{"id":14154,"date":"2024-11-20T11:16:25","date_gmt":"2024-11-20T14:16:25","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=14154"},"modified":"2024-12-01T13:08:38","modified_gmt":"2024-12-01T16:08:38","slug":"10-artigos-gabaritar-constitucional-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/10-artigos-gabaritar-constitucional-oab\/","title":{"rendered":"10 artigos para gabaritar quest\u00f5es de Direito Constitucional na 1\u00aa fase da OAB"},"content":{"rendered":"\n<p>Direito Constitucional \u00e9 uma das disciplinas mais importantes para a prova da OAB, diante do volume de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o 6 quest\u00f5es em jogo. Ou seja, 7,5% da sua prova. Acredito que voc\u00ea j\u00e1 entendeu que vai realmente precisar estudar a mat\u00e9ria, ent\u00e3o vou passar alguns detalhes para que seu estudo seja <strong><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/#plans-session\" target=\"_blank\" >o mais estrat\u00e9gico poss\u00edvel<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional-na-1\u00aa-fase-da-oab\"><span id=\"direito-constitucional-na-1a-fase-da-oab\">Direito Constitucional na 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Durante a an\u00e1lise das estat\u00edsticas de cobran\u00e7a em prova da OAB, percebemos que <strong><mark style=\"background-color:#fcb900\" class=\"has-inline-color\">a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrada em mais de 80% das quest\u00f5es<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, quando a banca cobra a jurisprud\u00eancia, \u00e9 a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">jurisprud\u00eancia consolidada<\/mark><\/strong>, especialmente as s\u00famulas vinculantes do STF. Tamb\u00e9m \u00e9 rara a cobran\u00e7a de aspectos doutrin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com um levantamento que fizemos, os 5 temas mais cobrados s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Direitos Individuais e Coletivos (artigo mais importante: art. 5\u00ba da CRFB\/88);<\/li>\n\n\n\n<li>Rem\u00e9dios Constitucionais (artigo mais importante: art. 5\u00ba da CRFB\/88);<\/li>\n\n\n\n<li>Reparti\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias (artigos mais importantes: arts. 22 e 24 da CRFB\/88);<\/li>\n\n\n\n<li>Processo Legislativo (artigos mais importantes: arts. 60 e 62 da CRFB\/88);<\/li>\n\n\n\n<li>Controle de Constitucionalidade (artigos mais importantes: art. 103-A, 102, I, a e 103 da CRFB\/88 \/ art. 14 da Lei 9.868\/99 \/ art. 4\u00ba da Lei 9.882\/99).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-cobranca-do-art-5\u00ba-da-crfb-88-na-1\u00aa-fase-da-oab\"><span id=\"a-cobranca-do-art-5o-da-crfb-88-na-1a-fase-da-oab\">A cobran\u00e7a do art. 5\u00ba da CRFB\/88 na 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O dispositivo \u00e9 muito cobrado em prova, j\u00e1 que trata de um dos temas mais cobrados, os <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">Direitos Individuais e Coletivos<\/mark><\/strong>, bem como os <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">Rem\u00e9dios Constitucionais<\/mark><\/strong>. Ali\u00e1s, o dispositivo caiu em 2 quest\u00f5es do Exame 41.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 5\u00ba (...)\n\nVIII - ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei;\n\nXI - a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\n\nXIV - \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional; \u00a0\u00a0\n\nXVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente;\n\nXIX - as associa\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis\u00e3o judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o tr\u00e2nsito em julgado;\n\nXX - ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;\n\nXXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t\u00eam legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;\n\nXXXIII - todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\n\nXXXIV - s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:\n\na) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;\n\nb) a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal; \u00a0\u00a0\n\nLXVIII - conceder-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder;\n\nLXIX - conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;\n\nLXXI - conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania;\n\nLXXII - conceder-se-\u00e1 habeas data:\n\na) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico;\n\nb) para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;\n\nLXXIII - qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia;\n[...]<\/pre>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"922\" height=\"220\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/20111118\/caderno1-1.jpg\" alt=\"Direito Constitucional OAB\" class=\"wp-image-14163\" style=\"width:687px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/20111118\/caderno1-1.jpg 922w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/20111118\/caderno1-1-300x72.jpg 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/20111118\/caderno1-1-768x183.jpg 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/20111118\/caderno1-1-380x91.jpg 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/20111118\/caderno1-1-800x191.jpg 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/20111118\/caderno1-1-150x36.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 922px) 100vw, 922px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-cobranca-dos-arts-22-e-24-da-crfb-88-na-1\u00aa-fase-da-oab\"><span id=\"a-cobranca-dos-arts-22-e-24-da-crfb-88-na-1a-fase-da-oab\">A cobran\u00e7a dos arts. 22 e 24 da CRFB\/88 na 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias<\/mark><\/strong> na federa\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 complexa e isso fica evidente ao conferir a divis\u00e3o feita na CRFB\/88. A compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o est\u00e1 ligada a elabora\u00e7\u00e3o de leis e prevista no art. 22. Em seguida, a concorr\u00eancia entre a Uni\u00e3o, os Estados e DF est\u00e1 no art. 24.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:\n\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;\nII - desapropria\u00e7\u00e3o;<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\n\nI - direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\nII - or\u00e7amento;\n\n\u00a7 1\u00ba No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\n\n\u00a7 2\u00ba A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\n\n\u00a7 3\u00ba Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\n\n\u00a7 4\u00ba A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-cobranca-dos-arts-60-e-62-da-crfb-88-na-1\u00aa-fase-da-oab\"><span id=\"a-cobranca-dos-arts-60-e-62-da-crfb-88-na-1a-fase-da-oab\">A cobran\u00e7a dos arts. 60 e 62 da CRFB\/88 na 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, o Processo Legislativo Especial \u00e9 bem importante para a prova da OAB, especialmente as <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">Emendas Constitucionais<\/mark> e<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\"> Medidas Provis\u00f3rias<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 60. A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:\n\nI - de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal;\nII - do Presidente da Rep\u00fablica;\nIII - de mais da metade das Assembl\u00e9ias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.\n\n\u00a7 2\u00ba A proposta ser\u00e1 discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.\n\n\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir:\n\nI - a forma federativa de Estado;\nII - o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico;\nIII - a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes;\nIV - os direitos e garantias individuais.<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\n\nI \u2013 relativa a: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\n\na) nacionalidade, cidadania, direitos pol\u00edticos, partidos pol\u00edticos e direito eleitoral; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\nb) direito penal, processual penal e processual civil;\nc) organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\nd) planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, \u00a7 3\u00ba. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-cobranca-dos-arts-103-a-102-i-a-e-103-da-crfb-88-art-14-da-lei-9-868-99-art-4\u00ba-da-lei-9-882-99-na-1\u00aa-fase-da-oab\"><span id=\"a-cobranca-dos-arts-103-a-102-i-a-e-103-da-crfb-88-art-14-da-lei-9-868-99-art-4o-da-lei-9-882-99-na-1a-fase-da-oab\">A cobran\u00e7a dos arts. 103-A, 102, I, a e 103 da CRFB\/88 \/ art. 14 da Lei 9.868\/99 \/ art. 4\u00ba da Lei 9.882\/99 na 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O controle de constitucionalidade possui como finalidade a verifica\u00e7\u00e3o da validade das normas face \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. De fato, \u00e9 um tema muito cobrado pela OAB na 1\u00aa e 2\u00aa fase.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:\n\nI - processar e julgar, originariamente:\n\na) a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 103. Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\n\nI - o Presidente da Rep\u00fablica;\nII - a Mesa do Senado Federal;\nIII - a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;\nIV - a Mesa de Assembl\u00e9ia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\nV - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\nVI - o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;\nVII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;\nVIII - partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;\nIX - confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 14, III da Lei 9.868\/99: A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:\n\nIII - a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria.<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 9.882\/99: \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, os temas mais recorrentes incluem <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">Direitos Individuais e Coletivos<\/mark><\/strong> (art. 5\u00ba), <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">Rem\u00e9dios Constitucionais<\/mark><\/strong> (art. 5\u00ba), <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">Reparti\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias<\/mark><\/strong> (art. 22 e 24), <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">Processo Legislativo<\/mark><\/strong> (art. 61 e 66), e <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">Controle de Constitucionalidade<\/mark><\/strong> (art. 102, 103, 103-A da CRFB\/88 e as Leis 9.868\/99 e 9.882\/99).<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Nossas redes sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-2e026229bd2a7a653331e3adc6aabef4\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiaoab\/\" target=\"_blank\" >Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-light-green-cyan-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-d67442bbf0473a4dcae02563d61287f5\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC7rgrKTSF5aOrBGWOw60ovw\" target=\"_blank\" >YouTube Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-cyan-bluish-gray-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-f50e1bcb02706c1bac577839f0ead64d\"><a href=\"http:\/\/bit.ly\/TelegramOAB\" target=\"_blank\" >Inscreva-se no Telegram<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Direito Constitucional \u00e9 uma das disciplinas mais importantes para a prova da OAB, diante do volume de quest\u00f5es.&hellip;\n","protected":false},"author":113,"featured_media":14159,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[30,1],"tags":[197,207,131,82,204,58,206,100,205,208],"class_list":{"0":"post-14154","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-1a-fase-oab","8":"category-carreira","9":"tag-1a-fase-oab","10":"tag-controle-de-constitucionalidade","11":"tag-dicas-de-estudos","12":"tag-direito-constitucional","13":"tag-direitos-individuais-e-coletivos","14":"tag-exame-da-ordem","15":"tag-processo-legislativo","16":"tag-prova-oab","17":"tag-remedios-constitucionais","18":"tag-reparticao-de-competencias"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v26.2 (Yoast SEO v27.4) - 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