{"id":14399,"date":"2024-12-02T16:28:12","date_gmt":"2024-12-02T19:28:12","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=14399"},"modified":"2024-12-02T16:28:17","modified_gmt":"2024-12-02T19:28:17","slug":"prova-comentada-direito-tributario-oab-42","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-oab-42\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio OAB 42"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, prova BRANCA, trata-se da quest\u00e3o 25, 34 e 43.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Jos\u00e9 foi citado, em janeiro de 2022, em uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobran\u00e7a de Imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF), cujo d\u00e9bito tribut\u00e1rio foi por ele pr\u00f3prio apurado na sua Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual entregue \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil, em mar\u00e7o de 2017 (referente ao ano base de 2016).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sem nada fazer, em mar\u00e7o daquele ano, foi intimado da penhora de sua conta banc\u00e1ria. Tr\u00eas meses ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da penhora, Jos\u00e9 finalmente encontrou a guia DARF do IRPF integralmente paga dentro do prazo, no exato valor apurado como devido naquela declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual. Jos\u00e9, ent\u00e3o, o(a) procura para, como advogado(a), adotar a medida processual cab\u00edvel nos autos daquela a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a considerada indevida. Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jos\u00e9 dever\u00e1 oferecer embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, oportunidade em que poder\u00e1 alegar a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por ser mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, ser\u00e1 poss\u00edvel alegar apenas a prescri\u00e7\u00e3o daquela a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, que teria ocorrido em dezembro de 2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jos\u00e9 poder\u00e1 apresentar uma exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, demonstrando documentalmente, por meio da guia DARF, que o imposto havia sido pago tempestivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caber\u00e1 a Jos\u00e9 recorrer da decis\u00e3o que determinou a penhora de sua conta banc\u00e1ria por meio de agravo de instrumento, sob fundamento de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa considerada correta pela banca \u00e9 a letra D. <\/strong>No entanto, entendemos que a alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recursos cab\u00edveis em direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em tribut\u00e1rio s\u00f3 pode ser proposto os embargos em 30 dias se houver garantia em ju\u00edzo. Passou tr\u00eas meses, n\u00e3o pode mais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de ordem p\u00fablica e pode ser alegada em qualquer fase do processo. No entanto, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o melhor caminho para este caso, pois o que Jos\u00e9 quer contestar \u00e9 a cobran\u00e7a indevida, baseada no pagamento j\u00e1 realizado, e n\u00e3o o prazo para a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 um meio utilizado para arguir mat\u00e9rias que podem ser analisadas de plano, sem a necessidade de penhoras ou outros atos processuais. Como Jos\u00e9 j\u00e1 tem a guia de pagamento do imposto, ele pode demonstrar documentalmente que a d\u00edvida foi quitada, evitando a continua\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O agravo de instrumento \u00e9 utilizado para impugnar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, mas no caso de Jos\u00e9, a contesta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida pode ser feita por meio da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, e n\u00e3o por agravo de instrumento. Art. 1.015 do CPC – Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Jo\u00e3o, pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, com base na Lei no XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal defici\u00eancia do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculo Automotor (IPVA), requereu \u00e0 Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu autom\u00f3vel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isen\u00e7\u00e3o visa resguardar o m\u00ednimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com defici\u00eancia. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado, consultou voc\u00ea, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jo\u00e3o, somente ap\u00f3s realizar o dep\u00f3sito pr\u00e9vio em dinheiro, ter\u00e1 seu recurso admitido e poder\u00e1 recorrer para a segunda inst\u00e2ncia administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tal taxa, como esp\u00e9cie de tributo contraprestacional, n\u00e3o pode ser objeto de isen\u00e7\u00e3o, sob pena de prejudicar a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis que ela financia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que outorga isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada literalmente, n\u00e3o sendo extens\u00edvel a isen\u00e7\u00e3o prevista em lei para o IPVA \u00e0 Taxa Anual de Licenciamento Veicular n\u00e3o prevista na referida lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Jo\u00e3o poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, uma vez que as isen\u00e7\u00f5es podem ser interpretadas extensivamente e sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia \u00e9 comprov\u00e1vel por laudo m\u00e9dico e per\u00edcia judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O recurso administrativo que Jo\u00e3o pode interpor n\u00e3o exige dep\u00f3sito pr\u00e9vio, j\u00e1 que se trata de uma quest\u00e3o interpretativa da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e da aplica\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A isen\u00e7\u00e3o de taxas \u00e9 legalmente poss\u00edvel, mesmo para tributos contraprestacionais, desde que haja fundamento leg\u00edtimo, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da quest\u00e3o j\u00e1 que n\u00e3o houve previs\u00e3o legal sobre tal isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A alternativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 111 do CTN: \u201cinterpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre […] II – outorga de isen\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem ser interpretadas extensivamente e, sim, literalmente conforme previs\u00e3o do art. 111 do CTN. No mais, o art. 177 prev\u00ea: \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extensiva:  I – \u00e0s taxas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. A sociedade empres\u00e1ria ABC Ltda. teve um auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado contra si pelo Fisco federal, em junho de 2021, lan\u00e7ando de of\u00edcio valores de tributo federal n\u00e3o declarados, nem pagos, referentes a fatos geradores ocorridos em junho de 2017, A sociedade empres\u00e1ria impugnou o auto dentro do prazo, apontando a exist\u00eancia de v\u00edcio formal, o que foi reconhecido pelo Fisco federal, que anulou tal lan\u00e7amento em junho de 2022. Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz do texto expresso do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Fisco poder\u00e1 efetuar novo lan\u00e7amento, contando-se o prazo decadencial de 5 anos da data em que se tornou definitiva a decis\u00e3o que anulou, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Fisco poder\u00e1 efetuar novo lan\u00e7amento, contando-se o prazo decadencial de 5 anos a partir de 19\/1\/2023, primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o novo lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Fisco n\u00e3o poder\u00e1 efetuar novo lan\u00e7amento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em 19\/1\/2023, 5 anos ap\u00f3s o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento original poderia ter sido efetuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Fisco n\u00e3o poder\u00e1 efetuar novo lan\u00e7amento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em junho de 2022, 5 anos ap\u00f3s a ocorr\u00eancia dos fatos geradores objetos do lan\u00e7amento original que foi anulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre as demais modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo diante de v\u00edcio formal, tem efeito ex tunc <\/em>(retroage), abrindo-se novo prazo decadencial. No mais, o art. 173 do CTN prev\u00ea: \u201cO direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados: […] II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o come\u00e7o para a contagem do prazo decadencial ser\u00e1 a partir de junho de 2022, ou seja, da data em que tornar definitiva a decis\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de ato por v\u00edcio formal, conforme previs\u00e3o do art. 173 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e D est\u00e3o incorretas, pois, conforme vimos acima, o fisco poder\u00e1 efetuar novo lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empres\u00e1ria Importa\u00e7\u00e3o 100% Ltda. Em raz\u00e3o disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. Jos\u00e9, participando de leil\u00e3o da SERFB, logra \u00eaxito em arrematar a carga abandonada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a arremata\u00e7\u00e3o de mercadorias abandonadas em leil\u00e3o promovido pela SERFB, \u00e0 luz do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jos\u00e9 \u00e9 considerado contribuinte do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias abandonadas que arrematou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Jos\u00e9 ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo Imposto de Importa\u00e7\u00e3o devido, juntamente com a Importa\u00e7\u00e3o 100% Ltda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o promovido pela SERFB ser\u00e1 o valor de mercado que tais bens alcan\u00e7ariam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Jos\u00e9, por ser pessoa f\u00edsica, n\u00e3o poderia arrematar bens oriundos da aplica\u00e7\u00e3o de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre impostos e responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois, nos termos do art. 22 do CTN: \u201ccontribuinte do imposto \u00e9: […] II – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados\u201d. Dessa forma, Jos\u00e9, por ser o arrematante dos produtos abandonados, ser\u00e1 contribuinte do respectivo imposto incidente sobre os produtos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O arrematante assume a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a mercadoria que arrematou. Ele \u00e9 contribuinte do imposto relativo \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo de se falar em responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o em leil\u00f5es de mercadorias abandonadas \u00e9 o valor da arremata\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 19, inciso III do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o legal para a arremata\u00e7\u00e3o de mercadorias abandonadas por pessoas f\u00edsicas em leil\u00e3o promovido pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Uma lei municipal do Munic\u00edpio Alfa concedia isen\u00e7\u00e3o do IPTU a determinado segmento econ\u00f4mico. Contudo, em raz\u00e3o de dificuldades financeiras municipais, tal isen\u00e7\u00e3o foi revogada por nova lei, publicada em 20\/2\/2024, que estabelecia a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos a partir de 19\/6\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sociedade empres\u00e1ria ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou voc\u00ea, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora n\u00e3o feriria as garantias tribut\u00e1rias constitucionais desse segmento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Seria necess\u00e1ria a altera\u00e7\u00e3o na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio para revogar a isen\u00e7\u00e3o que favorecia a sociedade ABC Ltda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por configurar cl\u00e1usula p\u00e9trea, a isen\u00e7\u00e3o que favorecia a sociedade ABC Ltda. n\u00e3o poderia ser revogada, nem mesmo por emenda constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A isen\u00e7\u00e3o que favorecia a sociedade ABC Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 19\/1\/2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A isen\u00e7\u00e3o que favorecia a sociedade ABC Ltda. n\u00e3o poderia ser revogada por mera lei municipal, mas apenas por Emenda Constitucional, por ser prevista como garantia tribut\u00e1ria constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre anterioridade anual e nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o poderia ser feita por lei municipal ordin\u00e1ria, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria uma altera\u00e7\u00e3o na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. A Lei Org\u00e2nica trata de normas estruturais do munic\u00edpio, mas a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IPTU pode ser feita por uma lei infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A isen\u00e7\u00e3o concedida pelo munic\u00edpio n\u00e3o configura uma cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois, de fato, a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mas deve ocorrer com efeitos a partir de um momento futuro (19\/01\/2025), respeitando os princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal, que devem ser obedecidos. Nesse sentido, o art. 104 do CTN prev\u00ea que: \u201centram em vigor no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que ocorra a sua publica\u00e7\u00e3o os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrim\u00f4nio ou a renda: I \u2013 que instituem ou majoram tais impostos\u201d. Se houve uma isen\u00e7\u00e3o, o imposto deixou de existir para os contribuintes determinados, e sua revoga\u00e7\u00e3o, traz para estes uma nova obriga\u00e7\u00e3o, um novo imposto, e, portanto, deve atender o disposto no art. 104 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a revoga\u00e7\u00e3o de uma isen\u00e7\u00e3o concedida por lei municipal pode ser feita por outra lei municipal, n\u00e3o se exigindo uma emenda constitucional. Vale mencionar que a revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o, mas deve-se respeitar o direito adquirido do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

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