{"id":12343,"date":"2024-07-29T16:30:28","date_gmt":"2024-07-29T19:30:28","guid":{"rendered":"https:\/\/oabestrategia.mystagingwebsite.com\/portal\/?p=12343"},"modified":"2024-07-29T16:30:32","modified_gmt":"2024-07-29T19:30:32","slug":"prova-comentada-direitos-processual-penal-oab-xli-41o-exame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-processual-penal-oab-xli-41o-exame\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Processual Penal OAB XLI (41\u00ba) Exame"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 28\/07\/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do <strong>XLI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas.&nbsp; No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 32.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/419dbcfb-cff7-401c-b903-f00a12b30919\">AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaOAB\"><strong>Estrat\u00e9gia OAB &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background wp-block-paragraph\">Confira <a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-oab-xli-41o-exame\/\" target=\"_blank\" >AQUI<\/a> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-1\" id=\"h-prova-comentada-direitos-processual-penal\"><span id=\"prova-comentada-direitos-processual-penal\">Prova comentada Direitos Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 63. Ricardo \u00e9 policial civil e disparou seis vezes, com inten\u00e7\u00e3o de matar, contra Marilene, sua ex-amante, que veio a \u00f3bito. Diversos transeuntes testemunharam os fatos, inclusive o delegado de pol\u00edcia que trabalha com Ricardo, que estava de plant\u00e3o no momento e imediatamente realizou a pris\u00e3o em flagrante do acusado e apreendeu sua pistola, lavrando o auto de pris\u00e3o em flagrante pela pr\u00e1tica do crime de feminic\u00eddio. Diante do caso narrado, sobre a lavratura do flagrante assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) \u00c9 o caso de flagrante impr\u00f3prio e facultativo e o delegado pode prender Ricardo, ou, por crit\u00e9rio de conveni\u00eancia e oportunidade, postergar o flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) \u00c9 o caso de flagrante presumido, pois Ricardo estava com a arma na m\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) \u00c9 o caso de flagrante pr\u00f3prio e obrigat\u00f3rio, e o delegado deve prender Ricardo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) O flagrante \u00e9 ilegal e o delegado n\u00e3o poderia prender Ricardo por trabalharem juntos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre flagrante pr\u00f3prio, flagrante impr\u00f3prio, flagrante presumido e flagrante ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois de acordo com o art. 302, inciso III do CPP, no caso de flagrante impr\u00f3prio, o autor do fato \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi o ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois no caso de flagrante presumido, o autor \u00e9 encontrado logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi o ocorrido, pois o delegado estava presente no momento do fato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 correta. Pois o delegado de pol\u00edcia presenciou o fato que acabou de ser cometido. Portanto, trata-se de flagrante pr\u00f3prio ou perfeito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois n\u00e3o houve nenhum tipo de ilegalidade no flagrante, estando toda a a\u00e7\u00e3o de acordo com o estabelecido no art. 301 e demais do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 64. A fam\u00edlia de Lu\u00eds procura voc\u00ea, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais ben\u00e9fica, que se aplica ao caso do seu parente. Voc\u00ea, ao estudar o caso, descobriu que j\u00e1 havia tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o e que a lei era realmente mais ben\u00e9fica. Nessa hip\u00f3tese, voc\u00ea deve<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) propor a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal, para que possa ser aplicada a lei mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) informar \u00e0 fam\u00edlia que, como existiu tr\u00e2nsito em julgado, a nova lei, mais ben\u00e9fica, n\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) peticionar ao Juiz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, requerendo a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei, mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplica\u00e7\u00e3o da nova lei, mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre aplica\u00e7\u00e3o da lei penal mais ben\u00e9fica e compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal mais ben\u00e9fica ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois a alternativa contraria o que est\u00e1 estabelecido no art. 66, inciso I da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e na s\u00famula 611 do STF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois a nova lei mais ben\u00e9fica pode ser aplicada mesmo com o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 correta. Pois traz a literalidade do art. 66, inciso I da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cCompete ao Juiz da execu\u00e7\u00e3o: I &#8211; aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado\u201d e da s\u00famula 611 do STF: \u201cTransitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, compete ao ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es a aplica\u00e7\u00e3o de lei mais benigna.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois a alternativa contraria o que est\u00e1 estabelecido no art. 66, inciso I da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e na s\u00famula 611 do STF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 65. Marilda, ap\u00f3s ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Ju\u00edzo originariamente competente, pela pr\u00e1tica de desacato (pena: de seis meses a dois anos). Marilda procura voc\u00ea, como advogado(a), porque deseja recorrer da condena\u00e7\u00e3o. Sobre a hip\u00f3tese, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, o recurso cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) Apela\u00e7\u00e3o, juntamente com as raz\u00f5es, no prazo de dez dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) Apela\u00e7\u00e3o, no prazo de cinco dias, e as raz\u00f5es poder\u00e3o ser juntadas no prazo de oito dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Recurso inominado, juntamente com as raz\u00f5es, no prazo de dez dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) Apela\u00e7\u00e3o, no prazo de cinco dias, e as raz\u00f5es poder\u00e3o ser juntadas no prazo de tr\u00eas dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recursos em processo penal, juizado especial criminal, prazos, recurso de apela\u00e7\u00e3o e recurso inominado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 correta. Pois no sistema dos juizados especiais criminais, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece um s\u00f3 prazo para apela\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de dez dias, conforme o art. 82, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois est\u00e1 em desacordo com o estabelecido pelo art. 82, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de recurso inominado no juizado especial criminal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois n\u00e3o \u00e9 o que estabelece o art. 82, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 66. A Rep\u00fablica Federativa Alfa reconhece o Poder Judici\u00e1rio como um dos poderes independentes da Rep\u00fablica. Em Alfa h\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o independente e diferente do Judici\u00e1rio, respons\u00e1vel por formular acusa\u00e7\u00f5es criminais, tendo a iniciativa probat\u00f3ria. Em Alfa, um acusado seria um sujeito de direitos no \u00e2mbito do processo penal, e os princ\u00edpios democr\u00e1ticos do processo penal, tais como o princ\u00edpio do Juiz Natural e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, s\u00e3o reconhecidos. A partir dos dados fornecidos, o pa\u00eds Alfa adota o sistema processual com tra\u00e7os mais marcantes do sistema<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) acusat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) inquisitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) misto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) consensual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre sistemas processuais, sistema acusat\u00f3rio, sistema inquisitivo, sistema misto e sistema consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 correta. Pois \u00e9 exatamente o que descreve a quest\u00e3o, onde por esse sistema, tem separadas e bem delimitadas as fun\u00e7\u00f5es de cada sujeito processual. As atividades de acusar, defender e julgar s\u00e3o atribu\u00eddas a pessoas ou agentes distintos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois no sistema inquisit\u00f3rio uma mesma pessoa ou agente do Estado acumula todas as fun\u00e7\u00f5es essenciais do processo: defender, acusar e julgar \u2013 principalmente as duas \u00faltimas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois no sistema misto o processo se desdobra em duas fases; a primeira \u00e9 tipicamente inquisit\u00f3ria e a outra \u00e9 acusat\u00f3ria. Na primeira fase ocorre instru\u00e7\u00e3o escrita e secreta, sem acusa\u00e7\u00e3o, e, por isso mesmo, sem contradit\u00f3rio. Apura-se o fato em sua materialidade e autoria, ou seja, a imputa\u00e7\u00e3o f\u00edsica do fato ao agente. Na segunda etapa o acusador apresenta a acusa\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u se defende e o juiz julga.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe sistema consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 67. Ana Rosa foi denunciada perante o Tribunal do J\u00fari pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio duplamente qualificado, por ter sido praticado mediante tortura e em raz\u00e3o da idade da v\u00edtima, Inoc\u00eancio, crian\u00e7a de 8 anos de idade, ambas as qualificadoras devidamente sustentadas no plen\u00e1rio pela acusa\u00e7\u00e3o. O Conselho de Senten\u00e7a respondeu afirmativamente aos quesitos de autoria e materialidade, e negativamente ao quesito de clem\u00eancia, reconhecendo, ainda, as duas qualificadoras. Na senten\u00e7a, o Juiz Presidente utilizou a qualificadora sobejante como agravante gen\u00e9rica. Foi interposta apela\u00e7\u00e3o defensiva, com base na alega\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 decis\u00e3o dos jurados e injusti\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o da pena. Ao final da fundamenta\u00e7\u00e3o, formulou os seguintes requerimentos: o afastamento da qualificadora da tortura, a inadmissibilidade de reconhecimento de agravantes, de of\u00edcio, pelo Juiz Presidente, e a absolvi\u00e7\u00e3o da r\u00e9 por aus\u00eancia de provas. Como advogado(a) de Geminiana, m\u00e3e da v\u00edtima, pr\u00e9via e regularmente admitida como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, intimada a se manifestar em contrarraz\u00f5es, \u00e9 pertinente alegar<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) o n\u00e3o cabimento de apela\u00e7\u00e3o em face da senten\u00e7a proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) a exist\u00eancia de prova suficiente de autoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) a inviabilidade de o Tribunal afastar a qualificadora quesitada ao Conselho de Senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) a admissibilidade do reconhecimento de agravantes pelo Juiz Presidente, ainda que nenhuma delas tenha sido alegada em plen\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre tribunal do j\u00fari e recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois \u00e9 cab\u00edvel apela\u00e7\u00e3o em face da senten\u00e7a proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do J\u00fari, conforme a literalidade do art. 593, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d do CPP: \u201cCaber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: III &#8211; das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, quando: b) for a senten\u00e7a do juiz-presidente contr\u00e1ria \u00e0 lei expressa ou \u00e0 decis\u00e3o dos jurados.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois a pr\u00f3pria quest\u00e3o trouxe que os jurados j\u00e1 reconheceram a exist\u00eancia suficiente de provas de autoria e materialidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 correta. Pois o Tribunal n\u00e3o pode afastar a qualificadora quesitada pelos jurados pela determina\u00e7\u00e3o constitucional da soberania dos veredictos, conforme art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea \u201cc\u201d, da CF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, o juiz poder\u00e1 reconhecer as agravantes de of\u00edcio, n\u00e3o havendo, neste caso, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da congru\u00eancia a condena\u00e7\u00e3o por agravantes n\u00e3o descritas na den\u00fancia. Isso \u00e9 autorizado pelo art. 385, do CPP, que foi recepcionado pela CF\/88. (STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no REsp 1612551\/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02\/02\/2017. STJ. 6\u00aa Turma. HC 381590\/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 06\/06\/2017.)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 68. Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano qualificado por motivo ego\u00edstico, disposto no Art. 163, inciso IV, do CP. No curso da a\u00e7\u00e3o penal, Francisco e Terezinha come\u00e7aram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perd\u00e3o da ofendida, o Ju\u00edzo declarou a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da a\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o a Alfredo. Diante do caso narrado, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, os princ\u00edpios que voc\u00ea, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) Da indivisibilidade e da disponibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) Da divisibilidade e da intranscend\u00eancia das penas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Da legalidade e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) Do ne bis in idem e da individualiza\u00e7\u00e3o das penas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 correta. Pois nas a\u00e7\u00f5es penais de iniciativa privada vigora o princ\u00edpio da indivisibilidade, decorrente de expressa previs\u00e3o legal disposta no art. 48 do CPP: \u201cA queixa contra qualquer dos autores do crime obrigar\u00e1 ao processo de todos, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico velar\u00e1 pela sua indivisibilidade.\u201d Ainda, nas a\u00e7\u00f5es penais de iniciativa privada, \u00e9 conferida a faculdade de prosseguir ou n\u00e3o at\u00e9 o final do processo ap\u00f3s deflagrada a a\u00e7\u00e3o; ou seja, dela pode dispor a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. As a\u00e7\u00f5es penais de iniciativa privada s\u00e3o indivis\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os princ\u00edpios da legalidade e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia s\u00e3o comuns a todas as a\u00e7\u00f5es, sejam p\u00fablicas ou privadas, e n\u00e3o justificam a resposta da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. O <em>ne bis in idem<\/em> e a individualiza\u00e7\u00e3o das penas n\u00e3o justificam a resposta da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"quer-saber-mais-sobre-o-exame-de-ordem-xxxiv\"><span id=\"quer-saber-mais-sobre-o-exame-de-ordem-xli-41o-exame\">Quer saber mais sobre o Exame de Ordem XLI (41\u00ba) Exame? <\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background has-medium-font-size wp-block-paragraph\" style=\"background-color:#f78da87d\"><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" ><strong>Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"grupo-de-telegram-para-a-oab\">Grupo de Telegram para a OAB<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-background-color has-background wp-block-paragraph\" style=\"font-size:25px\"><a href=\"http:\/\/bit.ly\/TelegramOAB\" target=\"_blank\" ><strong>Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"nossas-redes-sociais\">Nossas redes sociais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-background-color has-background wp-block-paragraph\" style=\"font-size:22px\"><a  href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiaoab\/\" target=\"_blank\"><strong>Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-background-color has-background wp-block-paragraph\" style=\"font-size:22px\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC7rgrKTSF5aOrBGWOw60ovw\" target=\"_blank\" ><strong>YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:147px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"190\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-963\" alt=\"1\u00aa fase do exame de ordem oab curso\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg\" style=\"object-position:58% 29%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"58% 29%\" srcset=\"https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-300x56.jpg 300w, https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-768x143.jpg 768w, https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-380x71.jpg 380w, https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-800x149.jpg 800w, https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1160x215.jpg 1160w, https:\/\/cdn-blog-oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase.jpg 1890w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"curso-para-a-1a-fase-da-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Curso para a 1\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; 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