{"id":14367,"date":"2024-12-02T15:51:40","date_gmt":"2024-12-02T18:51:40","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=14367"},"modified":"2024-12-02T15:55:03","modified_gmt":"2024-12-02T18:55:03","slug":"prova-comentada-de-etica-oab-42","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-de-etica-oab-42\/","title":{"rendered":"Prova Comentada de \u00c9tica OAB 42"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta.\u00a0No tipo de prova comentado, prova BRANCA, trata-se da quest\u00e3o 25, 34 e 43.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Determinada opera\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o conduzida pela Pol\u00edcia Federal reuniu elementos indicativos de autoria e materialidade da pr\u00e1tica de crime por parte de Cl\u00e1udio, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Com base nesses elementos, a Justi\u00e7a Federal expediu mandado de busca e apreens\u00e3o, espec\u00edfico e pormenorizado, o qual foi cumprido, na presen\u00e7a de representante da OAB, no endere\u00e7o residencial de Cl\u00e1udio, o qual tamb\u00e9m lhe servia como local de trabalho. Foram apreendidos e periciados um notebook e dois aparelhos de telefone celular, todos contendo informa\u00e7\u00f5es sobre diversos processos de clientes patrocinados por Cl\u00e1udio. A respeito da validade jur\u00eddica da dilig\u00eancia realizada e da utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es encontradas nas m\u00eddias apreendidas, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A medida cautelar decretada \u00e9 inv\u00e1lida, uma vez que o Estatuto da Advocacia assegura a inviolabilidade absoluta do escrit\u00f3rio ou local de trabalho do advogado, e, portanto, as informa\u00e7\u00f5es encontradas sobre os clientes de Cl\u00e1udio n\u00e3o podem ser utilizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A medida cautelar decretada \u00e9 v\u00e1lida, porque n\u00e3o foi cumprida no escrit\u00f3rio de Cl\u00e1udio, mas na sua resid\u00eancia, por\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es encontradas sobre os clientes de Cl\u00e1udio est\u00e3o protegidas de modo insuper\u00e1vel pelo Estatuto da Advocacia e, portanto, n\u00e3o podem ser utilizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A medida cautelar decretada \u00e9 inv\u00e1lida, tendo em vista a inviolabilidade do escrit\u00f3rio ou local de trabalho do advogado, mas as informa\u00e7\u00f5es encontradas sobre os clientes de Cl\u00e1udio podem ser utilizadas, caso esses clientes tamb\u00e9m figurem formalmente como investigados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A medida cautelar decretada \u00e9 v\u00e1lida, e as informa\u00e7\u00f5es encontradas sobre os clientes de Cl\u00e1udio poder\u00e3o ser utilizadas se esses clientes forem formalmente investigados como part\u00edcipes ou coautores pela pr\u00e1tica do mesmo crime que deu causa \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A inviolabilidade do escrit\u00f3rio ou local de trabalho do advogado n\u00e3o \u00e9 absoluta. Existem exce\u00e7\u00f5es previstas na EOAB (art. 6\u00ba, \u00a77\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A inviolabilidade n\u00e3o depende do local (escrit\u00f3rio ou resid\u00eancia), mas sim do conte\u00fado relacionado \u00e0 atividade profissional do advogado. Por\u00e9m, existem exce\u00e7\u00f5es previstas na art. 6\u00ba, \u00a77\u00ba EOAB.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A medida cautelar n\u00e3o \u00e9 inv\u00e1lida se cumprida com todas as garantias legais. Al\u00e9m disso, consoante o art. 6\u00ba, \u00a77\u00ba EOAB, a inviolabilidade do advogado pode ser quebrada em determinadas situa\u00e7\u00f5es, especialmente se os clientes forem part\u00edcipes ou coautores do mesmo crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da inviolabilidade de domic\u00edlio, em raz\u00e3o dos clientes serem part\u00edcipes ou co-autores pela pr\u00e1tica do mesmo crime, assim disp\u00f5e o art. 6\u00ba, \u00a77\u00ba da EOAB; \u201c\u00a77\u00ba A ressalva constante do \u00a7 6\u00ba deste artigo n\u00e3o se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus part\u00edcipes ou co-autores pela pr\u00e1tica do mesmo crime que deu causa \u00e0 quebra da inviolabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. O advogado Ant\u00f4nio Carlos ajuizou, em favor de sua cliente Celina, lide manifestamente temer\u00e1ria em face de Jo\u00e3o. A esse respeito, \u00e0 luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A responsabilidade de Ant\u00f4nio Carlos e Celina ser\u00e1 solid\u00e1ria, independentemente do intuito de lesar Jo\u00e3o, parte contr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o h\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria entre Celina e Ant\u00f4nio Carlos se comprovado que n\u00e3o estavam coligados nos seus intuitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Celina poder\u00e1 ser responsabilizada se comprovada a viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado, ao constar como parte autora no processo, ainda que n\u00e3o esteja coligada com seu advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso comprovado que Celina n\u00e3o sabia do conte\u00fado temer\u00e1rio da lide, Ant\u00f4nio Carlos n\u00e3o poder\u00e1 ser civilmente respons\u00e1vel de forma isolada, porque a responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado exige participa\u00e7\u00e3o dolosa de Celina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a responsabilidade solid\u00e1ria do advogado em rela\u00e7\u00e3o ao seu cliente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Consoante a previs\u00e3o expressa no art. 32, par\u00e1grafo \u00fanico do EOAB: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de lide temer\u00e1ria, o advogado ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contr\u00e1ria, o que ser\u00e1 apurado em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas. As demais alternativas est\u00e3o em desconformidade com o dispositivo indicado acima<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Roberto Silva, advogado e s\u00f3cio fundador da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, foi eleito para o cargo de Prefeito do Munic\u00edpio \u00d4mega. Embora feliz e motivado com o mandato que lhe foi confiado pela popula\u00e7\u00e3o, Roberto Silva n\u00e3o gostaria de se retirar da sociedade de advogados por ele fundada. Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa que descreve corretamente a situa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e a eventual atua\u00e7\u00e3o de Roberto Silva como advogado ap\u00f3s assumir o cargo de Prefeito de \u00d4mega:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 impositiva a exclus\u00e3o de Roberto Silva da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, dada a incompatibilidade do cargo de Prefeito Municipal com a advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O exerc\u00edcio do mandato de Prefeito de \u00d4mega impede apenas que Roberto Silva advogue contra a Fazenda P\u00fablica que o remunera, no caso o Munic\u00edpio \u00d4mega, n\u00e3o havendo \u00f3bice para que continue integrando a sociedade de advogados e atuando em causas diversas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O exerc\u00edcio do mandato de Prefeito de \u00d4mega \u00e9 incompat\u00edvel com a advocacia, mas, por si s\u00f3, n\u00e3o excluir\u00e1 Roberto Silva da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, a qual poder\u00e1 continuar explorando o nome e a imagem do seu fundador em benef\u00edcio da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Embora incompat\u00edvel com a advocacia, o exerc\u00edcio do cargo de Prefeito de \u00d4mega, por si s\u00f3, n\u00e3o excluir\u00e1 Roberto Silva da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados. Contudo, deve o fato ser averbado no registro da sociedade, bem como observada a incompatibilidade tempor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as incompatibilidades com a advocacia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O cargo de Prefeito est\u00e1 entre aqueles que s\u00e3o incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da advocacia, conforme o artigo 28, inciso I, do Estatuto da Advocacia. Isso significa que Roberto Silva n\u00e3o pode exercer a advocacia enquanto estiver no mandato.<\/p>\n\n\n\n

A saber: \u201cArt. 28. A advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com as seguintes atividades: I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal nesse sentido, o Estatuto da Advocacia n\u00e3o obriga a exclus\u00e3o de Roberto Silva da sociedade de advogados que ele fundou. A situa\u00e7\u00e3o de incompatibilidade deve ser averbada no registro da sociedade para constar oficialmente, para n\u00e3o ser explorada a sua imagem nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas. As demais alternativas est\u00e3o em desconformidade com o dispositivo indicado acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. A advogada Nina exerce fun\u00e7\u00e3o na diretoria do Conselho Federal da OAB. Em virtude exclusivamente das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas na OAB, Nina toma conhecimento de certos fatos envolvendo seus colegas advogados Jo\u00e3o e Maria. Nina acaba de receber uma intima\u00e7\u00e3o para depor como testemunha em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, referente a uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, de cunho meramente patrimonial, sem envolver grave amea\u00e7a ao direito \u00e0 vida e \u00e0 honra, ajuizada por Maria em face de Jo\u00e3o, cujo objeto tem rela\u00e7\u00e3o com mencionados fatos de que tomou conhecimento no exerc\u00edcio da citada fun\u00e7\u00e3o no Conselho Federal da OAB Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nina n\u00e3o deve depor sobre os fatos que soube, diante do sigilo profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nina n\u00e3o poder\u00e1 alegar sigilo profissional em raz\u00e3o da natureza das fun\u00e7\u00f5es exercidas no Conselho Federal da OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nina dever\u00e1 relatar os fatos sobre os quais tomou conhecimento, pois se trata de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, de cunho meramente patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nina tem o dever legal de permanecer em sil\u00eancio sobre os fatos indagados, salvo em circunst\u00e2ncias excepcionais, tais como a defesa judicial de familiares e amigos \u00edntimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o sigilo profissional imposto \u00e0s fun\u00e7\u00f5es que os advogados exer\u00e7am junto \u00e0 OAB.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nina tem o dever de manter sigilo sobre os fatos que tomou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, incluindo informa\u00e7\u00f5es obtidas no desempenho de fun\u00e7\u00f5es na OAB. Dessa forma, pode se recusar a depor sobre esses fatos, mesmo que se trate de uma a\u00e7\u00e3o de cunho patrimonial, para proteger o sigilo profissional, consoante o art. 7\u00ba, XIX , EOAB: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado: XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O sigilo profissional se aplica tanto aos advogados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es como nas atividades exercidas em \u00f3rg\u00e3os da OAB.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O sigilo profissional deve ser mantido independentemente da natureza da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o advogado possa, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, revelar informa\u00e7\u00f5es protegidas pelo sigilo profissional, a quest\u00e3o n\u00e3o menciona tais circunst\u00e2ncias excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Roberto Gil, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Estado Alfa, \u00e9 casado com Maria Am\u00e9lia, servidora do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade h\u00e1 35 anos. Maria Am\u00e9lia contou a seu esposo que v\u00e1rias colegas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade est\u00e3o ajuizando a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o, em que postulam o recebimento de gratifica\u00e7\u00f5es de atividade de combate e controle de endemias, e indagou a Roberto Gil se poderia assumir o patroc\u00ednio dessas causas como advogado. Com base no caso narrado, sobre as incompatibilidades e impedimentos ao exerc\u00edcio da advocacia, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O exerc\u00edcio da advocacia \u00e9 incompat\u00edvel com a de professor de Universidade Federal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a Roberto que atue no patroc\u00ednio de qualquer causa como advogado no Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Roberto Gil n\u00e3o poder\u00e1 assumir o patroc\u00ednio dessas causas, porque, sendo servidor da administra\u00e7\u00e3o federal indireta, est\u00e1 impedido de exercer a advocacia contra a Uni\u00e3o, diante da vincula\u00e7\u00e3o existente entre a Universidade Federal e a Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Roberto Gil poder\u00e1 assumir o patroc\u00ednio da causa apenas de sua esposa, pois, apesar de existir a regra de impedimento de exerc\u00edcio da advocacia contra a Uni\u00e3o por servidores da administra\u00e7\u00e3o indireta federal, os membros da fam\u00edlia est\u00e3o inclu\u00eddos no conceito de causa pr\u00f3pria, o que autoriza a atua\u00e7\u00e3o em defesa de entes queridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Embora, em regra, os servidores da administra\u00e7\u00e3o indireta estejam impedidos de exercer advocacia contra a Fazenda P\u00fablica que os remunera ou \u00e0 qual seja vinculada a entidade empregadora, Roberto Gil poder\u00e1 assumir o patroc\u00ednio de causas contra a Uni\u00e3o, pois os docentes de cursos jur\u00eddicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a essa veda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre circunst\u00e2ncia de impedimento (art.30, EAOB).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Roberto pode atuar como advogado em causas diversas, desde que n\u00e3o haja conflito de interesses com a Uni\u00e3o (art. 30, EOAB).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Roberto, como professor de uma universidade federal (entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta), est\u00e1 impedido de exercer a advocacia contra a Uni\u00e3o (art. 30, EOAB).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Mesmo que a causa seja em benef\u00edcio de sua esposa, o impedimento de exercer a advocacia contra a Uni\u00e3o se mant\u00e9m (art. 30, EOAB).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A regra de impedimento aplica-se aos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, incluindo os docentes de universidades federais, que n\u00e3o podem advogar contra a Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Docentes de cursos jur\u00eddicos n\u00e3o se incluem nas hip\u00f3teses de impedidos de exercer a advocacia, previsto no art. 30, I e II da EOAB.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Jos\u00e9 Fabiano, advogado rec\u00e9m-inscrito na OAB, com dois anos e seis meses de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, decidiu se candidatar para o cargo de Conselheiro Seccional da Ordem. Durante o procedimento de verifica\u00e7\u00e3o da regularidade de sua candidatura, observou-se que ele havia sido condenado pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o disciplinar de abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia, tendo-lhe sido imposta san\u00e7\u00e3o de censura, sem que tenha ocorrido, at\u00e9 o momento da elei\u00e7\u00e3o, sua reabilita\u00e7\u00e3o. Com base nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e considerando as elei\u00e7\u00f5es da OAB, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jos\u00e9 Fabiano somente poder\u00e1 participar da elei\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o haja outros candidatos dispostos a concorrer para o cargo, hip\u00f3tese na qual as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade s\u00e3o flexibilizadas para que a posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o fique vaga.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Jos\u00e9 Fabiano n\u00e3o poder\u00e1 participar da elei\u00e7\u00e3o corrente, porque ainda n\u00e3o completou o prazo de tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio profissional da advocacia e por ter sido apenado com san\u00e7\u00e3o disciplinar, sem que tenha sucedido reabilita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jos\u00e9 Fabiano poder\u00e1 participar da elei\u00e7\u00e3o e concorrer ao cargo de Conselheiro Seccional da OAB, porque exerce a profiss\u00e3o de advogado h\u00e1 mais de um ano e foi condenado por infra\u00e7\u00e3o disciplinar leve, para a qual est\u00e1 prevista apenas a pena de censura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Jos\u00e9 Fabiano n\u00e3o poder\u00e1 participar da elei\u00e7\u00e3o corrente e de futuras, porque, uma vez apenado com san\u00e7\u00e3o disciplinar, o advogado n\u00e3o mais poder\u00e1 recuperar sua condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, estando impedido, indefinidamente, de se candidatar a cargos na OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade s\u00e3o r\u00edgidas e n\u00e3o podem ser flexibilizadas, independentemente do n\u00famero de candidatos dispostos a concorrer.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Consoante o art. 63 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, Jos\u00e9 Fabiano n\u00e3o cumpre os requisitos de tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio profissional e ainda n\u00e3o foi reabilitado ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o disciplinar. Ambos os fatores o impedem de participar da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o por mais de um ano n\u00e3o \u00e9 suficiente (art. 63 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Jos\u00e9 Fabiano pode recuperar sua condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade mediante reabilita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o cumprimento da pena e decurso do prazo legal. Portanto, ele n\u00e3o est\u00e1 impedido indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. A sociedade empres\u00e1ria Alfa contratou o advogado Jo\u00e3o Carlos para propor a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio contra a Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato espec\u00edfico para a referida demanda e celebrado o respectivo contrato de honor\u00e1rios. No decorrer da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, devido ao grande conhecimento de Jo\u00e3o Carlos em outras \u00e1reas do direito, bem como \u00e0 sua pronta disponibilidade, os respons\u00e1veis pela Alfa passaram a consult\u00e1-lo informalmente sobre diversos assuntos da empresa, inclusive adotando medidas e tomando decis\u00f5es a partir das orienta\u00e7\u00f5es verbais prestadas. Seis meses ap\u00f3s o in\u00edcio dessas consultas, a empresa Alfa e Jo\u00e3o Carlos formalizaram outro contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, com efeitos prospectivos, desta feita para a presta\u00e7\u00e3o da atividade consultiva em curso. Acerca da atua\u00e7\u00e3o profissional de Jo\u00e3o Carlos durante o per\u00edodo anterior \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de honor\u00e1rios, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 como reconhecer as atividades prestadas por Jo\u00e3o Carlos no per\u00edodo anterior \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de honor\u00e1rios, pois a atua\u00e7\u00e3o do advogado, salvo em situa\u00e7\u00f5es urgentes, exige a prova do mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A outorga de mandato para as atividades de consultoria jur\u00eddica \u00e9 prescind\u00edvel, por\u00e9m a falta de formaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, por meio de contrato de honor\u00e1rios, torna o per\u00edodo anterior insuscet\u00edvel de reconhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As atividades prestadas por Jo\u00e3o Carlos no per\u00edodo podem ser reconhecidas, uma vez que a consultoria jur\u00eddica independe de outorga de mandato ou formaliza\u00e7\u00e3o por contrato de honor\u00e1rios, sendo desinfluente o modo pelo qual foram prestados os servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O n\u00e3o reconhecimento das atividades prestadas por Jo\u00e3o Carlos no per\u00edodo anterior \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de honor\u00e1rios decorre do fato de que a atua\u00e7\u00e3o se deu de forma verbal, de tal modo que, se a atua\u00e7\u00e3o tivesse se dado por escrito, as atividades prestadas poderiam ser reconhecidas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a consultoria jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A consultoria jur\u00eddica independe de outorga de mandato e pode ser reconhecida mesmo sem contrato de honor\u00e1rios formalizado, desde que haja evid\u00eancias de que os servi\u00e7os foram prestados. O reconhecimento das atividades pode ocorrer com base na rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e nos servi\u00e7os efetivamente prestados, consoante o art. 4\u00ba, \u00a74\u00ba da EOAB: \u201c\u00a7 4\u00ba As atividades de consultoria e assessoria jur\u00eddicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a crit\u00e9rio do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formaliza\u00e7\u00e3o por contrato de honor\u00e1rios.       (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.365, de 2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas. As demais alternativas est\u00e3o em desconformidade com o dispositivo indicado acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para providenciar a transfer\u00eancia de um ve\u00edculo que acabara de adquirir. Instada a apresentar seu documento de identifica\u00e7\u00e3o civil, Rita apresentou sua carteira da OAB, a qual n\u00e3o foi aceita pelo funcion\u00e1rio da reparti\u00e7\u00e3o, que afirmou ser imprescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o da Carteira de identidade (Registro Geral) ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). Com base no enunciado, a recusa do documento emitido pela OAB foi<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ileg\u00edtima, uma vez que o documento emitido pela OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) correta, pois, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal, n\u00e3o poderia o funcion\u00e1rio do Detran admitir a carteira da OAB como documento de identifica\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inv\u00e1lida, pois, embora n\u00e3o haja expressa previs\u00e3o legal, a carteira da OAB tem sido admitida como documento v\u00e1lido de identifica\u00e7\u00e3o civil pela pr\u00e1tica consuetudin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inadequada, por\u00e9m n\u00e3o ilegal, uma vez que os documentos de identidade profissional do advogado est\u00e3o previstos somente no Regulamento Geral da Advocacia, n\u00e3o sendo exig\u00edvel que o funcion\u00e1rio do Detran conhe\u00e7a as normas internas da OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme prev\u00ea o art. 13 da EOAB: \u201cArt. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, \u00e9 de uso obrigat\u00f3rio no exerc\u00edcio da atividade de advogado ou de estagi\u00e1rio e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.\u201d. Ou seja, estabelece que a carteira de identidade profissional emitida pela OAB tem f\u00e9 p\u00fablica e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.  Desse modo, a recusa do documento pelo funcion\u00e1rio do Detran \u00e9 ileg\u00edtima, pois o Estatuto da Advocacia e da OAB que confere \u00e0 carteira da OAB o status de documento de identidade civil v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas. As demais alternativas est\u00e3o em desconformidade com o dispositivo e os coment\u00e1rios indicados acima.<\/p>\n\n\n\n

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