Essa distin\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 fundamental para entender os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es diferenciadas no ECA. De acordo com o art. 2\u00ba, considera-se crian\u00e7a<\/mark><\/strong> a pessoa com at\u00e9 doze anos de idade incompletos e adolescente<\/mark><\/strong> quem tem entre doze e dezoito anos. O par\u00e1grafo \u00fanico ainda permite a aplica\u00e7\u00e3o do ECA para jovens<\/mark><\/strong> entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei.<\/p>\n\n\n\n O art. 12 do ECA assegura que crian\u00e7as e adolescentes internados em estabelecimentos de sa\u00fade tenham o direito \u00e0 presen\u00e7a integral de um dos pais ou respons\u00e1vel<\/mark><\/strong>. Isso se aplica, inclusive, a unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermedi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O art. 19 do ECA consagra o direito da crian\u00e7a e do adolescente de serem criados no ambiente familiar, priorizando a fam\u00edlia natural sobre a fam\u00edlia substituta.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Para adolescentes com mais de doze anos, o art. 28, \u00a72\u00ba do ECA determina que seja colhido o consentimento pessoal do jovem em audi\u00eancia para que ele seja colocado em fam\u00edlia substituta.<\/p>\n\n\n\n O Conselho Tutelar \u00e9 uma pe\u00e7a central no sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com o poder de aplicar medidas de prote\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> previstas no art. 101 do ECA. Conforme o art. 136, cabe ao Conselho Tutelar atender crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00f5es de risco<\/strong>, al\u00e9m de prestar apoio e orienta\u00e7\u00e3o<\/strong> aos pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Segundo a S\u00famula 383 do STJ, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es que envolvam o interesse de menores \u00e9 do foro do domic\u00edlio do detentor da guarda<\/mark><\/strong> (de fato ou judicial) da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e a liberdade assistida s\u00e3o medidas socioeducativas<\/mark><\/strong> que t\u00eam prazos distintos no ECA. O art. 117 estabelece que a conclus\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios deve acontecer em at\u00e9<\/strong> seis meses<\/strong>. J\u00e1 a liberdade assistida tem um prazo m\u00ednimo de seis meses<\/strong>, podendo haver prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O art. 122 do ECA restringe a aplica\u00e7\u00e3o da medida de interna\u00e7\u00e3o a casos espec\u00edficos: ato infracional cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, reitera\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es graves ou descumprimento de outras medidas impostas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a S\u00famula 492 do STJ estabelece que o tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a interna\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, exceto em casos de reitera\u00e7\u00e3o de atos infracionais graves.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, o art. 241-B do ECA tipifica o crime de armazenar material pornogr\u00e1fico envolvendo crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n\n\n\n A corrup\u00e7\u00e3o de menores \u00e9 considerada um crime formal, ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a prova da efetiva corrup\u00e7\u00e3o para a configura\u00e7\u00e3o do delito, como refor\u00e7a a S\u00famula 500 do STJ.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a S\u00famula 605 do STJ estabelece que a maioridade n\u00e3o extingue automaticamente<\/mark><\/strong> o processo infracional ou a medida socioeducativa em curso, permitindo a continuidade at\u00e9 os 21 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n Para consolidar esses t\u00f3picos, \u00e9 essencial:<\/p>\n\n\n\n Essas apostas para o ECA no Exame de Ordem 42, portanto, cobrem t\u00f3picos que aparecem com frequ\u00eancia nas provas e podem ser o diferencial para garantir uma boa pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por isso, dominar esses pontos espec\u00edficos vai aumentar suas chances de acertar as quest\u00f5es de ECA, um tema com alta previsibilidade de conte\u00fado. Lembre-se: a prepara\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica<\/mark><\/strong>, baseada em legisla\u00e7\u00e3o seca e na an\u00e1lise das provas anteriores, \u00e9 o melhor caminho para a aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Boa sorte nos estudos<\/a><\/strong> e no Exame!<\/p>\n\n\n\n Nossas redes sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\nArt. 2\u00ba \u2013 \"Considera-se crian\u00e7a, para os efeitos desta Lei, a pessoa at\u00e9 doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto \u00e0s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.\"<\/pre>\n\n\n\n
Direito ao Acompanhante em Interna\u00e7\u00f5es Hospitalares<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 12 \u2013 \"Os estabelecimentos de atendimento \u00e0 sa\u00fade, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermedi\u00e1rios, dever\u00e3o proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a perman\u00eancia em tempo integral de um dos pais ou respons\u00e1vel, nos casos de interna\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.\"<\/pre>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Preval\u00eancia da Fam\u00edlia Natural<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"ECA](\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/11202230\/familia-natural-1024x683.jpg\")
<\/figure>Art. 19 \u2013 \"\u00c9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.\"<\/pre>\n\n\n\n
Consentimento do Adolescente para Coloca\u00e7\u00e3o em Fam\u00edlia Substituta<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 28, \u00a72\u00ba \u2013 \"Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, ser\u00e1 necess\u00e1rio seu consentimento, colhido em audi\u00eancia.\"<\/pre>\n\n\n\n
Conselho Tutelar e Aplica\u00e7\u00e3o de Medidas Protetivas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 136 \u2013 \"S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar:\n\r\nI - atender as crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;\r\nII - atender e aconselhar os pais ou respons\u00e1vel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.\"<\/pre>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para A\u00e7\u00f5es que Envolvem o Interesse de Menor<\/span><\/h2>\n\n\n\n
S\u00famula 383 do STJ \u2013 \"A compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda.\"<\/pre>\n\n\n\n
Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Comunit\u00e1rios e Liberdade Assistida<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 117 \u2013 \"A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios consiste na realiza\u00e7\u00e3o de tarefas gratuitas de interesse geral, por per\u00edodo n\u00e3o excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos cong\u00eaneres, bem como em programas comunit\u00e1rios ou governamentais.\"<\/pre>\n\n\n\n
Art. 118, \u00a72\u00ba \u2013 \"A liberdade assistida ser\u00e1 fixada pelo prazo m\u00ednimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substitu\u00edda por outra medida, ouvido o orientador, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor.\"<\/pre>\n\n\n\n
Medida de Interna\u00e7\u00e3o: Quando \u00e9 Permitida?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 122 \u2013 \"A medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada quando:\n\r\nI - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa;\r\nII - por reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves;\r\nIII - por descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta.\"<\/pre>\n\n\n\n
S\u00famula 492 do STJ \u2013 \"O ato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz obrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do adolescente.\"<\/pre>\n\n\n\n
Crime de Armazenamento de Material de Pornografia Infantil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 241-B \u2013 \"Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, v\u00eddeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente.\r\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\"<\/pre>\n\n\n\n
Corrup\u00e7\u00e3o de Menores como Crime Formal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 244-B \u2013 \"Corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infra\u00e7\u00e3o penal ou induzindo-o a pratic\u00e1-la.\r\nPena - reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.\"<\/pre>\n\n\n\n
S\u00famula 500 do STJ \u2013 \"A configura\u00e7\u00e3o do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrup\u00e7\u00e3o do menor, por se tratar de delito formal.\"<\/pre>\n\n\n\n
Aposta B\u00f4nus: Maioridade e Medidas Socioeducativas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
S\u00famula 605 do STJ \u2013 \"A superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos.\"<\/pre>\n\n\n\n
Como Organizar seu Estudo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\n