{"id":14436,"date":"2024-12-04T12:01:41","date_gmt":"2024-12-04T15:01:41","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=14436"},"modified":"2024-12-08T20:10:23","modified_gmt":"2024-12-08T23:10:23","slug":"tutela-urgencia-segunda-fase-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/tutela-urgencia-segunda-fase-oab\/","title":{"rendered":"Tutelas de Urg\u00eancia no CPC \u2013 o que voc\u00ea precisa saber para a Prova da Segunda Fase da OAB."},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\"><span id=\"introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O tema tutelas provis\u00f3rias em processo civil, te assusta?<\/p>\n\n\n\n<p>Eu sei, n\u00e3o \u00e9 um assunto f\u00e1cil. Mas, quero te trazer algumas dicas que podem auxiliar a compreens\u00e3o do assunto de uma vez por todas.<\/p>\n\n\n\n<p>As tutelas s\u00e3o instrumentos essenciais para o processo, tendo em vista que permitem que o litigante busque a ado\u00e7\u00e3o de medidas concretas que podem ter seu deferimento de forma provis\u00f3ria no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, vou te mostrar de forma simplificada, atrav\u00e9s de exemplos pr\u00e1ticos, <strong>como identificar a tutela de urg\u00eancia<\/strong> e como ela pode surgir na sua prova.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-as-tutelas-provisorias-no-cpc\"><span id=\"as-tutelas-provisorias-no-cpc\">As tutelas provis\u00f3rias no CPC<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Para o exame de ordem, especialmente na segunda fase, \u00e9 relevante entender a que se destinam as tutelas e poss\u00edveis formas de cobran\u00e7a na prova pr\u00e1tico-profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>As tutelas provis\u00f3rias est\u00e3o previstas no <strong>C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong> a partir do art. 294. \u00c9 importante lembrar que <strong><mark style=\"background-color:#e3d6f0\" class=\"has-inline-color\">as tutelas se dividem em urg\u00eancia e evid\u00eancia<\/mark><\/strong>, a depender da raz\u00e3o que serve como fundamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, vamos entender a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">tutela de urg\u00eancia<\/mark><\/strong>. Como o pr\u00f3prio nome nos determina, as tutelas de urg\u00eancia est\u00e3o fundamentadas nos requisitos da urg\u00eancia, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>probabilidade do direito e<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>risco de dano ou perigo ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#0727e3\" class=\"has-inline-color\">tutela de evid\u00eancia<\/mark><\/strong>, por sua vez, est\u00e1 fundada em situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas no CPC, especificamente no art. 311 mas, sobre elas, falaremos em outro momento.<\/p>\n\n\n\n<p>As <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">tutelas de urg\u00eancia<\/mark><\/strong> se subdividem em: <strong>antecipada e cautelar. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A tutela de urg\u00eancia <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">antecipada <\/mark><\/strong>tem como objetivo a antecipa\u00e7\u00e3o daquela que a pretens\u00e3o final da parte. Por sua vez, a tutela <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">cautelar <\/mark><\/strong>se destina a medidas que busquem a prote\u00e7\u00e3o de um direito ou interesse da parte.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos-das-tutelas-de-urgencia\"><span id=\"requisitos-das-tutelas-de-urgencia\">Requisitos das tutelas de urg\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Em ambas, \u00e9 necess\u00e1rio que se comprove a presen\u00e7a dos dois requisitos acima mencionados e que vamos explorar a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <em>probabilidade do direito<\/em>: para a comprova\u00e7\u00e3o deste requisito, caber\u00e1 \u00e0 parte, trazer aos autos elementos probat\u00f3rios iniciais que demonstrem a exist\u00eancia do direito. Tais provas podem ser documentais e at\u00e9 mesmo testemunhais, e podem ser realizadas na chamada audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 300, \u00a7 2\u00ba determina a possibilidade de se conceder a tutela de urg\u00eancia liminarmente, ou seja, sem a oitiva da parte contr\u00e1ria ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n<p>A justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ocorre justamente quando o autor n\u00e3o consegue mostrar de forma clara (por meio de documentos) a presen\u00e7a dos requisitos que justificam o pedido da tutela.<\/p>\n\n\n\n<p>A ideia \u00e9 que a parte autora traga aos autos, elementos claros da exist\u00eancia de seu direito.<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo requisito \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo: <\/em>aqui, a ideia \u00e9 que a parte demonstre efetivamente que necessita que a medida seja concedida naquele momento e que n\u00e3o pode aguardar o julgamento final do processo justamente porque existe o perigo de dano ou o risco de, ao final, o processo n\u00e3o ser \u00fatil para a provid\u00eancia pretendida. \u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tutela-de-urgencia-antecipada\"><span id=\"tutela-de-urgencia-antecipada\">Tutela de urg\u00eancia antecipada<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Veja como foi a cobran\u00e7a da tutela de urg\u00eancia no 41\u00ba Exame na prova Pr\u00e1tico-Profissional:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Iara, atriz famosa por interpretar pap\u00e9is de protagonista em diversas novelas, descobre que seu nome e sua imagem v\u00eam sendo utilizados, indevidamente e sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, por uma cl\u00ednica de est\u00e9tica, em publicidade anunciando seus servi\u00e7os. Na publicidade em quest\u00e3o, constava a foto da atriz com uma frase, entre aspas, dizendo que ela s\u00f3 realizava procedimentos est\u00e9ticos naquela cl\u00ednica, por consider\u00e1-la a melhor do ramo. Ocorre que a atriz sequer conhecia a referida cl\u00ednica e n\u00e3o havia autorizado a utiliza\u00e7\u00e3o de sua imagem. Com receio de perder nova oportunidade de trabalho, j\u00e1 em fase de negocia\u00e7\u00e3o de exclusividade, Iara procura voc\u00ea, como advogado(a), buscando a proibi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de sua imagem pela cl\u00ednica. Diante do caso narrado, responda aos itens a seguir.<\/strong>\n\n(...)\n\n<strong>B) Para requerer a imediata cessa\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o da imagem, antes de eventual senten\u00e7a de m\u00e9rito, qual instrumento processual \u00e9 cab\u00edvel? Justifique. (Valor: 0,65).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>A medida cab\u00edvel, neste caso, seria a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">tutela de urg\u00eancia antecipada<\/mark><\/strong> pois, o pedido final de Iara seria a proibi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de sua imagem pela cl\u00ednica. A quest\u00e3o descreve que \u201ca atriz sequer conhecia a referida cl\u00ednica e n\u00e3o havia autorizado a utiliza\u00e7\u00e3o de sua imagem\u201d. Neste trecho, \u00e9 poss\u00edvel verificar o requisito da probabilidade do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Se Iara sequer conhecia a cl\u00ednica e n\u00e3o mantinha qualquer v\u00ednculo com o estabelecimento, est\u00e3o presentes os elementos que demonstram e, portanto, justificam o pedido de proibi\u00e7\u00e3o de veicula\u00e7\u00e3o de sua imagem.<\/p>\n\n\n\n<p>O perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo est\u00e1 presente no \u201creceio de perder nova oportunidade de trabalho, j\u00e1 em fase de negocia\u00e7\u00e3o de exclusividade\u201d. Ou seja, Iara necessita de uma medida imediata para que a cl\u00ednica de est\u00e9tica pare de utilizar sua imagem.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida cab\u00edvel, portanto, \u00e9 a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">tutela de urg\u00eancia antecipada<\/mark><\/strong> justamente porque Iara necessita do deferimento da provid\u00eancia desde logo, sem poder aguardar o julgamento final do processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quanto-ao-momento-processual\"><span id=\"quanto-ao-momento-processual\">Quanto ao momento processual<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Neste momento, \u00e9 importante lembrarmos que, em rela\u00e7\u00e3o ao <strong>momento processual<\/strong>, a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">tutela de urg\u00eancia<\/mark><\/strong> poder\u00e1 ser concedida de forma <strong><mark style=\"background-color:#e3d6f0\" class=\"has-inline-color\">antecedente ou incidental<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A tutela ser\u00e1 requerida de forma <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">antecedente<\/mark><\/strong>, conforme define o art. 303 do CPC, nas situa\u00e7\u00f5es em que a urg\u00eancia est\u00e1 presente antes mesmo da demanda ser proposta. \u00a0<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-background\" style=\"background-color:#e3d6f0\">Neste caso, justamente em raz\u00e3o da iminente necessidade da parte obter a provid\u00eancia pretendida, o CPC estabelece que a peti\u00e7\u00e3o inicial poder\u00e1 ser feita de forma simplificada, ou seja, contendo o requerimento da tutela antecipada e a indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com a exposi\u00e7\u00e3o da lide e o direito que se pretende realizar, bem como com a demonstra\u00e7\u00e3o do perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/pre>\n\n\n\n<p>A ideia \u00e9 que o demandante possa fazer uso desta medida processual para formular um requerimento r\u00e1pido. Utiliza-se tal medida, por exemplo, em situa\u00e7\u00f5es relacionadas a procedimentos cir\u00fargicos feitos de forma imediata. Neste caso, a ideia \u00e9 que o advogado possa se valer deste instrumento para obter a tutela de urg\u00eancia e o paciente possa realizar a cirurgia em poucos dias, atrav\u00e9s de uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, caber\u00e1 ao advogado posteriormente, realizar o aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial, quando o processo segue o curso normal.<\/p>\n\n\n\n<p>A outra possibilidade de concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia \u00e9 de forma <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">incidental<\/mark><\/strong>. Neste caso, a medida ser\u00e1 pleiteada no decorrer do processo, justamente quando surgirem os requisitos da tutela. \u00c9 importante destacar que \u00e9 poss\u00edvel requerer a tutela, inclusive, ap\u00f3s a senten\u00e7a, na fase recursal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tutela-de-urgencia-cautelar\"><span id=\"tutela-de-urgencia-cautelar\">Tutela de urg\u00eancia cautelar<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A tutela cautelar, por sua vez, \u00e9 uma outra <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">esp\u00e9cie de tutela de urg\u00eancia<\/mark><\/strong>. Neste caso, por\u00e9m, o objetivo n\u00e3o \u00e9 antecipar a medida processual pretendida ao final, mas sim, obter uma provid\u00eancia para proteger o direito da parte.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-background\" style=\"background-color:#e3d6f0\">A dica que deixo para voc\u00ea \u00e9 que a palavra cautela nos remete \u00e0 ideia de prote\u00e7\u00e3o. Assim, a medida pretendida tem como objetivo assegurar um direito da parte.<\/pre>\n\n\n\n<p>O art. 301 do CPC estabelece algumas medidas como: <strong>arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bem<\/strong>. Vale dizer que se trata de um rol meramente exemplificativo, sendo poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de outras medidas que tenham como foco a prote\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"740\" height=\"740\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/19213312\/acertar-questoes-prova-resposta-certa.png\" alt=\"Tutela de Urg\u00eancia, acertar quest\u00f5es\" class=\"wp-image-14134 size-full\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/19213312\/acertar-questoes-prova-resposta-certa.png 740w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/19213312\/acertar-questoes-prova-resposta-certa-300x300.png 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/19213312\/acertar-questoes-prova-resposta-certa-150x150.png 150w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/19213312\/acertar-questoes-prova-resposta-certa-80x80.png 80w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/19213312\/acertar-questoes-prova-resposta-certa-380x380.png 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/19213312\/acertar-questoes-prova-resposta-certa-24x24.png 24w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/19213312\/acertar-questoes-prova-resposta-certa-48x48.png 48w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/19213312\/acertar-questoes-prova-resposta-certa-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 740px) 100vw, 740px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Fique atenta\/o, portanto, \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que podem surgir tanto na pe\u00e7a quanto nas quest\u00f5es e que se relacionem a medidas que tenham como foco a prote\u00e7\u00e3o de um direito\/interesse da parte.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Como por exemplo, uma situa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 cobran\u00e7a de uma d\u00edvida em que o autor, por sua vez, tome conhecimento de que o r\u00e9u esteja alienando seu patrim\u00f4nio. Neste caso, o objetivo do autor n\u00e3o \u00e9 antecipar o recebimento dos valores que lhe s\u00e3o devidos, mas sim, obter uma medida que impe\u00e7a a dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio que, futuramente, poder\u00e1 ser penhorado.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, \u00e9 poss\u00edvel que o autor da demanda, comprovados os requisitos da tutela de urg\u00eancia cautelar, pe\u00e7a o arresto dos bens do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Como pudemos ver, as tutelas s\u00e3o instrumentos processuais importantes e constantemente utilizadas pelos advogados para defesa dos direitos do seu cliente. Justamente por tal raz\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio destinar uma aten\u00e7\u00e3o especial para o assunto, pois a FGV costuma explor\u00e1-lo no Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/#plans-session\" target=\"_blank\" >Bons estudos.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-referencia\"><span id=\"referencia\">Refer\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>&#8211; Lei n.\u00ba 13.105\/2015. Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\"><u>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm<\/u><\/a>>. Acesso: 11 set. 2024.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Nossas redes sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-2e026229bd2a7a653331e3adc6aabef4\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiaoab\/\" target=\"_blank\" >Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-light-green-cyan-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-d67442bbf0473a4dcae02563d61287f5\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC7rgrKTSF5aOrBGWOw60ovw\" target=\"_blank\" >YouTube Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-cyan-bluish-gray-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-f50e1bcb02706c1bac577839f0ead64d\"><a href=\"http:\/\/bit.ly\/TelegramOAB\" target=\"_blank\" >Inscreva-se no Telegram<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Introdu\u00e7\u00e3o O tema tutelas provis\u00f3rias em processo civil, te assusta? 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