{"id":14379,"date":"2024-12-02T16:25:05","date_gmt":"2024-12-02T19:25:05","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=14379"},"modified":"2024-12-02T16:25:09","modified_gmt":"2024-12-02T19:25:09","slug":"prova-comentada-direitos-processual-penal-oab-42","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-processual-penal-oab-42\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Processual Penal OAB 42"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta.  No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 25, 34 e 43.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!  <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direitos Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Ant\u00f4nio e Rog\u00e9rio praticaram, em comunh\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e des\u00edgnios, um il\u00edcito penal, e ambos foram condenados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ant\u00f4nio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rog\u00e9rio perdeu o prazo do recurso, por\u00e9m constatou que havia prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarraz\u00f5es recursais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decis\u00e3o recorrida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O efeito translativo do recurso permite a Rog\u00e9rio arguir a prescri\u00e7\u00e3o em suas contrarraz\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conhe\u00e7a toda a mat\u00e9ria impugnada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O efeito extensivo do recurso permite que Rog\u00e9rio aproveite qualquer decis\u00e3o favor\u00e1vel a Ant\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre efeitos dos recursos em processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O efeito devolutivo determina que o tribunal analise os limites e os pontos da decis\u00e3o impugnada que foram devolvidos pela parte recorrente. Embora possa levar \u00e0 reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pelo tribunal, ele n\u00e3o permite que Rog\u00e9rio argua diretamente a prescri\u00e7\u00e3o em contrarraz\u00f5es, pois essa mat\u00e9ria decorre de ordem p\u00fablica, tratada pelo efeito translativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O efeito translativo permite que o tribunal conhe\u00e7a e analise quest\u00f5es de ordem p\u00fablica, como a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, mesmo que n\u00e3o tenham sido objeto de recurso tempestivo. A prescri\u00e7\u00e3o retroativa \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e pode ser suscitada por Rog\u00e9rio em suas contrarraz\u00f5es ou reconhecida de of\u00edcio pelo tribunal. Essa \u00e9 a afirmativa correta, pois a quest\u00e3o trata diretamente do reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de Rog\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O efeito substitutivo significa que a decis\u00e3o do tribunal substitui integralmente a decis\u00e3o recorrida no que foi impugnado. No entanto, esse efeito n\u00e3o confere a Rog\u00e9rio o direito de aproveitar diretamente quest\u00f5es de ordem p\u00fablica em suas contrarraz\u00f5es, pois a an\u00e1lise dessas quest\u00f5es decorre do efeito translativo, e n\u00e3o substitutivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O efeito extensivo, previsto no art. 580 do C\u00f3digo de Processo Penal, permite que a decis\u00e3o favor\u00e1vel a um dos r\u00e9us seja estendida aos demais coautores ou part\u00edcipes, desde que baseada em fundamento comum. No caso, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o individual, ligada \u00e0 pena de Rog\u00e9rio, e n\u00e3o a um fundamento comum com Ant\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Em um inqu\u00e9rito policial, o Juiz decretou, de of\u00edcio, a pris\u00e3o preventiva de D\u00e9bora, sem que esta possu\u00edsse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a pris\u00e3o a gravidade em abstrato do crime de homic\u00eddio culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certo de que n\u00e3o houve a decreta\u00e7\u00e3o anterior de medida cautelar diversa da pris\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a alega\u00e7\u00e3o que voc\u00ea, como advogado(a) de D\u00e9bora, deve apresentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O magistrado n\u00e3o pode decretar pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, bem como n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva em delitos culposos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O magistrado pode, de of\u00edcio, decretar pris\u00e3o preventiva, e a gravidade em abstrato do crime \u00e9 fundamento leg\u00edtimo para a decreta\u00e7\u00e3o de preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O magistrado pode decretar pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio no inqu\u00e9rito e no processo, mas a gravidade em abstrato de um crime n\u00e3o \u00e9 motivo leg\u00edtimo para a decreta\u00e7\u00e3o de preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O magistrado n\u00e3o pode decretar pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, mas a gravidade em abstrato de um crime \u00e9 um motivo leg\u00edtimo para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva mesmo quando o suspeito for prim\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O magistrado n\u00e3o pode decretar pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, especialmente em inqu\u00e9ritos policiais, conforme estabelecido no art. 282, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, que exige provoca\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela autoridade policial. Al\u00e9m disso, a pris\u00e3o preventiva \u00e9 cab\u00edvel apenas em crimes dolosos com pena privativa de liberdade superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP). Como o homic\u00eddio culposo n\u00e3o \u00e9 doloso, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O magistrado n\u00e3o pode decretar pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio no curso de inqu\u00e9rito policial, conforme o art. 282, \u00a7 2\u00ba, do CPP, que exige requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da autoridade policial ou representa\u00e7\u00e3o da parte. Al\u00e9m disso, a gravidade em abstrato do crime n\u00e3o \u00e9 fundamento leg\u00edtimo para a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, conforme jurisprud\u00eancia consolidada no STF e no STJ, que exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta baseada nos elementos do caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a gravidade em abstrato n\u00e3o seja fundamento leg\u00edtimo para a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, a afirmativa de que o magistrado pode decret\u00e1-la de of\u00edcio no inqu\u00e9rito est\u00e1 equivocada. Desde a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), o decreto de pris\u00e3o preventiva exige provoca\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo durante a fase de inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A gravidade em abstrato de um crime n\u00e3o pode fundamentar a pris\u00e3o preventiva, conforme a jurisprud\u00eancia do STF, que refor\u00e7a a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta para justificar a medida (art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Al\u00e9m disso, o magistrado n\u00e3o pode decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio no inqu\u00e9rito, o que torna a alternativa incorreta em ambos os aspectos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Amanda impetra habeas corpus em favor de Telma, que foi presa preventivamente por decis\u00e3o do Juiz de Primeiro Grau, sendo acusada da pr\u00e1tica de crime hediondo. O habeas corpus foi impetrado com o argumento de excesso de prazo. O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de of\u00edcio, fundamentando na incompet\u00eancia do juiz que decretou a pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Tribunal equivocou-se, uma vez que a incompet\u00eancia do julgador n\u00e3o \u00e9 fundamento para a concess\u00e3o de habeas corpus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Tribunal agiu de modo correto, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio sempre que houver constrangimento ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Tribunal agiu de modo correto, pois a incompet\u00eancia do Ju\u00edzo \u00e9 o \u00fanico fundamento que admite a concess\u00e3o da ordem de habeas corpus de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Tribunal equivocou-se, pois fica vinculado aos argumentos apontados pelo impetrante do habeas corpus, sendo inadmiss\u00edvel a concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A incompet\u00eancia do juiz que decretou a pris\u00e3o preventiva \u00e9 um fundamento leg\u00edtimo para a concess\u00e3o de habeas corpus, pois constitui um evidente constrangimento ilegal. Assim, o Tribunal n\u00e3o se equivocou ao conceder a ordem, j\u00e1 que a compet\u00eancia \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o essencial para a validade do ato processual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio \u00e9 poss\u00edvel sempre que o Tribunal identificar um constrangimento ilegal manifesto, independentemente do fundamento apontado no pedido inicial. Conforme o art. 654, \u00a7 2\u00ba, do CPP, o habeas corpus pode ser concedido de of\u00edcio por autoridade judicial, visando garantir a liberdade de quem sofre ilegalidade. No caso, a incompet\u00eancia do juiz \u00e9 um motivo suficiente e leg\u00edtimo para a concess\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a incompet\u00eancia do ju\u00edzo seja um fundamento leg\u00edtimo para a concess\u00e3o de habeas corpus, ela n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico. Constrangimentos ilegais decorrentes de outras situa\u00e7\u00f5es, como excesso de prazo, aus\u00eancia de justa causa, ou aus\u00eancia de requisitos para pris\u00e3o preventiva, tamb\u00e9m justificam a concess\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Tribunal n\u00e3o est\u00e1 vinculado aos argumentos apresentados pelo impetrante no habeas corpus, podendo, inclusive, conceder a ordem de of\u00edcio ao constatar qualquer constrangimento ilegal evidente. Esse entendimento decorre da ampla prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade individual, prevista no art. 654, \u00a7 2\u00ba, do CPP, e consolidada pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Daniel foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime de instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio. Ap\u00f3s a fase de instru\u00e7\u00e3o, o Juiz pronunciou o r\u00e9u, afirmando ser Daniel totalmente culpado da pr\u00e1tica do crime e que qualquer jurado teria a obriga\u00e7\u00e3o moral de reconhecer provada a materialidade e a autoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, de acordo com nosso ordenamento jur\u00eddico, voc\u00ea, como advogado(a) de Daniel, afirma que a decis\u00e3o de pron\u00fancia \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ilegal, uma vez que houve excesso de linguagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Legal, porque observa o livre convencimento motivado do julgador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ilegal, uma vez que a pron\u00fancia deveria ter sido decidida pelo Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Legal, porque a restri\u00e7\u00e3o legal de excesso de linguagem aplica-se apenas para o crime de homic\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre decis\u00e3o de pron\u00fancia no procedimento do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A decis\u00e3o de pron\u00fancia, nos termos do art. 413 do C\u00f3digo de Processo Penal, deve limitar-se a indicar a materialidade do fato e os ind\u00edcios de autoria ou participa\u00e7\u00e3o, sem antecipar ju\u00edzo de m\u00e9rito ou afirmar a culpabilidade do r\u00e9u. No caso, o juiz ultrapassou esses limites ao declarar Daniel totalmente culpado e ao sugerir uma obriga\u00e7\u00e3o moral dos jurados em conden\u00e1-lo. Esse excesso de linguagem compromete a imparcialidade do julgamento, tornando a decis\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o juiz deva fundamentar suas decis\u00f5es, o livre convencimento motivado n\u00e3o autoriza antecipar ju\u00edzo de culpabilidade na decis\u00e3o de pron\u00fancia. O juiz deve limitar-se aos requisitos legais de materialidade e ind\u00edcios de autoria, sem influenciar o julgamento pelo j\u00fari. Ao afirmar a culpa do r\u00e9u, o magistrado violou o princ\u00edpio da imparcialidade, tornando a decis\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o de pron\u00fancia deve ser proferida pelo juiz singular na fase de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, conforme o art. 413 do CPP. A compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari inicia-se apenas na fase de julgamento, ap\u00f3s a pron\u00fancia, cabendo aos jurados decidir sobre a culpabilidade. N\u00e3o h\u00e1 erro no fato de o juiz ter proferido a decis\u00e3o de pron\u00fancia, mas sim no excesso de linguagem utilizado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o ao excesso de linguagem aplica-se a qualquer crime sujeito \u00e0 compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, n\u00e3o se restringindo ao homic\u00eddio. No caso, o crime de instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio \u00e9 da compet\u00eancia do j\u00fari, e as mesmas regras procedimentais, incluindo a proibi\u00e7\u00e3o de excesso de linguagem, s\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Policiais ingressaram no im\u00f3vel pertencente a Paulo, \u00e0s 4 horas da manh\u00e3, em regular persegui\u00e7\u00e3o iniciada logo ap\u00f3s a pr\u00e1tica de um homic\u00eddio, a fim de prender J\u00fanior (filho de Paulo) em flagrante delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao ingressar no im\u00f3vel, os policiais capturaram J\u00fanior e, em busca pessoal, localizaram o telefone celular do custodiado no bolso da cal\u00e7a. Al\u00e9m de prender J\u00fanior em flagrante, a autoridade policial determinou o encaminhamento do telefone apreendido \u00e0 per\u00edcia a fim de analisar o conte\u00fado. O laudo pericial indicou que nele havia conversas que confirmavam a participa\u00e7\u00e3o de J\u00fanior em associa\u00e7\u00e3o criminosa. Assim, foi instaurado inqu\u00e9rito policial contra J\u00fanior, para apurar o delito de associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica corretamente, a alega\u00e7\u00e3o que voc\u00ea, como advogado(a) de J\u00fanior, deve apresentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A pris\u00e3o em flagrante foi v\u00e1lida, por\u00e9m esta n\u00e3o autoriza a apreens\u00e3o do aparelho telef\u00f4nico do flagranteado, o qual somente poderia ser apreendido por ordem judicial pr\u00e9via e expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ingresso em domic\u00edlio para pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o pode ocorrer no per\u00edodo noturno, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domic\u00edlio de Paulo, invalidando, inclusive, a pris\u00e3o em flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A apreens\u00e3o e a an\u00e1lise de dados do telefone do r\u00e9u dependem de expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domic\u00edlio de Paulo e, invalidando, inclusive, a pris\u00e3o em flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pris\u00e3o em flagrante foi v\u00e1lida, entretanto, a autoridade policial n\u00e3o poderia determinar a apreens\u00e3o e a an\u00e1lise de dados do telefone apreendido, havendo nulidade da prova colhida a partir da per\u00edcia do aparelho e de todos os atos subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a princ\u00edpio da inviolabilidade do domic\u00edlio e os limites da atua\u00e7\u00e3o policial em rela\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a pris\u00e3o em flagrante tenha sido v\u00e1lida devido \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o imediata, a apreens\u00e3o do celular e a an\u00e1lise de seu conte\u00fado n\u00e3o poderiam ocorrer sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O simples fato de o telefone estar com o flagranteado n\u00e3o dispensa a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para acessar dados sigilosos, conforme entendimento do STF. No entanto, a alega\u00e7\u00e3o de que o telefone n\u00e3o poderia ser apreendido est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a apreens\u00e3o, em si, pode ocorrer na pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O ingresso em domic\u00edlio para pris\u00e3o em flagrante \u00e9 permitido, inclusive no per\u00edodo noturno, conforme jurisprud\u00eancia do STF, desde que esteja em curso uma persegui\u00e7\u00e3o imediata ap\u00f3s a pr\u00e1tica de um crime. A inviolabilidade do domic\u00edlio pode ser relativizada nesse contexto (art. 5\u00ba, XI, da CF). Portanto, a pris\u00e3o em flagrante de J\u00fanior foi v\u00e1lida, e n\u00e3o h\u00e1 nulidade pelo ingresso no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora seja correto afirmar que a an\u00e1lise de dados do celular depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, isso n\u00e3o invalida o ingresso no domic\u00edlio ou a pris\u00e3o em flagrante, que foram realizadas de maneira leg\u00edtima. O erro dessa alternativa est\u00e1 em alegar que a pris\u00e3o em flagrante seria nula devido \u00e0 aus\u00eancia de mandado para an\u00e1lise do telefone, o que n\u00e3o tem respaldo legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A pris\u00e3o em flagrante foi v\u00e1lida, pois houve persegui\u00e7\u00e3o imediata e o ingresso no domic\u00edlio foi legal. No entanto, a an\u00e1lise de dados do telefone celular depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial expressa, conforme o entendimento do STF. A autoridade policial agiu al\u00e9m de seus limites ao determinar a per\u00edcia no aparelho sem ordem judicial, violando o direito \u00e0 privacidade e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es. Assim, as provas obtidas a partir da per\u00edcia s\u00e3o nulas, bem como os atos subsequentes baseados nelas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D, estando incorretas as alternativas A, B e C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Anderson, motorista da sociedade empres\u00e1ria X, dirigindo o ve\u00edculo da sociedade empres\u00e1ria fora do hor\u00e1rio comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo per\u00edodo de dois meses. Anderson foi condenado com tr\u00e2nsito em julgado, no \u00e2mbito criminal. Lucas prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o civil <\/strong>ex delicto<\/em><\/strong> de execu\u00e7\u00e3o contra a sociedade empres\u00e1ria X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre essa a\u00e7\u00e3o civil <\/strong>ex delicto<\/em><\/strong>, voc\u00ea, na qualidade de advogado(a) da sociedade empres\u00e1ria X, afirmou, corretamente, que ela \u00e9 parte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) leg\u00edtima uma vez que \u00e9 respons\u00e1vel civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) leg\u00edtima para figurar como r\u00e9, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) leg\u00edtima para a\u00e7\u00e3o civil <\/strong>ex delicto<\/em><\/strong> de execu\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o teve oportunidade de participar da a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ileg\u00edtima para a\u00e7\u00e3o civil <\/strong>ex delicto<\/em><\/strong>, seja de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o, que somente pode ser proposta contra o autor do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a sociedade empres\u00e1ria X seja objetivamente respons\u00e1vel pelos danos causados por Anderson (art. 932, III, do C\u00f3digo Civil), a a\u00e7\u00e3o ex delicto<\/em> de execu\u00e7\u00e3o somente pode ser dirigida contra a empresa se ela tiver sido parte na a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria, o que n\u00e3o ocorreu no caso. A aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o no processo penal impede a execu\u00e7\u00e3o direta contra a empresa com base na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A sociedade empres\u00e1ria pode ser responsabilizada civilmente pelos atos de Anderson, mesmo que este fosse absolvido criminalmente, devido \u00e0 independ\u00eancia entre as esferas penal e civil. No entanto, a legitimidade para figurar como r\u00e9 em uma a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em> depende de sua participa\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o penal, o que n\u00e3o ocorreu. Por isso, n\u00e3o pode ser diretamente executada com base na decis\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A sociedade empres\u00e1ria X \u00e9 leg\u00edtima para figurar como r\u00e9 na a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em> de execu\u00e7\u00e3o, mas apenas porque n\u00e3o teve oportunidade de participar da a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria. Conforme o art. 935 do C\u00f3digo Civil, a responsabilidade civil do empregador subsiste independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, mas o direito de execu\u00e7\u00e3o civil direta com base na senten\u00e7a penal depende de que a parte tenha tido oportunidade de defesa no processo criminal. Nesse caso, a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o no processo penal faz com que a a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em> tenha que ser ajuizada contra a empresa de forma aut\u00f4noma, e n\u00e3o diretamente executada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 ileg\u00edtima para responder pela a\u00e7\u00e3o civil, seja em a\u00e7\u00e3o de conhecimento ou execu\u00e7\u00e3o. Sua responsabilidade civil pelos atos praticados por Anderson decorre de norma espec\u00edfica (art. 932, III, do C\u00f3digo Civil) e independe da responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do motorista. Assim, afirmar que apenas o autor do crime pode ser demandado civilmente ignora a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B e D.<\/p>\n\n\n\n

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