{"id":12846,"date":"2024-09-05T09:57:46","date_gmt":"2024-09-05T12:57:46","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=12846"},"modified":"2024-09-05T17:56:53","modified_gmt":"2024-09-05T20:56:53","slug":"anulacao-questao-41-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/anulacao-questao-41-oab\/","title":{"rendered":"Mandado de Seguran\u00e7a para anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o da 41\u00ba OAB."},"content":{"rendered":"\n

Fique por dentro dos procedimentos para impetrar Mandado de Seguran\u00e7a para anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o da 41\u00ba OAB.<\/p>\n\n\n\n

\"Anula\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o – Anula\u00e7\u00e3o quest\u00e3o 41\u00ba OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nessa abordagem sobre os procedimentos para anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o da 41\u00ba OAB, abordaremos importantes aspectos, vejamos.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, uma decis\u00e3o liminar do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o chamou a aten\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica, especialmente dos candidatos ao Exame de Ordem da OAB.<\/p>\n\n\n\n

O documento a que tivemos acesso, concedeu uma liminar em mandado de seguran\u00e7a para anular a quest\u00e3o 50 do caderno azul e outras decis\u00f5es a quest\u00e3o 47 do caderno branco da prova de Direito Empresarial do 41\u00ba Exame de Ordem Unificado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Justi\u00e7a Federal dos Estados de Santa Catarina, Bahia, Paran\u00e1 e Minas Gerais deferiu 5 liminares em mandados de seguran\u00e7a (n\u00ba 5023496-15.2024.4.04.7200, 5025134-83.2024.4.04.7200, 1053435-55.2024.4.01.3300, 5003373-90.2024.4.04.7007 e 6043184-04.2024.4.06.3800), anulando a quest\u00e3o 47 de Direito Empresarial do caderno branco do 41\u00ba Exame da OAB1<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, as decis\u00f5es fundamentam na exist\u00eancia de mais de uma alternativa correta para a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O caso ilustra uma situa\u00e7\u00e3o excepcional onde a interven\u00e7\u00e3o judicial pode alterar o resultado de uma prova do Exame da OAB, ainda que de forma individual.<\/p>\n\n\n\n

Motivados por esta decis\u00e3o e pelas in\u00fameras d\u00favidas que surgiram nas redes sociais sobre o tema, decidimos elaborar este artigo para esclarecer os meandros jur\u00eddicos envolvidos na anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es da OAB via judicial, com foco especial no instrumento do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O Exame de Ordem da OAB, regulamentado pela Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) em seu artigo 8\u00ba, inciso IV, \u00e9 um requisito indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio da advocacia no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O 41\u00ba Exame, em particular, gerou pol\u00eamica devido \u00e0 n\u00e3o anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es consideradas controversas por muitos candidatos, levando alguns a buscarem a via judicial para garantir seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, \u00e9 fundamental compreender as possibilidades e limita\u00e7\u00f5es do recurso judicial para anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es, bem como os requisitos e implica\u00e7\u00f5es do uso do mandado de seguran\u00e7a nestes casos.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo busca fornecer uma an\u00e1lise detalhada e did\u00e1tica sobre o tema, visando esclarecer as d\u00favidas mais comuns e orientar os estudantes e candidatos sobre esta complexa quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

anula\u00e7\u00e3o quest\u00e3o 41\u00ba OAB<\/em><\/p>\n\n\n\n

2. O Mandado de Seguran\u00e7a – Anula\u00e7\u00e3o quest\u00e3o 41\u00ba OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n

2.1 Fundamento constitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional previsto no art. 5\u00ba, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n

“Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n

Este instrumento \u00e9 regulamentado pela Lei n\u00ba 12.016\/2009<\/a>, que em seu artigo 1\u00ba reitera o texto constitucional e detalha sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2.2 Requisitos para impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a em quest\u00f5es da OAB:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Direito l\u00edquido e certo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 1\u00ba da Lei 12.016\/2009, deve haver prova pr\u00e9-constitu\u00edda do direito alegado.<\/p>\n\n\n\n

No contexto do Exame da OAB, isso significa ter evid\u00eancias claras do erro na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ato ilegal ou abusivo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o contestada deve conter erro manifesto ou violar normas do edital.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 se manifestou sobre isso no MS 21.615\/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 09\/08\/2017, DJe 12\/12\/2017, afirmando que “a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em concurso p\u00fablico limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a aprecia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios utilizados pela banca examinadora”.<\/p>\n\n\n\n

A verdade \u00e9 que a decis\u00e3o tem que ser \u201cgrosseira\u201d, caso contr\u00e1rio, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o ir\u00e1 intervir.<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade ativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O candidato diretamente prejudicado, conforme art. 6\u00ba da Lei 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade passiva:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Geralmente, o Presidente da Comiss\u00e3o de Exame de Ordem da OAB, considerado autoridade coatora nos termos do art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Prazo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

120 dias a contar da ci\u00eancia do ato impugnado, conforme art. 23 da Lei 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n

anula\u00e7\u00e3o quest\u00e3o 41\u00ba OAB<\/em><\/p>\n\n\n\n

3. Anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es da OAB via judicial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

3.1 Casos em que \u00e9 poss\u00edvel recorrer judicialmente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Erro manifesto na formula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando h\u00e1 um erro factual ou jur\u00eddico evidente.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o afirma, por exemplo, que o princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n\n\n\n

Aus\u00eancia de resposta correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nenhuma das alternativas apresentadas est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Mais de uma resposta correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando duas ou mais alternativas podem ser consideradas corretas.<\/p>\n\n\n\n

Viola\u00e7\u00e3o das normas previstas no edital:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O conte\u00fado da quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o previsto no edital do exame.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado fora do programa estabelecido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda tema n\u00e3o previsto no conte\u00fado program\u00e1tico do exame.<\/p>\n\n\n\n

3.2 Limita\u00e7\u00f5es e<\/strong> considera\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A interven\u00e7\u00e3o judicial em concursos p\u00fablicos e exames similares \u00e9 excepcional, <\/strong>como reiterado pelo STF no MS 30860, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28\/08\/2012, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012.<\/p>\n\n\n\n

O Judici\u00e1rio, em regra, n\u00e3o pode substituir a banca examinadora na corre\u00e7\u00e3o de provas, <\/strong>conforme entendimento do STJ no AgInt no RMS 52.314\/BA, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20\/02\/2018, DJe 02\/03\/2018.<\/p>\n\n\n\n

A anula\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre em casos de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, <\/strong>como estabelecido no RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23\/04\/2015, DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015.<\/p>\n\n\n\n

anula\u00e7\u00e3o quest\u00e3o 41\u00ba OAB<\/em><\/p>\n\n\n\n

4. O Efeito individual da decis\u00e3o judicial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o frequente \u00e9 por que uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel a um candidato n\u00e3o se estende automaticamente aos demais?<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre devido a 3 motivos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Princ\u00edpio da singularidade do mandado de seguran\u00e7a:
    <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Seus efeitos s\u00e3o, via de regra, inter partes, conforme entendimento do STF no MS 33570 AgR, Relator(a): Min. CARMEN L\u00daCIA, Segunda Turma, julgado em 24\/11\/2015, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Respeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes:
      <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      O Judici\u00e1rio n\u00e3o pode, em regra, interferir na discricionariedade administrativa da banca examinadora, princ\u00edpio reafirmado no RE 632853, citado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Seguran\u00e7a jur\u00eddica:
        <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Evita-se a altera\u00e7\u00e3o massiva dos resultados do exame, preservando a estabilidade do certame.<\/p>\n\n\n\n

        anula\u00e7\u00e3o quest\u00e3o 41\u00ba OAB<\/em><\/p>\n\n\n\n

        5. An\u00e1lise da decis\u00e3o liminar no 41\u00ba exame de ordem<\/span><\/h2>\n\n\n\n

        No caso concreto anexo, observamos, o seguinte.<\/p>\n\n\n\n

        A quest\u00e3o controversa (47 \u2013 caderno branco<\/strong>) abordava as normas aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades limitadas, tanto pluripessoais quanto unipessoais. O gabarito oficial considerava correta apenas a alternativa C, baseada no artigo 1060 do C\u00f3digo Civil, que trata da designa\u00e7\u00e3o de administrador em ato separado.<\/p>\n\n\n\n

        No entanto, os impetrantes argumentaram, e os ju\u00edzes concordaram, que a alternativa B<\/strong>, que menciona a dissolu\u00e7\u00e3o de pleno direito mediante distrato, tamb\u00e9m seria aplic\u00e1vel a ambas as formas societ\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

        Embora o C\u00f3digo Civil evite usar os termos “contrato” e “distrato” para sociedades unipessoais, na pr\u00e1tica, as regras do contrato social se aplicam a elas. Assim, o documento de constitui\u00e7\u00e3o dessas sociedades segue normas contratuais, e o de dissolu\u00e7\u00e3o segue as normas de distrato.<\/p>\n\n\n\n

        Em outras palavras, os ju\u00edzes t\u00eam deferido:<\/p>\n\n\n\n

        \n

        Concess\u00e3o de liminar para anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 47 da prova de Direito Empresarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Fundamento: exist\u00eancia de mais de uma alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Determina\u00e7\u00e3o para que a FGV considere como correta a alternativa assinalada pelo impetrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Efeitos limitados ao candidato que impetrou o mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        Esta decis\u00e3o ilustra a possibilidade de \u00eaxito em casos individuais, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a o car\u00e1ter excepcional e limitado desse tipo de interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 importante notar que esta \u00e9 uma decis\u00e3o liminar, sujeita a revis\u00e3o no julgamento de m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a. \u00c9 crucial entender que estas decis\u00f5es liminares n\u00e3o implicam na anula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da quest\u00e3o para todos os examinandos. O efeito \u00e9 limitado aos impetrantes dos mandados de seguran\u00e7a espec\u00edficos, seguindo o princ\u00edpio da singularidade do mandado de seguran\u00e7a, como j\u00e1 discutido anteriormente neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

        \n

        anula\u00e7\u00e3o quest\u00e3o 41\u00ba OAB<\/em><\/p>\n\n\n\n

        6. Procedimento para impetrar um mandado de seguran\u00e7a<\/span><\/h2>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
        \n
          \n
        1. Elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial:<\/strong> Deve conter os requisitos do art. 319 do CPC\/2015 e do art. 6\u00ba da Lei 12.016\/2009.<\/li>\n\n\n\n
        2. Indica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora:<\/strong> Geralmente, o Presidente da Comiss\u00e3o de Exame de Ordem da OAB.<\/li>\n\n\n\n
        3. Apresenta\u00e7\u00e3o de provas pr\u00e9-constitu\u00eddas:<\/strong> Fundamental para demonstrar o direito l\u00edquido e certo.<\/li>\n\n\n\n
        4. Requerimento de liminar:<\/strong> Se houver urg\u00eancia, conforme art. 7\u00ba, III da Lei 12.016\/2009.<\/li>\n\n\n\n
        5. Distribui\u00e7\u00e3o:<\/strong> O mandado de seguran\u00e7a deve ser impetrado no foro competente, geralmente a Justi\u00e7a Federal. <\/li>\n<\/ol>\nanula\u00e7\u00e3o quest\u00e3o 41\u00ba OAB<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

          7. Considera\u00e7\u00f5es finais – Anula\u00e7\u00e3o quest\u00e3o 41\u00ba OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n

          Embora seja poss\u00edvel recorrer judicialmente para anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es da OAB, \u00e9 importante ressaltar:<\/p>\n\n\n\n

          Trata-se de medida excepcional, n\u00e3o sendo a regra.<\/p>\n\n\n\n

          O \u00f4nus de comprovar o erro ou ilegalidade \u00e9 do candidato (art. 373, I, CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n

          As decis\u00f5es t\u00eam, geralmente, efeito individual.<\/p>\n\n\n\n

          A via administrativa (recursos \u00e0 banca) deve ser priorizada, conforme o princ\u00edpio da autotutela administrativa (S\u00famula 473 do STF).<\/p>\n\n\n\n

          A impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a deve ser bem fundamentada e com provas robustas.<\/p>\n\n\n\n

          O candidato deve avaliar cuidadosamente os riscos e benef\u00edcios antes de optar pela via judicial, considerando o impacto no cronograma do exame e as chances reais de \u00eaxito. \u00c9 recomend\u00e1vel buscar orienta\u00e7\u00e3o de um advogado especializado em direito administrativo e constitucional para avaliar a viabilidade do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

          Para os candidatos e futuros advogados, serve como um lembrete da import\u00e2ncia de conhecer n\u00e3o apenas o conte\u00fado jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m os mecanismos legais dispon\u00edveis para proteger seus direitos em situa\u00e7\u00f5es de concurso e exame.<\/p>\n\n\n\n

          Continuaremos acompanhando o desenrolar deste caso, que pode estabelecer precedentes importantes para futuros exames da OAB e concursos p\u00fablicos em geral.<\/p>\n\n\n\n

          Anula\u00e7\u00e3o Quest\u00e3o 41\u00ba OAB<\/p>\n\n\n\n

          1 https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/direito-empresarial-do-exame-da-oab-questao-anulada\/<\/p>\n\n\n\n

          N\u00e3o percam as atualiza\u00e7\u00f5es do site.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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