{"id":12441,"date":"2024-08-07T19:22:30","date_gmt":"2024-08-07T22:22:30","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=12441"},"modified":"2024-08-08T16:46:08","modified_gmt":"2024-08-08T19:46:08","slug":"reforma-tributaria-ipva-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/reforma-tributaria-ipva-oab\/","title":{"rendered":"O que ningu\u00e9m ainda lhe contou sobre a Reforma Tribut\u00e1ria: em breve o teu IPVA poder\u00e1 ficar mais caro! E isso vai cair na prova da OAB!"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Demorou, mas ela chegou: a Reforma Tribut\u00e1ria foi aprovada<\/mark><\/strong> em dezembro de 2023 (por meio da EC n\u00ba 132\/2023<\/a><\/strong>). O objetivo \u00e9 modernizar e tornar mais justa a estrutura tribut\u00e1ria<\/strong> do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

N\u00f3s, contribuintes, ainda n\u00e3o “sentimos” diretamente seus efeitos<\/mark><\/strong>. Isso se deve a v\u00e1rios motivos<\/strong>: i) h\u00e1 um prazo de vacatio legis<\/strong> <\/em>quanto a v\u00e1rias de suas inova\u00e7\u00f5es; ii) muita coisa depende de regulamenta\u00e7\u00e3o <\/strong>por meio de Lei Complementar; iii) as entidades federativas tamb\u00e9m precisam adaptar<\/strong> suas pr\u00f3prias legisla\u00e7\u00f5es \u00e0s inova\u00e7\u00f5es trazidas pela reforma etc.<\/p>\n\n\n\n

E h\u00e1 um tema pouco \u201cfalado\u201d pela m\u00eddia, que impactar\u00e1 a nossa vida muito em breve: se trata da progressividade das al\u00edquotas<\/mark><\/strong> do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA<\/mark><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Sim! Al\u00e9m de ter constitucionalizado a incid\u00eancia desse imposto sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es, a Reforma Tribut\u00e1ria tamb\u00e9m autorizou a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para o IPVA, com base no valor do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o nosso IPVA poder\u00e1 ficar mais caro muito em breve<\/strong>, e isto ser\u00e1 cobrado no Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Faz-se a cobran\u00e7a do IPVA anualmente<\/strong> sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores<\/mark><\/strong>, tendo a Reforma Tribut\u00e1ria estendido a sua incid\u00eancia sobre a propriedade de aeronaves <\/mark><\/strong>e embarca\u00e7\u00f5es <\/mark><\/strong>(art. 155, \u00a7 6\u00ba, inciso III, da CF\/88), que n\u00e3o estavam sujeitas ao imposto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um imposto da compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Estados e do Distrito Federal<\/strong>, sendo essas as \u00fanicas entidades federativas legitimadas \u00e0 institu\u00ed-lo (art. 155, caput<\/em>, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

O percentual da al\u00edquota <\/strong>do IPVA varia de Estado para Estado, sendo tradicionalmente fixa<\/strong>, independentemente do valor do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o advento da Reforma Tribut\u00e1ria as suas al\u00edquotas, apesar de fixas, podiam ser diferenciadas<\/strong> \u2013 exclusivamente \u2013 em fun\u00e7\u00e3o do tipo e utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> do ve\u00edculo. Aten\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>: o IPVA podia ter al\u00edquotas \u201cdiferenciadas\u201d, e n\u00e3o \u201cprogressivas\u201d, em fun\u00e7\u00e3o do tipo e utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso os Estados historicamente v\u00eam fixando al\u00edquotas \u201cdiferentes\u201d de IPVA para carros de passeio, caminh\u00f5es, motos etc. (isto \u00e9, percentuais \u201cdiferentes\u201d de al\u00edquota para \u201cdiferentes\u201d tipos de ve\u00edculos).<\/p>\n\n\n\n

Mas essa forma de tributa\u00e7\u00e3o, historicamente tradicional, gera um sistema tribut\u00e1rio regressivo. Isso porque os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos de menor valor acabam pagando proporcionalmente<\/mark><\/strong> mais imposto do que os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos de maior valor.<\/p>\n\n\n\n

Mas isto mudou com a Reforma Tribut\u00e1ria, que, dentre outras coisas, passou a permitir a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para o IPVA, com base no valor venal do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria e sua autoriza\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para o IPVA<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes da Reforma Tribut\u00e1ria o inciso III do \u00a7 6\u00ba do art. 155 da CF\/88 prescrevia que o IPVA poderia ter al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo e utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, somente.<\/p>\n\n\n\n

Mas, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela reforma, a CF\/88 passou a permitir que o imposto tenha al\u00edquotas diferenciadas <\/mark><\/strong>em fun\u00e7\u00e3o do tipo, do valor<\/strong>, da utiliza\u00e7\u00e3o e do impacto ambiental do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Observe que o \u201cvalor\u201d, al\u00e9m do impacto ambiental, tamb\u00e9m passaram a ser elementos de diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n

Ora, ao estipular que o IPVA poder\u00e1 ter al\u00edquotas \u201cdiferentes\u201d em raz\u00e3o do \u201cvalor\u201d do ve\u00edculo automotor, a Reforma Tribut\u00e1ria passou a admitir, expressamente, a progressividade<\/mark><\/strong> de suas al\u00edquotas, em observ\u00e2ncia ao constitucionalmente consagrado Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva (previsto no art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

A progressividade de al\u00edquotas como instrumento realizador do Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 145 da CF\/88 prescreve o seguinte: sempre que poss\u00edvel, os tributos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal<\/strong> e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte<\/strong>. Trata-se do Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva, que realiza-se, dentre outros meios, pela ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas.  <\/p>\n\n\n\n

\"Reforma\"<\/figure>
\n

E como a progressividade realiza a capacidade contributiva?<\/p>\n\n\n\n

A progressividade permite ajustar as al\u00edquotas<\/mark><\/strong> de um tributo \u00e0 capacidade contributiva do contribuinte.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, significa que aquele que demonstra ter maior capacidade de pagamento<\/strong> (isto \u00e9, maior capacidade contributiva) deve contribuir com uma parcela maior<\/strong> de patrim\u00f4nio \u00e0 t\u00edtulo de tributo (isto \u00e9, deve pagar tributo proporcionalmente maior do que aquele que det\u00e9m capacidade contributiva inferior).<\/p>\n\n\n\n

Estrutura exemplificativa das al\u00edquotas progressivas do IPVA<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Por for\u00e7a da progressividade das al\u00edquotas do IPVA, autorizada pela Reforma Tribut\u00e1ria, os ve\u00edculos com valores venais mais altos<\/strong> estar\u00e3o sujeitos a percentuais de al\u00edquotas maiores<\/strong>, enquanto ve\u00edculos de menor valor ter\u00e3o al\u00edquotas menores.<\/p>\n\n\n\n

O percentual efetivo das al\u00edquotas progressivas do IPVA variar\u00e1 de acordo com cada Estado-membro ou o Distrito Federal, at\u00e9 mesmo porque cada uma dessas entidades federativas t\u00eam liberdade para escolher o percentual efetivo de suas al\u00edquotas (se 2, 3, 4 ou mais porcento), n\u00e3o exigindo, o texto constitucional, qualquer uniformidade quanto a isto.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, o seguinte exemplo ilustrativo<\/strong> pode lhe ajudar a visualizar a aplica\u00e7\u00e3o de tal progressividade:<\/p>\n\n\n\n