{"id":14384,"date":"2024-12-02T16:34:17","date_gmt":"2024-12-02T19:34:17","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=14384"},"modified":"2024-12-02T16:34:21","modified_gmt":"2024-12-02T19:34:21","slug":"prova-comentada-direito-da-crianca-e-do-adolescente-oab-42","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-da-crianca-e-do-adolescente-oab-42\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente OAB 42"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta.  No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 25, 34 e 43.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!  <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Jo\u00e3o, 14 anos, criou um perfil online para realizar apostas em sites de jogos de futebol, realizando-as sozinho e sem qualquer restri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do site, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 il\u00edcito por parte do site, pois a maioridade n\u00e3o \u00e9 exigida para sua atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O site deve ser responsabilizado, pois cometeu infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O site n\u00e3o deve ser responsabilizado, pois n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel o controle al\u00e9m da autodeclara\u00e7\u00e3o de maioridade, demandada em seu acesso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A atividade de aposta desenvolvida no site n\u00e3o se identifica, para fins de reprova\u00e7\u00e3o normativa, com a restri\u00e7\u00e3o de acesso imposta a crian\u00e7as e adolescentes \u00e0s casas de apostas, de modo que n\u00e3o h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o por parte do site.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B,<\/strong> conforme gabarito preliminar divulgado pela banca. Por\u00e9m, acreditamos que a alternativa D<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 correta, com base nos fundamentos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a maioridade \u00e9 exigida para sua atividade e ainda, caber\u00e1 \u00e0 empresa de apostas n\u00e3o permitir a entrega e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes, nos termos do ECA: \u201cArt. 80. Os respons\u00e1veis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou cong\u00eanere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidar\u00e3o para que n\u00e3o seja permitida a entrada e a perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes no local, afixando aviso para orienta\u00e7\u00e3o do p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois o empres\u00e1rio deixou de observar o que disp\u00f5e no ECA e n\u00e3o cumpriu o disposto no art. 80. Por tanto, o site deve ser responsabilizado, pois cometeu infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente: \u201cArt. 258. Deixar o respons\u00e1vel pelo estabelecimento ou o empres\u00e1rio de observar o que disp\u00f5e esta Lei sobre o acesso de crian\u00e7a ou adolescente aos locais de divers\u00e3o, ou sobre sua participa\u00e7\u00e3o no espet\u00e1culo: Pena – multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia; em caso de reincid\u00eancia, a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 determinar o fechamento do estabelecimento por at\u00e9 quinze dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 o ECA exige que os respons\u00e1veis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou cong\u00eanere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, cuidem para que n\u00e3o seja permitida a entrada e a perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes no local.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, j\u00e1 que a responsabiliza\u00e7\u00e3o trazida pelo artigo 80 do ECA, est\u00e1 falando sobre apostas em eventos presenciais e n\u00e3o em eventos online, por tanto, n\u00e3o haveria a perfeita subsun\u00e7\u00e3o do fato que est\u00e1 sendo narrado no enunciado com o artigo 80 do ECA. \u00c9 uma interpreta\u00e7\u00e3o que amplia a literalidade da lei e entendendo que essas regras sobre apostas em espa\u00e7os f\u00edsicos podem ser utilizadas para apostas em s\u00edtios virtuais, nos leva a assinalar a alternativa B. Por tanto, se fosse feita uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva do ECA, se baseando na literalidade dos artigos, a alternativa correta seria a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Roberta, 35 anos, descobriu que estava gr\u00e1vida e ficou muito preocupada, j\u00e1 que possui parcos recursos financeiros e acredita que n\u00e3o ser\u00e1 uma boa m\u00e3e. Essa ang\u00fastia desencadeou graves problemas que precisam ser tratados por meio de sess\u00f5es com psic\u00f3logo(a).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da falta de recursos financeiros para custear o profissional, Roberta lhe procura para obter orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), assinale a orienta\u00e7\u00e3o correta para o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Roberta n\u00e3o possui direito a assist\u00eancia psicol\u00f3gica, por inexistir previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ECA garante o direito de assist\u00eancia psicol\u00f3gica apenas no per\u00edodo p\u00f3s-natal, caso se verifique que o estado puerperal pode prejudicar o desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Roberta tem direito a assist\u00eancia psicol\u00f3gica durante a gesta\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo pr\u00e9 e p\u00f3s-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequ\u00eancias do estado puerperal, sendo essa incumb\u00eancia do poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) De acordo com o ECA, o poder p\u00fablico deve proporcionar assist\u00eancia psicol\u00f3gica a Roberta enquanto estiver gestante. No per\u00edodo p\u00f3s-natal, como a crian\u00e7a estar\u00e1 fora de qualquer risco, o poder p\u00fablico n\u00e3o ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de prestar assist\u00eancia psicol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o direito das gestantes, nos termos do ECA.A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que Roberta possui direito a assist\u00eancia psicol\u00f3gica, nos termos do ECA: <\/strong>\u201cArt. 8\u00ba \u00c9 assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade da mulher e de planejamento reprodutivo e, \u00e0s gestantes, nutri\u00e7\u00e3o adequada, aten\u00e7\u00e3o humanizada \u00e0 gravidez, ao parto e ao puerp\u00e9rio e atendimento pr\u00e9-natal, perinatal e p\u00f3s-natal integral no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. \u00a0 \u00a7 4\u00ba Incumbe ao poder p\u00fablico proporcionar assist\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e0 gestante e \u00e0 m\u00e3e, no per\u00edodo pr\u00e9 e p\u00f3s-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequ\u00eancias do estado puerperal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre o Exame de Ordem 42\u00ba Exame? <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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