Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 32.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. Em determinada reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o recurso ordin\u00e1rio interposto pela ex-empregadora encontra-se pendente de julgamento e alcan\u00e7a todo o objeto da condena\u00e7\u00e3o. Para agilizar o procedimento, o reclamante iniciou a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do julgado, apresentando os c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o pertinentes, que foram submetidos \u00e0 an\u00e1lise do advers\u00e1rio, da contadoria do ju\u00edzo e, depois, homologados por serem reputados corretos. O juiz concedeu 48 horas para que a sociedade empres\u00e1ria depositasse a quantia nos autos, o que foi cumprido. Logo depois o exequente peticionou a libera\u00e7\u00e3o do valor homologado a seu favor. Diante desses fatos e do disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Invi\u00e1vel a pretens\u00e3o, porque a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria fica limitada ao bloqueio ou \u00e0 penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 poss\u00edvel a libera\u00e7\u00e3o, desde que o trabalhador assine um termo de compromisso garantindo que devolver\u00e1 a quantia caso a decis\u00e3o seja revertida pelo Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Tendo o cr\u00e9dito trabalhista natureza alimentar, o juiz poder\u00e1 liberar o valor sem qualquer condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Na Justi\u00e7a do Trabalho, como regra, os recursos t\u00eam efeito suspensivo, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, havendo evidente falha do juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema execu\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 899, caput, da CLT: \u201cArt. 899 – Os recursos ser\u00e3o interpostos por simples peti\u00e7\u00e3o e ter\u00e3o efeito meramente devolutivo, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas neste T\u00edtulo, permitida a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria at\u00e9 a penhora.\u201d<\/p>\n\n\n\n As alternativas B e C est\u00e3o incorretas. N\u00e3o h\u00e1 tais disposi\u00e7\u00f5es na CLT.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 899 da CLT, acima colacionado, os recursos, em processo do trabalho, ter\u00e3o, em regra, efeito meramente devolutivo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. Pedro \u00e9 advogado e sua audi\u00eancia est\u00e1 marcada para as 17 horas, mas ele est\u00e1 preocupado, porque j\u00e1 s\u00e3o 16h30, sua audi\u00eancia n\u00e3o foi apregoada e ele viu, pela pauta, que ainda h\u00e1 tr\u00eas processos complexos de instru\u00e7\u00e3o para serem apreciados pelo magistrado que s\u00e3o anteriores ao seu, sendo certo que o in\u00edcio da pauta de audi\u00eancias se deu \u00e0s 14 horas. Considerando os fatos narrados e o que disp\u00f5e a CLT, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A audi\u00eancia de Pedro ocorrer\u00e1 independentemente do hor\u00e1rio em que as anteriores terminarem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Cada juiz determina o hor\u00e1rio de t\u00e9rmino de suas audi\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As audi\u00eancias devem ocorrer at\u00e9 as 18 horas, salvo situa\u00e7\u00e3o urgente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As audi\u00eancias devem ser paralisadas \u00e0s 17h30.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema audi\u00eancias em processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n Conforme art. 813 da CLT: \u201cArt. 813 – As audi\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho ser\u00e3o p\u00fablicas e realizar-se-\u00e3o na sede do Ju\u00edzo ou Tribunal em dias \u00fateis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, n\u00e3o podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver mat\u00e9ria urgente.\u201d Por tanto, no caso narrado pelo enunciado, as audi\u00eancias dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 as 18h, salvo situa\u00e7\u00e3o urgente. Logo, a alternativa C est\u00e1 correta. Ressalte-se que, se at\u00e9 30 minutos ap\u00f3s a hora marcada, a audi\u00eancia, injustificadamente, n\u00e3o tiver sido iniciada, as partes e os advogados poder\u00e3o retirar-se e a audi\u00eancia ser\u00e1 remarcada para a data mais pr\u00f3xima poss\u00edvel. \u00c9 o que determinam \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 815 da CLT. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba Se, at\u00e9 30 (trinta) minutos ap\u00f3s a hora marcada, a audi\u00eancia, injustificadamente, n\u00e3o houver sido iniciada, as partes e os advogados poder\u00e3o retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audi\u00eancias. \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba deste artigo, a audi\u00eancia dever\u00e1 ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais pr\u00f3xima poss\u00edvel, vedada a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade \u00e0s partes.\u201d Assim sendo, as alternativas A, B e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. Tereza ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra o seu ex-empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concess\u00e3o de 10% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da d\u00edvida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discord\u00e2ncia. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a d\u00edvida, voc\u00ea, como advogado(a) de Tereza, revisitou os c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o da Contadoria e notou que, por falha involunt\u00e1ria, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais n\u00e3o haviam sido inclu\u00eddos na conta, e que o prazo para impugna\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia transcorrido. Sobre os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, considerando os fatos narrados e o que disp\u00f5e a CLT, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O advogado de Tereza perdeu o direito aos honor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O caus\u00eddico ainda poder\u00e1 perseguir os honor\u00e1rios, mas dever\u00e1 faz\u00ea-lo em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os honor\u00e1rios poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na conta, se houver concord\u00e2ncia expressa do executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os honor\u00e1rios, por se tratar de erro material de c\u00e1lculo, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na conta, mesmo ap\u00f3s o prazo para impugna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios em 10% foi corretamente realizada, na forma do art. 791-A da CLT. Vejamos: \u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.\u201d Dito isso, observe que, na situa\u00e7\u00e3o narrada, houve apenas um erro material de c\u00e1lculo. Neste caso, o CPC indica que o juiz poder\u00e1, sim, realizar altera\u00e7\u00f5es. Vejamos o que diz o artigo 494, I, do CPC: \u201cArt. 494. Publicada a senten\u00e7a, o juiz s\u00f3 poder\u00e1 alter\u00e1-la: I – para corrigir-lhe, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, inexatid\u00f5es materiais ou erros de c\u00e1lculo;\u201d No mesmo sentido, \u00e9 a jurisprud\u00eancia dos Tribunais. Vejamos Agravo de Instrumento julgado pelo TJ-SP: \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A INDIVIDUAL EM A\u00c7\u00c3O COLETIVA – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO VALOR OFERTADO – POSTERIOR ALEGA\u00c7\u00c3O DE ERRO MATERIAL NOS C\u00c1LCULOS APRESENTADOS – Decis\u00e3o que rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de erro material na mem\u00f3ria de c\u00e1lculo pelo exequente – Reforma – Erro material caracterizado – C\u00e1lculo apresentado sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora etc. – Erro de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o – Renova\u00e7\u00e3o do prazo para impugna\u00e7\u00e3o – Respeito ao contradit\u00f3rio – Prejudicado o pedido de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios – Precedentes – Decis\u00e3o reformada, em parte. – Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo TJ-SP – Agravo de Instrumento: XXXXX-27.2022.8.26.0000).\u201d As alternativas A. B e C ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. Em sede de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a decis\u00e3o deferindo horas extras para o autor transitou em julgado. Ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e fixado o d\u00e9bito em R$ 10.000,00, a sociedade empres\u00e1ria que \u00e9 r\u00e9 foi intimada a pagar. Ocorre que, voc\u00ea, advogado(a) da sociedade empres\u00e1ria r\u00e9, entendeu que os valores estavam incorretos. Seu cliente teve um ve\u00edculo penhorado para garantir a execu\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tempestivamente, contestados pela parte contr\u00e1ria. O juiz julgou improcedente sua alega\u00e7\u00e3o e manteve o valor. Seu cliente lhe perguntou se haveria mais alguma medida para discutir o valor. Admitindo que voc\u00ea foi notificado da decis\u00e3o na data de ontem e que ela n\u00e3o cont\u00e9m nenhum v\u00edcio processual formal, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o recurso cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Agravo de Instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Agravo de Peti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Recurso de Revista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recursos em processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n O recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que julga os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o agravo de peti\u00e7\u00e3o, conforme art. 897, al\u00ednea \u2018\u2019a\u2019\u2019, da CLT. Vejamos: \u201cArt. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de peti\u00e7\u00e3o, das decis\u00f5es do Juiz ou Presidente, nas execu\u00e7\u00f5es;\u201d. Portanto, a alternativa B est\u00e1 correta. As alternativas A, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. Pietro est\u00e1 sendo executado na Justi\u00e7a do Trabalho e, em seu processo, o juiz acionou todas as ferramentas tecnol\u00f3gicas dispon\u00edveis para tentar apreender dinheiro ou bens, mas n\u00e3o teve sucesso. Como \u00faltima e radical tentativa de coer\u00e7\u00e3o, o exequente requereu a suspens\u00e3o do passaporte de Pietro, o que foi deferido pelo magistrado e cumprido. Inconformado, Pietro o contratou como advogado(a) e voc\u00ea impetrou habeas corpus para garantir o direito de locomo\u00e7\u00e3o do seu cliente, comprovando que ele adquiriu passagem a\u00e9rea para uma viagem ao exterior, mas que estava impossibilitado de deixar o territ\u00f3rio nacional. Em decis\u00e3o colegiada, o TRT negou, no m\u00e9rito, o salvo conduto a Pietro, e, em raz\u00e3o disso, voc\u00ea pretende recorrer da decis\u00e3o. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a medida judicial correta que voc\u00ea dever\u00e1 apresentar e para que \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Recurso Ordin\u00e1rio para o TST.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Agravo de Peti\u00e7\u00e3o para o STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Recurso de Revista para o TST.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Agravo de Instrumento para o TRT da Regi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recursos em processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n Observe que, no caso narrado, houve a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus no TRT, posto que esta \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do tribunal. De acordo com a doutrina: \u201cLogo, nas hip\u00f3teses de compet\u00eancia origin\u00e1ria, perante o acord\u00e3o proferido pelo TRT, caber\u00e1 Recurso Ordin\u00e1rio, sendo que a propositura de Recurso de Revista considera-se erro grosseiro, conforme OJ n\u00b0 152 da SDI-II\/TST.\u201d (FERREIRA, Priscila. Direito Processual do Trabalho para a 1\u00aa Fase do Exame de Ordem (OAB) – Exame 41. Estrat\u00e9gia OAB, 2024; Cap. 21.2 – Livro Digital Interativo). Portanto, havendo uma a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de TRT, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o Recurso Ordin\u00e1rio para o TST, conforme art. 895, II, da CLT: \u201cArt. 895 – Cabe recurso ordin\u00e1rio para a inst\u00e2ncia superior: (…) II – das decis\u00f5es definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos diss\u00eddios individuais, quer nos diss\u00eddios coletivos.\u201d Logo, a alternativa A est\u00e1 correta. As alternativas B, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Processual do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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