{"id":14385,"date":"2024-12-02T16:36:29","date_gmt":"2024-12-02T19:36:29","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=14385"},"modified":"2024-12-02T16:37:32","modified_gmt":"2024-12-02T19:37:32","slug":"prova-comentada-direito-civil-oab-42","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-oab-42\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil OAB 42"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta.  No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 25, 34 e 43.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!  <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Miguel Tavares vendeu um im\u00f3vel para Margarida Pinto localizado na comarca de Caxias do Sul, RS. Ficou aven\u00e7ado que a imiss\u00e3o da posse ocorreria na celebra\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica, e o pagamento seria feito em 48 presta\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o pagamento de 38 presta\u00e7\u00f5es, a compradora, em virtude de desemprego, passou a n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras para a quita\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es, fato que foi imediatamente comunicado ao vendedor. Diante da inadimpl\u00eancia, Miguel contratou uma sociedade empres\u00e1ria, conferindo expressamente amplos poderes para a cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sociedade empres\u00e1ria entrou em contato com a compradora dezenas de vezes por dia cobrando a d\u00edvida. O teor do contato era a cobran\u00e7a, tendo sido emitidas centenas de recados e mensagens por cerca de 45 dias, em hor\u00e1rios diferentes, inclusive, pela madrugada. Al\u00e9m disso, a sociedade empres\u00e1ria publicou dezenas de comunicados em redes sociais com alcance na regi\u00e3o de Caxias do Sul, informando a todos a inadimpl\u00eancia da compradora, que era marcada em todas as publica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, com base no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A atitude da sociedade empres\u00e1ria \u00e9 v\u00e1lida, visto que age em nome da vendedora, no exerc\u00edcio regular de seu direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por ser terceira interposta, a conduta da sociedade empres\u00e1ria \u00e9 considerada ato l\u00edcito, n\u00e3o conduzindo \u00e0 responsabilidade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O eventual ato il\u00edcito cometido pela sociedade empres\u00e1ria s\u00f3 atinge a vendedora se for demonstrado o dolo omissivo de sua conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A conduta da sociedade empres\u00e1ria, que age em nome da vendedora, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes, caracterizando ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

Embora o mandato seja v\u00e1lido e a sociedade empres\u00e1ria est\u00e1 exercendo seu direito de cobrar a d\u00edvida, a forma em que est\u00e1 sendo feita essa cobran\u00e7a \u00e9 il\u00edcita, j\u00e1 que excede os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. Veja que segundo o Enunciado 413 da V Jornada de Direito Civil, os bons costumes<\/strong> previstos no art. 187 do CC possuem natureza subjetiva<\/strong>, destinada ao controle da moralidade social de determinada \u00e9poca, e objetiva, para permitir a sindic\u00e2ncia da viola\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos em quest\u00f5es n\u00e3o abrangidas pela fun\u00e7\u00e3o social e pela boa-f\u00e9 objetiva. Neste caso, veja que o fato de que a empresa respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a ter ligado dezenas de vezes por dia, emitido centenas de mensagens e recados e publicado comunicados p\u00fablicos em redes sociais informando da inadimpl\u00eancia de Margarida, s\u00e3o contr\u00e1rios aos bons costumes e a boa-f\u00e9, pois \u00e9 uma forma de cobran\u00e7a vexat\u00f3ria. Por tanto, comente a empresa um ato il\u00edcito, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que embora a sociedade empres\u00e1ria age em nome do vendedor, a sua atitude n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois est\u00e1 exercendo cobran\u00e7a vexat\u00f3ria, excedendo manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que por ser terceira interposta a sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o deixa ser obrigada a cumprir a lei. Por tanto, aquele que violar o direito de outrem e lhe causar danos, comete ato il\u00edcito e fica obrigado a repar\u00e1-lo.  Veja C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.  Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo omissivo n\u00e3o \u00e9 um requisito para que a empresa seja responsabilizada pelo ato il\u00edcito cometido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, j\u00e1 que a conduta da sociedade empres\u00e1ria excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38.  Mariana e Manuela celebraram contrato escrito de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano para fim residencial, pelo prazo de 30 meses. Decorrido o prazo previsto no contrato, Manuela, locat\u00e1ria, permaneceu no im\u00f3vel, e Mariana, locadora, periodicamente recebe e d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o dos alugu\u00e9is recebidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a situa\u00e7\u00e3o de Mariana, passados tr\u00eas meses do prazo fixado no contrato, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 sujeita ao direito potestativo de renova\u00e7\u00e3o de Manuela, que poder\u00e1 renovar por mais 30 meses o contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tem a possibilidade de exercer den\u00fancia vazia, garantindo \u00e0 Manuela, pelo menos, o prazo de 30 dias para a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o tem a faculdade de exercer den\u00fancia vazia pois, em raz\u00e3o do prazo contratado inicialmente, somente caber\u00e1 den\u00fancia cheia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Dever\u00e1 renegociar as cl\u00e1usulas contratuais com Manuela, e estabelecer um novo prazo, por n\u00e3o haver presun\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o contratual para o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que findo o prazo ajustado, se o locat\u00e1rio continuar na posse do im\u00f3vel alugado por mais de trinta dias sem oposi\u00e7\u00e3o do locador, presumir –<\/em> se –<\/em> \u00e1 prorrogada a loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, nos termos do art. 46, \u00a7 1\u00ba da Lei 8.245\/1991.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, j\u00e1 que Mariana poder\u00e1 exercer a resili\u00e7\u00e3o unilateral imotivada (den\u00fancia vazia), tendo o prazo de 30 dias para desocupar o im\u00f3vel, nos termos do art. 46, \u00a72\u00ba, da Lei 8.245\/1991, veja: \u201cArt. 46. Nas loca\u00e7\u00f5es ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ocorrer\u00e1 findo o prazo estipulado, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso. \u00a7 2\u00ba Ocorrendo a prorroga\u00e7\u00e3o, o locador poder\u00e1 denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e D est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que Manuela alugou o apartamento pelo prazo de 30 meses, por tanto, ao continuar sem oposi\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel por mais de 30 dias findo o contrato, se presume prorrogada a loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado e caber\u00e1 a Manuela o direito de den\u00fancia vazia, nos termos do art. 46, \u00a72\u00ba, acima j\u00e1 transcrito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Priscila e Lucas tiveram filhos muito cedo. Com 20 anos, Priscila teve Hugo, com Pedro. Com 19 anos, Lucas teve Vit\u00f3ria, com Larissa. Priscila e Lucas come\u00e7aram a namorar quando seus filhos ainda eram beb\u00eas e se casaram tempos depois. Ap\u00f3s vinte anos de casamento, sempre morando com os filhos, decidiram se divorciar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante todo esse tempo, Priscila cuidou de Vit\u00f3ria como se fosse m\u00e3e dela, contribuindo, inclusive, com as despesas da menina. Lucas, por sua vez, nunca teve paci\u00eancia com as crian\u00e7as e n\u00e3o desenvolveu com Hugo um relacionamento pr\u00f3ximo, apesar de viverem na mesma casa. Os gastos espec\u00edficos do menino sempre foram custeados por Priscila e por Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre os fatos narrados, segundo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Por terem Priscila e Lucas criado as crian\u00e7as, como um casal, sob o mesmo teto, fica automaticamente configurada a multiparentalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por ter sempre morado com Lucas, Hugo pode buscar o reconhecimento do v\u00ednculo de parentalidade socioafetiva com ele, o que extinguiria o v\u00ednculo jur\u00eddico entre Hugo e Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por ter Priscila criado Vit\u00f3ria como se fossem m\u00e3e e filha, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento do v\u00ednculo de parentalidade socioafetiva, com o consentimento de Vit\u00f3ria e sem preju\u00edzo, necessariamente, do v\u00ednculo de Vit\u00f3ria com Larissa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por ser conhecida a m\u00e3e biol\u00f3gica de Vit\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o de parentalidade socioafetiva com Priscila, assim como, por ser conhecido o pai biol\u00f3gico de Hugo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o de parentalidade socioafetiva com Lucas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre multiparentalidade socioafetiva. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o fato de criar os filhos sob o mesmo teto, n\u00e3o configura automaticamente a multiparentalidade. Pois o que a multiparentalidade reconhece \u00e9 um v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o existe automaticamente por morar na mesma resid\u00eancia. A filia\u00e7\u00e3o socioafetiva consiste no reconhecimento jur\u00eddico da maternidade e\/ou paternidade com base no afeto, sem que haja v\u00ednculo sangu\u00edneo\/ gen\u00e9tico entre as pessoas, isto \u00e9, quando um homem e\/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo n\u00e3o sendo o pai ou m\u00e3e biol\u00f3gica da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva consiste no reconhecimento jur\u00eddico da maternidade e\/ou paternidade com base no afeto. Veja que Lucas e Hugo nunca tiveram uma rela\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima de afeto, por tanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva. Al\u00e9m disso, a alternativa tamb\u00e9m erra ao afirmar que o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva extinguiria o v\u00ednculo da filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, j\u00e1 que o STF fixou a seguinte tese: “a paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante baseado na origem biol\u00f3gica, com os efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios” (RE 898060, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21\/09\/2016, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que o STF (RE 898.060) passou a reconhecer, para al\u00e9m da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, a multiparentalidade. A multiparentalidade (dual paternity) denota a possibilidade de conviv\u00eancia de parentalidade de origens diferentes, sem que uma exclua a outra. Al\u00e9m disso, nos termos do art. 11 do Provimento 63 do CNJ, em caso de reconhecimento socioafetivo de filho maior de 18 anos, ser\u00e1 necess\u00e1ria a anu\u00eancia e assinatura do filho maior de idade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva n\u00e3o extingue o v\u00ednculo da filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, nos termos do REsp 1487596: \u201cDo referido julgamento, pode-se extrair que a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o da paternidade socioafetiva com a biol\u00f3gica contempla especialmente o princ\u00edpio constitucional da igualdade dos filhos (art. 227, \u00a7 6\u00ba, da CF), sendo expressamente vedado qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o e, portanto, de hierarquia entre eles. Assim, aceitar a concep\u00e7\u00e3o de multiparentalidade \u00e9 entender que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel haver condi\u00e7\u00f5es distintas entre o v\u00ednculo parental biol\u00f3gico e o afetivo. Isso porque criar status diferenciado entre o genitor biol\u00f3gico e o socioafetivo \u00e9, por consequ\u00eancia, conceber um tratamento desigual entre os filhos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Ivan, Andr\u00e9 e Caio celebraram neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual se obrigaram a entregar um ve\u00edculo da marca M a Bruna. Na data aven\u00e7ada para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, Ivan deu \u00e0 Bruna um carro da marca M de sua propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Bruna pode exigir de Andr\u00e9 e de Caio as suas respectivas cotas partes na d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ivan pode cobrar de Andr\u00e9 e de Caio, em dinheiro, as respectivas cotas-partes no d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Andr\u00e9 e Caio permanecem coobrigados perante Bruna pela parte que lhes cabe na d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tanto Andr\u00e9 como Caio permanecem respons\u00e1veis pela entrega de um carro, agora perante Ivan.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre obriga\u00e7\u00f5es indivis\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que ao ser uma obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel, cada devedor fica obrigado pela d\u00edvida toda e Ivan j\u00e1 deu o carro a Bruna, por tanto, ela j\u00e1 recebeu a totalidade do que lhe era devido, n\u00e3o cabendo a ela exigir mais nada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, j\u00e1 que Ivan pagou a d\u00edvida completa, portanto, se sub-roga no direito do credor em rela\u00e7\u00e3o aos outros coobrigados, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for divis\u00edvel, cada um ser\u00e1 obrigado pela d\u00edvida toda. Par\u00e1grafo \u00fanico. O devedor, que paga a d\u00edvida, sub-roga-se no direito do credor em rela\u00e7\u00e3o aos outros coobrigados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que Ivan se sub-roga no direito do credor em rela\u00e7\u00e3o aos outros coobrigados. Andr\u00e9 e Caio agora est\u00e3o coobrigados perante Ivan.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a obriga\u00e7\u00e3o de entregar o carro era de Ivan, Caio e Andr\u00e9 perante Bruna, obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 cumprida inteiramente por Ivan. Por tanto, Andr\u00e9 e Caio n\u00e3o possuem a obriga\u00e7\u00e3o de entregar um ve\u00edculo a Ivan, mas sim de pagar a ele os valores que lhes cabiam.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Maria, idosa de 75 anos, m\u00e3e de tr\u00eas filhos, decidiu contratar voc\u00ea, como advogado(a), para estruturar seu planejamento sucess\u00f3rio. A inten\u00e7\u00e3o de Maria era a de realizar a transfer\u00eancia antecipada da propriedade de um de seus im\u00f3veis (cujo valor representa 40% de seu patrim\u00f4nio) para seu filho mais velho. No entanto, ela pretendia reservar para si o direito de permanecer no bem para us\u00e1-lo e explor\u00e1-lo economicamente, at\u00e9 a sua morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o disso, voc\u00ea prop\u00f4s que ela fizesse uma doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, por escritura p\u00fablica, com cl\u00e1usula que colocava o bem na parte dispon\u00edvel de seu patrim\u00f4nio, seguida de um registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, o que foi feito por Maria. Poucos anos depois, Maria faleceu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica posta, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A doa\u00e7\u00e3o deve ser declarada nula, porque caracteriza-se como inoficiosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O herdeiro donat\u00e1rio \u00e9 obrigado, em cola\u00e7\u00e3o, a conferir o valor da doa\u00e7\u00e3o para igualar as leg\u00edtimas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os tr\u00eas filhos de Maria herdam, via sucess\u00e3o leg\u00edtima, o seu direito de usufruto sobre o bem im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O usufruto \u00e9 extinto, consolidando-se a propriedade plena ao donat\u00e1rio com o cancelamento do registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre direito sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica os demais herdeiros, pois Maria fez a doa\u00e7\u00e3o de 40% do seu patrim\u00f4nio. C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.789. Havendo herdeiros necess\u00e1rios, o testador s\u00f3 poder\u00e1 dispor da metade da heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o herdeiro donat\u00e1rio recebeu o im\u00f3vel da parte dispon\u00edvel da sua m\u00e3e, portanto, n\u00e3o precisar\u00e1 levar ele \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 2.005. S\u00e3o dispensadas da cola\u00e7\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es que o doador determinar saiam da parte dispon\u00edvel, contanto que n\u00e3o a excedam, computado o seu valor ao tempo da doa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o usufruto se extingue com a morte, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis: I – pela ren\u00fancia ou morte do usufrutu\u00e1rio;\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, j\u00e1 que a propriedade j\u00e1 era do filho mais velho de Maria e com sua morte, o usufruto extingue-se, e se consolida a propriedade plena ao donat\u00e1rio, nos termos do art. 1.410, I, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Br\u00e1s Cubas procurou voc\u00ea, como advogado(a), relatando ser possuidor e propriet\u00e1rio do im\u00f3vel situado \u00e0 Rua Machado de Assis, n\u00ba XX, Centro, no Munic\u00edpio Alpha, h\u00e1 mais de 50 anos, preservando, desde as suas origens at\u00e9 o presente, as mesmas caracter\u00edsticas, sem que houvesse por parte da vizinhan\u00e7a qualquer reclama\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia, sobretudo no que tange \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das janelas, j\u00e1 que se encontram dentro dos limites legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo relato de Br\u00e1s, sua vizinha, Virg\u00edlia, no \u00faltimo m\u00eas, iniciou obra de expans\u00e3o de sua casa, com abertura de uma janela no limite divis\u00f3rio com seu terreno e uma chamin\u00e9 no telhado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo Civil brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o sobre o caso apresentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As janelas cuja vis\u00e3o n\u00e3o incida sobre a linha divis\u00f3ria, bem como as perpendiculares, n\u00e3o poder\u00e3o ser abertas a menos de um metro e meio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A conduta de Virg\u00edlia \u00e9 v\u00e1lida e eficaz, porque n\u00e3o existe norma legal que impe\u00e7a a abertura de janelas ou a constru\u00e7\u00e3o de muro na linha divis\u00f3ria de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O propriet\u00e1rio pode, no lapso de ano e dia ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, exigir que se desfa\u00e7a janela que fora constru\u00edda em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A constru\u00e7\u00e3o da chamin\u00e9 deve ser impedida devido \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, positivada no C\u00f3digo Civil brasileiro e tutelada pelo direito dos confinantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o direito de construir.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que contraria as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.301. \u00c9 defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terra\u00e7o ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. 1\u00a7 As janelas cuja vis\u00e3o n\u00e3o incida sobre a linha divis\u00f3ria, bem como as perpendiculares, n\u00e3o poder\u00e3o ser abertas a menos de setenta e cinco cent\u00edmetros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o C\u00f3digo Civil regula a abertura de janelas ou a constru\u00e7\u00e3o de muro na linha divis\u00f3ria de im\u00f3veis, nos termos dos artigos 1.299 e seguintes do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que traz a literalidade do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.302. O propriet\u00e1rio pode, no lapso de ano e dia ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, exigir que se desfa\u00e7a janela, sacada, terra\u00e7o ou goteira sobre o seu pr\u00e9dio; escoado o prazo, n\u00e3o poder\u00e1, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das \u00e1guas da goteira, com preju\u00edzo para o pr\u00e9dio vizinho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o enunciado n\u00e3o d\u00e1 nenhuma informa\u00e7\u00e3o que nos fa\u00e7a pensar que a constru\u00e7\u00e3o da chamin\u00e9 contraria algum dispositivo legal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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