Vamos conferir o gabarito? <\/strong><\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o: PROVA TIPO 4 \u2013 AZUL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 11: <\/strong>Doralice, brasileira, funcion\u00e1ria de uma empresa italiana situada em Roma (It\u00e1lia), conheceu Rocco, italiano, e com ele se casa. Em Mil\u00e3o, em 1998, nasceu Giuseppe, filho do casal, sendo registrado unicamente em reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica italiana. Por\u00e9m, recentemente, Giuseppe, que sempre demonstrou grande afinidade com a cultura brasileira, externou a seus pais e amigos duas ambi\u00e7\u00f5es: adquirir a nacionalidade brasileira e integrar os quadros do Itamarati, na condi\u00e7\u00e3o de diplomata brasileiro. Ele procura, ent\u00e3o, um escrit\u00f3rio de advocacia no Brasil para conhecer as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atingir seus objetivos. De acordo com o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, Giuseppe<\/p>\n\n\n\n A) poder\u00e1 exercer qualquer cargo p\u00fablico no \u00e2mbito da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, uma vez que, por ser filho de pessoa detentora da nacionalidade brasileira, j\u00e1 possui a condi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato.<\/p>\n\n\n\n B) poder\u00e1 atingir o seu objetivo de ser um diplomata brasileiro caso lhe seja reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato, status que somente ser\u00e1 alcan\u00e7ado se vier a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n C) poder\u00e1 adquirir a nacionalidade brasileira na condi\u00e7\u00e3o de brasileiro naturalizado e, assim, seguir a carreira diplom\u00e1tica, pois a Constitui\u00e7\u00e3o veda qualquer distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados.<\/p>\n\n\n\n D) n\u00e3o poder\u00e1 seguir a carreira diplom\u00e1tica pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, j\u00e1 que sua situa\u00e7\u00e3o concreta apenas lhe oferece a possibilidade de adquirir a nacionalidade brasileira pela via da naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o cobrou o conhecimento sobre direito de nacionalidade e cargos privativos de brasileiro nato. No caso, temos a incid\u00eancia do art. 12, I, al\u00ednea \u201cc\u201d e par\u00e1grafo terceiro da CF\/88. A condi\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201cc\u201d permite que um filho de pai ou m\u00e3e brasileira que n\u00e3o esteja a servi\u00e7o do Brasil e que venha a nascer no exterior possa ser considerado brasileiro nato. Requisitos para tal fato ocorrer: 1. o indiv\u00edduo ter sido registrado em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou; 2. vir a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 12 da CF\/88: S\u00e3o brasileiros: I – natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 12, \u00a73\u00ba, inciso V da CF\/88, os cargos da carreira diplom\u00e1tica s\u00e3o privativos de brasileiro nato.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 12: <\/strong>Um agente p\u00fablico federal, em entrevista a jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, expressou sua insatisfa\u00e7\u00e3o com o baixo \u00edndice de desenvolvimento econ\u00f4mico e social de aproximadamente 25 por cento do amplo territ\u00f3rio ocupado pelo Estado Alfa, mais precisamente da parte sul do Estado. Por entender que a autoridade estadual n\u00e3o possui os recursos necess\u00e1rios para implementar pol\u00edticas que desenvolvam essa regi\u00e3o, afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida \u00e1rea em territ\u00f3rio federal. O Governador de Alfa, preocupado com o teor do pronunciamento, solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida \u00e9 poss\u00edvel, segundos os par\u00e2metros estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O corpo jur\u00eddico, ent\u00e3o, responde que<\/p>\n\n\n\n A) embora na atual configura\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil n\u00e3o conste nenhum territ\u00f3rio federal, caso venha a ser criado, constituir\u00e1 um ente dotado de autonomia pol\u00edtica plena.<\/p>\n\n\n\n B) embora n\u00e3o exista territ\u00f3rio federal na atual configura\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea, expressamente, a possibilidade de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n C) em respeito ao princ\u00edpio da autonomia estadual, somente seria poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rio pelo Governador de Alfa, a quem caberia a responsabilidade pela gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n D) ainda que o Brasil j\u00e1 tenha tido territ\u00f3rios federais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea tal modalidade, o que afasta a possibilidade de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o cobrou o conhecimento sobre a cria\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios federais, nos termos do art. 18, par\u00e1grafo 2\u00ba CF\/88. \u201c\u00a7 2\u00ba Os Territ\u00f3rios Federais integram a Uni\u00e3o, e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de origem ser\u00e3o reguladas em lei complementar\u201d.<\/p>\n\n\n\n Destaco que os Territ\u00f3rios Federais n\u00e3o receberam autonomia pol\u00edtica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Eles n\u00e3o s\u00e3o entes federados, decorrem de uma descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa. S\u00e3o considerados pela doutrina meras autarquias territoriais da Uni\u00e3o. O Brasil n\u00e3o possui mais Territ\u00f3rios Federais. Por\u00e9m, a CRFB\/88 traz a permiss\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o deles a qualquer tempo, por meio de uma lei complementar.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 13: <\/strong>Em decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida em sede de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3\u00ba da Lei X. Na oportunidade, n\u00e3o houve discuss\u00e3o acerca da possibilidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais da referida decis\u00e3o. Sobre a hip\u00f3tese, segundo o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) A decis\u00e3o est\u00e1 eivada de v\u00edcio, pois \u00e9 obrigat\u00f3ria a discuss\u00e3o acerca da extens\u00e3o dos efeitos temporais concedidos \u00e0 decis\u00e3o que declara a inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n B) A decis\u00e3o possui efic\u00e1cia temporal ex tunc, j\u00e1 que, no caso apresentado, esse \u00e9 o natural efeito a ela concedido.<\/p>\n\n\n\n C) Nesta espec\u00edfica a\u00e7\u00e3o de controle concentrado, \u00e9 terminantemente proibida a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n D) A decis\u00e3o em tela possui efic\u00e1cia temporal ex nunc, j\u00e1 que, no caso acima apresentado, esse \u00e9 o efeito obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Temos a cobran\u00e7a dos efeitos de uma decis\u00e3o em sede de controle abstrato de constitucionalidade. No caso da ADI, a decis\u00e3o de m\u00e9rito possui como regra efeitos ex tunc. De acordo com o art. 27 da Lei 9.868\/99, poder\u00e1 (mera faculdade) o Supremo, por decis\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros, em situa\u00e7\u00f5es especiais, tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou relevante interesse nacional, restringir os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, dar efeitos prospectivos (\u201cex nunc\u201d) \u00e0 mesma, ou fixar outro momento para que sua efic\u00e1cia tenha in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 14: <\/strong>O Ju\u00edzo da 10\u00aa Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos probat\u00f3rios dos autos, defere medida de busca e apreens\u00e3o a ser realizada na resid\u00eancia de Jo\u00e3o. Devido \u00e0 intensa movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas durante o per\u00edodo diurno, bem como para evitar a destrui\u00e7\u00e3o deliberada de provas, o delegado de pol\u00edcia determina que as dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento da ordem sejam realizadas \u00e0 noite, quando Jo\u00e3o estaria dormindo, aumentando as chances de sucesso da incurs\u00e3o. Sobre o caso hipot\u00e9tico narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) A inviolabilidade de domic\u00edlio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, n\u00e3o autoriza que as dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o na resid\u00eancia de Jo\u00e3o sejam efetivadas durante o per\u00edodo noturno.<\/p>\n\n\n\n B) A incurs\u00e3o policial na resid\u00eancia de Jo\u00e3o se justificaria apenas em caso de flagrante delito, mas, inexistindo a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, o mandado de busca e apreens\u00e3o expedido pelo Ju\u00edzo da 10\u00aa Vara Criminal do Estado Alfa \u00e9 nulo.<\/p>\n\n\n\n C) O cumprimento da medida de busca e apreens\u00e3o durante o per\u00edodo noturno \u00e9 justificado pelas raz\u00f5es invocadas pelo Delegado, de modo que a inviolabilidade de domic\u00edlio cede espa\u00e7o \u00e0 efetividade e \u00e0 imperatividade dos atos estatais.<\/p>\n\n\n\n D) A inviolabidade de domic\u00edlio n\u00e3o \u00e9 uma garantia absoluta e, estando a ordem expedida pelo Ju\u00edzo da 10\u00aa Vara Criminal devidamente fundamentada, o seu cumprimento pode ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o cobrou o tema da inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5\u00ba, XI da CRFB\/88, veja: \u201ca casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto constitucional, em resumo, temos que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Com consentimento do morador:<\/strong><\/p>\n\n\n\n – A qualquer horae n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n\n\n\n 2. Sem consentimento do morador:<\/strong><\/p>\n\n\n\n – A qualquer hora em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda para prestar socorro<\/p>\n\n\n\n – Sob ordem judicial, apenas durante o dia<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 15: <\/strong>No Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa consta: \u201cN\u00f3s, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exerc\u00edcio dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exerc\u00edcio do mandato, de acordo com a vontade pol\u00edtica dos cidad\u00e3os deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princ\u00edpios constitucionais que disciplinam a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira, promulgamos, sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus, a presente Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa.\u201d Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder constituinte, o ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de express\u00e3o leg\u00edtima do poder constituinte<\/p>\n\n\n\n A) origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n B) derivado difuso.<\/p>\n\n\n\n C) derivado decorrente.<\/p>\n\n\n\n D) derivado reformador.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong>Temos uma quest\u00e3o que trouxe a cobran\u00e7a do instituto do poder constituinte derivado decorrente, que \u00e9 aquele conferido aos estados para elaborarem as suas constitui\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito local. O Decorrente \u00e9 o poder conferido aos Estados de se auto-organizarem. Isso ocorre com a edi\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias Constitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 16: <\/strong>Diante do desafio de promover maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s florestas, \u00e0 fauna e \u00e0 flora, reiteradamente atingidas por inc\u00eandios e desmatamentos, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais resolvem provocar o Poder P\u00fablico, a fim de que sejam adotadas provid\u00eancias concretas para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio clim\u00e1tico. Por\u00e9m, sem saber quais os entes federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir na dire\u00e7\u00e3o almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a). No \u00e2mbito da compet\u00eancia comum estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o recebida.<\/p>\n\n\n\n A) A Uni\u00e3o deve atuar legislando privativamente a respeito da referida prote\u00e7\u00e3o, sendo que, aos demais entes federativos, restar\u00e1 t\u00e3o somente cumprir as normas editadas pela Uni\u00e3o, sem que possam suplement\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n B) A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios s\u00e3o todos competentes para promover a referida prote\u00e7\u00e3o, sendo os termos dessa coopera\u00e7\u00e3o fixados em legisla\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria produzida pelo Congresso Nacional, com qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o de maioria absoluta.<\/p>\n\n\n\n C) A Uni\u00e3o e os Estados dividir\u00e3o, com exclusividade, as responsabilidades inerentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o das normas e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte origin\u00e1rio brasileiro, na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, adotado uma t\u00edpica federa\u00e7\u00e3o de 2\u00ba grau.<\/p>\n\n\n\n D) A referida prote\u00e7\u00e3o \u00e9 uma tarefa prec\u00edpua da Uni\u00e3o, podendo o Presidente da Rep\u00fablica, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas espec\u00edficas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o interessante sobre a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Possui fundamento no art. 23, incisos VI, VII e PU da CF\/88. A compet\u00eancia comum \u00e9 tamb\u00e9m denominada de compet\u00eancia cumulativa, concorrente administrativa ou paralela.<\/p>\n\n\n\n Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n VI – proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas;<\/p>\n\n\n\n <\/a><\/a> VII – preservar as florestas, a fauna e a flora.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Leis complementares<\/strong> fixar\u00e3o normas para a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem-estar em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 69 da CF\/88, as leis complementares ser\u00e3o aprovadas por maioria absoluta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cb\u201d n\u00e3o mencionou expressamente que a lei complementar fixar\u00e1 normas para coopera\u00e7\u00e3o, por\u00e9m indicou que os termos da coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixados em legisla\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria produzida pelo Congresso Nacional, com qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o de maioria absoluta. Ou seja, fazendo uma refer\u00eancia indireta para a lei complementar.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 17: <\/strong>Lei ordin\u00e1ria do munic\u00edpio Alfa disp\u00f4s que os benef\u00edcios de assist\u00eancia social voltados \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia passariam a ser condicionados ao pagamento de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social pelos benefici\u00e1rios. Sobre a quest\u00e3o em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) Embora a lei seja materialmente compat\u00edvel com o texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a compet\u00eancia legislativa para dispor sobre a defesa e reabilita\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia \u00e9 privativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n B) A lei ordin\u00e1ria do munic\u00edpio Alfa apresenta v\u00edcio material, j\u00e1 que a reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 mat\u00e9ria estranha \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n C) A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto constitucional, apresenta v\u00edcio de forma, j\u00e1 que apenas lei complementar pode dispor sobre mat\u00e9rias afetas \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n D) Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece que os benef\u00edcios da assist\u00eancia social ser\u00e3o prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O enunciado traz que a Lei ordin\u00e1ria do munic\u00edpio Alfa disp\u00f4s que os benef\u00edcios de assist\u00eancia social voltados \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia passariam a ser condicionados ao pagamento de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social pelos benefici\u00e1rios. Nossa CRFB\/88 diz em seu art. 203, caput, CF\/88, que a assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social.<\/p>\n\n\n\n Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p>\n\n\n\n <\/a><\/a> IV – a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Portanto, como a quest\u00e3o trata da reabilita\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, a assist\u00eancia social deve ser prestada independentemente de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso, pessoal. \uf04a Finalizamos a nossa corre\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Parab\u00e9ns a todos os aprovados nessa primeira etapa. Agora \u00e9 projetar com for\u00e7a total a 2\u00aa fase do XXXV Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n Aos Constitucionalistas, deixo um convite especial \uf04a Conhe\u00e7a nosso curso de 2\u00aa fase. Estamos com um pacote bem completo. Abordagem de todo conte\u00fado te\u00f3rico al\u00e9m da parte pr\u00e1tica com o estudo das pe\u00e7as processuais, simulados com corre\u00e7\u00e3o individualizada, planos de estudos e muito mais.<\/p>\n\n\n\n Vamos juntos buscar a vermelhinha!!!<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n Profs. Diego Cerqueira e Kamila Santiago.<\/p>\n\n\n\n Instagram: @profdiegocerqueira @kamilasantiagodicas<\/p>\n\n\n\n
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