{"id":13165,"date":"2024-09-24T20:59:31","date_gmt":"2024-09-24T23:59:31","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=13165"},"modified":"2025-10-29T09:31:39","modified_gmt":"2025-10-29T12:31:39","slug":"recurso-direito-constitucional-2a-fase-do-41o-exame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-direito-constitucional-2a-fase-do-41o-exame\/","title":{"rendered":"Possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o do gabarito da 2\u00aa Fase da OAB 41: Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Turma de Constitucionalistas!<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n\n\n\n

Como est\u00e3o ap\u00f3s a prova? Fiquem com o cora\u00e7\u00e3o tranquilo. Voc\u00eas fizeram o que precisava ser feito. Agora \u00e9 aguardar o dia 16\/10 para conferir o gabarito definitivo. <\/p>\n\n\n\n

Estamos passando para disponibilizar um material com coment\u00e1rios sobre a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o do gabarito da prova de 2\u00aa Fase do 41\u00ba Exame de Ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 2-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versava sobre o tema das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito \u2013 CPI, tendo sido apresentado um caso em que a assembleia legislativa do Estado Alfa instituiu uma CPI com o objetivo de apurar \u201cinforma\u00e7\u00f5es a respeito da desconformidade constitucional dos programas de r\u00e1dio X, Y e Z, veiculados pelas emissoras Delta, Beta e Gama nos limites do territ\u00f3rio de Alfa<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com as referidas informa\u00e7\u00f5es, os programas, em vez de promover a cultura nacional e regional, as ridicularizavam. Havia not\u00edcia, ademais, de que estava prestes a ser votado pela CPI requerimento para que fossem ouvidos os propriet\u00e1rios das emissoras, que estariam sujeitos \u00e0 pris\u00e3o na hip\u00f3tese de n\u00e3o comparecimento.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta da era se a Assembleia Legislativa do Estado Alfa poderia instituir CPI com o objeto descrito na narrativa? Preliminarmente, a FGV apresentou o seguinte padr\u00e3o de resposta:<\/p>\n\n\n\n

A) N\u00e3o. Como compete ao Congresso Nacional atuar na \u00e1rea de radiodifus\u00e3o, nos termos do art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB\/88, n\u00e3o pode ser instaurada Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito no \u00e2mbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa para investigar atividades realizadas nessa \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

De fato, se observamos apenas o crit\u00e9rio da compet\u00eancia, s\u00f3 a Uni\u00e3o poderia criar uma CPI sobre, por exemplo, telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o. Isso porque o art. 22, IV, da CF disp\u00f5e que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o e, al\u00e9m disso, o art. 21, inciso XI confere compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o para explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio, ter\u00edamos a atua\u00e7\u00e3o do Congresso nacional, nos termos do art. 48, XII da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, pensamos que a forma como foi constru\u00edda a narrativa da quest\u00e3o e o pedido formulado na alternativa \u201cA\u201d, gerou um certo problema. O enunciado relata a instaura\u00e7\u00e3o de uma CPI em \u00e2mbito estadual<\/strong> com o objetivo de realizar uma investiga\u00e7\u00e3o parlamentar sobre as condutas de emissoras de r\u00e1dio que estavam ridicularizando a cultura regional.<\/p>\n\n\n\n

Percebam que a quest\u00e3o foi constru\u00edda com o racioc\u00ednio acerca da ofensa \u00e0 cultura regional, tendo em vista atua\u00e7\u00e3o dessas empresas inclusive limitadas no \u00e2mbito estadual (nos limites do territ\u00f3rio de Alfa).\u00a0 Vale esclarecer que a cultura \u00e9 um tema de compet\u00eancia legislativa concorrente, conforme o art. \u00a024, IX da CRFB\/88 e tamb\u00e9m compet\u00eancia administrativa comum de todos os entes federados, nos termos do art. \u00a023, III c\/c 216, \u00a71\u00ba da CRFB\/88). Salvo melhor ju\u00edzo, parece fazer sentido a instala\u00e7\u00e3o de uma CPI para investigar os fatos buscando sobretudo a prote\u00e7\u00e3o da cultura regional.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, vale esclarecer que em momento algum a banca sinalizou no enunciado da quest\u00e3o uma problem\u00e1tica sobre a concess\u00e3o e\/ou outorga das r\u00e1dios ou aspectos de ilegalidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o, que salvo melhor ju\u00edzo passam pelo Governo Federal por atendimento a uma compet\u00eancia da Uni\u00e3o para tratar do tema.  <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, considerando a narrativa e linha de racioc\u00ednio constru\u00edda pela banca examinadora, entende-se ser poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de uma CPI em \u00e2mbito estadual de acordo com o objeto descrito no enunciado, tendo como fundamento art. 58, \u00a73\u00ba da CRFB\/88 em raz\u00e3o do princ\u00edpio da simetria.  <\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que a CPI possui apenas poderes de investiga\u00e7\u00e3o parlamentar e n\u00e3o de julgamento (produ\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito legislativo). Ap\u00f3s a conclus\u00e3o, os trabalhos s\u00e3o encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Impedir que a assembleia legislativa apure fatos determinados sobre quest\u00f5es de interesse regional, sobretudo no tema da cultura que tamb\u00e9m \u00e9 do Estado\u00a0(art. 23, III, 24, IX e 216, \u00a71\u00ba, todos da CRFB\/88). \u00e9 limitar a pr\u00f3pria atividade fiscalizat\u00f3ria conferida ao Poder Legislativo Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Imagine a tem\u00e1tica indicada na quest\u00e3o direcionada apenas a uma CPI no plano federal, mesmo quando da investiga\u00e7\u00e3o de irregularidades que estejam limitadas a um territ\u00f3rio da federa\u00e7\u00e3o.  Na pr\u00e1tica, estar\u00edamos diante da necessidade de, no m\u00ednimo, 27 CPIs no Congresso, sem contar os desdobramentos que poder\u00edamos ter a n\u00edvel municipal em quest\u00f5es similares. <\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo, os temas de \u201ctelecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o\u201d possuem a mesma prote\u00e7\u00e3o constitucional. Existe atualmente uma CPI aberta na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo para investigar os servi\u00e7os prestados por empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Estado. Confira aqui: <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que o Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 criou v\u00e1rias CPIs para investigar mat\u00e9rias inseridas no campo de compet\u00eancia legislativa federal, mas que possu\u00edam interesse tipicamente estadual. A seguir, apresentamos alguns exemplos:<\/p>\n\n\n\n