Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 32.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. Ant\u00f4nio Valente \u00e9 seu cliente por conta de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada anteriormente, na qual voc\u00eas se sagraram vitoriosos. Agora, trabalhando para outro empregador, Ant\u00f4nio Valente viu a possibilidade de passar a exercer suas atividades em teletrabalho, mas sem saber exatamente o que configuraria essa modalidade. Antes de se candidatar \u00e0 vaga, Ant\u00f4nio resolveu consultar voc\u00ea a respeito do tema. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O teletrabalho pode ser pactuado, t\u00e1cita ou expressamente, entre empregado e empregador, n\u00e3o necessitando constar do instrumento individual de contrato de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O trabalho em regime de teletrabalho n\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por jornada, por produ\u00e7\u00e3o ou por tarefa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O teletrabalho ser\u00e1 descaracterizado, caso o empregado, habitualmente, tenha que comparecer \u00e0s depend\u00eancias do empregador e o empregado retornar\u00e1 ao sistema de trabalho presencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O teletrabalho se d\u00e1, total ou parcialmente, fora das depend\u00eancias do empregador, n\u00e3o se configurando como trabalho externo, pressupondo a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na forma do art. 75-C da CLT: \u201cArt. 75-C. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na modalidade de teletrabalho dever\u00e1 constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na forma do art. 75-B, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 2\u00ba O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poder\u00e1 prestar servi\u00e7os por jornada ou por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na forma do art. 75-B, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 1\u00ba O comparecimento, ainda que de modo habitual, \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Na forma do art. 75-B, caput, da CLT: \u201cArt. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, que, por sua natureza, n\u00e3o configure trabalho externo.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. Paulo trabalha desde 2022 na sociedade empres\u00e1ria Audit\u00f3rios Fidedignas Ltda. como auditor. A empresa possui plano permanente de capacita\u00e7\u00e3o e, por isso, Paulo viaja com frequ\u00eancia para realizar cursos de auditoria em todo o pa\u00eds e se manter sempre atualizado. Em uma dessas viagens, Paulo estava no hotel tomando banho e abruptamente, sem motivo aparente, o vidro temperado do banheiro estourou, quebrando-se em v\u00e1rios peda\u00e7os, sendo que alguns deles atingiram e cortaram Paulo. Em virtude disso, o empregado precisou se afastar do servi\u00e7o por 12 dias, findos os quais retornou ao trabalho e reassumiu suas atividades normais. Diante da situa\u00e7\u00e3o apresentada e da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Uma vez que Paulo n\u00e3o estava trabalhando, o evento n\u00e3o \u00e9 acidente do trabalho, da\u00ed porque ele n\u00e3o ter\u00e1 a garantia no emprego por 12 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O evento pode ser considerado acidente do trabalho e, por isso, o empregado ter\u00e1 estabilidade no emprego por 12 meses a partir do retorno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Trata-se de acidente do trabalho por equipara\u00e7\u00e3o, mas Paulo n\u00e3o ter\u00e1 estabilidade quando retornar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o se trata de acidente do trabalho, mas, tendo ocorrido o sinistro, Paulo ter\u00e1 a garantia no emprego por um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Conforme art. 21, IV, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei 8.213\/91: \u201cArt. 21. Equiparam-se tamb\u00e9m ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e hor\u00e1rio de trabalho: b) na presta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de qualquer servi\u00e7o \u00e0 empresa para lhe evitar preju\u00edzo ou proporcionar proveito;\u201d Portanto, o fato de Paulo estar em viagem para realizar cursos de auditoria para se capacitar para o trabalho equipara seu acidente a um acidente de trabalho, conforme dispositivo acima indicado. No entanto, observe que o afastamento se deu por menos de 15 dias. Logo, Paulo gozar\u00e1 de aux\u00edlio acidente, e n\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio (este \u00faltimo, apenas para afastamentos superiores a 15 dias). Logo, a estabilidade por 12 meses n\u00e3o se aplicar\u00e1 a Paulo, na forma do art. 118 da Lei 8.213\/91: \u201cArt. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo m\u00ednimo de doze meses, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independentemente de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente.\u201d Corroborando com o exposto, a S\u00famula 378 do TST traz o seguinte: \u201cS\u00famula 378: Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Estabilidade provis\u00f3ria. Pressupostos. Aux\u00edlio-acidente. Lei 8.213\/1991, art. 118 (constitucionalidade). Lei 8.213\/1991, art. 86. I – \u00c9 constitucional o art. 118 da Lei 8.213\/1991 que assegura o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria por per\u00edodo de 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a ao empregado acidentado. II – S\u00e3o pressupostos para a concess\u00e3o da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, salvo se constatada, ap\u00f3s a despedida, doen\u00e7a profissional que guarde rela\u00e7\u00e3o de causalidade com a execu\u00e7\u00e3o do contrato de emprego. (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A e D est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o consideram o evento como acidente de trabalho equiparado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois diz que o trabalhador ter\u00e1 estabilidade, o que contraria art. 118 da Lei 8.213\/91, acima colacionado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. Roberta \u00e9 estagi\u00e1ria numa f\u00e1brica de tecelagem, mesmo lugar onde Rog\u00e9ria atua como aprendiz e que Fabiane trabalha como subgerente. No ano de 2024, as tr\u00eas trabalhadoras engravidaram. O empregador consultou voc\u00ea, como advogado(a), sobre a possibilidade de dispensar essas trabalhadoras sem justa causa, porque os s\u00f3cios decidiram investir em m\u00e1quinas modernas, automatizadas, e dispensar 50% da m\u00e3o de obra. Considerando os fatos narrados e a norma de reg\u00eancia, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o correta que voc\u00ea prestou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas Fabiane possui garantia no emprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Somente Rog\u00e9ria e Fabiane possuem garantia no emprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Roberta, Rog\u00e9ria e Fabiane n\u00e3o poder\u00e3o ser dispensadas em raz\u00e3o da garantia no emprego oriunda da gravidez.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Todas as trabalhadoras citadas poder\u00e3o ser dispensadas sem justa causa em raz\u00e3o da for\u00e7a maior apresentada pela empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema garantia de emprego.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme a S\u00famula 244 do TST: \u201cS\u00famula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA. I – O desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador n\u00e3o afasta o direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT). II. A garantia de emprego \u00e0 gestante s\u00f3 autoriza a reintegra\u00e7\u00e3o se esta se der durante o per\u00edodo de estabilidade. Do contr\u00e1rio, a garantia restringe-se aos sal\u00e1rios e demais direitos correspondentes ao per\u00edodo de estabilidade. III. A empregada gestante tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no art. 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado.\u201d Fabiane, que trabalho como subgerente, \u00e9 empregada, ent\u00e3o ter\u00e1 garantia ao emprego. Rog\u00e9ria, que atua como aprendiz, exerce contrato por prazo determinado, na forma do art. 428 da CLT: \u201cArt. 428. Contrato de aprendizagem \u00e9 o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, compat\u00edvel com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico, e o aprendiz, a executar com zelo e dilig\u00eancia as tarefas necess\u00e1rias a essa forma\u00e7\u00e3o.\u201d Roberta, que atua como estagi\u00e1ria, n\u00e3o pode ser considerada empregada. Isso porque o contrato de est\u00e1gio n\u00e3o se equipara ao contrato de emprego, n\u00e3o gerando o v\u00ednculo empregat\u00edcio. \u00c9 o que prev\u00ea art. 3\u00ba da Lei 11.788\/08: \u201cArt. 3\u00ba O est\u00e1gio, tanto na hip\u00f3tese do \u00a7 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no \u00a7 2o do mesmo dispositivo, n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:\u201d Desta feita, observe que apenas Rog\u00e9ria e Fabiane possuem garantia no emprego, enquanto Roberta n\u00e3o ter\u00e1, pois o est\u00e1gio n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio. Logo, a alternativa B est\u00e1 correta. As alternativas A, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. Pedro e Vitor trabalham na mesma sociedade empres\u00e1ria. Em 2023, Pedro foi convocado para prestar servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio e Vitor sofreu um grave acidente de trabalho, que exigiu seu afastamento do emprego por um ano. Sobre o tempo de servi\u00e7o dos dois empregados, considerando os fatos narrados e o que disp\u00f5e a CLT, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ambos os empregados ter\u00e3o computado o tempo de afastamento na contagem de tempo de servi\u00e7o para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Somente Pedro ter\u00e1 computado o tempo de servi\u00e7o militar na contagem de tempo de servi\u00e7o para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Nenhum dos empregados ter\u00e1 computado o tempo de afastamento na contagem de tempo de servi\u00e7o para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas Vitor ter\u00e1 computado o tempo de servi\u00e7o militar na contagem de tempo de servi\u00e7o para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201cArt. 4\u00ba. (…) \u00a7 1\u00ba Computar-se-\u00e3o, na contagem de tempo de servi\u00e7o, para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o e estabilidade, os per\u00edodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando servi\u00e7o militar e por motivo de acidente do trabalho.\u201d Assim, tanto Pedro quanto Vitor ter\u00e3o computado o tempo de afastamento na contagem de tempo de servi\u00e7o para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o. Portanto, a alternativa A est\u00e1 correta. As alternativas B, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. Constantino \u00e9 empregado em uma ind\u00fastria de fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis. O empregador ficou ciente de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual apresentou den\u00fancia contra Constantino pela pr\u00e1tica de fato t\u00edpico, antijur\u00eddico e culp\u00e1vel, praticado durante uma assembleia de condom\u00ednio contra um morador do mesmo pr\u00e9dio. A den\u00fancia foi recebida pelo juiz criminal e o processo penal teve in\u00edcio. A sociedade empres\u00e1ria consulta voc\u00ea, como advogado(a), para saber que efeito jur\u00eddico essa situa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 no contrato de trabalho. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua resposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O contrato de trabalho de Constantino ficar\u00e1 suspenso pelo recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O recebimento da den\u00fancia \u00e9 falta grave que automaticamente ensejar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do contrato por justa causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Nenhuma consequ\u00eancia haver\u00e1 no contrato de trabalho, porque a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de inoc\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O contrato de trabalho ficar\u00e1 interrompido e Constantino ser\u00e1 considerado licenciado at\u00e9 o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema rescis\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 causa de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, posto que n\u00e3o existe tal hip\u00f3tese na CLT.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por justa causa, pois n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o transitada em julgada, conforme exige art. 482, al\u00ednea \u201cd\u201d, da CLT, acima colacionado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme art. 482, al\u00ednea \u201cd\u201d, da CLT: \u201cArt. 482 – Constituem justa causa para rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo empregador: (…) d) condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena;\u201d Portanto, no caso narrado pelo enunciado e levando em considera\u00e7\u00e3o o dispositivo acima colacionado, \u00e9 poss\u00edvel dizer que n\u00e3o haver\u00e1 consequ\u00eancia ao contrato de trabalho de Constantino, posto que o processo criminal apenas teve in\u00edcio, n\u00e3o tendo havido ainda condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado. Logo, presume-se sua inoc\u00eancia. Assim, a alternativa C est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 causa de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, posto que n\u00e3o existe tal hip\u00f3tese no rol do artigo 473 e nem em nenhum outro dispositivo da CLT.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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