Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 32.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. Amanda, maior e capaz, e Fernando, menor p\u00fabere, ingressaram em um supermercado com a inten\u00e7\u00e3o de furtar mercadorias. Assim, percorreram os corredores do supermercado, logrando coletar cerca de R$2.000,00 em mercadorias. A a\u00e7\u00e3o delituosa levantou a suspeita dos seguran\u00e7as, que perceberam a a\u00e7\u00e3o de ambos pelas c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia do supermercado. Por isso, quando Amanda e Fernando se dirigiam \u00e0 sa\u00edda do estabelecimento, foram abordados pelos vigilantes, ainda dentro do supermercado, momento em que lograram realizar a pris\u00e3o em flagrante de Amanda, que foi, ent\u00e3o, denunciada por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrup\u00e7\u00e3o de menores. Na qualidade de advogado(a) de Amanda, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a tese de Direito Penal que, corretamente, deve ser sustentada em seu favor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena da tentativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, excluindo a tipicidade material do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A absor\u00e7\u00e3o do delito de corrup\u00e7\u00e3o de menores pela qualificadora do concurso de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A tese de atipicidade da conduta, ante a impossibilidade material de consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, crime tentado, crime consumado, crime imposs\u00edvel e princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Tendo em vista a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 567 do STJ que afirma: \u201cSistema de vigil\u00e2ncia realizado por monitoramento eletr\u00f4nico ou por exist\u00eancia de seguran\u00e7a no interior de estabelecimento comercial, por si s\u00f3, n\u00e3o torna imposs\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do crime de furto.\u201d Portanto, por n\u00e3o se tratar de crime imposs\u00edvel, bem como pela sua n\u00e3o consuma\u00e7\u00e3o, cabe a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena pela tentativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia devido ao valor de R$2.000,00 tendo em vista a jurisprud\u00eancia que afirma: \u201cincab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia quando o montante do valor da res furtiva<\/em> superar o percentual de 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois n\u00e3o cabe a absor\u00e7\u00e3o do delito de corrup\u00e7\u00e3o de menores pela qualificadora do concurso de pessoas, tendo em vista que o crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores \u00e9 formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, de prova da efetiva corrup\u00e7\u00e3o do menor. Ainda, conforme a s\u00famula 500 do STJ: \u201cA configura\u00e7\u00e3o do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrup\u00e7\u00e3o do menor, por se tratar de delito formal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois, conforme a s\u00famula 567 do STJ: \u201cSistema de vigil\u00e2ncia realizado por monitoramento eletr\u00f4nico ou por exist\u00eancia de seguran\u00e7a no interior de estabelecimento comercial, por si s\u00f3, n\u00e3o torna imposs\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do crime de furto.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por les\u00e3o corporal no \u00e2mbito da lei de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, pena j\u00e1 extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (tr\u00eas) anos de reclus\u00e3o em regime inicial fechado pela pr\u00e1tica de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa. Na defesa de Douglas, voc\u00ea, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) aberto e a concess\u00e3o de suspens\u00e3o condicional da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) semiaberto e substitui\u00e7\u00e3o das penas por multa substitutiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) aberto e a substitui\u00e7\u00e3o das penas por pena restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) semiaberto e a substitui\u00e7\u00e3o da pena por duas penas restritivas de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre dosimetria e execu\u00e7\u00e3o de pena, regime de cumprimento de pena, reincid\u00eancia, primariedade, convers\u00e3o de pena, suspens\u00e3o condicional da pena e substitui\u00e7\u00e3o da pena por pena restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois est\u00e1 em desconformidade com a s\u00famula 269 do STJ, a qual afirma que o regime prisional ser\u00e1 o semiaberto e n\u00e3o o aberto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois conforme o art. 44, \u00a72\u00ba do CP: \u201cNa condena\u00e7\u00e3o igual ou inferior a um ano, a substitui\u00e7\u00e3o pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substitu\u00edda por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois contraria a s\u00famula 269 do STJ, que determina que o regime inicial de cumprimento ser\u00e1 o semiaberto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme a s\u00famula 269 do STJ: \u201c\u00c9 admiss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais.\u201d E ainda, conforme o art. 44, \u00a72\u00ba do CP, devido ao tempo de pena, a regra \u00e9 que a substitui\u00e7\u00e3o seja feita por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. Enzo completou neste m\u00eas 18 anos de idade, sendo certo que, na sua inf\u00e2ncia, foi v\u00edtima de estupro de vulner\u00e1vel (pena: de 8 a 15 anos de reclus\u00e3o). Considerando que j\u00e1 se passaram 11 anos desde a data do fato, ocorrido em 2013, sem que tenha sido instaurado qualquer inqu\u00e9rito ou investiga\u00e7\u00e3o, e que o autor do fato j\u00e1 completou 70 anos de idade, Enzo indagou a voc\u00ea, como advogado(a), se ainda seria poss\u00edvel iniciar a persecu\u00e7\u00e3o penal. Nesse caso, como advogado(a) de Enzo, assinale a alternativa que, corretamente, orienta a v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O crime de estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O delito est\u00e1 prescrito, ante a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional em fun\u00e7\u00e3o da idade do autor do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O prazo de prescri\u00e7\u00e3o do delito come\u00e7ou a correr quando Enzo completou 18 anos, n\u00e3o se tendo ultimado at\u00e9 o momento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O prazo de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso \u00e9 de 20 anos, contado da data do fato, n\u00e3o tendo ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de estupro de vulner\u00e1vel, prescri\u00e7\u00e3o, imprescritibilidade e persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois o crime de estupro de vulner\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel devido a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea tal atribui\u00e7\u00e3o apenas aos crimes de racismo e a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois apesar da idade do autor interferir na redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional (art. 115 do CP), n\u00e3o \u00e9 o caso da quest\u00e3o apresentada, tendo em vista que o prazo come\u00e7ou a correr quando Enzo completou 18 anos e n\u00e3o na data do fato (art. 111, V, do CP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o art. 111, inciso V, do CP: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, come\u00e7a a correr: V – nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, previstos neste C\u00f3digo ou em legisla\u00e7\u00e3o especial, da data em que a v\u00edtima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo j\u00e1 houver sido proposta a a\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois conforme o art. 115 do CP, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser reduzido pela metade, devido a idade do autor na data da senten\u00e7a. Ademais, tal prazo ser\u00e1 contado da data em que Enzo completou 18 anos e n\u00e3o da data do fato, segundo art. 111, inciso V, do CP.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. C\u00e9lio, inconformado com o t\u00e9rmino de seu casamento de 10 anos com sua esposa Nat\u00e1lia, passou a persegui-la em seus locais habituais de lazer e trabalho, al\u00e9m de mandar e-mails por meio de contas em nome de terceiros. Inconformada com esses fatos, Nat\u00e1lia procurou a Delegacia da Mulher e relatou os fatos, tendo o policial civil enquadrado a conduta no crime de persegui\u00e7\u00e3o, previsto no Art. 147-A do C\u00f3digo Penal. Ao tomar conhecimento da acusa\u00e7\u00e3o, C\u00e9lio autorizou seu advogado a entrar em contato com a advogada de Nat\u00e1lia para tentar algum acordo com a v\u00edtima. Depois da negocia\u00e7\u00e3o dos profissionais, Nat\u00e1lia decidiu n\u00e3o prosseguir com a acusa\u00e7\u00e3o. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nat\u00e1lia n\u00e3o poder\u00e1 se retratar da representa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de o crime imputado ser de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Nat\u00e1lia poder\u00e1 se retratar da representa\u00e7\u00e3o a qualquer momento, desde que antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Nat\u00e1lia poder\u00e1 se retratar da representa\u00e7\u00e3o, desde que o fa\u00e7a antes do oferecimento da den\u00fancia, em audi\u00eancia especialmente designada para este fim, com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Nat\u00e1lia poder\u00e1 renunciar \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, desde que o fa\u00e7a antes do recebimento da den\u00fancia e em audi\u00eancia perante o Juiz e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de persegui\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada e retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois o crime imputado \u00e9 de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o e a ofendida pode se retratar perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme art. 16 da Lei n\u00ba 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois de acordo com o art. 16 da Lei n\u00ba 11.340\/2006, Nat\u00e1lia poder\u00e1 renunciar \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois a retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o deve ser realizada antes do recebimento da den\u00fancia, segundo o art. 16 da Lei n\u00ba Lei n\u00ba 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 16 da Lei n\u00ba 11.340\/2006: \u201cNas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Denis cumpria pena em regime fechado, ap\u00f3s ser definitivamente condenado, quando ocorreu um movimento de subvers\u00e3o da ordem e disciplina dentro do ambiente carcer\u00e1rio. No inqu\u00e9rito disciplinar consta que cerca de cem presos rebelados incendiaram colch\u00f5es e tentaram fugir, permanecendo a situa\u00e7\u00e3o de rebeli\u00e3o por cerca de cinco dias, at\u00e9 que eficaz a\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia penal cessou o movimento. Todos os cem presos da ala em que Denis cumpre pena foram indiciados no \u00e2mbito disciplinar, indistintamente e sem individualiza\u00e7\u00e3o de condutas. Considerando o caso narrado, assinale o princ\u00edpio de Direito Penal a ser utilizado pela defesa a fim de evitar a condena\u00e7\u00e3o de Denis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O princ\u00edpio da isonomia, pelo qual deve ser garantida id\u00eantica san\u00e7\u00e3o penal a todos os presos envolvidos na rebeli\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O princ\u00edpio da lesividade, que impede a puni\u00e7\u00e3o pela falta grave quando esta n\u00e3o foi efetivamente consumada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O princ\u00edpio da culpabilidade, que demanda que haja identifica\u00e7\u00e3o individualizada da responsabilidade penal de cada um dos envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O princ\u00edpio da legalidade, pelo qual se exige que haja pr\u00e9via disposi\u00e7\u00e3o legal, de forma estrita e escrita, da falta disciplinar de natureza grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre regime de cumprimento de pena, individualiza\u00e7\u00e3o da pena, princ\u00edpio da isonomia, princ\u00edpio da lesividade, princ\u00edpio da culpabilidade, princ\u00edpio da legalidade e responsabilidade penal objetiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois pelo princ\u00edpio da isonomia, dentro do direito, dever\u00e1 haver a equaliza\u00e7\u00e3o das normas e dos procedimentos jur\u00eddicos entre os indiv\u00edduos, garantindo que a lei seja aplicada de forma igualit\u00e1ria entre as pessoas, levando em considera\u00e7\u00e3o suas desigualdades para a aplica\u00e7\u00e3o dessas normas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois de acordo com o art. 50, inciso I, da Lei n\u00ba 7.210\/84: \u201cComete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que: I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que prev\u00ea o princ\u00edpio da culpabilidade onde \u00e9 preciso que exista dolo ou culpa na conduta do agente para que este seja penalmente responsabilizado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois o art. 50, inciso I, da Lei n\u00ba 7.210\/84 determina que os fatos narrados na quest\u00e3o sejam punidos com falta grave.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. Gabriel flagrou J\u00falia, sua namorada, em um momento \u00edntimo com Pedro. Alucinado, Gabriel efetuou disparos de arma de fogo contra ambos, com a inten\u00e7\u00e3o de mat\u00e1-los, mas errou a pontaria. Pedro, assustado com os tiros, saiu correndo do local e, na fuga, trope\u00e7ou em uma reentr\u00e2ncia do piso, desequilibrou-se e bateu com a cabe\u00e7a no solo, fato relativamente independente que, por si s\u00f3, causou o resultado morte. Gabriel aproximou-se de J\u00falia ainda com muni\u00e7\u00e3o em sua arma, por\u00e9m, ao v\u00ea-la assustada, desistiu de prosseguir com seu intento original. Gabriel abra\u00e7ou J\u00falia, que, na sequ\u00eancia, sofreu um fulminante ataque card\u00edaco, vindo a falecer. Gabriel foi denunciado pelo homic\u00eddio doloso de Pedro e J\u00falia. Na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a) de defesa de Gabriel, voc\u00ea deve alegar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) houve desist\u00eancia volunt\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a ambas as v\u00edtimas, cabendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o apenas pelos disparos de arma de fogo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) houve fato superveniente que, por si s\u00f3, ocasionou o resultado, de forma que a a\u00e7\u00e3o de Gabriel configurou apenas duas tentativas de homic\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) houve ruptura do nexo causal em raz\u00e3o de fato superveniente que, por si s\u00f3, causou o resultado, de forma a excluir a tipicidade de todos os atos praticados por Gabriel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) houve ruptura do nexo causal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte de Pedro, subsistindo a tentativa de homic\u00eddio; em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 J\u00falia, houve desist\u00eancia volunt\u00e1ria, configurando apenas disparo de arma de fogo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a vida, crime de disparo de arma de fogo, causa superveniente relativamente independente, desist\u00eancia volunt\u00e1ria, nexo causal e tentativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve desist\u00eancia volunt\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima Pedro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima J\u00falia, houve a desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois n\u00e3o h\u00e1 a exclus\u00e3o da tipicidade dos atos anteriores praticados por Gabriel, segundo o art. 13, \u00a71\u00ba do CP: \u201cA superveni\u00eancia de causa relativamente independente exclui a imputa\u00e7\u00e3o quando, por si s\u00f3, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o caso, a morte de Pedro se deu por fato superveniente que por si s\u00f3 produziu o resultado, ocorrendo sim a ruptura do nexo causal, contudo, Gabriel n\u00e3o deixa de responder pela tentativa de homic\u00eddio pois este s\u00f3 n\u00e3o a consumou por circunst\u00e2ncia alheia \u00e0 sua vontade (art. 13, \u00a71\u00ba do CP). Em rela\u00e7\u00e3o a J\u00falia, n\u00e3o houve nexo causal da conduta de Gabriel e a causa da morte (infarto), ocorrendo a desist\u00eancia volunt\u00e1ria e persistindo apenas a conduta de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n\u00ba 10.826\/2003).<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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