Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 32.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> as prova comentadas de todas as disciplinas!<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O <\/strong>\ufeff<\/strong>23. O Presidente da Rep<\/strong>\u00fa<\/strong>blica deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Or<\/strong>\u00e7<\/strong>ament<\/strong>\u00e1<\/strong>rias (PLDO) da Uni<\/strong>\u00e3<\/strong>o ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei or<\/strong>\u00e7<\/strong>ament<\/strong>\u00e1<\/strong>ria que <\/strong>\u00e9<\/strong>, possui especificidades em seu regime de tramita<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A CRFB\/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(\u00e0)<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Plen\u00e1rio do Congresso Nacional, para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanica do PLDO em sess\u00e3o conjunta de ambas as casas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em turno \u00fanico, e posterior remessa ao Plen\u00e1rio do Senado Federal para vota\u00e7\u00e3o do PLDO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania \u2013 CCJ, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, embora o PLDO seja de fato apreciado e votado em sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional, ele n\u00e3o \u00e9 encaminhado diretamente ao Plen\u00e1rio. Conforme estabelecido no art. 166, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o PLDO \u00e9 inicialmente analisado por uma comiss\u00e3o mista permanente de Senadores e Deputados, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois esta alternativa descreve o processo de tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei ordin\u00e1rios, n\u00e3o o processo espec\u00edfico do PLDO. O PLDO n\u00e3o segue este fluxo de tramita\u00e7\u00e3o separada entre C\u00e2mara e Senado, mas sim \u00e9 apreciado em sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional, ap\u00f3s an\u00e1lise pela comiss\u00e3o mista, conforme coment\u00e1rios \u00e0s alternativas A e C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 166, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece: “Caber\u00e1 a uma Comiss\u00e3o mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica”. A CMO \u00e9 a comiss\u00e3o mista respons\u00e1vel por esta fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, embora a CCJ seja uma comiss\u00e3o importante no processo legislativo, ela n\u00e3o \u00e9 a respons\u00e1vel pela an\u00e1lise inicial do PLDO. Como mencionado anteriormente, esta fun\u00e7\u00e3o cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CMO).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O <\/strong>\ufeff<\/strong>24. O prefeito do Munic<\/strong>\u00ed<\/strong>pio Alfa, em determinado exerc<\/strong>\u00ed<\/strong>cio financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secret<\/strong>\u00e1<\/strong>rios, assessores e consultores para definir a pol<\/strong>\u00ed<\/strong>tica financeira da sua gest<\/strong>\u00e3<\/strong>o. Na reuni<\/strong>\u00e3<\/strong>o, ele questionou alguns aspectos do or<\/strong>\u00e7<\/strong>amento p<\/strong>\u00fa<\/strong>blico municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, considerando que a Lei Org\u00e2nica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a informa\u00e7\u00e3o que voc\u00ea, na qualidade de consultor(a) jur\u00eddico(o), corretamente prestou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ele dever\u00e1 usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores que a aprovou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ele dever\u00e1 editar, antes do fim do primeiro bi\u00eanio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que viger\u00e1 ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conte\u00fado orienta e vincula a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ele ter\u00e1 que encaminhar para a C\u00e2mara de Vereadores, at\u00e9 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para o exerc\u00edcio financeiro seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ele dever\u00e1 adotar a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), que viger\u00e1 por quatro anos, a fim de acompanhar a vig\u00eancia do Plano Plurianual (PPA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois de acordo com o princ\u00edpio da anualidade or\u00e7ament\u00e1ria e o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para o primeiro ano de mandato de um novo prefeito \u00e9, de fato, elaborada e aprovada no ano anterior, durante a gest\u00e3o do prefeito antecessor. Isso ocorre porque o processo de elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da LOA acontece no ano anterior ao exerc\u00edcio financeiro a que se refere. Nesse sentido, o art. 35, \u00a7 2\u00ba, III, do ADCT estabelece o prazo para o envio do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ao Legislativo, veja-se: \u201co projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta por dois motivos principais: o PPA n\u00e3o \u00e9 editado por decreto, mas sim por lei; o prazo para envio do projeto de lei do PPA \u00e0 C\u00e2mara Municipal \u00e9 at\u00e9 31 de agosto do primeiro ano de mandato, e n\u00e3o “antes do fim do primeiro bi\u00eanio”. Veja-se dispositivo constitucional pertinente: \u201cArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: I – o plano plurianual\u201d. Agora veja-se dispositivo do ADCT: \u201cArt. 35 (…) \u00a7 2\u00ba At\u00e9 a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, \u00a7 9\u00ba, I e II, ser\u00e3o obedecidas as seguintes normas: I – o projeto do plano plurianual, para vig\u00eancia at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato presidencial subsequente, ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do primeiro exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo para envio do projeto da LOA \u00e0 C\u00e2mara Municipal \u00e9 at\u00e9 30 de setembro, n\u00e3o 31 de outubro. Veja-se o dispositivo pertinente do ADCT: \u201cArt. 35 (…) \u00a7 2\u00ba At\u00e9 a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, \u00a7 9\u00ba, I e II, ser\u00e3o obedecidas as seguintes normas: (…) III – o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a LDO tem vig\u00eancia at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio financeiro seguinte ao qual foi aprovada, n\u00e3o de quatro anos. Ela \u00e9 elaborada anualmente para orientar a elabora\u00e7\u00e3o da LOA do ano seguinte, estabelecendo as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Veja-se dispositivo constitucional pertinente: \u201cArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: (…) II – as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; (…) \u00a7 2\u00ba A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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