{"id":14373,"date":"2024-12-02T16:02:26","date_gmt":"2024-12-02T19:02:26","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=14373"},"modified":"2024-12-02T16:13:16","modified_gmt":"2024-12-02T19:13:16","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-oab-42","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-oab-42\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional OAB 42"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, prova BRANCA, trata-se da quest\u00e3o 25, 34 e 43.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar n\u00ba XXX e \u00e0 proposta de Emenda Constitucional n\u00ba YYY, o Congresso Nacional aprovou a reda\u00e7\u00e3o final de ambas. Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da Rep\u00fablica entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convic\u00e7\u00e3o, sugeriram que o Presidente da Rep\u00fablica usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos \u00e0quilo que entendiam ser melhor para os interesses do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jur\u00eddico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o concede o poder de veto ao Chefe do Poder Executivo, por ser um instituto jur\u00eddico que desequilibraria a divis\u00e3o de poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Presidente da Rep\u00fablica pode vetar parte do projeto de Lei Complementar n\u00ba XXX, mas n\u00e3o t\u00eam poderes para fazer o mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de Emenda Constitucional n\u00ba YYY.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O poder de veto do Presidente da Rep\u00fablica se restringe \u00e0s leis ordin\u00e1rias, logo, n\u00e3o poder\u00e1 vetar dispositivos do projeto de Lei Complementar n\u00ba XXX e da proposta de Emenda Constitucional n\u00ba YYY.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os dispositivos pertencentes ao projeto de Lei Complementar n\u00ba XXX e \u00e0 proposta de Emenda Constitucional n\u00ba YYY podem ser vetados, conforme as compet\u00eancias concedidas \u00e0quele que det\u00e9m a Chefia do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre o Veto.<\/p>\n\n\n\n

O veto \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o da discord\u00e2ncia do Presidente da Rep\u00fablica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dada pelo Poder Legislativo a um projeto de lei. Nesse sentido, segundo o art. 66, \u00a71\u00ba da CF\/88, temos o seguinte: \u201cse o Presidente da Rep\u00fablica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no prazo de quinze dias \u00fateis, contados da data do recebimento, e comunicar\u00e1, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel a manifesta\u00e7\u00e3o do Presidente por meio de um veto total ou parcial. No entanto, o veto parcial n\u00e3o pode abranger apenas palavra ou express\u00e3o. Deve compreender um texto integral de artigo, par\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea. A pergunta que fica \u00e9: o veto ocorre para quais normas do processo legislativo? Por exemplo, as leis ordin\u00e1rias e complementares se submetem \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica. Por outro lado, Emendas Constitucionais n\u00e3o se submetem a san\u00e7\u00e3o ou veto do Chefe do Poder Executivo, pois a proposta de emenda segue direto para a promulga\u00e7\u00e3o das mesas das casas legislativas, conforme o art. 60, \u00a73\u00ba da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12.<\/strong> O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) recebeu expediente relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o, Juiz de Direito do Estado Delta. De acordo com a narrativa, em sede cautelar, no \u00e2mbito de processo penal, Jo\u00e3o proferiu decis\u00e3o judicial que violou a ordem constitucional, pois teria condenado uma pessoa sem que ela e seu advogado tivessem participado da colheita da prova. A referida manifesta\u00e7\u00e3o solicitava, ent\u00e3o, que o ato judicial praticado pelo magistrado fosse devidamente revisto pelo CNJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz dessa narrativa, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 almejada revis\u00e3o do ato judicial praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O CNJ \u00e9 parte da estrutura do Poder Judici\u00e1rio, mas n\u00e3o est\u00e1 constitucionalmente autorizado a rever ou desconstituir a decis\u00e3o judicial em tela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A mat\u00e9ria deve ser analisada pelo CNJ que, por ser \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, ter\u00e1 plenos poderes para desconstituir a decis\u00e3o judicial em tela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O CNJ, por ser \u00f3rg\u00e3o de controle externo diretamente vinculado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, n\u00e3o poder\u00e1 exercer controle da atividade jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O CNJ n\u00e3o faz parte da estrutura do Poder Judici\u00e1rio e, apesar dos seus poderes jurisdicionais at\u00edpicos, n\u00e3o est\u00e1 autorizado a desconstituir a decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Conforme o art. 92, I-A da CF\/88, o CNJ \u00e9 \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e integra a sua estrutura. Entretanto, o referido Conselho n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, pois \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de controle interno cujas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o exclusivamente administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o CNJ controla a atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, nos termos do art. 103-B, \u00a74\u00ba da CF\/88. Apesar de ser parte do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o est\u00e1 constitucionalmente autorizado a rever ou desconstituir a decis\u00e3o judicial em tela.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13.<\/strong> Algumas lideran\u00e7as partid\u00e1rias do Congresso Nacional t\u00eam considerado inadequadas as pol\u00edticas p\u00fablicas adotadas por diversos Estados, as quais, para essas lideran\u00e7as, n\u00e3o se compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela Uni\u00e3o. Por esta raz\u00e3o, informaram que pretendem propor uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, segundo a qual qualquer delibera\u00e7\u00e3o legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores pode vir a ser revisto pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese, segundo a ordem jur\u00eddica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Congresso Nacional, investido na fun\u00e7\u00e3o de poder constituinte reformador, pode estabelecer essa altera\u00e7\u00e3o, por se tratar de proposi\u00e7\u00e3o de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os Estados-membros, por serem dotados de autonomia, podem ampliar seus poderes, inclusive o direito de secess\u00e3o, mas n\u00e3o poderiam ter seus atuais poderes restringidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O sistema constitucional prev\u00ea a subordina\u00e7\u00e3o dos poderes dos Estados-membros aos poderes da Uni\u00e3o, o que torna desnecess\u00e1ria a emenda para atingir os objetivos pretendidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Uma emenda constitucional com esse teor atacaria frontalmente o princ\u00edpio federativo e, por violar cl\u00e1usula p\u00e9trea, seria considerada incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre o Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Com base no enunciado, determinada emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica pretendia estabelecer que qualquer delibera\u00e7\u00e3o legislativa estadual poderia vir a ser anulada pelo Congresso Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores pode vir a ser revisto pelo Presidente da Rep\u00fablica. Ou seja, ter\u00edamos o Poder Legislativo Federal interferindo no Poder Legislativo Estadual.<\/p>\n\n\n\n

A independ\u00eancia entre poderes \u00e9 um dos pilares estabelecidos na nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O objetivo \u00e9 evitar o desrespeito aos direitos fundamentais pela atua\u00e7\u00e3o de um poder sobre o outro. Nesse contexto, o art. 2\u00ba da CF\/88 disp\u00f5e que: \u201cs\u00e3o poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio.\u201d Inclusive, vale esclarecer que o referido princ\u00edpio \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, segundo o art. 60, \u00a74\u00ba, III da CF\/88. Trata-se de limita\u00e7\u00e3o material imposta ao poder de reforma da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os dep\u00f3sitos para pagamento de d\u00edvida fundada que possui com a Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alertado sobre poss\u00edveis consequ\u00eancias jur\u00eddico-pol\u00edticas pass\u00edveis de reca\u00edrem sobre o Estado Alfa, ap\u00f3s dois anos de suspens\u00e3o dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador-Geral do Estado sobre a repercuss\u00e3o que tal situa\u00e7\u00e3o poderia causar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese apresentada, segundo o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador-Geral do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 decretar a interven\u00e7\u00e3o federal no Estado Alfa, sendo necess\u00e1ria a aprecia\u00e7\u00e3o a posteriori do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Estado Alfa, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de ente aut\u00f4nomo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, n\u00e3o se sujeita \u00e0 interven\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Presidente da Rep\u00fablica somente poder\u00e1 decretar interven\u00e7\u00e3o federal no Estado Alfa ap\u00f3s decis\u00e3o judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 decretar interven\u00e7\u00e3o federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda a Interven\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Precisamos compreender que o mecanismo da interven\u00e7\u00e3o \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o no nosso ordenamento jur\u00eddico. A regra \u00e9 a n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o de um ente federado sobre o outro. A interven\u00e7\u00e3o federal est\u00e1 prevista no art. 34 da CF\/88. O enunciado trata sobre a hip\u00f3tese do art. 34, V, \u201ca\u201d da CF\/88, veja: \u201cA Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finan\u00e7as da unidade da Federa\u00e7\u00e3o que suspender o pagamento da d\u00edvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de for\u00e7a maior\u201d. Assim, caso haja o n\u00e3o pagamento da d\u00edvida fundada (que \u00e9 a d\u00edvida p\u00fablica consolidada), haver\u00e1 hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o federal a ser decretada pelo Presidente da Rep\u00fablica. Cumpre destacar que, nos termos do art. 36, \u00a71\u00ba da CF\/88, \u00e9 necess\u00e1ria a aprecia\u00e7\u00e3o a posteriori do Congresso Nacional. Ou seja, haver\u00e1 um controle pol\u00edtico a ser realizado pelo Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando que fosse respeitada a igualdade jur\u00eddica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos entes federativos, tencionava levar \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais em valor id\u00eantico ao dos Deputados Federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com esse objetivo, consultou voc\u00ea, como procurador(a) jur\u00eddico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o descrita e no sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, sua resposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A CRFB\/88 estabelece que deve haver igualdade jur\u00eddica de tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais ao dos Deputados Federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode levar \u00e0 vota\u00e7\u00e3o o projeto de lei, entretanto, por se tratar de mat\u00e9ria constitucional, subs\u00eddios de parlamentares, h\u00e1 a necessidade de que o projeto seja aprovado por tr\u00eas quintos dos votos em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A CRFB\/88 estabelece a paridade de subs\u00eddios entre Deputados Estaduais e Senadores, pois os \u00faltimos s\u00e3o os representantes dos Estados-membros no Congresso Nacional, havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O projeto de lei n\u00e3o est\u00e1 em harmonia com a CRFB\/88, pois o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais est\u00e1 limitado ao m\u00e1ximo de 75% do subs\u00eddio estabelecido para os Deputados Federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Com base no enunciado, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, tencionava levar \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais em valor id\u00eantico ao dos Deputados Federais. Conforme o art. 27, \u00a72\u00ba da CF\/88, temos que: \u201cO subs\u00eddio dos Deputados Estaduais ser\u00e1 fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na raz\u00e3o de, no m\u00e1ximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em esp\u00e9cie, para os Deputados Federais, observado o que disp\u00f5em os arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 57, \u00a7 7\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I\u201d.  Diante do exposto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio dos Deputados Estaduais em valor id\u00eantico ao dos Deputados Federais, j\u00e1 que deve corresponder a no m\u00e1ximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em esp\u00e9cie, para os Deputados Federais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Renato Carlos, renomado pianista, foi convidado para se apresentar em um grande evento musical internacional sediado no Brasil. Ao tentar se inscrever no evento, foi informado de que era obrigat\u00f3rio estar inscrito em uma ordem dos m\u00fasicos para poder se apresentar publicamente no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Surpreendido com a informa\u00e7\u00e3o, procurou voc\u00ea, como advogado(a), e solicitou que fosse analisada a compatibilidade da exig\u00eancia com o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, a orienta\u00e7\u00e3o dada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 v\u00e1lida, pois se harmoniza com o poder regulamentar das entidades de classe, regra a ser observada no exerc\u00edcio profissional no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Viola a ordem constitucional, pois a liberdade profissional \u00e9 um direito com alto grau de amplitude, sendo vedado ao legislador estabelecer condi\u00e7\u00f5es para o seu exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pois visa zelar pelo regular exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de m\u00fasico no pa\u00eds, garantindo maior qualidade no desempenho profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Encontra-se em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pois, al\u00e9m de n\u00e3o proteger interesse p\u00fablico relevante, viola o princ\u00edpio da liberdade de express\u00e3o art\u00edstica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre a Liberdade de Express\u00e3o Art\u00edstica no contexto dos direitos individuais e coletivos. \u00c9 um tema cl\u00e1ssico nas provas da OAB!<\/p>\n\n\n\n

Com base no enunciado, um renomado pianista, ao tentar se inscrever em determinado evento, foi informado de que era obrigat\u00f3rio estar inscrito em uma ordem dos m\u00fasicos para poder se apresentar publicamente no pa\u00eds. Nos termos do art. 5\u00ba, inciso IX da CF\/88, temos que: \u201c\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a\u201d. Diante do exposto, ao estabelecer a obrigatoriedade de estar inscrito em uma ordem dos m\u00fasicos para poder se apresentar publicamente no pa\u00eds, h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da liberdade de express\u00e3o art\u00edstica, tendo em vista que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o garante o exerc\u00edcio do direito fundamental independe de censura ou licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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