58 \u2013 Bruno, policial civil (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra <\/strong>\u201cD\u201d <\/strong>(a absolvi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a ambos os delitos).<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata dos crimes de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 da Lei 10.826\/03, e do crime equiparado previsto no inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 16, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela, desde que essa conduta n\u00e3o tenha como finalidade a pr\u00e1tica de outro crime:<\/p>\n\n\n\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n Art. 16, \u00a7 1\u00ba, Nas mesmas penas incorre quem:<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado;<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao crime de disparo de arma de fogo, de fato, trata-se de crime expressamente subsidi\u00e1rio (\u201cdesde que essa conduta n\u00e3o tenha como finalidade a pr\u00e1tica de outro crime\u201d). O elemento subjetivo do tipo \u00e9 o dolo de disparar ou de apenas acionar a muni\u00e7\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria qualquer finalidade espec\u00edfica. No entanto, h\u00e1 um elemento espacial do tipo penal que se encontra na express\u00e3o \u201cem lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela\u201d. Dessa forma, para sua configura\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o disparo n\u00e3o tenha sido feito em local ermo\/inabitado. Em outras palavras, o disparo em local deserto (inabitado) \u00e9 at\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n Os delitos previstos no art. 16 s\u00e3o considerados crimes comuns, de perigo abstrato, de mera conduta, dolosos e comissivos. O fato tamb\u00e9m \u00e9 considerado at\u00edpico porquanto \u00e9 imprescind\u00edvel o elemento subjetivo dolo para sua configura\u00e7\u00e3o e a quest\u00e3o apontou expressamente que a numera\u00e7\u00e3o naturalmente se apagou em decorr\u00eancia do tempo.<\/p>\n\n\n\n 59 \u2013 Paulo foi condenado, com tr\u00e2nsito em julgado (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra <\/strong>\u201cC\u201d <\/strong>(prim\u00e1rio, em raz\u00e3o de ter cumprido o prazo para a recupera\u00e7\u00e3o da primariedade).<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata da suspens\u00e3o condicional da pena, com previs\u00e3o legal nos artigos 77 e seguintes do C\u00f3digo Penal. Inicialmente, lembremos que a suspens\u00e3o condicional da pena \u00e9 uma medida alternativa \u00e0 pris\u00e3o, que tem por finalidade suspender a execu\u00e7\u00e3o da pena e que n\u00e3o se confunde com a suspens\u00e3o condicional do processo, benef\u00edcio previsto no art. 89 da Lei 9.099\/95, que visa suspender o processo. Vejamos uma singela diferen\u00e7a entre os institutos:<\/p>\n\n\n\n O cerne da quest\u00e3o era ter conhecimento de que o per\u00edodo de prova que foi submetido o agente deve ser somado no per\u00edodo depurador. Ou seja, do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a e da data que foi concedido o benef\u00edcio em abril de 2016 mais 5 anos que se relacionam com o per\u00edodo depurador (at\u00e9 18 de abril de 2021) o agente n\u00e3o poderia praticar nenhum novo il\u00edcito penal. Por\u00e9m, a quest\u00e3o narrou que o agente praticou o fato em maio, logo, deve ser considerado prim\u00e1rio novamente.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento \u00e9 extra\u00eddo da reda\u00e7\u00e3o do art. Art. 64 do CP:<\/p>\n\n\n\n Art. 64 – Para efeito de reincid\u00eancia: <\/p>\n\n\n\n I – n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n 60 \u2013 No dia 31\/12\/2020, na casa da genitora da v\u00edtima (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra <\/strong>\u201cA\u201d <\/strong>(Estupro de vulner\u00e1vel (Art. 217-A), n\u00e3o fazendo jus Fausto, em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o, a novo livramento condicional).<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata do livramento condicional e do crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n No que se refere ao delito praticado pelo agente, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 que se imputar o crime previsto de importuna\u00e7\u00e3o sexual, mas sim estupro de vulner\u00e1vel, quando a v\u00edtima for menor de 14 anos, sob o argumento de que deve ser observado o princ\u00edpio da especialidade, uma vez que a viol\u00eancia sexual praticada com menores de 14 anos \u00e9 presumida.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o a concess\u00e3o ou n\u00e3o de novo benef\u00edcio, o artigo 88 do CP afasta expressamente a possibilidade:<\/p>\n\n\n\n Art. 88 – Revogado o livramento, n\u00e3o poder\u00e1 ser novamente concedido, e, salvo quando a revoga\u00e7\u00e3o resulta de condena\u00e7\u00e3o por outro crime anterior \u00e0quele benef\u00edcio, n\u00e3o se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.<\/p>\n\n\n\n 61 \u2013 Para satisfazer interesse pessoal (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra <\/strong>\u201cC\u201d <\/strong>(A desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de prevarica\u00e7\u00e3o, na forma consumada).<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata da diferen\u00e7a entre os crimes de prevarica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o passiva e condescend\u00eancia criminosa.<\/p>\n\n\n\n A infra\u00e7\u00e3o do dever funcional pode ser de 3 tipos distintos (delitos):<\/p>\n\n\n\n i) Corrup\u00e7\u00e3o passiva majorada, se o problema foi vantagem indevida;<\/p>\n\n\n\n ii) Corrup\u00e7\u00e3o passiva privilegiada, caso em que o sujeito cede a influ\u00eancia ou pedido de terceiro;<\/p>\n\n\n\n iii) Prevarica\u00e7\u00e3o, se for em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 interesse ou sentimento pessoal (sentimentos: amor, \u00f3dio, amizade, inimizade, simpatia ou antipatia, etc.). Caso o interesse visar vantagem indevida, ser\u00e1 corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n\n\n\n O crime de prevarica\u00e7\u00e3o consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei ato de of\u00edcio, em atendimento a interesse ou sentimento pessoal. O crime \u00e9 formal. Para a consuma\u00e7\u00e3o basta a inten\u00e7\u00e3o de satisfazer o interesse ou sentimento pessoal, ainda que o resultado n\u00e3o se concretize.<\/p>\n\n\n\n A corrup\u00e7\u00e3o passiva \u00e9 um crime material, sendo necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o do resultado natural\u00edstico para sua consuma\u00e7\u00e3o. Diferencia-se da prevarica\u00e7\u00e3o prevista no art. 319 porquanto o funcion\u00e1rio tem a especial finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.<\/p>\n\n\n\n A condescend\u00eancia criminosa \u00e9 uma esp\u00e9cie de prevarica\u00e7\u00e3o privilegiada cujo tipo penal \u00e9 deixar por indulg\u00eancia (pena ou d\u00f3) de responsabilizar o subordinado que cometeu infra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do cargo ou n\u00e3o levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. A peculiaridade \u00e9 a motiva\u00e7\u00e3o: indulg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n 62 \u2013 Em raz\u00e3o de grande evento (…)<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra <\/strong>\u201cD\u201d <\/strong>(N\u00e3o poder\u00e1 ser questionada a pena aplicada a Jo\u00e3o, mas poder\u00e1 ser questionada a pena aplicada a Carlos, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa).<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o versa sobre a lei penal no tempo, mais especificamente quanto ao conflito de leis penais no tempo.<\/p>\n\n\n\n Considerando-se a possibilidade de conduta e resultado estarem distanciados no tempo, tr\u00eas teorias podem ser adotadas: <\/p>\n\n\n\n a) Teoria da atividade: leva em considera\u00e7\u00e3o o momento da pr\u00e1tica da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o <\/p>\n\n\n\n b) Teoria do resultado: leva em conta o momento da produ\u00e7\u00e3o do resultado. <\/p>\n\n\n\n c) Teoria mista: leva em conta tanto o momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o quanto o momento do resultado <\/p>\n\n\n\n No Brasil considera-se praticado o crime no momento da conduta, conforme se extrai do art. 4 do CP. O tempo do crime \u00e9 o momento da conduta. Logo, adotou-se a teoria da atividade. <\/p>\n\n\n\n A teoria do tempo do crime \u00e9 relevante para a verifica\u00e7\u00e3o de in\u00fameros aspectos relacionados ao crime, dentre eles a lei penal em vigor, a imputabilidade do agente e a idade ou condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio geral tempus regit actum <\/em>\u00e9 intensamente mitigado pela retroatividade da lei penal benigna: a nova lei penal retroagir\u00e1 em benef\u00edcio do r\u00e9u, mesmo que j\u00e1 transitada em julgado a condena\u00e7\u00e3o ou extinta a pena.<\/p>\n\n\n\n A Lei que, em compara\u00e7\u00e3o com outra, for mais severa do que ela s\u00f3 tem aplica\u00e7\u00e3o durante o seu tempo de vig\u00eancia. Significa, em primeiro lugar que, se a lei anterior a ela for mais ben\u00e9fica, a posterior mais severa n\u00e3o retroage, ou seja, n\u00e3o se aplica a fatos praticados antes e sua vig\u00eancia sob a \u00e9gide da outra (irretroatividade). E, em segundo lugar, que se for substitu\u00edda por outra mais ben\u00e9fica, a partir de ent\u00e3o deixa de se aplicar, mesmo quanto a fatos praticados na sua vig\u00eancia. Ou seja, n\u00e3o continua se aplicando aos fatos praticados na sua vig\u00eancia, que passaram a subordinar-se \u00e0 lei posterior (proibi\u00e7\u00e3o da ultra-atividade) <\/p>\n\n\n\n i) Novatio legis incriminadora:<\/em> torna a conduta t\u00edpica. \u00c9 irretroativa e n\u00e3o pode ser aplicada a fatos praticados antes da sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n ii) Novatio legis in pejus:<\/em> Restringe a liberdade individual ou aumenta o direito do estado de punir. Trata-se da lei que, de qualquer modo, agrava a situa\u00e7\u00e3o daquele que praticou a conduta correspondente (ex vi<\/em> aumenta a pena, impossibilita ou dificulta a concess\u00e3o de um benef\u00edcio, suprime causa de justifica\u00e7\u00e3o ou de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade). Tamb\u00e9m \u00e9 absolutamente irretroativa.<\/p>\n\n\n\n 63 \u2013 Natan, com 21 anos de idade (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra <\/strong>\u201cA\u201d <\/strong>(Enquanto n\u00e3o cumprido o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o correr\u00e1 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva).<\/strong><\/p>\n\n\n\n O enunciado narra que Natan j\u00e1 teria celebrado acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e questiona qual a consequ\u00eancia imposta \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Com o advento da Lei Anticrime (Lei n\u00ba 13.694\/19), foi inclu\u00edda nova hip\u00f3tese de causa impeditiva da prescri\u00e7\u00e3o no art. 116 do CP a qual versa o enunciado. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 116 – Antes de passar em julgado a senten\u00e7a final, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre: <\/p>\n\n\n\n IV – enquanto n\u00e3o cumprido ou n\u00e3o rescindido o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n Professor Cristiano Rodrigues.<\/p>\n\n\n\nSursis Penal<\/strong><\/td> Sursis Processual<\/strong><\/td><\/tr> Suspende a execu\u00e7\u00e3o da PPL<\/td> Suspende o processo<\/td><\/tr> Cab\u00edvel em condena\u00e7\u00f5es a PPL de at\u00e9 2 anos, em regra.<\/td> Cab\u00edvel em crimes cuja pena m\u00ednima seja de 1 ano<\/td><\/tr> Gera reincid\u00eancia e todos os demais efeitos da condena\u00e7\u00e3o<\/td> N\u00e3o gera reincid\u00eancia<\/td><\/tr> Cumpridas as condi\u00e7\u00f5es extingue-se a pena<\/td> Cumpridas as condi\u00e7\u00f5es, extingue-se a punibilidade e como consequ\u00eancia, o processo.<\/td><\/tr> Descumpridas as condi\u00e7\u00f5es: executa-se toda a pena.<\/td> Descumpridas as condi\u00e7\u00f5es, retoma-se o andamento do processo.<\/td><\/tr> Se o juiz n\u00e3o aplicar, apela-se para o tribunal.<\/td> Se o MP se recusar a formular a proposta, o juiz deve aplicar o art. 28 do CPP (Sum 696, STF).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
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