{"id":14479,"date":"2024-12-05T10:39:06","date_gmt":"2024-12-05T13:39:06","guid":{"rendered":"https:\/\/oabestrategia.mystagingwebsite.com\/portal\/?p=14479"},"modified":"2024-12-05T10:40:39","modified_gmt":"2024-12-05T13:40:39","slug":"42-oab-razoes-de-recursos-para-a-questao-1-de-etica-profissional-prova-branca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/42-oab-razoes-de-recursos-para-a-questao-1-de-etica-profissional-prova-branca\/","title":{"rendered":"42 OAB: Raz\u00f5es de recursos para a quest\u00e3o 1 de \u00c9tica Profissional (Prova Branca)"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

OABEIROS, ATEN\u00c7\u00c3O! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00famero 1, Prova Branca<\/strong>, do 42 Exame de Ordem (aplicada em 01.12.2024), apresentou o seguinte enunciado:<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A alternativa indicada pela banca organizadora como correta \u00e9 a contida na letra D<\/strong>. No entanto, em an\u00e1lise cuidadosa de alguns elementos gramaticais contidos na assertiva, \u00e9 conclusivo que existe nulidade suficiente para invalida\u00e7\u00e3o da reposta apresentada<\/strong> pelo gabarito. Explicaremos adiante:<\/p>\n\n\n\n

O fundamento jur\u00eddico para a resposta cab\u00edvel ao enunciado \u00e9 encontrado no art. 7\u00ba, \u00a76\u00ba, Lei 8906\/94, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7<\/em>o<\/u><\/em><\/sup>  A ressalva constante do \u00a7 6<\/em>o<\/u><\/em><\/sup> deste artigo n\u00e3o se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus part\u00edcipes ou co-autores pela pr\u00e1tica do mesmo crime que deu causa \u00e0 quebra da inviolabilidade.           <\/em><\/p>\n\n\n\n

E neste ponto, necess\u00e1ria nossa m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o. Isso porque o dispositivo contido compreende a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o exaustiva de prerrogativas estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o. Intentou o legislador estabelecer garantias alinhadas \u00e0 envergadura que a advocacia alcan\u00e7a como exercente de fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 atua\u00e7\u00e3o jurisdicional do estado.<\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico do dispositivo, o claro objetivo de tutelar o conjunto de informa\u00e7\u00f5es, objetos e documentos apreendidos por ocasi\u00e3o do cumprimento de busca e apreens\u00e3o em desfavor do advogado (escrit\u00f3rio, local de trabalho, instrumentos de trabalho, etc). Este zelo \u00e9 parte do que constitui a chamada cadeia de cust\u00f3dia, que outros dispositivos expressam com tantos outros elementos, tal como relacionado nos incisos do art. 7\u00ba, da Lei 8906\/94.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a77\u00ba, art. 7\u00ba, EOAB deve ainda ser interpretado conjuntamente com o \u00a76\u00ba, art7o, EOAB, como sugere logo de in\u00edcio o citado dispositivo. A raz\u00e3o \u00e9 objetiva: a lei estabelece expressa veda\u00e7\u00e3o de que documentos, m\u00eddias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como os demais instrumentos que contenham informa\u00e7\u00f5es de clientes. Aqui, a prerrogativa guarda rela\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o do \u201csigilo profissional\u201d e indissoci\u00e1vel \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Esta veda\u00e7\u00e3o, no entanto, cede quando diante de situa\u00e7\u00e3o em que o cliente do advogado averiguado esteja sendo formalmente investigado. E aqui, passa a ser necess\u00e1rio observar o aspecto gramatical do que disp\u00f5e o referido \u00a77\u00ba, art. 7\u00ba, EOAB, e o que a assertiva apontada como correta:<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, \u00a7\u00a76\u00ba e 7\u00ba, EOAB<\/strong><\/td>Assertiva indicada como correta<\/strong><\/td><\/tr>
\u00a7 6o<\/u><\/sup>  Presentes ind\u00edcios de autoria e materialidade da pr\u00e1tica de crime por parte de advogado, a autoridade judici\u00e1ria competente poder\u00e1 decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput <\/strong>deste artigo, em decis\u00e3o motivada, expedindo mandado de busca e apreens\u00e3o, espec\u00edfico e pormenorizado, a ser cumprido na presen\u00e7a de representante da OAB, sendo, em qualquer hip\u00f3tese, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos, das m\u00eddias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informa\u00e7\u00f5es sobre clientes.             <\/em>

\u00a7 7o A ressalva constante do \u00a7 6o deste artigo n\u00e3o se estende a clientes do advogado averiguado <\/em>que estejam sendo formalmente investigados<\/strong><\/u><\/em> como seus part\u00edcipes ou co-autores pela pr\u00e1tica do mesmo crime que deu causa \u00e0 quebra da inviolabilidade.<\/em><\/td>		A medida cautelar decretada \u00e9 v\u00e1lida, e as informa\u00e7\u00f5es encontradas sobre os clientes de Cl\u00e1udio poder\u00e3o ser utilizadas se esses clientes forem formalmente investigados<\/strong> como part\u00edcipes ou coautores pela pr\u00e1tica do mesmo crime que deu causa \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da medida.<\/td><\/tr>

-\u201cestejam sendo formalmente investigados\u201d<\/em> indicada situa\u00e7\u00e3o presente, que est\u00e1 ocorrendo no momento em que a apreens\u00e3o de documentos, m\u00eddias e instrumentos tenha sido realizada<\/td>
-O enunciado indica o tempo verbal futuro \u201cforem formalmente investigados\u201d. Esta apresenta\u00e7\u00e3o da frase indica que no momento em que se estabelece a observa\u00e7\u00e3o sobre a apreens\u00e3o realizada, os cliente ainda n\u00e3o foram investigados. Ou seja, trata-se de uma condi\u00e7\u00e3o futura, que pode ou n\u00e3o acontecer<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Verifica-se que a legisla\u00e7\u00e3o tratou de cuidar de tr\u00eas excepcionalidades, que devem ser analisadas de modo dependente e gradativo. A primeira \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o da inviolabilidade do advogado, que cuida de proteger local de trabalho, escrit\u00f3rio, instrumentos e documentos (em amplo sentido) de seus clientes. A segunda considera a ocorr\u00eancia da primeira. Ou seja: diante da excepcionalidade de se autorizar a busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rio de advocacia ou local de trabalho (bem como de objetos e instrumentos), dever\u00e1 ser resguardado o conte\u00fado relativo aos clientes.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a terceira e \u00faltima excepcionalidade, \u00e9 que esses documentos relativos aos clientes, somente poder\u00e3o ser analisados se este j\u00e1 estiverem sendo formalmente investigados. O tempo verbal utilizado pelo legislador n\u00e3o pode ser desconsiderado, sob pena de se afastar a tutela intencionada neste ponto, que era justamente evitar o abuso do estado na tomada de tais documentos.<\/p>\n\n\n\n

Alargar a possibilidade de que os objetos possam ser utilizados tamb\u00e9m em desfavor de clientes que ulteriormente \u00e0 medida venham ser investigados \u00e9<\/p>\n\n\n\n

desconsiderar o car\u00e1ter restritivo e excepcional que se buscou estabelecer a esta prerrogativa, que nitidamente reveste-se de aspecto constitucional (seja em raz\u00e3o do direito de defesa \u2013 art. 5\u00ba, LV, CF \u2013 como tamb\u00e9m da inviolabilidade do advogado \u2013 art. 133, CF).<\/p>\n\n\n\n

A mesma compreens\u00e3o de tutela quanto ao conte\u00fado dessas apreens\u00f5es realizadas \u00e9 encontrada, por exemplo, em recente altera\u00e7\u00e3o apresentada pela Lei 14.365\/2022, que veda expressamente que o advogado efetue colabora\u00e7\u00e3o premiado contra quem seja ou tenha sido seu cliente, sendo que o descumprimento da regra sujeita o infrator \u00e0 san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, que \u00e9 a de exclus\u00e3o (art. 7\u00ba, \u00a76\u00ba-I, e art. 35, III, ambos do Estatuto da OAB).<\/p>\n\n\n\n

Assim, primeira quest\u00e3o de \u00e9tica profissional e estatuto da advocacia apresentada pela prova branca, do 42 Exame de Ordem Unificado, deve ser anulada, uma vez que a alternativa apresentada como correta pela banca examinadora n\u00e3o condiz com a prote\u00e7\u00e3o a que se destina. Conclus\u00e3o esta a que se chega seja pela conjuntura e contexto do protetivo a que se destinam os dispositivos utilizados a embasar a abordagem, seja pela simples an\u00e1lise gramatical do tempo verbal empregado na norma e no caso hipot\u00e9tico do enunciado.<\/p>\n\n\n\n

Priscila Ferreira
Savio Chalita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Evento ao vivo <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nesta quinta-feira, 5 de dezembro, \u00e0s 12h, os professores Priscila Ferreira e Savio Chalita<\/strong> v\u00e3o comentar tudo sobre o poss\u00edvel recurso para a quest\u00e3o 1 de \u00c9tica Profissional. <\/p>\n\n\n\n

Afinal o prazo recursal termina amanh\u00e3 (06\/12). N\u00e3o perca! <\/p>\n\n\n\n

ASSISTA AO VIVO<\/a><\/p>\n\n\n\n

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\"1\u00aa<\/span>
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Curso para a 1\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n

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