{"id":14393,"date":"2024-12-02T16:23:06","date_gmt":"2024-12-02T19:23:06","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=14393"},"modified":"2024-12-02T16:23:10","modified_gmt":"2024-12-02T19:23:10","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-oab-42","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-oab-42\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Financeiro OAB 42"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, prova BRANCA, trata-se da quest\u00e3o 25, 34 e 43.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. O Prefeito e a C\u00e2mara de Vereadores de Alfa, munic\u00edpio com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. Assim, iniciaram um programa de amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, que prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o de mecanismos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia fiscal. Sobre a hip\u00f3tese formulada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As contas apresentadas pelo Prefeito devem ficar dispon\u00edveis, durante todo o exerc\u00edcio, apenas no \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela sua elabora\u00e7\u00e3o, para consulta e aprecia\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas durante os processos de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o dos planos, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e dos or\u00e7amentos n\u00e3o pode ser aplicada ao Munic\u00edpio Alfa, mas t\u00e3o somente \u00e0s esferas estadual ou federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Munic\u00edpio Alfa est\u00e1 obrigado a disponibilizar em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico suas informa\u00e7\u00f5es e seus dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito deve ter ampla divulga\u00e7\u00e3o, mas o respectivo parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas \u00e9 apenas enviado \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, n\u00e3o podendo ser veiculado em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o princ\u00edpio da transpar\u00eancia no direito financeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta ao afirmar \u201capenas\u201d no \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico respons\u00e1vel. Dessa forma, as contas do Prefeito devem ser disponibilizadas publicamente em meios de comunica\u00e7\u00e3o amplos e n\u00e3o apenas no \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela sua elabora\u00e7\u00e3o. A transpar\u00eancia fiscal, prevista no art. 48 do CTN, exige que os cidad\u00e3os tenham f\u00e1cil acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a transpar\u00eancia aplica-se a todos os entes, conforme preceitua o art. 1\u00ba em seu \u00a72\u00ba da LRF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 48, \u00a72\u00ba da LRF que estipula que: \u201ca Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disponibilizar\u00e3o suas informa\u00e7\u00f5es e dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o, os quais dever\u00e3o ser divulgados em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato, a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito deve ter ampla divulga\u00e7\u00e3o, no entanto, o respectivo parecer do Tribunal de Contas tamb\u00e9m deve ser de ampla divulga\u00e7\u00e3o. Ao afirmar que o parecer do TC n\u00e3o poderia ser veiculado em meios eletr\u00f4nicos, a quest\u00e3o confronta o art. 48 da LRF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Em certo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, a despesa total de pessoal da Uni\u00e3o alcan\u00e7ou o patamar de 60% da receita corrente l\u00edquida (RCL), de acordo com os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo estabelecidos na Lei Complementar no 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Sobre o patamar alcan\u00e7ado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Viola o limite v\u00e1lido para a esfera federal estabelecido na LRF, que \u00e9 expressamente previsto em 45% da RCL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Viola o limite v\u00e1lido para a esfera federal estabelecido na LRF, que \u00e9 expressamente previsto em 50% da RCL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Situa-se abaixo do limite v\u00e1lido para a esfera federal estabelecido na LRF, que est\u00e1 expressamente previsto em 70% da RCL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Mant\u00e9m-se dentro do limite v\u00e1lido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre os limites com despesa de pessoal previstos na LRF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois, de fato, ao alcan\u00e7ar o patamar de 60% da Receita Corrente L\u00edquida, o ente ultrapassou o limite expressamente estipulado pela LRF, em seu art. 19, inciso I, que \u00e9 de 50% para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas, A, C e D, est\u00e3o incorretas, pois estipulam valores distintos daquele expresso na LRF, que \u00e9 de 50% da RCL para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre o Exame de Ordem? Acesse o nosso guia completo: <\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"1\u00aa<\/span>
\n

Curso para a 1\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n

Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n