{"id":14380,"date":"2024-12-02T16:26:58","date_gmt":"2024-12-02T19:26:58","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=14380"},"modified":"2024-12-02T16:27:02","modified_gmt":"2024-12-02T19:27:02","slug":"prova-comentada-direito-penal-oab-42","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-oab-42\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal OAB 42"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta.  No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 25, 34 e 43.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!  <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e l\u00e1 praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora t\u00edpico no Brasil, no pa\u00eds onde ser\u00e1 praticado n\u00e3o \u00e9 tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados \u00e0s autoridades competentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Maria est\u00e1 sujeita \u00e0 extraterritorialidade da lei penal brasileira em raz\u00e3o da sua nacionalidade, podendo responder pelo il\u00edcito praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Maria n\u00e3o poder\u00e1 responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Maria n\u00e3o poder\u00e1 responder pelo fato, tendo em vista que \u00e9 necess\u00e1rio haver a incrimina\u00e7\u00e3o da conduta se verificou no local do fato e no Brasil, simultaneamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Maria est\u00e1 sujeita \u00e0 extraterritorialidade da lei penal brasileira, em raz\u00e3o de a lei em vigor no Estado de sua resid\u00eancia determinar o regime jur\u00eddico que lhe \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre lei penal do espa\u00e7o e extraterritorialidade da lei penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o Brasil adote o princ\u00edpio da nacionalidade ativa, a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira no exterior depende de condi\u00e7\u00f5es, como a dupla tipicidade, que n\u00e3o est\u00e1 presente no caso, j\u00e1 que a embriaguez ao volante n\u00e3o \u00e9 crime no pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incompleta. A inaplicabilidade da lei brasileira n\u00e3o decorre apenas de ter ocorrido fora do territ\u00f3rio nacional, mas da aus\u00eancia de dupla tipicidade, requisito essencial para a extraterritorialidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Maria n\u00e3o pode ser responsabilizada porque a embriaguez ao volante n\u00e3o \u00e9 crime no pa\u00eds onde a conduta foi praticada. A exig\u00eancia de dupla tipicidade, n\u00e3o foi atendida, impossibilitando a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O regime jur\u00eddico do Estado de resid\u00eancia n\u00e3o determina a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira a fatos ocorridos no exterior. A extraterritorialidade depende de crit\u00e9rios como a dupla tipicidade, o que n\u00e3o se verifica no caso.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Ana Paula \u00e9 rep\u00f3rter esportiva de uma emissora de televis\u00e3o. Ao participar de uma reportagem ao vivo na m\u00eddia televisiva, um torcedor presente ao est\u00e1dio, com inten\u00e7\u00e3o de satisfazer sua pr\u00f3pria lascivia, a abra\u00e7a \u00e0 for\u00e7a, beijando-a no rosto. Ana Paula sente-se afrontada em sua liberdade sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o do fato, ela procura voc\u00ea, como advogado(a), para saber se o caso deve ser processado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a afirmativa que apresenta corretamente sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O fato constitui importuna\u00e7\u00e3o sexual e se processa mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O fato deve ser identificado como delito de inj\u00faria real e se processa mediante a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O fato constitui estupro e se processa mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O fato constitui importuna\u00e7\u00e3o sexual e mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da ofendida e se processa mediante queixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a liberdade sexual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O fato descrito configura importuna\u00e7\u00e3o sexual, crime previsto no art. 215-A do C\u00f3digo Penal, que consiste em praticar ato libidinoso contra algu\u00e9m sem o seu consentimento com o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiros. O artigo determina que esse crime se processa mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, ou seja, n\u00e3o depende de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico inicie o processo. Assim, o beijo for\u00e7ado e o abra\u00e7o \u00e0 for\u00e7a, com clara inten\u00e7\u00e3o libidinosa, encaixam-se perfeitamente nesse tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A inj\u00faria real, prevista no art. 140, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, ocorre quando o agente ofende a dignidade ou o decoro da v\u00edtima por meio de vias de fato que n\u00e3o causem les\u00e3o corporal. No entanto, a conduta do torcedor teve finalidade lasciva, configurando viola\u00e7\u00e3o da liberdade sexual de Ana Paula, e n\u00e3o apenas uma ofensa \u00e0 honra. Por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel enquadrar o ato como inj\u00faria real.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O estupro, previsto no art. 213 do C\u00f3digo Penal, exige a pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Embora o beijo for\u00e7ado seja um ato libidinoso, o legislador criou o tipo penal espec\u00edfico da importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A) para atos menos graves do que o estupro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A importuna\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, conforme prev\u00ea o art. 215-A do C\u00f3digo Penal. A afirmativa est\u00e1 errada ao sugerir que depende da “livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da ofendida” para se processar, o que implicaria uma a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada ou uma queixa-crime, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Caio, muito atuante nas redes sociais, compartilhou v\u00eddeos e fotos pornogr\u00e1ficos em um grupo de amigos. O material compartilhado continha imagens que teriam sido extra\u00eddas, ilegalmente, de computadores pessoais por terceiros, j\u00e1 tendo sido inclusive objeto de registros policiais por parte das v\u00edtimas. Uma das pessoas para as quais as imagens foram compartilhadas procura a pol\u00edcia e relata a atitude de Caio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Delegado indiciou Caio pela pr\u00e1tica do crime descrito no Art. 218-C do CP, o qual prev\u00ea a figura penal do compartilhamento n\u00e3o autorizado de cena de sexo ou pornografia. Caio, surpreendido com a acusa\u00e7\u00e3o, afirmou n\u00e3o ter conhecimento de que o fato por ele praticado seria criminoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A tese defensiva correta, a partir da afirma\u00e7\u00e3o de Caio, \u00e9 a ocorr\u00eancia de erro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sobre a pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) de tipo permissivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) de proibi\u00e7\u00e3o direto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) de proibi\u00e7\u00e3o indireto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre erro de proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O erro sobre a pessoa ocorre quando o agente se confunde quanto \u00e0 identidade da v\u00edtima, como querer atingir “A” e, por engano, lesar “B”. No caso de Caio, n\u00e3o houve erro sobre quem recebeu o material compartilhado, mas sim um desconhecimento da ilicitude da conduta. Por isso, essa alternativa \u00e9 incorreta, pois trata de um tipo de erro diferente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro de tipo ocorre quando o agente n\u00e3o sabe que est\u00e1 praticando um fato descrito na lei como crime, desconhecendo algum elemento do tipo penal. Caio, no entanto, sabia que compartilhava os v\u00eddeos (todos os elementos do fato), mas desconhecia que sua a\u00e7\u00e3o era proibida por lei. Isso caracteriza erro de proibi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o erro de tipo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O erro de proibi\u00e7\u00e3o direto ocorre quando o agente sabe exatamente o que est\u00e1 fazendo, mas desconhece que sua conduta \u00e9 proibida pela lei penal. Caio afirmou que n\u00e3o sabia que o compartilhamento n\u00e3o autorizado de imagens era crime, configurando esse tipo de erro. Essa \u00e9 a tese defensiva correta, prevista no art. 21 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto ocorre quando o agente acredita, equivocadamente, estar amparado por uma justificativa legal para sua conduta (como leg\u00edtima defesa ou exerc\u00edcio de direito). No caso de Caio, ele n\u00e3o alegou acreditar estar autorizado a compartilhar as imagens, mas sim desconhecia que a conduta era proibida, o que n\u00e3o caracteriza erro indireto.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B e D<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60.<\/strong> Alfredo, motorista da sociedade empres\u00e1ria Guardi\u00e3 Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado que presta servi\u00e7os de seguran\u00e7a, \u00e9 subordinado ao gerente Marcos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 10\/3\/2023, Marcos ordenou que Alfredo fizesse a escolta de um cliente. No trajeto de volta, Alfredo foi parado em uma blitz, ocasi\u00e3o em que foi constatado que o ve\u00edculo funcional que conduzia era proveniente de roubo. A despeito de n\u00e3o ter ci\u00eancia do crime antecedente, at\u00e9 mesmo por n\u00e3o ser o respons\u00e1vel pelas compras da empregadora, Alfredo foi preso em flagrante por suposta pr\u00e1tica do crime de recepta\u00e7\u00e3o dolosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a tese de m\u00e9rito que pode ser invocada em defesa de Alfredo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A de exclus\u00e3o da ilicitude, por exerc\u00edcio regular de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A de exclus\u00e3o da ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A de exclus\u00e3o da tipicidade, por aus\u00eancia de elemento subjetivo do tipo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A de exclus\u00e3o da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, consistente na obedi\u00eancia hier\u00e1rquica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre tipicidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A exclus\u00e3o da ilicitude por exerc\u00edcio regular de direito ocorre quando a conduta \u00e9 autorizada pela ordem jur\u00eddica, como o uso leg\u00edtimo de um bem ou direito. No caso, Alfredo n\u00e3o estava exercendo qualquer direito ao conduzir o ve\u00edculo, apenas desempenhava sua fun\u00e7\u00e3o como motorista da empresa. Isso n\u00e3o se enquadra como exerc\u00edcio regular de direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A exclus\u00e3o da ilicitude por estrito cumprimento do dever legal ocorre quando o agente age conforme determina uma norma legal ou ordem leg\u00edtima. No entanto, a ordem dada por Marcos (seu superior) n\u00e3o pode ser considerada como cumprimento de um dever legal, j\u00e1 que Alfredo n\u00e3o tinha ci\u00eancia de que o ve\u00edculo era fruto de crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A aus\u00eancia de elemento subjetivo do tipo exclui a tipicidade, pois Alfredo n\u00e3o tinha conhecimento do fato de que o ve\u00edculo era proveniente de roubo. Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de recepta\u00e7\u00e3o dolosa, o dolo (inten\u00e7\u00e3o ou consci\u00eancia do fato criminoso) \u00e9 essencial. Como Alfredo desconhecia a origem il\u00edcita do ve\u00edculo, n\u00e3o h\u00e1 tipicidade subjetiva, o que torna essa a tese defensiva adequada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A exclus\u00e3o da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa ocorre quando o agente, mesmo praticando uma conduta t\u00edpica e il\u00edcita, age em circunst\u00e2ncias que n\u00e3o lhe permitem escolher outra alternativa. No caso, Alfredo n\u00e3o sabia do crime antecedente e, portanto, n\u00e3o teve qualquer op\u00e7\u00e3o de conduta consciente. A tese correta \u00e9 a exclus\u00e3o da tipicidade, e n\u00e3o da culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Filisteu, empres\u00e1rio, contratou Mateus para matar seu concorrente, Lucas, mediante pagamento antecipado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portando arma de fogo municiada, Mateus se p\u00f4s em campana, levando consigo seu amigo, Ant\u00f4nio, que nada sabia sobre os fatos. Quando Lucas saiu de casa com seu filho no colo, Mateus n\u00e3o teve coragem de cumprir o acordo e abandonou o local sem que Lucas o avistasse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Filisteu n\u00e3o praticou fato penalmente t\u00edpico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Filisteu e Mateus praticaram o crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Filisteu deve responder por tentativa de homic\u00eddio em coautoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Filisteu deve responder por tentativa de homic\u00eddio, tendo a pena atenuada em raz\u00e3o do arrependimento posterior de Mateus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre atos preparat\u00f3rios, tentativa e tipicidade penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Filisteu n\u00e3o praticou fato penalmente t\u00edpico, pois a mera contrata\u00e7\u00e3o de um executor para realizar o homic\u00eddio (ato preparat\u00f3rio) n\u00e3o configura tentativa. Para haver tentativa, seria necess\u00e1rio que o executor (Mateus) iniciasse atos de execu\u00e7\u00e3o do crime, o que n\u00e3o ocorreu, pois ele abandonou o local sem sequer ser avistado pela v\u00edtima. Assim, a conduta de Filisteu n\u00e3o ultrapassou os limites dos atos preparat\u00f3rios, sendo at\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa, previsto no art. 288 do C\u00f3digo Penal, exige a associa\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e permanente de tr\u00eas ou mais pessoas com o objetivo de praticar crimes. No caso, Mateus e Filisteu n\u00e3o formaram uma associa\u00e7\u00e3o est\u00e1vel, e Ant\u00f4nio sequer tinha conhecimento dos fatos. Portanto, n\u00e3o se configura associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Para haver tentativa de homic\u00eddio, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente inicie os atos de execu\u00e7\u00e3o do crime, o que n\u00e3o ocorreu. Mateus abandonou o local sem praticar qualquer ato de execu\u00e7\u00e3o, como apontar a arma ou se aproximar de Lucas de forma amea\u00e7adora. Assim, Filisteu n\u00e3o pode responder por tentativa de homic\u00eddio em coautoria, pois esta sequer existiu.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do C\u00f3digo Penal, aplica-se apenas a crimes j\u00e1 consumados em que o agente repara o dano ou restitui voluntariamente o bem \u00e0 v\u00edtima. No caso, Mateus desistiu do crime antes de iniciar os atos de execu\u00e7\u00e3o, caracterizando uma desist\u00eancia volunt\u00e1ria (art. 15 do CP), e n\u00e3o arrependimento posterior. Al\u00e9m disso, Filisteu n\u00e3o pode ser responsabilizado por tentativa de homic\u00eddio, j\u00e1 que n\u00e3o houve atos execut\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclus\u00e3o, m\u00ednima prevista para o delito que cometeu (extors\u00e3o mediante sequestro seguida de morte \u2013 Art. 159, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia seguinte ao tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, entrou em vigor a Lei A, que reduziu a pena m\u00ednima para o delito referido, fixando-a em 20 (vinte) anos de reclus\u00e3o. Ap\u00f3s intensa rea\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, a Lei B revogou a Lei A, restabelecendo o patamar sancionat\u00f3rio m\u00ednimo anteriormente previsto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia seguinte \u00e0 entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Joelerson somente faria jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena se a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Joelerson somente faria jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena se a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Joelerson faz jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e da entrada em vigor da Lei B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Joelerson n\u00e3o faz jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena, pois ambas as leis citadas entraram em vigor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A redu\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o depende de quando a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o foi iniciada. O art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal garante que a lei penal mais ben\u00e9fica aplica-se ao condenado, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado ou da fase de cumprimento da pena. O in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o antes da entrada em vigor da Lei A n\u00e3o altera o direito de Joelerson \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei mais ben\u00e9fica, que entrou em vigor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A afirmativa de que Joelerson faria jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena apenas se a execu\u00e7\u00e3o tivesse sido iniciada antes da Lei B (que restabeleceu o patamar anterior) est\u00e1 equivocada. A lei penal mais ben\u00e9fica (Lei A) retroage para alcan\u00e7ar fatos anteriores, independentemente da revoga\u00e7\u00e3o posterior pela Lei B. O direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena surge no momento em que a Lei A entra em vigor, e a revoga\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o anula esse direito, devido \u00e0 ultratividade da lei mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Joelerson faz jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena porque a Lei A, que entrou em vigor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, \u00e9 mais ben\u00e9fica do que a legisla\u00e7\u00e3o anterior e, conforme o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, deve retroagir para beneficiar o condenado. A entrada em vigor da Lei B, que restabeleceu o patamar sancionat\u00f3rio mais grave, n\u00e3o anula o direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei A, pois esta produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o a fatos anteriores, garantindo o benef\u00edcio ao condenado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O fato de as leis terem entrado em vigor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal mais ben\u00e9fica. O art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal assegura a retroatividade da lei mais favor\u00e1vel, mesmo que a condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha transitado em julgado. Joelerson faz jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena, e a posterior revoga\u00e7\u00e3o pela Lei B n\u00e3o prejudica o direito adquirido.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B e D.<\/p>\n\n\n\n

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