e7\u00e3o do locador com o locat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a hip\u00f3tese narrada n\u00e3o \u00e9 de assist\u00eancia litisconsorcial. Disp\u00f5e o art. 124 do CPC que: \u201cArt. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a senten\u00e7a influir na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre ele e o advers\u00e1rio do assistido\u201d. Al\u00e9m disso, de acordo com Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves: \u201cNa assist\u00eancia litisconsorcial o terceiro \u00e9 titular da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jur\u00eddica pela decis\u00e3o a ser proferida. Dessa forma, o assistente litisconsorcial tem rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tanto com o assistido quanto com a parte contr\u00e1ria, afinal todos eles participam da mesma rela\u00e7\u00e3o de direito material, diferente do que ocorre no litiscons\u00f3rcio simples, no qual n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do assistente com o advers\u00e1rio do assistido\u201d. No caso, Pedro ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de despejo contra Jo\u00e3o, assim, verifica-se que Luiz (assistente) n\u00e3o possui qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com Pedro (advers\u00e1rio do assistido Jo\u00e3o), raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se trata de assist\u00eancia litisconsorcial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material de Luiz n\u00e3o \u00e9 a mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tratada na lide entre Jo\u00e3o e Pedro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a quest\u00e3o n\u00e3o traz hip\u00f3tese de assist\u00eancia litisconsorcial, al\u00e9m disso a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material de Luiz \u00e9 diferente da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tratada na lide entre Jo\u00e3o e Pedro. Disp\u00f5e o art. 124 do CPC que: \u201cArt. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a senten\u00e7a influir na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre ele e o advers\u00e1rio do assistido\u201d. Al\u00e9m disso, de acordo com Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves: \u201cNa assist\u00eancia litisconsorcial o terceiro \u00e9 titular da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jur\u00eddica pela decis\u00e3o a ser proferida. Dessa forma, o assistente litisconsorcial tem rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tanto com o assistido quanto com a parte contr\u00e1ria, afinal todos eles participam da mesma rela\u00e7\u00e3o de direito material, diferente do que ocorre no litiscons\u00f3rcio simples, no qual n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do assistente com o advers\u00e1rio do assistido\u201d. No caso, Pedro ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de despejo contra Jo\u00e3o, assim, verifica-se que Luiz (assistente) n\u00e3o possui qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com Pedro (advers\u00e1rio do assistido Jo\u00e3o), raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se trata de assist\u00eancia litisconsorcial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 121, caput, do CPC: \u201cArt. 121. O assistente simples atuar\u00e1 como auxiliar da parte principal, exercer\u00e1 os mesmos poderes e sujeitar-se-\u00e1 aos mesmos \u00f4nus processuais que o assistido\u201d. No caso narrado, Luiz (assistente) n\u00e3o defende rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria na demanda, mas apenas auxilia o assistido (Jo\u00e3o). Assim, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do assistente com o advers\u00e1rio do assistido, sendo hip\u00f3tese de assist\u00eancia simples.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. Bruno, ap\u00f3s sofrer um grave acidente de carro, foi levado para a urg\u00eancia do Hospital Bom Sorriso. Ao chegar ao local em uma ambul\u00e2ncia, mesmo sendo coberto pelo seu plano de sa\u00fade e n\u00e3o havendo nenhuma pend\u00eancia financeira, a cirurgia de urg\u00eancia de Bruno foi negada pelo plano. Desesperada, a m\u00e3e de Bruno ligou para a central de atendimento do plano e encaminhou por e-mail o laudo m\u00e9dico que mencionava que, se a cirurgia n\u00e3o fosse feita no prazo de 48 horas, Bruno poderia morrer. O plano de sa\u00fade, por sua vez, negou novamente a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia, sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o. Com o laudo m\u00e9dico que diz ser fundamental a cirurgia para a sobreviv\u00eancia de Bruno, a carteira do plano de sa\u00fade, um documento que comprova que Bruno n\u00e3o est\u00e1 inadimplente com o plano e um comprovante da negativa do plano de sa\u00fade, a m\u00e3e de Bruno procura voc\u00ea, como advogado(a), para a defesa do direito e, especialmente, a indica\u00e7\u00e3o de pedido de tutela de urg\u00eancia. Com base nos elementos apresentados e na possibilidade do pedido de tutela de urg\u00eancia, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, basta apenas a exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo dispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, dever\u00e3o existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Caso a tutela de urg\u00eancia seja concedida para a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia de Bruno, o juiz n\u00e3o precisar\u00e1 motivar seu convencimento, em raz\u00e3o da urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Caso a tutela de urg\u00eancia n\u00e3o seja concedida, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, pois a demanda se estabilizar\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada requerida em car\u00e1ter antecedente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia exige a presen\u00e7a de 2 (dois) requisitos cumulativos: i) exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; ii) comprova\u00e7\u00e3o do perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. De acordo com o art. 300, caput, do CPC: \u201cArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia exige a presen\u00e7a de 2 (dois) requisitos cumulativos: i) exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; ii) comprova\u00e7\u00e3o do perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. De acordo com o art. 300, caput, do CPC: \u201cArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a urg\u00eancia do caso n\u00e3o dispensa a necessidade de o juiz motivar seu convencimento. Sobre o tema, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea expressamente a obrigatoriedade de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de tutela provis\u00f3ria, subdividida em tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia (antecipada e cautelar) e tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia. Nos termos do art. 298 do CPC: \u201cArt. 298. Na decis\u00e3o que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provis\u00f3ria, o juiz motivar\u00e1 seu convencimento de modo claro e preciso\u201d. Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais tem sede constitucional no art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cIX todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, caso a tutela de urg\u00eancia n\u00e3o seja concedida, \u00e9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC: \u201cArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: I – tutelas provis\u00f3rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. Pedro prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade Papel Cia. Ltda., em fun\u00e7\u00e3o de atos praticados pelo ent\u00e3o administrador da sociedade, Paulo. No processo, restou comprovado que Paulo adulterava os balan\u00e7os patrimoniais da sociedade. Diante desse fato, o juiz proferiu senten\u00e7a decretando a dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade. Em face da senten\u00e7a, Paulo interp\u00f4s o respectivo recurso de apela\u00e7\u00e3o. Depois de proferidos os votos, o resultado do julgamento foi pela reforma da decis\u00e3o, contudo de forma n\u00e3o un\u00e2nime. Sobre a hip\u00f3tese narrada, na qualidade de advogado de Pedro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) S\u00e3o cab\u00edveis embargos infringentes, pois o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime reformou a senten\u00e7a de m\u00e9rito proferida em primeiro grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, tendo em vista o resultado n\u00e3o un\u00e2nime do julgamento, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Na hip\u00f3tese de novo julgamento, \u00e9 vedado \u00e0s partes e aos eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os julgadores novamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A t\u00e9cnica de julgamento nos casos de resultados n\u00e3o un\u00e2nimes se aplica, igualmente, \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ao agravo de instrumento, ao incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, ao incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e \u00e0 remessa necess\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, prevista no art. 942 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis embargos infringentes. Sobre o tema, cumpre destacar que os embargos infringentes n\u00e3o est\u00e3o previstos como uma esp\u00e9cie recursal no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. De acordo com o art. 994 do CPC: \u201cArt. 994. S\u00e3o cab\u00edveis os seguintes recursos: I – apela\u00e7\u00e3o; II – agravo de instrumento; III – agravo interno; IV – embargos de declara\u00e7\u00e3o; V – recurso ordin\u00e1rio; VI – recurso especial; VII – recurso extraordin\u00e1rio; VIII – agravo em recurso especial ou extraordin\u00e1rio; IX – embargos de diverg\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, tendo em vista que o resultado do julgamento da apela\u00e7\u00e3o foi pela reforma da decis\u00e3o, contudo de forma n\u00e3o un\u00e2nime, ensejando, assim, a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, prevista no art. 942 do CPC: \u201cArt. 942. Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores, consoante o disposto no art. 942 do CPC: \u201cArt. 942. Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, de fato, a t\u00e9cnica de julgamento nos casos de resultados n\u00e3o un\u00e2nimes se aplica, igualmente, \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e ao agravo de instrumento, nos termos do art. 942, \u00a73\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 3\u00ba A t\u00e9cnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em: I – a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o previsto no regimento interno; II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito\u201d. Contudo, a t\u00e9cnica n\u00e3o se aplica ao incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, ao incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e \u00e0 remessa necess\u00e1ria, de acordo com o art. 92, \u00a74\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo ao julgamento: I – do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e ao de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas; II – da remessa necess\u00e1ria; III – n\u00e3o un\u00e2nime proferido, nos tribunais, pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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