{"id":14403,"date":"2024-12-02T16:32:30","date_gmt":"2024-12-02T19:32:30","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=14403"},"modified":"2024-12-02T16:32:34","modified_gmt":"2024-12-02T19:32:34","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-oab-42","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-oab-42\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo OAB 42"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, prova BRANCA, trata-se da quest\u00e3o 25, 34 e 43.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. O Munic\u00edpio Alfa editou lei, aplic\u00e1vel ap\u00f3s sua entrada em vigor, sem car\u00e1ter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o n\u00famero m\u00e1ximo de pavimentos em edifica\u00e7\u00f5es situadas em determinadas ruas \u00e0 beira-mar, em bairros da cidade especificados. Cuida-se, pois, de restri\u00e7\u00e3o geral, que atinge um n\u00famero indeterminado de particulares propriet\u00e1rios de im\u00f3veis, nos termos indicados pelas normas municipais. Gustavo, em decorr\u00eancia da aludida determina\u00e7\u00e3o ter afetado sua propriedade, procurou voc\u00ea, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de interven\u00e7\u00e3o praticada pelo Estado. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, sua resposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Trata-se de servid\u00e3o administrativa, embasada no regular emprego do poder hier\u00e1rquico, diante da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Trata-se de limita\u00e7\u00e3o administrativa, embasada no regular emprego do poder de pol\u00edcia, haja vista que visa condicionar o exerc\u00edcio do direito de propriedade ao cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Trata-se de requisi\u00e7\u00e3o administrativa, embasada no regular emprego do poder disciplinar, haja vista que visa disciplinar e compatibilizar o direito de propriedade ao cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Trata-se de desapropria\u00e7\u00e3o indireta, embasada no emprego do poder regulamentar, haja vista que reduziu parcialmente o direito de propriedade, diante da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Interven\u00e7\u00e3o do Estado na Propriedade.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a doutrina, acerca da Limita\u00e7\u00e3o Administrativa: \u201cA limita\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 um ato gen\u00e9rico por meio do qual o poder p\u00fablico imp\u00f5e a propriet\u00e1rios indeterminados obriga\u00e7\u00f5es com o objetivo de fazer com que aquela propriedade atenda \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social. Tratam-se, assim, de medidas de car\u00e1ter geral direcionadas a todos os propriet\u00e1rios daquela determinada regi\u00e3o, fundamentadas no poder de pol\u00edcia do Estado, \u201cgerando para os propriet\u00e1rios obriga\u00e7\u00f5es positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exerc\u00edcio do direito de propriedade ao bem-estar social\u201d (DI PIETRO). Podem ser institu\u00eddas em lei ou regulamento de qualquer ente da Administra\u00e7\u00e3o e, por constitu\u00edrem imposi\u00e7\u00f5es gerais destinadas a propriedades indeterminadas, n\u00e3o ensejam nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o por parte do Poder P\u00fablico em favor dos propriet\u00e1rios. Na generalidade dos casos, a limita\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 gratuita, surgindo o dever de indenizar t\u00e3o somente em casos de redu\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico do bem. Todavia, o propriet\u00e1rio do bem n\u00e3o far\u00e1 jus a qualquer direito indenizat\u00f3rio se tiver adquirido o bem ap\u00f3s a limita\u00e7\u00e3o administrativa j\u00e1 ter sido imposta.\u201d (Direito Administrativo para a 1\u00aa Fase do Exame de Ordem (OAB) – Estrat\u00e9gia OAB, 2024; Cap. 7. Interven\u00e7\u00e3o do Estado na Propriedade – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no caso hipot\u00e9tico narrado pelo enunciado, percebe-se que se configura uma limita\u00e7\u00e3o administrativa, pois h\u00e1 uma restri\u00e7\u00e3o geral, que atinge um n\u00famero indeterminado de particulares propriet\u00e1rios de im\u00f3veis, nos termos indicados pelas normas municipais. Tal restri\u00e7\u00e3o est\u00e1 embasada no regular emprego do poder de pol\u00edcia, haja vista que visa condicionar o exerc\u00edcio do direito de propriedade ao cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social. Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra B. As alternativas A, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Jo\u00e3o Silva, servidor p\u00fablico federal est\u00e1vel, ao assumir cargo efetivo com atribui\u00e7\u00f5es atinentes ao controle interno da Administra\u00e7\u00e3o, constatou que, nos \u00faltimos dez anos, foram proferidos numerosos atos administrativos que ensejaram efeitos favor\u00e1veis a destinat\u00e1rios de boa-f\u00e9. Esses atos continham v\u00edcios de legalidade, sendo certo que, em muitos deles, o v\u00edcio era de forma. Voc\u00ea foi contratado(a) como advogado(a) de Pedro, particular que figura como interessado em um determinado processo administrativo analisado por Jo\u00e3o Silva. \u00c0 luz do disposto na Lei n\u00b0 9.784\/99, assinale a op\u00e7\u00e3o que, corretamente, materializa a ess\u00eancia da consultoria jur\u00eddica que voc\u00ea, como advogado(a), apresentou a seu cliente Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A eventual anula\u00e7\u00e3o dos atos administrativos viciados n\u00e3o precisa de motiva\u00e7\u00e3o diante dos v\u00edcios verificados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os atos administrativos viciados podem ser revogados, desde que respeitados os direitos adquiridos dos respectivos benefici\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os v\u00edcios de forma, caso se evidencie que n\u00e3o ir\u00e3o acarretar les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, s\u00e3o pass\u00edveis de convalida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos processos analisados por Jo\u00e3o Silva, os atos administrativos viciados poder\u00e3o ser invalidados a qualquer tempo, pois n\u00e3o h\u00e1 prazo para o exerc\u00edcio do direito da Administra\u00e7\u00e3o de anul\u00e1-los.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Processo Administrativo (Lei 9.784\/99).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 50, VIII, da Lei 9.784\/99: \u201cArt. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: VIII – importem anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 53 da Lei 9.784\/99, os atos viciados devem ser anulados: \u201cArt. 53. A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A convalida\u00e7\u00e3o \u00e9 trazida pelo art. 55 da Lei 9.784\/99: \u201cArt. 55. Em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 decadencial de 5 anos, conforme art. 54 da Lei 9.784\/99: \u201cArt. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Em decorr\u00eancia de uma den\u00fancia an\u00f4nima, as autoridades competentes da Uni\u00e3o promoveram investiga\u00e7\u00e3o e verificaram que Wagner, servidor p\u00fablico federal est\u00e1vel, cometeu infra\u00e7\u00e3o disciplinar que tamb\u00e9m \u00e9 capitulada como crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Em raz\u00e3o disso, de forma motivada, foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar que, ap\u00f3s exceder o prazo para a sua conclus\u00e3o, sem preju\u00edzo para a defesa, resultou na sua demiss\u00e3o. Wagner n\u00e3o se conforma com a mencionada penalidade, pois acredita na exist\u00eancia de v\u00edcios que fulminam o aludido processo administrativo disciplinar. Ainda, os fatos ocorreram seis anos antes da sua instaura\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual Wagner procurou voc\u00ea, como advogado(a). Voc\u00ea apurou que a Administra\u00e7\u00e3o tomou conhecimento dos fatos tr\u00eas anos antes da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar e que o respectivo crime estaria sujeito ao prazo prescricional de oito anos na esfera penal. Sobre a penalidade aplicada, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o da lei penal devem ser aplicados \u00e0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares capituladas como crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O excesso de prazo para a conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar, por si s\u00f3, enseja a nulidade da penalidade, mesmo que n\u00e3o tenha havido preju\u00edzo para a defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A penalidade aplicada \u00e9 nula, na medida em que o processo administrativo disciplinar n\u00e3o poderia ser instaurado ap\u00f3s a investiga\u00e7\u00e3o levada a efeito em raz\u00e3o de den\u00fancia an\u00f4nima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O exerc\u00edcio da pretens\u00e3o disciplinar est\u00e1 fulminado pela prescri\u00e7\u00e3o, pois transcorreram mais de cinco anos entre a ocorr\u00eancia do fato e a instaura\u00e7\u00e3o do respectivo processo administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Processo Administrativo Disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com art. 142, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.112\/90: \u201c\u00a7 2\u00ba Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na lei penal aplicam-se \u00e0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares capituladas tamb\u00e9m como crime.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com enunciado da S\u00famula 592 do STJ: \u201cO excesso de prazo para a conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar s\u00f3 causa nulidade se houver demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 defesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com enunciado da S\u00famula 611 do STJ: \u201cDesde que devidamente motivada e com amparo em investiga\u00e7\u00e3o ou sindic\u00e2ncia, \u00e9 permitida a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar com base em den\u00fancia an\u00f4nima, em face do poder-dever de autotutela imposto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.\u201d (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 09\/05\/2018, DJe 14\/05\/2018).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o come\u00e7a a correr da ocorr\u00eancia do fato, mas sim da data em que se tornou conhecido. \u00c9 o que determina art. 142, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.112\/90: \u201c\u00a7 1\u00ba O prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr da data em que o fato se tornou conhecido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Diante da divulga\u00e7\u00e3o de uma not\u00edcia veiculando a inten\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio Beta em formalizar uma concess\u00e3o administrativa para a realiza\u00e7\u00e3o de certo servi\u00e7o indivis\u00edvel, que envolve a realiza\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura para sua materializa\u00e7\u00e3o, os representantes da sociedade empres\u00e1ria Astuciosa ficaram entusiasmados em participar da respectiva licita\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o disso, procuraram voc\u00ea, como advogada(o), para esclarecer as peculiaridades da respectiva aven\u00e7a. Sobre o contrato, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica prestada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o pode ter prazo de vig\u00eancia inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Envolve a contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Independe da cria\u00e7\u00e3o de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico antes de sua celebra\u00e7\u00e3o, para fins de implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do objeto da parceria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o pode prever a reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a caso fortuito, for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe e \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 5\u00ba, I, da Lei 11.079\/2004: \u201cArt. 5\u00ba As cl\u00e1usulas dos contratos de parceria p\u00fablico-privada atender\u00e3o ao disposto no art. 23 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo tamb\u00e9m prever: I \u2013 o prazo de vig\u00eancia do contrato, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados, n\u00e3o inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme enunciado, trata-se de uma concess\u00e3o administrativa. No entanto, a modalidade de concess\u00e3o que enseja contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios, \u00e9 a concess\u00e3o patrocinada, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 11.079\/2004: \u201c\u00a7 1\u00ba Concess\u00e3o patrocinada \u00e9 a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 9\u00ba da Lei 11.079\/2004: \u201cArt. 9\u00ba Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 ser constitu\u00edda sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 4\u00ba, VI, da Lei 11.079\/2004: \u201cArt. 4\u00ba Na contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes: VI \u2013 reparti\u00e7\u00e3o objetiva de riscos entre as partes;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Ap\u00f3s o devido procedimento licitat\u00f3rio, foi formalizado com a sociedade empres\u00e1ria Esperta determinado contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, sendo certo que, no curso de contrato, a contratada, ou seja, a sociedade Esperta, inadimpliu com diversos encargos previdenci\u00e1rios e trabalhistas, decorrentes da aludida aven\u00e7a. Em raz\u00e3o disso, a Administra\u00e7\u00e3o contratante consultou a respectiva assessoria jur\u00eddica para dirimir as d\u00favidas atinentes \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e\/ou as condutas que poderiam ser adotadas na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e0 luz do disposto na Lei n\u00ba 14.133\/2021. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a informa\u00e7\u00e3o correta a ser prestada pela assessoria jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e1 objetivamente respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios resultantes da mencionada inexecu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Com rela\u00e7\u00e3o aos encargos previdenci\u00e1rios, a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria, desde que comprovada a falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do contratado,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o contratante exime o contratado de responsabilidade, tanto com rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas quanto no que concerne aos previdenci\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Administra\u00e7\u00e3o contratante, mediante disposi\u00e7\u00e3o em edital ou em contrato, poder\u00e1, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que ser\u00e3o deduzidas do pagamento devido ao contratado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Contratos, mais precisamente sobre a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Estas s\u00e3o responsabilidades do contratado, conforme art. 121, caput, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 121. Somente o contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B apesar de considerada incorreta pela banca, gera controv\u00e9rsias. Se tomarmos por base a letra fria da Lei 14.133\/2021, de fato, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos encargos previdenci\u00e1rios \u00e9 solid\u00e1ria. Conforme art. 121, \u00a7 2\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 2\u00ba Exclusivamente nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, a Administra\u00e7\u00e3o responder\u00e1 solidariamente pelos encargos previdenci\u00e1rios e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do contratado.\u201d No entanto, a jurisprud\u00eancia consolidada do STF e do TST determinam que a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 subsidi\u00e1ria. Vejamos tese firmada pelo STF: \u201c(…) 9. Recurso Extraordin\u00e1rio parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: \u201cO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93\u201d.\u201d. Vejamos, ainda, o entendimento do TST: \u201cRECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. ENTE P\u00daBLICO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666\/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN VIGILANDO N\u00c3O EVIDENCIADA. MERO INADIMPLEMENTO. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666\/93, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24\/11\/2010), n\u00e3o foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidi\u00e1ria das entidades estatais, tomadoras de servi\u00e7os, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do correto cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria na vig\u00eancia do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da an\u00e1lise f\u00e1tica da conduta espec\u00edfica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. No caso concreto, o Regional embasou a condena\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria apenas no mero inadimplemento, raz\u00e3o por que n\u00e3o h\u00e1 falar em responsabilidade subsidi\u00e1ria. Recurso de revista conhecido e provido\u201d. (RR-11437-84.2022.5.15.0079, 6\u00aa Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29\/11\/2024). Tomando por base o mesmo dispositivo legal (art. 121, \u00a7 2\u00ba, da Lei 14.133\/2021), a alternativa C est\u00e1 incorreta. A fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o contratante n\u00e3o exime o contratado de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme art. 121, \u00a7 3\u00ba, IV, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 121. (…) \u00a7 3\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, para assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pelo contratado, a Administra\u00e7\u00e3o, mediante disposi\u00e7\u00e3o em edital ou em contrato, poder\u00e1, entre outras medidas: IV – em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que ser\u00e3o deduzidas do pagamento devido ao contratado;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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